Do populismo ao barbarismo penal

        O POPULISMO, como o próprio termo revela, é algo que diz respeito a “povo”. No campo político, traduz-se num conjunto de ideias e práticas que reúnem três características inconfundíveis – em qualquer lugar, em qualquer tempo e sob qualquer ideologia – à direita, à esquerda e ao centro.

         Toda política de cunho populista (1) é levada a efeito para atender a aspirações ou reivindicações populares, na maioria das vezes legítimas; (2) são geralmente medidas que geram grande expectativa e publicidade muito além de sua eficácia; (3) sempre visam atacar os efeitos dos problemas que pretendem resolver, nunca as causas – por isso, quase sempre têm apenas uma função “cosmética”.

            É assim no campo político; é assim também no campo penal. Neste campo (penal), o Brasil é pródigo em medidas de grande efeito publicitário, de grande apelo popular, mas com pouca ou nenhuma eficácia no terreno prático.

            Os exemplos abundam; são inúmeros. Por isso, destacaremos abaixo apenas os mais reluzentes: exemplos que compõem a chamada “legislação do pânico”, editada sob o medo da criminalidade e da violência urbanas.

         É o caso da tão festejada Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/90). Essa lei foi editada para combater crimes violentos, como, por exemplo, o latrocínio, o homicídio e o roubo. Não há notícia, porém, de que ela tenha surtido de fato os efeitos que se esperavam dela – em certos períodos, os crimes hediondos até aumentaram; recrudesceram.

         Ainda em nome do combate à criminalidade mais grave – e sempre justificado pelo medo -, o legislador brasileiro editou a Lei de Drogas (Lei 11.343/06), que endureceu as penas para combater o tráfico ilícito, levando o Poder Judiciário a aumentar significativamente a população carcerária; e também a população de adolescentes recolhidos à Fundação Casa (antiga Febem).

          E o que aconteceu com o tráfico? De lá pra cá, desde a edição da lei, o tráfico não recuou um milímetro, só fez aumentar nas regiões onde ele já existia (e dominava), expandindo-se também para outros territórios e outros segmentos da população, instrumentalizados como “passadores de droga” – os chamados “mula” ou “aviões” .

     Também com grande alarde, editou-se a Lei de Identificação Criminal (Lei nº 12.654/12), com o objetivo de catalogar rigorosamente os criminosos violentos – criou-se até um banco de dados pelo exame de DNA -, de modo a coibir a prática e a reincidência em crimes graves – que tanto atemorizam a população.

      Resultado: esse banco de dados pelo DNA – tão explorado politicamente pelos parlamentares autores da lei – nunca saiu do papel e a criminalidade violenta continuou tal e qual. Mais uma lei sem impacto na realidade, simples pirotecnia legislativa – populismo penal da pior qualidade.

             O Brasil tem a terceira maior população carcerária do mundo – só perde para EUA e China -; triplicou essa população em 20 anos (prendíamos 90 indivíduos por cada 100 mil habitantes; hoje prendemos 300, e no Estado de São Paulo são 400); no entanto, nesses 20 anos a criminalidade só fez aumentar.

           Sem enfrentar as verdadeiras causas do crime – nas suas raízes -, o discurso político nessa área apenas reforça o populismo penal, atendendo a um clamor popular difuso e desorientado.

          É antigo o bordão de Paulo Maluf (um dos maiores populistas de nossa história): “Vou botar a Rota na rua e construir mais presídios”. A Rota foi de fato pra rua, construíram-se mais presídios, porém, a criminalidade e a insegurança pública continuaram na mesma; sem aluir um milímetro sequer.

        Atualmente, a mais nova manifestação desse populismo na área penal é o pacote anticrime do ministro da Justiça Sérgio Moro.

      Um conjunto de medidas demagógicas – apenas para atender ao populismo do presidente Jair Bolsonaro, para quem “bandido bom é bandido morto” – que não atua nas causas do crime, e ainda corre o evidente risco de aumentar a criminalidade: seja pelo aumento da letalidade da polícia; seja pelo aumento da população carcerária, que retroalimenta a violência criminal e policial.

           Mas a grande novidade mesmo é que esse populismo está sendo substituído por um “barbarismo penal”, como esse defendido pelo governador do Rio de Janeiro, que “comemorou” a recente matança de 13 indivíduos pelas tropas do Bope, enaltecendo publicamente a “eficiência” desse grupamento militar.

            E nisso, o governador do Rio foi imediatamente seguido por um deputado estadual do PSL-RJ (partido do presidente), que propôs uma homenagem aos policiais do Bope pela execução dos marginais, sob o argumento de que a polícia tem que ser respeitada e que, nesse caso das 13 mortes em Santa Teresa, foram, simplesmente, “13 CPFs cancelados” – nada mais.

            É de estarrecer que agentes do Estado, e representantes do povo, tenham esse tipo de mentalidade em matéria de política de segurança. Se isso não for barbárie, então devemos rever e ressignificar o conceito de civilização!

__________

http://www.avessoedireito.com

Nada a declarar

           O MINISTÉRIO do atual governo está repleto de militares – praticamente um terço deles são fardados; mais até do que no tempo da ditadura. Porém, curiosamente, o ministro que mais se comporta e que mais se assemelha aos militares de 1964 é um ministro civil – Sérgio Moro.

           Em pleno regime de exceção – durante o governo de Ernesto Geisel – quem ocupava o Ministério da Justiça era o general Armando Falcão, que elaborou uma lei em 1976 – a chamada Lei Falcão – para reduzir a campanha eleitoral na tevê e, com isso, silenciar os opositores do regime.

            Esse ministro da ditadura cunhou a frase: “Nada a declarar”. Recorria a ela toda vez que era questionado pela imprensa sobre algum assunto polêmico ou constrangedor envolvendo sua pasta. A frase simbolizava também o autoritarismo, a censura e a falta de transparência dos governos militares.

         Pois não é que agora o atual ministro da Justiça deu também pra recorrer a essa tática do antigo ocupante da pasta! Será que o “nada a declarar” é uma síndrome dos ministros da Justiça de governos autoritários?

            Começa que a família Bolsonaro mal pôs os pés no palácio e já se enrolou num caso escabroso de corrupção (caso Queiroz, que movimentava dinheiro ilícito e irrigava as contas da família do presidente, e até da primeira-dama); e se enrolou também com as milícias do Rio de Janeiro –  milícia, lembremos, é apenas um eufemismo glamoroso para “facção criminosa”.

            Esses casos são investigados pelo Ministério Público, e a Polícia Federal, tão atuante até outro dia, ainda não se mexeu. O ministro da Justiça, que comanda essa Polícia, não tem “nada a declarar” (nem a fazer) sobre esses casos. Quando declarou alguma coisa, foi pra dizer que o problema não era dele – era do Ministério Público fluminense.

           Em seguida, veio o “pacote anticrime”, proposto pelo próprio ministro Moro – um conjunto de medidas inócuas e equivocadas, concebidas pela cabeça dele, em seu gabinete, de maneira arbitrária e à revelia da sociedade, dos especialistas e das demais autoridades envolvidas na questão da segurança pública.

           Convidado para fazer um debate público sobre esse projeto no Instituto de Garantias Penais (IGP), o ministro da Justiça se recusou. Disse por meio de ofício que não era obrigado a participar do evento, como nos velhos tempos do “nada a declarar” de Armando Falcão.

          Indagado agora há pouco sobre o envolvimento do atual ministro do Turismo num esquema de desvio de dinheiro nas eleições, Sérgio Moro se apressou em dizer que o caso não era com ele; que ministro da Justiça não é advogado de seus colegas de ministério. O ex-ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, não deixou barato: “Voltou foi o tempo do ‘nada a declarar'”.

        Por fim, questionado pelos jornalistas sobre se teria se reunido, no Ministério da Justiça, com representantes da empresa Taurus às vésperas da edição do decreto que flexibilizou as exigências para compra e posse de armas, Sérgio Moro alegou direito à privacidade e, mais uma vez, disse que nada tinha a declarar sobre essa reunião em seu ministério.

          (Incompreensível essa alegação de privacidade pessoal: tratava-se de uma reunião institucional, de interesse público. Sérgio Moro só poderia invocar o direito à privacidade se as suas tratativas com a Tauros dissessem respeito apenas à pessoa dele – difícil crer que o ministro fora tratar com a Taurus sobre seu porte individual de arma! Sei não, gente!: história malcheirosa essa.)

          Engraçado: quando era juiz, de quem se esperava discrição e comedimento, Sérgio Moro vivia na ribalta, de braços dados com a Rede Globo, homenageado por ela e vazando-lhe informações seletivas sobre a operação Lava Jato – até em vésperas de eleição; agora, como político e homem público, o ex-juiz resolveu se recolher; foge do debate e da mídia, nunca tem nada a declarar.

        Como nos tristes tempos da ditadura, o atual ministro da Justiça não se sente na obrigação de expor e debater suas ideias e planos, nem de dar qualquer satisfação sobre seus atos – mesmo quando esses atos são de interesse público. Age bem de acordo com o lema de seu chefe atual: “Brasil acima de tudo, Moro acima de todos”. E seja o que Deus quiser!

__________

http://www.avessoedireito.com

Alguma coisa aconteceu

              DEVE ter acontecido alguma coisa muito grave com a democracia – no Brasil e no mundo. Porque nunca se viram tantos especialistas (filósofos, cientistas políticos, sociólogos, juristas, livres-pensadores etc.), de uma hora pra outra, tentando explicar o fracasso da chamada democracia liberal representativa – ou democracia burguesa.

              De par com essa crise, os especialistas entraram também a refletir e escrever sobre fascismo – com uma frequência perturbadora.

           Até há pouco tempo, coisa de dez anos ou nem isso, falava-se apenas por alto, en passant, sobre a crise ou esgotamento do modelo ocidental de democracia. Sobre fascismo então, não se falava nada. A não ser nos livros de História.

          Os grandes totalitarismos europeus – italiano e alemão -, surgidos em meados do século passado, pareciam algo distante, definitivamente varridos da face da terra. As democracias do pós-guerra, na Europa, na América e no mundo ocidental eram vistas como avanços definitivos, sem volta.

     Aconteceu que, de repente, começou-se a falar em “fim da democracia” e “ressurgimento do fascismo” – no Brasil e no mundo, volto a dizer. Obras e obras, aqui e acolá, têm abordado essas questões, cada vez com mais insistência, quase todas entoando um réquiem para a democracia liberal.

           De bate-pronto, dá pra citar alguns desses trabalhos mais emblemáticos, ou mais divulgados.

          Duas obras que ultimamente têm sido muito citadas (e suponho que também lidas) são: Como morrem as democracias, dos norte-americanos Steven Levitsky e Daniel Ziblatt, professores em Harvard; e ainda Como a democracia chega ao fim, de David Runciman, professor em Cambridge – ambas traduzidas e publicadas no Brasil.

           Em nosso país, proliferam também publicações sobre a crise e o fim da democracia representativa. Toda a semana a mídia, impressa e digital, divulga artigos, entrevistas e ensaios sobre o assunto. Acabou de sair – quentinho do forno -, pela Companhia das Letras, um livro com título mais que sugestivo, Democracia em risco?, reunindo vários ensaios, de vários autores brasileiros, sobre o tema.

            Com relação ao fascismo é a mesma coisa. Basta citar duas obras badaladíssimas nos dias atuais: o best-seller Fascismo: um alerta, da ex-secretária de Estado norte-americana, Madeleine Albright; e Como funciona o fascismo: a política do “nós” e “eles”, do também norte-americano Jason Stanley, professor na Universidade de Yale.

          Entre os brasileiros, não faz muito tempo que a escritora e filósofa Márcia Tiburi publicou o seu Como conversar com um fascista, que foi um sucesso de vendagem, num sinal de que a turma andava já meio cabreira com essa história rediviva do fascismo – termo que, tenho certeza, muitos brasileiros nunca haviam até então sequer pronunciado; não era do nosso vocabulário cotidiano.

             No campo da literatura de ficção, os especialistas começaram a sugerir a leitura (ou releitura) de obras distópicas e clássicas como Admirável mundo novo, de Aldous Huxley; 1984, de George Orwell; e Fahrenheit 451 de Ray Bradbury, romances que tratam, profeticamente, do totalitarismo, da repressão política, da vigilância e do controle violento da sociedade.

             Quer dizer: parece que o clima pesou mesmo.

      Os pensadores querem entender alguns fatos que, segundo eles, ameaçam a democracia e a segurança do mundo. Não conseguem decifrar, por exemplo, por que é que os britânicos fizeram a burrada de sair da União Europeia (brexit), nem por que os norte-americanos elegeram um fanfarrão irresponsável como Donald Trump.

        Aqui no Brasil está ocorrendo algo muito semelhante: os especialistas tentam entender (e não conseguem) por que é que um homem que não serviu para ser capitão do Exército, nem foi um deputado minimamente atuante, que não tinha programa de governo e ainda fazia um discurso neofascista foi parar na presidência da república.

            A coisa é tão grave que, enquanto Trump ressuscita a Guerra-Fria pelo mundo afora (em face da China, Rússia, Irã etc.), aqui na América Latina estamos correndo o risco de entrar em guerra contra um país irmão, a Venezuela, pondo a perder a paz e o equilíbrio geopolítico da região onde, desde a estúpida Guerra do Paraguai no século 19, não havia nem sombra de conflito armado.

              Alguma coisa aconteceu, e deu muito errado!

__________

http://www.avessoedireito.com

Incompetência e ódio

         SABE-SE que todos os julgamentos criminais de corrupção envolvendo a Petrobras foram deslocados para a décima-terceira vara de Curitiba. A razão para tanto deve-se ao fato de que o juiz daquela vara se tornou prevento, ou seja, foi o primeiro a atuar num caso de corrupção envolvendo a petroleira nacional – quando tomou, lá no início, as delações de Alberto Youssef.

          Por causa dessa prevenção (um mecanismo processual destinado a tornar o processo mais célere e mais efetivo), todos os demais processos-crime de interesse da Petrobras seriam dirigidos e julgados pela vara de Curitiba – certo?

          Está claro, portanto, que a referida vara da Justiça Federal na capital do Paraná só teria competência para julgar as ações penais relativas à Petrobras. Os demais casos de corrupção, que não tiverem relação com essa empresa semipública, devem ser julgados naturalmente nas comarcas onde os crimes ocorreram, ou na sede da empresa, no Rio de Janeiro.

       Isso é o que diz a lei; é o que diz a Constituição; e é o que dizem unanimemente os juristas-processualistas – e, enfim, os juristas em geral. É ponto pacífico: o primeiro critério para se fixar a competência de um juiz é o critério territorial (lugar do crime) – a chamada competência ratione loci, “em razão do lugar”.

         Como é óbvio (perdoem a obviedade: é que às vezes precisamos enfatizar o óbvio), nesses dois casos pelos quais Lula foi condenado, o apartamento do Guarujá e o sítio de Atibaia não se localizam, territorialmente, na comarca de Curitiba. Logo, a competência para julgá-los não seria de nenhum juiz curitibano.

           Por que é, então, que esses dois casos foram parar lá, na capital paranaense?

        Por uma razão muito simples: são casos de corrupção que envolvem interesse da Petrobras, porque os crimes estavam vinculados a contratos de algumas empreiteiras com a empresa nacional de petróleo.

         Acontece, porém, o seguinte: no primeiro caso, do Guarujá, o próprio juiz do processo disse, escreveu e assinou embaixo que o dinheiro obtido pelos contratos com a Petrobras não foi utilizado para pagar propinas ao ex-presidente Lula. E no caso de Atibaia, a própria juíza (Gabriela Hardt) admitiu que não há nexo entre as reformas do sítio de Atibaia e os contratos da Petrobras.

         Se é assim, se os próprios juízes estão dizendo (e também os delatores) que os casos não tinham relação com a Petrobras, então a vara de Curitiba não tinha competência territorial para julgar os processos de Lula da Silva. E processo julgado por juiz incompetente é processo NULO; tata-se de nulidade absoluta, insanável, arguível a qualquer tempo.

        É isso o que diz expressamente a lei: condenação por juiz incompetente resulta em processo nulo; logo, configura “constrangimento ilegal” passível de ser sanado por meio de habeas corpus para anular ou trancar o processo assim viciado; a lei diz que um processo com esse vício dever ser “morto no ninho”, imediatamente (art. 648, III e VI, CPP).

         E por que os processos contra Lula – e contra a LEI – seguiram adiante e resultaram nas condenações que o levaram ao cárcere?

       Não há resposta juridicamente sustentável para essa pergunta. Podem procurá-la. Aposto que nenhum jurista vai se sair dessa. A não ser com evasivas. Ou com alegações moralistas. Ou com argumentos políticos. Ou com… ódio. Estamos diante de uma monumental manobra jurídica!

         Sentença proferida por juiz incompetente é sentença nula, pleno jure. Processo nulo fere o princípio do “devido processo legal”. Inobservância das regras de competência ofende o princípio da legalidade. Juiz incompetente aniquila o princípio do juiz natural. Um processo assim, não pode nunca surtir efeitos, muito menos atirar uma pessoa ao cárcere – mesmo que ela fosse culpada.

          Enquanto essas arbitrariedades atingirem apenas o outro, tudo bem. E se esse outro for algum adversário nosso, tudo bem também. E se for alguma pessoa que odiamos, melhor ainda. Porque pimenta nos olhos dos outros é refresco – não é mesmo?

        O problema é quando essas truculências jurídicas vierem para o nosso lado. Aí, velho… aí poderá ser tarde demais – é “morder o freio e aguentar o relho”. (E olhe que ainda não estou falando de juízes parciais nem de perseguição política e nem de falta de provas; só estou tratando de violação das “regras do jogo”, nada mais.)

__________

http://www.avessoedireito.com

Outra condenação esdrúxula

          A PRIMEIRA condenação de Lula da Silva, decretada pelo ex-juiz Sérgio Moro no caso do triplex em Guarujá, foi uma condenação absurda: proferida dentro de um processo nulo (incompetência do juízo) e sem provas suficientes para condenar o réu – não conheço nenhum jurista (renomado ou não) que tenha feito uma defesa técnica e competente desse processo e da sentença de Sérgio Moro.

          Agora, a nova sentença condenatória referente ao sítio de Atibaia vai no mesmo caminho, exibe os mesmos problemas – processo nulo (incompetência do juízo) e absoluta falta de provas – admitida até mesmo pela magistrada.

        Comecemos pela nulidade do processo. Os próprios empresários-delatores, cujos depoimentos serviram para “incriminar” Lula, disseram, unanimemente, que as reformas do sítio não estavam vinculadas a nenhum contrato da Petrobras. Se é assim, então a competência para julgar a ação não é da Vara de Curitiba – a juíza de lá é incompetente para a causa; o processo é nulo (art. 564, I, CPP).

          Notem que a magistrada admitiu como verdadeiras as delações que incriminavam Lula, mas tratou de ignorá-las quando elas (as delações) beneficiavam os argumentos de Lula sobre a incompetência do juízo. Se isso não é atuar de modo parcial, então é preciso rever o conceito de imparcialidade; ou os conceitos da própria juíza.

             Vamos às provas.

            Para condenar o ex-presidente era preciso no mínimo três coisas: (1) provar qual foi o ato de ofício que ele cometeu, no exercício de seu cargo, que teria vinculação com os benefícios recebidos por ele indevidamente; (2) provar que o sítio reformado era de Lula; (3) provar que ele recebeu os benefícios indevidos em razão ou no exercício de seu cargo de presidente.

        Com relação ao primeiro item (ato de ofício), nem é preciso perder muito tempo argumentando assim ou assado; basta lembrar que a própria juíza sentenciante afirmou, na sentença (e expressamente), que não consta dos autos nenhum “ato de ofício” do ex-presidente Lula beneficiando os empresários corruptos em contratos da Petrobras; ou seja, não há prova desse ato ilegal ou indevido.

             No que se refere ao segundo ponto (propriedade do sítio), também não é preciso ir muito longe. A própria juíza, num dos trechos de sua sentença, diz que “Lula utilizou o sítio até mais do que o proprietário”. Logo, ela mesma admite que Lula usava o sítio de outrem (dos amigos Jacó e Fernando Bittar). Admite, pois, que o sítio não era dele. Dizer mais o quê, sobre isso?

           Finalmente, acerca das reformas feitas no sítio de Atibaia, que teriam sido realizadas para obter do ex-presidente algum benefício indevido, basta dizer que por ocasião dessas reformas (2014) Lula da Silva já não era mais presidente da república; já não poderia beneficiar mais ninguém; e poderia receber mimos, benefícios e doações de quem quer que fosse – pois puxa-saco é o que não faltava a sua volta.

           Sobre os benefícios recebidos pelo ex-presidente, a juíza recorreu mais uma vez – como já fizera Moro com o tal “ato de ofício indeterminado” – a um argumento genérico, abstrato, falando de um “caixa geral de corrupção”. Verdadeiro absurdo no campo penal; toda condenação exige a imputação de um fato concreto e específico – e não um fato geral ou indeterminado. Qualquer primeiranista de direito sabe disso!

        Ainda no campo das provas, é preciso destacar que a juíza sentenciante não fez qualquer referência ao conjunto probatório da defesa. Ignorou-o na caradura. Inclusive uma prova pericial (científica) comprovando que um depósito de 700 mil, supostamente em favor de Lula, na verdade, fora feito a diretores da Odebrecht – quer dizer, Lula mais uma vez pagou pato.

         Era esperada a nova condenação do ex-presidente. Ninguém se surpreendeu. Pois quando do interrogatório de Lula a jovem juíza já demonstrou todo seu ódio (e descontrole) ao advertir o réu, arrogantemente, no sentido de que ele poderia “ter problemas” com ela – praticamente prejulgou a causa aí, revelando seu ódio e seu veredicto.

          (A magistrada – cujo pai é um militante antipetista na internet – deixou transparecer o tamanho do seu ódio ao dosar a pena de Lula, 12 anos e 11 meses, um exagero sem qualquer razoabilidade jurídica.)

          Dificilmente alguém defenderá as sentenças condenatórias de Lula com argumentos técnico-jurídicos sólidos e bem fundamentados. Quem tentou, não foi adiante; não passou do ramerrão, do blá-lá-blá. Os argumentos desses aspirantes a rábula serão – como têm sido até aqui – argumentos pífios, políticos ou “puro senso comum jurídico”; ou ódio; ou tudo isso junto.

          As condenações de Lula são indefensáveis. É preciso que se dê às coisas o nome que elas de fato têm: Lula é um preso político; perseguido e vítima de “lawfare” – como tem frisado seu combativo defensor.

       Apesar de todas essas e outras fragilidades probatórias, e tantas excrescências processuais, que marcaram as duas primeiras condenações por Curitiba, Lula da Silva já contabiliza uma pena superior a vinte anos de prisão – um quarto de século. Dizem os seus adversários que ele vai “apodrecer na cadeia”.

       É bem possível: a democracia brasileira apodreceu; a nossa Constituição Cidadã também; as instituições estão se deslegitimando; a mediocridade tomou conta do espaço público nacional; o ódio político e o ódio de classe triunfaram arrasadoramente – num contexto assim, é bem possível que uns apodreçam injustamente na cadeia e outros apodreçam cinicamente em liberdade.

__________

http://www.avessoedireito.com

Licença para matar?

        O PACOTE  de reformas anticrime do ministro da Justiça e Segurança Pública contém um conjunto de propostas que implica a modificação de várias leis no campo penal. Tais propostas, no entanto, são de eficácia no mínimo duvidosa; umas são inconstitucionais e a maioria delas, infelizmente, têm um inegável cunho autoritário, que ameaça direitos fundamentais civis e políticos.

         É o caso, por exemplo, da medida que permite incriminar integrantes de partidos sem que tenham cometido crime algum – apenas pelo fato de pertencerem a agremiações que hajam praticado o caixa dois. Claro que a medida facilita a perseguição política, sobretudo num contexto de atuação seletiva do aparelho repressivo estatal. É preocupante.

          A par disso, o projeto do ministro, segundo especialistas, ignora providências básicas (e urgentes) como o funcionamento das polícias, atuações conjuntas, papel dos Estados da federação no combate ao crime, papel específico da União, gestão de sistemas de informação e inteligência etc.

      Não bastassem as notórias inconsistências e carências do projeto, fica claro seu autoritarismo quando se vê que ele não foi minimamente debatido com a sociedade – trata-se de uma simples “peça de gabinete” – o ministro sequer consultou especialistas na área, especialmente os que vêm debatendo o problema no Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

       Mas, dentre as quatorze propostas, há uma que preocupa mais: ampliação das hipóteses de legítima defesa apenas para os policiais, especificamente pra eles – essa proposta pode ser um estímulo à violência institucional, levando muita gente a dizer até que se trata de uma disfarçada “licença para matar”.

           Indagado sobre a questão, o ministro – com sua habitual retórica recheada de senso comum -, disse que a proposta não autoriza ninguém a matar ninguém, e que ela nada mais faz do que dizer o que já está dito na lei – ou seja, reproduz o velho Código Penal de 1940. Seria, então, só populismo ou demagogia penal?

          Essa explicação do ministro é, de um lado, ingênua, e, de outro, falsa. É ingênua porque, se já está tudo na lei, como ele afirma, então seu projeto é desnecessário; inócuo; inútil. E é falsa (ou incorreta) a declaração pois, ao contrário do que diz o ministro, seu projeto vai muito além da lei – amplia, sim, o conceito de legítima defesa, exclusivamente para policiais.

         Confira você mesmo; veja o que diz a lei e compare com o que diz o projeto do superministro.

      Segundo a lei (art. 25 do CP), “entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”. Segundo o novo projeto, estará em legítima defesa o policial que agir com “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”. Textos bem diferentes, não? Portanto, não é verdade quando o ministro diz que não foi além daquilo que já dizia a lei.

            Esses conceitos, de “escusável medo”, “surpresa” ou “violenta emoção” exibem uma indeterminação semântica muito grande, são muito elásticos, portanto, podem justificar qualquer coisa, até homicídio, extermínio e chacina – basta o policial dizer que estava com medo e pronto; uma situação muito subjetiva para ser aferida objetivamente nos casos concretos.

         Como se nota, o ministro propõe sim a ampliação das hipóteses de legítima defesa para policiais – e o faz utilizando locuções muito abertas, que comportam interpretações várias, amplas. Não foi uma simples reprodução do que já diz o texto legal: é um “reforço”, um “recado”, uma “sinalização” para os agentes de polícia – senão, não haveria por que constar do projeto; já está na lei!

           Pois é exatamente isso, esse “recado” ou “reforço” ou “sinal” que dá à proposta do ministro um quê de “licença para matar” – não adianta negar, tapando o sol com a peneira ou com retórica vazia.

        Na verdade, essa era uma promessa de campanha do presidente Bolsonaro, que sempre prometeu recrudescer a repressão contra os “marginais” (leia-se: pobres e população negra). Pelo perfil do ministro, creio que ele concorda inteiramente com o desejo do presidente; e, pelo perfil autoritário da sociedade brasileira, creio também que a proposta do ministro terá o aplauso de muitos – sobretudo de brancos, ricos e remediados.

__________

http://www.avessoedireito.com

Uma decisão burra

      A DECISÃO da Justiça que impediu Lula de ir ao velório de seu irmão em São Bernardo é ilegal, é inconstitucional, é anti-humanitária, mas é, sobretudo, burra, é estúpida – pra não evocar outros adjetivos menos (bem menos) louváveis.

        O direito de o preso comparecer a velórios de cônjuge, companheiro/a, ascendente descendente ou irmão está expresso na lei – com todas as letras, com todos os pontos e vírgulas – é só consultar o que diz, literalmente, o art. 120 da LEP, Lei de Execução Penal, cuja interpretação não exige nenhuma ginástica hermenêutica. É direito e ponto final.

          Tanto é verdade que, os juízes da execução penal têm autorizado, diariamente e aos milhares, a saída de presos condenados para irem a velórios de parentes próximos, como esses parentes elencados na lei – o próprio Lula, em plena ditadura militar, já foi beneficiado por esse direito, quando da morte de sua mãe.

           A nossa Constituição garante a dignidade do preso e a assistência da família, assim também os tratados internacionais de direitos humanos de que o Brasil, e qualquer nação civilizada, é signatário. Quer dizer, também do ponto de vista humanitário não há dúvida de que todos têm o direito de enterrar seus mortos, direito ao luto.

          Mesmo acima do direito e do Estado – como já deixava claro a tragédia de Antígona na Grécia Antiga, que enfrentou a autoridade do rei para, como queria Lula, sepultar dignamente seu irmão – há uma espécie de “direito natural”, anterior e superior às leis, que protege a dignidade dos mortos e de seus familiares, sobretudo no momento doloroso do transe.

         Pois bem: dois mil e quinhentos anos após a tragédia grega escrita por Sófocles, a justiça brasileira nega ao ex-presidente Lula, sem nenhum argumento plausível, esse direito positivo (porque positivado na lei) e natural/racional (porque inscrito na natureza ou na razão humana).

           Ao atropelar escancaradamente a lei, a Constituição e os tratados internacionais de direitos humanos, negando um direito expresso ao ex-presidente Lula, a justiça brasileira não só rasga (mais uma vez) o princípio da legalidade como também, mais uma vez, perde a oportunidade de restaurar a confiança em nossas instituições – que alguns teimam dizer que estão funcionando normalmente.

             Mas a Justiça perde algo mais.

           Perde a oportunidade (de ouro) para emprestar algum verniz (um faire semblant), dar um quê de legalidade/legitimidade à prisão manifestamente ilegal de Lula. E, assim, calar de vez a boca daqueles que dizem ser essa prisão uma excrescência jurídica, um ato de simples perseguição política.

          Vemos agora (o que já vínhamos vendo há algum tempo): a Justiça brasileira não está preocupada com as aparências; não se importa em deixar transparecer sua seletividade, seu autoritarismo, e a maneira como passou a aplicar no país um direito de exceção para certos réus. Ao contrário.

       Pretende deixar claro que ela (Justiça), encarregada de velar pelo princípio da legalidade, ou não SABE como fazer isso (pela má formação cultural e histórica de muitos de seus integrantes); ou não PODE fazer isso (porque está sob a tutela de poderes maiores e ocultos); ou não DESEJA fazê-lo (porque aderiu espontaneamente ao regime de exceção instalado no país).

           A decisão de negar um direito inequívoco ao ex-presidente Lula da Silva, que até os adversários dele reconheciam como tal, é estúpida, mas pode conter uma mensagem política bem clara: O país está mesmo em estado de exceção e é bom que todos saibam, sobretudo aqueles que ousam enfrentar o poder imperialista que está por trás do recente golpe de Estado no país.

          Traduzindo: para aqueles que se opõem ao imperialismo do Norte, como fez Lula com suas políticas de um mundo multipolar, para aqueles que ousam afirmar a soberania nacional, com altivez e independência, face aos poderosos interesses de quem manda no planeta, para esses, não há direito.

           Às “ovelhas desgarradas”, que não se submetem de joelhos aos senhores do mundo, está reservada a “morte civil” e a “morte política”; essas ovelhas serão banidas, esquecidas, massacradas e apagadas da história, sem piedade nem quaisquer considerações racionais de ordem jurídica – é esse o destino que impõem a Lula da Silva, imolando-o para servir de exemplo e intimidar todo o resto do rebanho.

         Portanto, a decisão que impediu Lula de ir ao velório de seu irmão é uma decisão política, e não jurídica. Ela pode ser ilegal, pode ser truculenta, pode ser desumana, pode até ser burra, mas é uma demonstração proposital de força, que dá o seu recado, revelando a selvageria de uns e a covardia de outros.

__________

http://www.avessoedireito.com