Direitos Humanos, uma luta

          COMEMORA-SE hoje, 10 de dezembro, mais um aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, da ONU. Proclamada em 1948, essa Carta deu o start para que várias outras declarações e convenções fossem proclamadas em todos os continentes, de modo que se pode falar hoje em vários sistemas regionais e até num sistema-mundo de proteção aos direitos da pessoa humana.

                   Mas, neste aniversário, há o que comemorar?

              Os direitos humanos, na sua formulação moderna e burguesa, compreendem aqueles direitos básicos que visam assegurar a dignidade da pessoa, e sem os quais o ser humano se descaracteriza como tal, se desumaniza, ficando reduzido apenas à sua dimensão biológica.

                    Compreendem, portanto, os chamados direitos de Liberdade (liberdade de ir e vir, liberdade de expressão, de reunião, de credo, de convicção política etc.); direitos de Igualdade (direito ao trabalho, à justa remuneração, à moradia, à saúde, à educação, ao lazer etc.); e, finalmente, direitos de Solidariedade (paz, desenvolvimento, autonomia dos povos, independência cultural, meio ambiente sadio etc.).

               Não há dúvida de que os direitos humanos são hoje verdadeiro sinônimo de democracia social, política, econômica e cultural. Constituem, aliás, um imperativo civilizatório, sem os quais, os povos podem mergulhar (e mergulham mesmo) na barbárie.

                  Logo após as atrocidades da Segunda Grande Guerra, quando se percebeu que o homem era capaz de produzir a destruição inclusive de seu habitat, o mundo sentiu a necessidade de estabelecer um sistema jurídico – dirigido a Estados, governos, sociedades e indivíduos – que pudesse limitar esse potencial destrutivo, garantindo padrões éticos de justiça e convivência humana.

                 Não por menos, a nossa Constituição, depois de afirmar uma das mais extensas cartas de direitos fundamentais de que se tem notícia no mundo moderno, estabelece como princípio da República Federativa do Brasil a “prevalência dos direitos humanos” nas relações internacionais (art. 4º).

          Infelizmente, no Brasil, uma compreensão distorcida do que são e do que representam os direitos humanos, em termos políticos e civilizatórios, fez com que muitos desenvolvessem algum preconceito contra essa categoria de direitos e seus militantes.

                   Desde a ditadura militar, os centros de direitos humanos defendiam os direitos de presos políticos. Por isso, foram identificados como “defensores de subversivos”. Após a ditadura, os organismos de direitos humanos continuaram defendendo os direitos e a dignidade das pessoas encarceradas. Logo, foram estigmatizados como “defensores de bandido”.

       Pode-se dizer, pois, que no Brasil os direitos humanos sempre sofreram uma campanha de “desmoralização”. Sintoma do nosso persistente atraso sociopolítico e cultural. Mas a quem aproveita esse tipo de campanha? Quem são os adversários dos direitos humanos?

             Isso aproveita apenas aos  “donos do poder”. Ou seja, àqueles que não têm interesse nenhum na construção de uma sociedade justa, pacífica e igualitária – sem as profundas desigualdades socioeconômicas e culturais como essas que caracterizam e atormentam a sociedade brasileira.

                  Mas, enfim, os brasileiros têm o que comemorar nestes 71 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos?

            Ouso dizer que sim. Apesar dos recentes retrocessos no campo do direito do trabalho, da previdência e das redes de proteção social, os brasileiros podem comemorar pelo menos duas coisas: a existência de uma Carta de Direitos extensa e democrática; o fortalecimento da luta social pela efetivação desses direitos. Realmente, fervilham no país inúmeros, incontáveis movimentos sociais e coletivos de defesa dos direitos da pessoa humana.

          Eis alguns: movimento feminista, Marcha das Margaridas, movimento negro, quilombolas, Povos da Floresta, LGBTQI+, movimento de moradia, de acesso à terra, de defesa dos indígenas, defesa da universidade e da escola pública, movimento Passe Livre, movimento sindical, associações de mães e pais pela democracia, associações de moradores, juventude militante nos partidos, coletivos do morro e das comunidades, Juízes Para a Democracia, Direito Achado na Rua. Terra de Direitos, Renap etc. – uma rede infindável.

              São as novas formas de luta pelos direitos e resistência democrática, capazes, sim, de estabelecer uma contranarrativa em face da destruição de direitos básicos que parece vir por aí. Só a existência dessa luta já é motivo de comemoração e esperança. O reconhecimento e a efetivação dos direitos humanos sempre foram produto da luta social; não são, portanto, uma dádiva, uma oferenda que cai do céu.

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Escritórios e gabinetes

           O DEPOIMENTO de uma deputada federal na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, CPMI das Fake News, é gravíssimo – em tempos de normalidade seria estarrecedor. Segundo a parlamentar, há um grupo de assessores especiais da Presidência da República, chamado “Gabinete do Ódio”, que se ocupa em propagar notícias falsas e difamações pela internet.

               A deputada dá nomes e sobrenomes dos integrantes desse “gabinete”. É preciso dizer que essa deputada não é qualquer deputada: foi a líder do governo Bolsonaro na Câmara até outro dia. Resolveu delatar os “milicianos digitais” porque, ela própria, fora vítima da difamação que eles propagam.

                 Pois bem. O que faz o presidente Jair Bolsonaro, quais as providências que toma diante da grave delação feita pela deputada? Diz que ela é idiota.

               No Rio de Janeiro, há uma milícia integrada por pistoleiros de elite, matadores de aluguel (assassinatos por encomenda), chamada “Escritório do Crime”. É chefiada por um ex-capitão do BOPE. Trata-se justamente da milícia que está por trás (ou à frente) dos assassinatos da vereadora Marielle Franco e seu motorista Anderson.

            Uma vez preso, o conhecido chefe do tal “escritório” foi formalmente homenageado na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, por indicação do deputado Flávio Bolsonaro. A mulher e a mãe do ex-capitão trabalhavam no gabinete desse deputado e só foram demitidas após as revelações do escândalo.

             É forçoso concluir que essa proximidade do presidente da República, e de seus familiares, com o “Escritório do Crime” e o “Gabinete do Ódio”, no mínimo, chama a atenção. Não cabe aqui tirar conclusões, mas isso não é normal; é preocupante.

          E o histórico político do presidente Bolsonaro não ajuda nem um pouco. Aliás, aumenta a preocupação. Em 28 anos de Congresso ele se notabilizou apenas – e tão somente -, por suas opiniões bizarras, entre elas os sistemáticos elogios às milícias, aos grupos de extermínio, à pena de morte, à tortura e a outros crimes.

              A mímica que simbolizou a vitoriosa campanha de Jair Bolsonaro à presidência da República, como todos sabem, foi uma “arminha”, feita por um gesto de mão: indicador estendido e polegar na vertical. A sugerir, portanto, que o ex-capitão, que fazia apologia a grupos de extermínio, iria agora exterminar seus adversários.

           Há pouco, o presidente deixou seu partido (PSL) e fundou uma nova agremiação, com o nome de Aliança pelo Brasil. Fez questão de registrar essa sigla partidária com o número 38, em referência ao calibre de um revólver – por isso, o partido já está sendo chamado pelo apelido da arma: “Trezoitão”.

          Parece claro que o presidente e seu clã não têm a menor condição (tampouco a vontade) de superar esse clima tenso de polarização que tomou conta do país. Ao contrário, a política de Bolsonaro é alimentar a divisão, a rivalidade, o ódio. É assim que ele se mantém ativo no cargo: ativando o ódio sem ativar nenhum programa, nenhum plano de governo, nenhum resultado.

              O que poderia salvar as aparências (tão negativas) do governo Bolsonaro seria uma reação favorável da economia. Algo que foi noticiado nas últimas horas – aumento do PIB no terceiro trimestre do ano. Só que o Financial Times, órgão de imprensa mais respeitado no mundo das finanças, contestou os números do governo brasileiro, e o governo voltou atrás – era fake o crescimento do PIB.

              Se países como o Brasil dependem de investimentos externos para o crescimento da economia, a confiabilidade no governo é peça-chave. Esse desmentido feito pelo Financial Time sobre o nosso PIB detona a confiança dos investidores estrangeiros. Pelo jeito, além do “Escritório do Crime” e do “Gabinete do Ódio”, o governo vai ter que explicar bem explicadinho o seu “Gabinete da Mentira”.

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Ameaças do bolsonarismo

             NÃO há dúvida: o bolsonarismo é hoje uma força política – queiramos ou não. É uma força de extrema-direita, populista e, naturalmente, autoritária. O atual presidente da república representa um grande risco para a democracia. Seu governo, além de populista e autoritário, é fundamentalista.

          O governo de Jair Bolsonaro, completamente vazio de projetos e programas, sustenta-se numa retórica bravateira que combina autocracia com fundamentalismo de mercado, moral e religioso.

           A mistura desses ingredientes – populismo de direita, autoritarismo e convicções fundamentalistas – constitui a receita certa para a arruinar qualquer democracia, minando-a por dentro, pelo desmantelamento paulatino, progressivo e silencioso das instituições democráticas. É isso o que está acontecendo em outras partes do mundo (Hungria, Polônia, Turquia, EUA); é isso o que pode acontecer no Brasil.

        No nosso caso, meia dúzia de sintomas confirmam os ataques do governo à democracia. São sintomas claros, inconfundíveis, que representam ameaça concreta e, portanto, perigo real para a liberdade e a normalidade democrática no país.

               O primeiro deles é essa proposta de fortalecer a polícia com o pacote anticrime e a “excludente de ilicitude”. Segundo muitos e renomados juristas, trata-se de uma verdadeira “licença para matar”. O governo quer agora estender essa licença para o campo, autorizando proprietários a utilizar armas para matar possíveis esbulhadores ou ocupantes de terras.

               O próprio presidente admitiu que o projeto de lei que estabelece a tal “excludente de ilicitude” – uma desculpante penal para policiais – visa instrumentalizar as operações de GLO – Garantia de Lei e Ordem, com o objetivo declarado de reprimir protestos e manifestações públicas nas ruas. Alguma dúvida sobre o que isso representa de ameaça à democracia?

              O segundo ponto é o confronto que Bolsonaro tem estabelecido com a imprensa que o critica. Pretende calar seus críticos e opositores. Tem ameaçado cassar concessões de mídias e boicotar anunciantes daqueles jornais que não concordam com o governo. Lembremos que a primeira coisa que os regimes autoritários fazem é exatamente reprimir a liberdade de imprensa.

            O terceiro sintoma são as reiteradas falas autoritárias do presidente e sua entourage sobre fechamento do Congresso, fechamento do STF e reedição do AI-5. Essas declarações não são gratuitas; funcionam como balão de ensaio para avaliar a reação do público, e também do bolsonarismo, que até agora se mostrou disposto a apoiar o presidente de maneira incondicional.

            O quarto problema é a inaceitável proximidade do presidente com as milícias organizadas. Ele sempre defendeu grupos de extermínio e pena de morte. Elogiou milicianos. Seus filhos até homenagearam oficialmente alguns deles. Um Estado policial, com o fortalecimento e a aproximação entre polícias e milícias, é nitroglicerina pura contra a democracia; foi assim que começou o fascismo e o nazismo.

               O quinto sintoma: linguagem agressiva e raivosa do presidente, e seus seguidores. Isso estimula a cizânia e a polarização e não deixa dúvida sobre a disposição de atacar (e eliminar) adversários. Que eles chamam violentamente de “vagabundos”. São os pobres, negros, índios, presidiários, movimentos sociais, militantes de esquerda, integrantes de minorias, opositores etc. Esses, devem ser simplesmente calados, ou eliminados, para o bem das pessoas de bem.

               A agressividade do bolsonarismo é temperada com discursos de defesa da pátria e da família e em nome de Deus. Todo regime fundamentalista e autoritário sempre juntou esses elementos: pátria, família e Deus. Mas é um patriotismo não nacionalista; um conceito restritivo de família (casais héteros); e um deus punitivista, que pune os “pecadores” que “ameaçam” a ordem e os bons costumes.

           Sexto problema: o anti-intelectualismo. Ou seja, a censura interna do governo imposta a várias obras e eventos artísticos, bem como a guerra à universidade. Isso tudo é indício veemente de regime autoritário. Toda ditadura se caracteriza – e se impõe -, pela repressão, aberta ou velada, à liberdade de pensamento e expressão, quer dizer, à liberdade de intelectuais e artistas.

              Esses sintomas todos, explícitos e reiterados, têm o apoio popular do chamado “bolsonarismo de raiz”. Que vai apoiar o presidente em qualquer circunstância. Pois é um bolsonarismo que existe antes mesmo de Bolsonaro existir. É um perfil político-ideológico, uma mentalidade que já estava aí e apenas ganhou voz, vez e visibilidade com a ascensão inesperada do capitão autocrata.

            Do outro lado estão as forças democráticas, antiautoritárias. Elas podem se  concentrar na direita tradicional, na centro-direita, na esquerda e na centro-esquerda. Se não houver uma união dessas forças, para barrar a escalada autoritária de ultradireita, pode ser que o país venha a mergulhar num período politicamente perverso, sombrio. É isso que, a meu ver, a sociedade brasileira precisa enxergar e discutir – urgentemente e sem rancor.

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Guerra jurídica

              TALVEZ o ex-presidente Lula devesse até agradecer a condenação que o TRF4 lhe impôs, ontem, no caso do sítio de Atibaia. É que os desembargadores, ao confirmarem a condenação de Lula, deixaram de observar a última decisão do STF sobre a ordem das alegações finais quando há algum réu delator – o réu delatado fala por último.

              O STF já decidiu que tem que ser assim; até já anulou processo em que essa ordem não fora observada. Logo, esse processo do Lula deverá ser também anulado pelas instâncias superiores (STJ ou o próprio STF). Isso leva tempo; tempo é prescrição; o Lula tem mais de 70 anos; nesse caso, a prescrição corre pela metade.

              No afã de incriminar o ex-presidente e legitimar a Lava Jato, os rapazes do TRF4 se desdobraram, se contorceram, capricharam até onde deu. E quiseram caprichar tanto que fizeram que nem o diabo, que alisou demais o filho e acabou furando-lhe os olhos. Querem tanto condenar que acabam anulando e fazendo prescrever processos; essa turma tá, como se diz na gíria, “tocando o terror”.

              A lambança é tão grande, esse tribunal e os juízes da Lava Jato têm cometido tantos exageros que, paradoxalmente, ainda acabam beneficiando os réus; deitando por terra toda aquela cruzada anticorrupção com que têm procurado legitimar suas arbitrariedades aos olhos do público.

               E no caso do sítio de Atibaia foram com tanta sede ao pote que aumentaram a pena para insustentáveis 17 anos. Isso será certamente corrigido. E se empolgaram de uma tal maneira que um deles chegou a dizer, no seu voto, que o Lula era culpado pelo surgimento dos terraplanistas no cenário nacional.

                 Mamma mia!!! Daqui a pouco essa turma vai dizer que o culpado pela explosão do Big Bang é o Lula. Se não tivesse havido essa explosão inicial, não haveria Universo; se não houvesse Universo, não haveria sistema solar, não haveria Terra, não haveria Brasil, portanto, não haveria corrupção. Tá ficando ridículo!

                 Sem contar a falta de provas – nunca ninguém provou que o sítio era do Lula nem qual foi o ato que ele praticou para ganhar o sítio como propina – há várias irregularidades que levam à anulação do processo. O desejo descontrolado de atingir Lula resultou num processo malfeito, às pressas, sem observância da lei e dos princípios constitucionais que amoldam o “devido processo legal”.

          E uma das nulidades mais gritantes, que o STF também poderá (e deveria) reconhecer, é a escandalosa a violação do juiz natural. Ou seja, a vara de Curitiba não tinha competência territorial para julgar o processo de Atibaia. Isso quer dizer que o processo é nulo, ab initio litis, desde o início, desde sua raiz.

               E por que é assim? Por uma razão simples: ninguém demonstrou a conexão do sítio de Atibaia com a Petrobras. E a vara de Curitiba só poderia julgar processos relacionados à petroleira nacional, que tem sede no Rio de Janeiro, e não no Paraná.

               Essa competência foi forçada, arranjada e é fajuta. Isso torna o juízo de Curitiba um juízo de exceção, ad hoc, escolhido a dedo para condenar o réu. Em linguagem corrente – não técnica -, isso tem nome: perseguição. Os juízos de exceção têm lugar apenas nos regimes autoritários, onde a lei e os tribunais são subordinados à força dos mandantes de turno.

                Portanto, defender a anulação do processo de Lula não é apenas defender o Lula. Nem matricular-se nas fileiras do “Lula Livre”. Defender essa anulação significa afirmar os valores da Constituição e o devido processo legal; ou, no limite, resguardar a própria democracia, que não admite o autoritarismo judicial.

                Está ficando cada vez mais bizarro o papel que setores do Judiciário, e também do Ministério Público, vêm desempenhando neste momento de crise institucional. Se os tribunais superiores não tiverem força para pôr um cobro a essa situação – e parece que não têm – dificilmente salvaremos a nossa democracia e tudo quanto, supunha-se, o Brasil teria avançado em termos políticos e institucionais.

             O problema é que essas questões todas – e, sobretudo, os processos de Lula – estão contaminadas ideologicamente. Nesse caso, a Lei e o Direito tendem a ser desprezados, postos em segundo plano, ou utilizados apenas como pretexto para atingir finalidades políticas – é o lawfare, ou a “guerra jurídica”.

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Padrão Lava Jato

          ATÉ os membros integrantes da Lava Jato concluíram que o ex-juiz Sérgio Moro exagerou em suas arbitrariedades contra Lula. Os procuradores de Curitiba fizeram um levantamento dos processos da operação e descobriram, surpresos, que o então juiz quebrou o sigilo telefônico apenas do Lula, divulgando na mídia as conversas sigilosas do ex-presidente, e não fez isso com mais nenhum réu.

           Os procuradores, em mensagens no celular, admitiram que o pseudojuiz (que se passava por juiz mas na verdade era um agente político da extrema-direita) havia extrapolado os “padrões da Lava Jato” em relação a Lula, divulgando ilegalmente os grampos telefônicos usados (também ilegalmente) contra o líder do PT – e inclusivamente contra seus advogados.

            O próprio juiz Sérgio Moro também admitiu a ilegalidade que cometera contra o petista – numa de suas conversas com Deltan Dallagnol, pelo celular, disse que não se arrependia do que fez, mas que a repercussão estava sendo ruim.

             Daí se conclui algumas coisas: o juiz sabia o que estava fazendo; sabia que estava violando a lei, mas não se importava: o importante era perseguir e atingir Lula. Conclui-se também que um juiz desses não tinha a menor imparcialidade para julgar o réu que perseguia; era um juiz altamente suspeito. Disso, pouca gente tem dúvida.

            No começo, apenas os petistas reclamavam das arbitrariedades de Moro. Depois, vieram os juristas, que passaram a reconhecer tais ilegalidades. Em seguida, a comunidade internacional – observadores e analistas – também reconheceu as irregularidades do então juiz. E, finalmente, o site Intercept Brasil esfregou isso tudo na cara da mídia corporativa, que ainda reluta em admitir a parcialidade e suspeição do juiz de Curitiba.

            Agora, sabe-se que até mesmo os procuradores que atuavam em conchavo com o juiz Sérgio Moro – segundo revelaram o site Intercept e a Folha de S. Paulo – chegaram à conclusão de que o ex-juiz exagerou, superando até mesmo o que chamaram de “padrão Lava Jato”.

             Como assim, “padrão Lava Jato”? A Lava Jato tinha um “padrão próprio”?, seu padrão não era lei?, não era a Constituição?, não era o devido processo legal?  Nunca foi.

              O padrão da Lava Jato era a exceção. Tinha carta-branca para fazer e desfazer o que bem quisesse em matéria de lei. Logo no início da operação, o TRF4, que confirmou todas as decisões de Moro, decidiu num procedimento disciplinar que o juiz da Lava Jato podia fazer o que bem entendesse; até decidir fora do “regramento legal”, porque a Lava Jato era uma operação “excepcional”.

                 Isso foi um desastre para as instituições. A Lava Jato manchou o Poder Judiciário de cima a baixo. Desacreditou o STF, maculou o Ministério Público e contaminou os juízes e promotores na base, que passaram a destilar um punitivismo cego (“lavajatismo”), em nome de um estabanado combate à corrupção e à criminalidade – estão enchendo as cadeias de presos provisórios e adolescentes passadores de droga (“avião” ou “vapor”).

            O “lavajatismo” que está tomando conta do aparelho repressivo do Estado é mau sinal, prenúncio de autoritarismo. Os regimes fascistas começam assim – contaminando as instituições com ideologias repressivistas, sob o argumento de que “os fins justificam os meios”, tolerando o vale-tudo em nome de causas moralistas que nada têm a ver com Justiça e Direito; muito menos com democracia.

            O tal “padrão Lava Jato”, que o juiz Sérgio Moro levou ao limite do intolerável, tende a deixar sequelas na vida institucional do país. É doloroso ver juízes, promotores e procuradores – às vezes bem jovens ainda – com mentalidade conservadora, reacionária, iludidos com a repressão. Distanciados de suas funções sociais na área dos direitos coletivos, dos direitos humanos, da defesa da cidadania e da legalidade democrática.

               A repressão, que passou a ser uma panaceia nestes tempos “lavajatistas”, tem uma história de fracasso. Insistimos nessa via desde os tempos do capitão do mato, que perseguia escravos fugidos. Hoje, praticamos o genocídio contra o povo negro e pobre nas periferias. As cadeias estão abarrotadas. A antiga Febem não suporta mais a superpopulação de adolescentes infratores. E, no entanto, a reincidência aumenta (70%) e a criminalidade está aí.

         É sinal de que a trilha da repressão, reforçada agora pelo “lavajatismo”, está equivocada. Aumenta a criminalidade em vez de combatê-la. Haja vista que Comando Vermelho, PCC e Família do Norte são grupos organizados que nasceram dentro das cadeias. Queira Deus que o Brasil acorde logo e abandone essa sanha punitivista e expiatória; a Justiça precisa de serenidade, equilíbrio e imparcialidade. Do contrário, tornar-se-á uma agência cega de vingança.

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A autocrítica do PT

               VIROU moda dizer que o Partido dos Trabalhadores deveria fazer uma autocrítica. Quer dizer: criticar a si mesmo, reconhecer seus próprios erros. Mas, para quê?, se o partido já fez isso em seus congressos e no embate interno de suas várias correntes. Aliás, o PT vive fazendo autocrítica; talvez seja o partido que mais debate suas pautas, estratégias, acertos e erros.

           Não há um único petista que não tenha criticado seu partido pelas alianças que fez com a direita; por ter entrado no jogo (lícito e ilícito) do financiamento privado de campanha; por ter ampliado seus quadros sem critério ideológico, admitindo até gente como Delcídio do Amaral, um ruralista de direita que comandava esquema de propinas na Petrobras, onde foi colocado por FHC.

          De mais a mais, não se conhece no Brasil nenhum outro partido que tenha sido criticado tanto quanto o PT. E não só criticado. Perseguido pela grande mídia, e, agora também, por órgãos repressivos estatais que praticam o lawfare. Não apenas criticaram o PT, criminalizaram a sigla e demonizaram os petistas. O que querem mais, se o PT vive debaixo de pancada?

              O que querem na verdade não é a autocrítica e sim a execração do partido. É isso que o ex-presidente Lula disse que não fará. E faz bem em não fazê-lo. Deixe que a mídia, os órgãos de controle e a sociedade civil o faça.

          Antes de exigir a autocrítica do PT, a mídia deveria fazer a sua própria. Deveria explicar à sociedade por que encobriu até agora as manobras fraudulentas do ex-juiz Sérgio Moro contra Lula e os petistas. Cadê a autocrítica do Ministério Público e do Judiciário pelas ilegalidades cometidas no âmbito da Lava Jato por procuradores e juízes politicamente engajados?

             Essa história da “autocrítica do PT” já está comprida demais. Hipocrisia. Quem deve fazer autocrítica são os críticos do PT, que não exigem a mesma coisa de outros partidos nem criticam aqueles que cometeram (e vêm cometendo) verdadeiras atrocidades jurídicas contra o Partido dos Trabalhadores e seus líderes.

             Não há nenhum outro partido tão perseguido pela Justiça. Nenhum deles teve seus líderes, dirigentes e tesoureiros condenados e presos. Esses que exigem a “autocrítica do PT” nem sequer sabem o nome, por exemplo, dos presidentes e tesoureiros dos outros grandes partidos – mas conhecem muito bem um Lula (preso), José Genoíno (preso), Zé Dirceu (preso), Delúbio Soares (preso), João Vaccari Neto (preso), Silvinho do PT (preso); todos dirigentes ou ex-dirigentes da sigla petista.

            Por acaso alguém sabe, sequer, o nome do presidente e do tesoureiro do PSDB nas milionárias campanhas presidenciais de FHC, José Serra, Geraldo Alckmin, Aécio Neves? Ninguém sabe – nem quer saber.

           No entanto, o partido dos tucanos e seus dirigentes, conforme deixaram claro as delações da JBS e da Odebrecht (e outras delações), foram igualmente (ou até mais) financiados por empreiteiras corruptas e pelo caixa-dois. Todavia, como se sabe, seus dirigentes partidários nunca foram molestados pela Justiça, permanecem incógnitos até hoje – sem crítica nem autocrítica.

          Enquanto isso, os dirigentes do PT foram execrados em praça pública. Se houve erros, e até crimes, os outros partidos os cometeram na mesma medida e intensidade, porque esse era o funcionamento “normal”, a realpolitk das campanhas financiadas pelo dinheiro dos endinheirados. Mas ninguém exige autocrítica de partido nenhum, a não ser do fustigado PT.

              Claro que o PT teve erros, e já os reconheceu – interna e externamente. Mas seus erros não eram propriamente do PT, e sim de um modelo de financiamento de campanha que vigora muito antes de o partido chegar ao poder. O esquema de desvio na Petrobras, no mínimo, vem desde os governos de FHC, que o juiz Sérgio Moro não quis investigar, e impediu que a Lava Jato o fizesse, sob o argumento partidário de que o tucano seria um “aliado político”.

          Essa história da “autocrítica do PT” foi longe demais. É, notoriamente, uma estratégia de seus adversários e da mídia empresarial. Quem enxerga um palmo adiante do nariz sabe que o PT errou, mas foi (e continua sendo) bode expiatório. O PT é o único partido brasileiro que tem programa, consistência ideológica, base popular e dois milhões e meio de filiados – o maior partido de esquerda da América Latina.

            Por isso, vive sob crítica – tanto interna quanto externa. A autocrítica que se-lhe exigem é um exagero, uma lenga-lenga enjoativa. Virou moda. Basta que algum entendido dê entrevista ou escreva um artigo de jornal para vir com o mantra: O PT precisa fazer autocrítica. Para quê, e para quem?, se o PT já foi revirado do avesso pela mídia e por setores partidarizados da Justiça.

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Entendendo os protestos

           HÁ alguns anos (precisamente em 2013), escrevi neste mesmo espaço um texto com o título “Ventos Esquisitos na América Latina”. Nele, expressava alguma surpresa pelo fato de que, desde o final da década de 90 e início dos anos 10 deste século, o povo latino-americano vinha elegendo, sucessiva e concomitantemente, governos de esquerda e de centro-esquerda.

         Enquanto o neoliberalismo era gestado na Europa e nos EUA, com Margareth Thatcher e Ronald Reagan, aqui, na América Latina, os eleitores rejeitavam essa ideologia, escolhendo governantes que se opunham às políticas econômicas neoliberais e propunham um modelo de Estado de Bem-estar Social.

            Foi assim que a região, dando uma guinada esquisita à esquerda, elegeu Lula da Silva e Dilma Rousseff (Brasil), Rafael Correa (Equador), Evo Morales (Bolívia), Hugo Chávez e Nicolás Maduro (Venezuela), Michelle Bachelet (Chile), Fernando Lugo (Paraguai), Daniel Ortega (Nicarágua), Néstor e Cristina Kirchner (Argentina), Manuel Zelaya (Honduras), Ollanta Humala (Peru), Tabaré Vásquez e José “Pepe” Mujica (Uruguai), para a presidência da república de seus respectivos países.

       Muitos desses governantes foram eleitos duas ou mais vezes, e fizeram seus sucessores, numa demonstração de que o eleitor latino-americano estava determinado a prosseguir com os ventos de esquerda.

             Mas eis que de repente os ventos mudaram. Começaram derrubando Fernando Lugo no Paraguai; depois, derrubaram Manuel Zelaya em Honduras; derrubaram Dilma Rousseff no Brasil; tentaram derrubar Hugo Chávez e Nicolás Maduro na Venezuela; e acabaram de derrubar Evo Morales na Bolívia.

           Além de derrubar esses governantes, os aparelhos repressivos (Polícia, Judiciário e Ministério Público) de Argentina, Brasil e Equador passaram a perseguir os ex-presidentes Cristina Kirchner, Lula da Silva, Dilma Rousseff e Rafael Correa por meio de escancarada prática de lawfare – uso da lei com fins políticos.

           Protestos populares de massa espocaram em vários países – Peru, Chile, Equador, Brasil, Argentina, Honduras, Paraguai, México, Venezuela e Bolívia. Os analistas vêm tentando identificar as causas dessa agitação que, da noite pro dia, tomou conta da América Latina como se fosse uma reação em cadeia, algo contagioso.

           A explicação que os analistas encontram são as seguintes: (1) a América Latina sempre foi uma região politicamente instável; (2) essa instabilidade se deve à pobreza e à desigualdade; (3) a desigualdade e a pobreza se devem à dependência econômica da região; (4) essa dependência se eterniza porque os países latino-americanos são exportadores de matéria-prima (comodities) sem valor agregado e não têm poupança interna, necessitam sempre de investimentos estrangeiros.

               É assim que os especialistas têm explicado o vendaval de protestos (e de golpes de Estado) que pipocaram na América Latina nos últimos anos. Esses especialistas podem até ter razão; creio que ninguém se animaria a contradizê-los – são especialistas, ora bolas!

             Mas uma coisa também deve ser dita: as causas apontadas são estruturais – sempre existiram na região. No entanto, apesar delas, desde a década de 90, os governos populares de esquerda e centro-esquerda conseguiram (1) governar com alguma prosperidade econômica; (2) aumentar o nível de bem-estar de suas populações; (3) manter a estabilidade democrática.

           Desse modo, qualquer explicação sensata para a turbulência que nos atinge neste momento deve levar em conta um outro fator, ou causa, ou concausa: a derrubada dos governos democrático-populares, contrariando a vontade que o povo vem demonstrando nas urnas há mais de 20 anos, está provocando toda essa insatisfação, protestos e instabilidade política.

             Ou seja, enquanto sopraram por aqui os “ventos esquisitos da esquerda”, a América Latina andou em paz, deu até a impressão de que crescia economicamente e que a democracia estava consolidada. Agora, quando sopra o contravento da direita, insuflado pelas elites latino-americanas, historicamente golpistas, antipopulares e aliadas ao imperialismo do Norte, a região voltou a sacudir.

             Essa variável precisa ser considerada, se se quiser entender o que se passa hoje no subcontinente latino-americano; ou seja, temos de incorporar nas nossas análises o fato por demais óbvio de que as elites nativas e o império do Norte, cansados de perder eleições na região, contra-atacaram na base do golpe de Estado; sem considerar esse dado geopolítico as análises ficam capengas, parciais… distantes da verdade.

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