Acabou o nepotismo

         UMA  das grandes promessas de campanha do atual presidente da república era acabar com a roubalheira, com a corrupção e com as mamatas na política nacional. Jair Bolsonaro – surfando nas ondas do lavajatismo – conseguiu a proeza de se passar por um paladino da moralidade pública, um candidato anticorrupção, antissistema e “anti tudo o que está aí”.

           Seis meses depois de sua eleição, entre outros absurdos, o presidente disse que vai indicar (e depois nomear) um de seus filhos para o cargo mais importante da diplomacia brasileira: embaixador do Brasil nos Estados Unidos. E disse que o fará, não porque o rapaz reúna qualidades e credenciais para tanto, mas porque pretende dar ao filho o melhor, ou seja, o que ele chamou de “filé-mignon”.

          Por meio das redes sociais ele disse, expressamente, que pretende, sim, beneficiar seu filho. Que fala inglês fluentemente. Que fala espanhol e até já fritou hambúrguer nos Estados Unidos.

            A conduta nepotista do presidente da república não poderia ser mais explícita: além de indicar um parente próximo para ocupar um cargo público – o que por si só já caracterizaria o nepotismo – ele confessa que o faz para favorecer o filho; confessa o dolo. Faz questão de dizer que pretende utilizar uma função pública em benefício privado de um familiar.

         É chocante (mas não surpreende) essa nova desfaçatez do atual chefe de Estado brasileiro.

       O nepotismo está vedado pela Constituição Federal, no seu art. 37, “caput”, que consagra o princípio da impessoalidade e da moralidade administrativa. O administrador público não poder utilizar seu cargo e seus poderes para beneficiar ninguém – muito menos um familiar seu.

      A Súmula Vinculante nº 13 do STF estabelece que: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”.

           Se o nepotismo não está tipificado como crime no Código Penal, é no entanto um caso típico de imoralidade administrativa, previsto no art. 11 da Lei 8.429/92, e implica perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por três a cinco anos, além de multa e obrigação de ressarcir o dano ao erário.

         Essa prática, vedada pela legislação e condenada pelos tribunais, é a expressão mais bem-acabada da velha chaga que persegue o Estado brasileiro desde muito tempo: o patrimonialismo. Ou seja, o uso do aparelho estatal em benefício privado; a apropriação do Estado como se ele fosse um “patrimônio” particular.

         Em outros termos: trata-se de uma prática imoral e ilegal típica da chamada “velha política”, precisamente aquela que o atual presidente da república prometeu varrer do mapa.

           Por fim, lembremos que o nepotismo está vedado também por Decreto Presidencial (nº 7.203/10), expedido pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que proibiu ao ocupante do Planalto a nomeação, contratação ou designação de familiar – cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau – para ocupar cargo público.

             Pois é!

       O Brasil anda tão de ponta-cabeça que o presidente da república que proibiu o nepotismo está na cadeia, e o que pratica essa imoralidade, à luz do dia e sem rebuços, está solto! Pelo jeito, pela tranquilidade com que o presidente diz que vai praticar essa improbidade político-administrativa, o nepotismo deve ter acabado mesmo – exatamente como prometido pelo capitão em sua vitoriosa campanha; ou então liberou geral!

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Direito ou truculência?

        O EX-JUIZ e atual ministro Sérgio Moro, tanto na condução da Lava Jato quanto agora à frente da pasta da Justiça, cometeu (e continua a cometer) vários crimes. Estou, sim, falando de crimes, e não de “meras irregularidades” – como às vezes ouvimos por aí. Apesar disso, ele nunca foi responsabilizado por nada – nem pela própria Justiça, nem pelos órgãos correicionais da magistratura.

         A impressão que se tem é que ele está acima da lei; acima dos tribunais. E está mesmo. Puseram-no lá! Quando ele respondeu a uma representação por suas ilegalidades, o TRF4 decidiu que ele, juiz Sérgio Moro, poderia decidir como bem quisesse, “fora do regramento legal” – foi uma carta-branca irresponsável.

          Lá atrás, quando o TRF4 pôs isso no papel, dizendo expressamente que um juiz poderia decidir de maneira “excepcional”, porque a Lava Jato era também “um caso excepcional”, ninguém deu muita bola, mas estava formalizado ali um mergulho no Estado ou na Justiça de Exceção. (Chega ser inacreditável que um tribunal tenha afirmado isso por escrito!, onde estamos?)

       E os tribunais superiores (STJ e STF) permaneceram silentes, omissos, talvez pressionados – se não foram coniventes, foram permissivos. Numa entrevista agora há pouco, o ex-presidente do STF Nélson Jobim disse que a Suprema Corte, desde o início, foi leniente, foi tolerante para com os “excessos” da Lava Jato.

            Pois bem, com essa moral toda, com essa cobertura, o ex-juiz Sérgio Moro fez o que quis: cometeu crime de abuso de autoridade, devassa de conversa telefônica, violação de sigilo telefônico, ameaça à segurança nacional, prevaricação, violação de sigilo funcional, sem contar as irregularidades processuais que cometeu contra Lula e outros réus da Lava Jato.

          Muitos desses crimes, o próprio juiz confessou. Outros, são fatos notórios – daqueles que independem de provas. E outros ainda fizeram com que o juiz pedisse inéditas (e patéticas) “escusas” ao STF – que, inexplicavelmente, escusou o juiz. (Onde estamos, para onde vamos?)

          Mas, além dos crimes acima referidos, o ex-juiz e agora ministro revelou sempre uma conduta institucionalmente violenta. Vejam, quando fora contrariado por um jornalista (Eduardo Guimarães do Blog Cidadania) mandou conduzir o blogueiro coercitivamente, e desnecessariamente, até uma repartição da Polícia Federal em São Paulo – apenas para intimidá-lo.

          Quando quisera desmoralizar o ex-presidente Lula, agiu da mesma forma: mandou conduzi-lo arbitrariamente (e sem necessidade) a uma delegacia da Polícia Federal em São Paulo; mandou fazer buscas e apreensões arbitrárias (e desnecessárias) na casa de Lula e na casa de seus filhos; até o tablet do neto de Lula e o celular de dona Marisa foram apreendidos – onde estamos? Aonde vamos para?

            Suprema truculência: o juiz Sérgio Moro “grampeou” os telefones dos advogados de Lula por 25 dias, e, juntamente com a Polícia Federal, escutava (diária e criminosamente) tudo o que os advogados tratavam sobre o caso. Isso é impensável num Estado de legalidade. Que um juiz faça isso, é uma barbaridade sem tamanho. Onde é que estava a OAB (e os advogados) deste país?

            Que beleza, hein – o juiz, que deveria ser imparcial, combina o jogo com a acusação e grampeia os advogados de defesa! Muito bonito… Esse moço é um sério (e perigoso) aspirante a tiranete.

         Agora, como ministro da Justiça, confrontado pelas revelações do site The Intercept Brasil, mandou o Coaf investigar o jornalista Glenn Greenwald, a ver se encontra algum pretexto para punir (e calar) o rapaz que ameaça pôr em pratos limpos toda a sujeira da Lava Jato. Trata-se, pois, de mais ameaça truculenta, violando a garantia constitucional da liberdade de imprensa – vejamos como reagirá a mídia (e os jornalistas) deste país!

           É intolerante com as críticas. Quando fora chamado pelo físico da Unicamp Rogério Cézar Cerqueira Leite de “Torquemada inquisidor”, em um artigo publicado na Folha de S. Paulo, o juiz pediu que o jornal deixasse de publicar opiniões como aquela – numa clara tentativa de intervir na liberdade de expressão e de imprensa.

         Durante a última campanha eleitoral, Sérgio Moro fez o processo-crime de Lula correr à frente de todos os outros processos, numa velocidade jamais vista na Justiça criminal brasileira, e o condenou de modo a tirá-lo da corrida presidencial – uma vez que Lula, segundo todas as pesquisas, era o preferido do povo.

           Enquanto Sérgio Moro condenava Lula, a esposa do magistrado fazia campanha ostensiva para Jair Bolsonaro nas redes sociais. Com a vitória do capitão, a mulher de Moro voltou às redes para comemorar o resultado da eleição e o juiz, por sua vez, virou ministro do candidato vencedor. Onde estamos? A que ponto chegamos?

           A figura do ministro da Justiça encarna hoje o Estado de Exceção em que passamos a viver. Ele simboliza a destruição do Estado de Direito e da democracia. E só há dois caminhos: sua queda representa uma abertura, uma possibilidade de retorno aos trilhos da legalidade democrática; sua permanência no cargo significa que o país optou mesmo pelo arbítrio – o ministro é hoje o fiel da balança entre uma coisa e outra. A escolher!

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Preço muito alto

              PODE um juiz cometer crimes a propósito de combater crimes? Pode um ministro da Justiça obstruir a justiça para favorecer seus correligionários? Pode um encarregado de aplicar a lei violar a lei a pretexto de aplicá-la? Enfim, é lícito cometer ilícitos para garantir a licitude?

             Pois foi o que fez o juiz Sérgio Moro, quando era juiz da Lava Jato; e é o que tem feito o ministro Sérgio Moro, agora, como ministro da Justiça no governo de Jair Bolsonaro.

               Senão, vejamos!

            Quando juiz, Sérgio Moro interceptou ilegalmente uma conversa telefônica entre Lula e Dilma, cometendo o crime de devassa do sigilo das comuniações telefônicas, previsto no caput do art. 151 do Código Penal e no art. 10 da Lei 9.296/96.

         Fez “vazar” o conteúdo dessas conversas, ilegalmente gravadas, à Rede Globo de Televisão, que o divulgou para todo o país. Com isso, o então juiz cometeu o crime de violação de comunicação telefônica no art. 151, § 1º, II, do Código Penal e no art. 10 da Lei 9.296/96.

            Divulgou essas conversas para difamar e caluniar a então presidenta da república Dilma Rousseff sob o argumento de que ela estava tramando para obstruir a Justiça, com o que o juiz praticou crime contra a segurança nacional, previsto no art. 26 da Lei 7.170/.

         Determinou a condução coercitiva do ex-presidente Lula arbitrariamente, sem as formalidades legais, sem que antes o houvesse intimado para comparecer à repartição policial, praticando  assim o crime de abuso de autoridade, previsto no art. 4º, letra “a”, da Lei 4.898/65.

           Grampeou as linhas telefônicas dos advogados de Lula da Silva, para monitorá-los, reincidindo na prática do crime de devassa das comunicações telefônicas, previsto no art. 151, caput, do Código Penal e no art. 10 da Lei 9.296/96.

           Conforme revelado pelo Intercept Brasil, o então juiz Sérgio Moro pediu ao MPF que não investigasse o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, porque ele poderia ser um aliado político importante, praticando o crime de prevaricação previsto no art. 319 do Código Penal.

             Ainda quando juiz, Sérgio Moro sugeriu – e os procuradores do MPF atenderam – que uma delação sigilosa da Odebrecht fosse “vazada” para autoridades e mídia da Venezuela para desestabilizar o governo de Nicolás Maduro, cometendo crime contra a segurança nacional, previsto no art. 13 da Lei 7.170/83.

          Agora, como ministro da Justiça, revelou (e confessou ter revelado) ao presidente Bolsonaro o conteúdo das investigações de um inquérito policial que corre em Minas Gerais sob sigilo, onde se investiga o chamado “laranjal” do partido do presidente (PSL), cometendo o crime de violação de sigilo funcional, previsto no art. 325 do Código Penal.

          Como se vê, é extenso o rol de ilicitudes – e crimes -, praticados pelo ex-juiz e pelo ministro Sérgio Moro nos últimos anos. Qualquer um que não enxergar isso não estará analisando a realidade – essas condutas do juiz são “fáticas”, comprováveis, umas até confessadas (ele próprio pediu desculpas ao STF por seus crimes).

           Pode ser que alguém levante o argumento maquiavélico de que “os fins justificam os meios”; o combate à corrupção justificaria o vale-tudo – até mesmo a corrupção da lei. Só que é preciso ter consciência de uma coisa: esses meios utilizados pelo ex-juiz e pelo atual ministro são claramente ilícitos; violam as leis e a Constituição; destroem o Estado de Direito e o regime republicano – um preço muito alto, não?

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Por que o ministro não cai

            PODE ser que o portal The Intercep Brasil tenha a bala de prata que irá derrubar o ministro Sérgio Moro. Mas é difícil que isso aconteça. E por duas razões: (1) o ministro está amparado por forças políticas e econômicas muito poderosas; (2) Moro já cometeu atos (crimes) bem piores do que os que foram revelados até agora e nada aconteceu.

        O ato mais audacioso de Sérgio Moro – a meu ver – foi a revelação das conversas telefônicas entre Lula e Dilma, em 16 de março de 2016, que impediu a posse do ex-presidente no cargo de ministro e deflagou politicamente o processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff.

            Só aí, nessa conduta do então juiz, há dois crimes.

      Primeiro, as conversas foram interceptadas com o consentimento de Moro sem autorização judicial formalizada. Isso configura o crime de DEVASSA do sigilo das comunicações telefônicas. Esse crime está previsto no caput do art. 151 do Código Penal e no art. 10 da Lei 9.296/96.

          Segundo, o juiz entregou o conteúdo dessas conversas ilegalmente gravadas à Rede Globo de Televisão que, em cadeia nacional, divulgou para o todo o Brasil, com os efeitos catastróficos que já conhecemos. Essa divulgação é criminosa (crime cometido por Moro e pela tevê Globo, em coautoria), está prevista como VIOLAÇÃO de comunicação telefônica no art. 151, § 1º, II, do Código Penal e no art. 10 da Lei 9.296/96.

         O então juiz Sérgio Moro determinou a condução coercitiva do ex-presidente Lula sem as formalidades legais, ou seja, sem que antes o houvesse intimado para comparecer à delegacia de polícia. Isso é crime. É abuso de autoridade, delito previsto no art. 4º, letra “a”, da Lei 4.898/65.

           Por ordem do juiz Sérgio Moro, as linhas telefônicas dos advogados de Lula da Silva foram “grampeadas” e estavam sendo monitoradas durante o processo do ex-presidente. Isso é crime; o mesmo crime de DEVASSA previsto no art. 151, caput, do Código Penal e no art. 10 da Lei 9.296/96.

         Sabemos agora, por revelação do Intercept Brasil, que o então juiz Sérgio Moro pediu ao MPF – e os procuradores federais atenderam seu pedido – que não investigassem o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, porque ele poderia ser um apoio político importante. Isso é Crime. É crime de prevaricação previsto no art. 319 do Código Penal.

         Pergunta-se, então: se um juiz de direito cometeu tantos crimes (comprovados e até confessados) por que é que ele não perdeu o cargo de juiz e agora não perde também o cargo de ministro?

        A resposta é simples: Sérgio Moro foi o pivô do golpe contra a presidenta Dilma, contra o PT e contra Lula. Portanto, as forças que deram o golpe ainda sustentam o ministro. É dizer, ele está amparado pela elite econômica brasileira, pelo imperialismo do Norte, pela grande mídia burguesa e por alguma popularidade que angariou como símbolo do combate à corrupção.

            A popularidade de Moro está em queda – mas é uma queda lenta. O ministro ainda desfruta da aura de paladino da moralidade. Seu apoio popular vem, basicamente, do bolsonarismo; da classe média conservadora (eurocêntrica e americanófila) das regiões Sul, Sudeste e parte do Centro-oeste; dos neoevangélicos ou evangélicos neopentecostais; e da grande mídia empresarial.

        Como se vê, o ministro tem costas quentes. Não será com as revelações técnico-jurídicas do site The Intercept Brasil que ele cairá em desgraça; muito embora tais revelações sejam gravíssimas.

           Atentemos para o fato de que o país está vivendo um momento excepcional do ponto de vista jurídico e político. O golpe de Estado ainda não terminou – está em andamento. As forças golpistas não vão abandonar tão facilmente aquele que se dispôs a usar seu cargo de juiz para derrubar um governo legítimo e prender (sem provas) a maior liderança popular do país.

          Sérgio Moro segue forte – apesar de seus crimes. Ele é intocável, por ora. Representa o momento autoritário do país e parece estar acima da lei. Não há motivos para esperar que o Supremo Tribunal Federal restabeleça a legalidade. Há evidências de que essa Corte está sob tutela militar – o presidente do STF tem cinco militares que o “assessoram” em seu gabinete.

           Notem que o julgamento do habeas corpus de Lula já foi adiado por três vezes em seis meses. Essa garantia constitucional, quando o réu está preso, tramita com prioridade absoluta. O Supremo não consegue assegurar nem o andamento prioritário do processo, que dirá soltar o ex-presidente.

            Pelos vistos, as liberdades fundamentais, como o habeas corpus e o devido processo legal, estão de fato suspensas; só existem no papel e não funcionam igualmente para todos. Fica óbvio, assim, que o Direito sucumbiu e vivemos sob um Estado de Exceção; é por isso que o ministro não cai – só por isso.

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Puramente jurídico

        É DIFÍCIL – o país vive um momento de polarização política muito intenso, um enorme racha ideológico, penoso clima de fla-flu -, mas é possível raciocinar juridicamente (e apenas juridicamente) sobre a situação processual de Lula em face das revelações do site The Intercept Brasil a respeito da Lava Jato.

        Evitando quaisquer “contaminações” político-ideológicas, pretendo demonstrar abaixo – apenas com apoio na “letra fria da lei”, sem argumentar absolutamente nada além da lei – que o processo de Lula  da Silva é nulo, e que ele (Lula) deveria ser posto incontinentemente em liberdade – do ponto de vista estritamente jurídico, volto a frisar.

             Vejamos!

        A lei diz textualmente, no art. 254, inciso IV, do Código de Processo Penal que, quando o juiz “tiver aconselhado qualquer das partes”, ele, juiz, se torna suspeito, devendo afastar-se espontaneamente do processo ou, se não o fizer, deverá ser recusado pelas partes – acusação ou defesa.

           Muito bem. O mesmo Código de Processo Penal, no seu art. 564, inciso I, diz que o processo é nulo quando o juiz for suspeito. Vale dizer: suspeição é causa de nulidade absoluta, nulidade manifesta – juiz suspeito, segundo imposição manifesta da lei, não pode processar nem muito menos julgar ninguém.

        O mesmíssimo Código de Processo Penal, agora no seu art. 648, inciso VI, diz (também expressamente, hem!) que considera-se coação ilegal (praticada contra o réu) o processo “manifestamente nulo”. Palavras da lei.

           E o art. 647, também do CPP, diz impositivamente que “dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer coação ilegal na sua liberdade de ir e vir”. Da mesma forma, a Constituição Federal, no seu art. 5º, inciso LXVIII: conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer coação ilegal na sua liberdade de locomoção.

        Resumindo, passo a passo: Quando o juiz aconselha uma das partes ele se torna suspeito; juiz suspeito implica processo nulo; processo nulo é coação ilegal; coação ilegal justifica a concessão de habeas corpus, com a consequente anulação do processo e imediata soltura do preso – não tem complicação, nem malabarismo interpretativo; é só a lei, aliás, a “letra fria, friíssima, da lei”.

          Os dispositivos legais aplicáveis à situação do Lula estão todos (todos!) citados acima; é só conferir.

            Pois bem… o site The Intercept revelou que, no caso do Lula, o juiz que o condenou havia aconselhado o órgão acusador a procurar uma testemunha que incriminava o ex-presidente; aconselhou o órgão acusador a afastar uma promotora (procuradora) que, segundo o juiz, não era lá muito firme; aconselhou a acusação a soltar nota na imprensa para se contrapor ao “showzinho” dos advogados do Lula.

            Não precisa ser jurista: qualquer leigo, primeiranista de direito, estagiário, rábula, jurista de meia-tigela, advogado de porta de cadeia vão dizer que esse juiz era suspeito. Que o processo que ele presidia era, e é, nulo. Que a prisão do ex-presidente Lula foi ilegal. E que, portanto, o Lula deve ser solto.

             Simples! Mais óbvio que isso só se desenhar numa lousa.

            Se é tão claro assim, então por que o Supremo Tribunal Federal – supremo guardião da Constituição e das leis -, não corrige logo essa ilegalidade e defere uma ordem de soltura pro Lula? por que não julga imediatamente o habeas corpus impetrado por ele? por que põe esse julgamento, marcado para amanhã, como o último da pauta, com possibilidade de adiamento?

     Essa é outra história… são outros quinhentos… Uma hora, podemos tratar especificamente disso.

         No presente texto, não se pretende responder a tais questões, pois as respostas envolveriam juízos políticos sobre o STF – considerações extrajurídicas, portanto. E o objetivo aqui era (continua sendo) fazer uma análise puramente jurídica, técnica, legalista, positivista, de acordo com o que diz a lei escrita, o preto no branco – sem considerações políticas, partidárias, ideológicas ou que diabo seja.

            E nesse campo jurídico, deixo até um repto: serão muito bem-vindos os argumentos e fundamentações que eventualmente discordarem da interpretação legal feita acima. Mas, bem entendido: “argumentos jurídicos”, sem o tró-ló-ló da corrupção. Pois agora é disso que se trata: aplicação da lei ou triunfo do arbítrio; prevalência da legalidade ou negação do Estado de Direito.

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Caem as máscaras

            MAL começaram os vazamentos do Intercept Brasil – o jornalista Glenn Greenwald assegura que as publicações estão só no começo -, e muitas máscaras já caíram. A primeira delas, como não poderia deixar de ser, foi a máscara de Sérgio Moro, que pretendia se passar por um juiz imparcial e apartidário. Deu ruim!

         As primeiras publicações do site The Intercept Brasil dão conta de que o ex-juiz da Lava Jato atuava em conluio com uma das partes (acusação), e, portanto, não tinha nada de imparcial. As últimas publicações revelaram que Moro pediu aos procuradores da Lava Jato para não investigarem os crimes de FHC, revelando o partidarismo político do magistrado.

            A outra máscara que foi por terra é a do próprio FHC. Assim que começaram os vazamentos contra a Lava Jato, o tucano correu a dizer que tudo não passava de “tempestade em copo d’água”. Uma ova! Não demorou nada e ontem o site revelou que FHC foi poupado de quaisquer investigações, revelando também que seu Instituto recebia dinheiro da investigada Odebrecht.

            Na verdade, a máscara de FHC já caiu há muito tempo.

        Ele é o homem que destruiu o Estado brasileiro com sua privataria, arrecadando míseros 80 bilhões de reais – pra se ter uma ideia: só a sonegação fiscal no Brasil é de 390 bilhões de reais por ano. É o homem que comprou a reeleição por 200 mil reais, pagos a cada congressista. É o professor que mandou esquecer tudo o que escreveu. É o “democrata” que disse nunca ter condenado a ditadura militar. FHC é um blefe!, como o definiu certa vez o jornalista Mino Carta.

          Outra máscara que está caindo é a desses procuradores lá de Curitiba. Se diziam não partidários nem seletivos. Mas a última publicação do Intercept revela que eles acataram a sugestão de Moro para não investigar FHC, e ainda pretendiam investigar o tucano apenas para dar a impressão de que eram apartidários – ou seja, para enganar a opinião pública. Coisa de moleque!

        Cai também a máscara da mídia nativa. Se a Lava Jato era, como comprova o site Intercept Brasil, uma operação seletiva, partidária e contaminada pela parcialidade de um juiz, como é que a mídia empresarial nunca percebeu isso? Ela nunca investigou? Ou investigou e não foi competente para descobrir o que um simples site descobriu?

          Cadê o jornalismo investigativo (onipresente e onisciente) da Rede Globo, da Folha de S. Paulo, do Estadão e da revista Veja? Cadê esses bambambãs da notícia? Estão tentando encobrir as publicações do Intercept Brasil porque elas são a prova inequívoca ou da conivência ou da incompetência da mídia brasileira.

           A verdade é que a grande mídia nacional, aliada histórica do imperialismo ianque, era cúmplice da operação Lava Jato. Sim, cúmplice. Só fez disseminar o antipetismo, incriminar Lula e encobrir as irregularidades processuais dessa operação corrupta e enviesada – fora da lei.

           Não há dúvida também de que cai a máscara do imperialismo norte-americano, que instrumentalizou parte da Justiça brasileira – via Lava Jato -, para tirar de seu caminho os governos petistas que impediam os vendilhões da pátria de entregarem o petróleo, os minérios, a Embraer e outras empresas nacionais aos poderosos do Norte.

           Lembremos: o Departamento de Estado norte-americano treinou a turma da Lava Jato para combater a corrupção no Brasil; o juiz Moro e o procurador Dallagnol estudaram em Harvard; o Departamento de Justiça norte-americano atuou em conjunto com os procuradores da Lava Jato para punir a Petrobras; o grupo de mídia norte-americano Life homenageou várias vezes o juiz Sérgio Moro; a Câmara de Comércio Brasil-Estados Unidos também; e algumas universidades americanas não se cansam de paparicar o ex-juiz da Lava Jato.

            Enfim, nem bem começaram as publicações do Intercept Brasil e já caiu a máscara dessa operação. Não adianta dizer que a Lava Jato teve o papel histórico de revelar o “maior esquema de corrupção da história do país”. Isso é mentira; a Lava Jato não revelou nada de novo.

            Só lembrando: o jornalista Jânio de Freitas, em 8 de maio de 1987, fez publicar de forma camuflada na seção de classificados da Folha de S. Paulo um anúncio disfarçado em que identificava, cinco dias antes da abertura dos envelopes (13.5.87), os vencedores da licitação para construir parte da ferrovia norte-sul que ligaria Brasília ao Maranhão – eram as mesmas empreiteiras de hoje.

        Elas vêm enriquecendo desde os anos 1950, e faz mais de trinta anos que um jornalista investigativo comprovou o que a Lava Jato, trinta anos depois, reivindica como sendo seu mérito. Nessas três décadas ninguém investigou nada; a Lava Jato investigou só agora porque o governo era o PT – essa retórica moralista do combate à corrupção engana apenas os incautos.

        Em suma, a Lava Jato não revelou nada que já não se sabia; atuou e puniu seletivamente, partidariamente; e, ainda por cima, corrompeu as leis e a Constituição, mergulhando o país numa profunda crise econômica e institucional sem precedentes, uma crise que não sabemos como nem aonde vai acabar. Lava Jato sem máscara: “Quem não te conhece que te compre!”.

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Simplesmente medieval

        A CONSTITUIÇÃO brasileira adotou o sistema processual penal acusatório. Para tanto, estabeleceu uma rigorosa separação entre as funções de investigar, acusar, defender e julgar. Assim, entre nós, a investigação criminal é feita pelas polícias; a acusação está a cargo do Ministério Público; a defesa é exercida por advogados e defensores públicos; e o julgamento é tarefa de um juiz imparcial.

         Ou seja, na apuração de crimes e punição de criminosos, de acordo com o devido processo legal, é preciso que haja uma acusação bem formulada pelo órgão designado especialmente para isso (MP); e é preciso também que o acusador produza e apresente provas de sua acusação – o chamado “ônus da prova”, em matéria criminal, é só do órgão acusador; exclusivamente.

         É bem por isso que o sistema se chama “sistema acusatório”, pois toda acusação só pode ser formulada e sustentada pelo órgão acusador previsto em lei; e é esse órgão (acusação) quem tem o dever de provar a responsabilidade criminal do réu, já que a inocência dos acusados é presumida pela Constituição; não precisa ser provada.

         A outra parte da demanda é a defesa – exercida entre nós por advogados e defensores públicos. Essa defesa (técnica), para que o processo seja válido, deve ser exercitada de maneira ampla, plena e, portanto, sem embaraço nenhum. E deve também ser tratada com isonomia (com igualdade) em face da acusação.

           Numa posição equidistante está o juiz. Ele não pode se envolver nem com a acusação nem com a defesa – e isso para preservar duas coisas intocáveis: sua independência e, sobretudo, sua imparcialidade. Juiz imparcial é, no fundo, uma redundância: todo juiz, para ser juiz, precisa ser imparcial; se não o for, não será juiz – será parte.

       O modelo de processo acusatório é o modelo de justiça penal das sociedades modernas, democráticas e civilizadas. A maneira que as sociedades democráticas encontraram para buscar a verdade ética no processo, apurar crimes, punir criminosos e realizar a justiça é assim: por meio do “duelo” de provas entre acusação e defesa, reservando-se um homem (juiz imparcial) para proferir a decisão isenta.

           Esse modelo de justiça moderno veio superar o processo inquisitivo da Idade Média. No processo medieval, o juiz concentrava em suas mãos todas as funções: investigar, acusar e julgar – às vezes até a defesa ficava a seu cargo. Tratava-se, portanto, não de um juiz, mas de um inquisidor.

            Note-se que no processo inquisitivo, sem a dialética e o confronto das provas e das teses produzidas pela acusação e pela defesa, sem um juiz inerte e imparcial, não havia processo, muito menos “devido processo legal” – o que havia era apenas um auto de fé inquisitório, conduzido por um inquisidor especialmente “ungido por Deus”.

           Não por acaso, o famigerado Tribunal do Santo Ofício da Inquisição na Idade Média, a corregedoria da Igreja Católica, usou e abusou desse tipo de processo – sem defesa e sem contraditório -, mandando muita gente inocente (até gente santa!) para queimar na fogueira, em praça pública.

       Esperava-se que esse tipo de processo, que não observa a rigorosa (inegociável) separação das funções de acusar, defender e julgar, já estivesse definitivamente superado, enterrado junto com o obscurantismo judicial da Idade das Trevas. Infelizmente não está; vemos por aí, e por aqui, que esse tipo de justiça inquisitiva é resiliente, sobrevive até os nossos dias.

            Foi o que comprovaram as publicações do site The Intercept Brasil sobre o processo da Lava Jato contra Lula da Silva. O juiz Sérgio Moro atuou em parceria com a acusação para condenar o ex-presidente. Quer dizer: o juiz não era juiz – era parte. Isso é a morte do “devido processo legal”; é a ressurreição dos métodos medievais.

            Ao aliar-se aos acusadores (e conduzir as acusações) o juiz Sérgio Moro deixou de ser o que ele nunca foi – juiz. E sua conduta, ilegal e inconstitucional, malferiu, de cambulhada, três princípios básicos da justiça moderna: imparcialidade do juiz, igualdade entre as partes e direito de ampla defesa. É uma mancha para o Judiciário brasileiro; uma nódoa vergonhosa.

           O desprezo ao “devido processo legal” constitui anomalia institucional, retrocesso… é uma violência tão grande que ninguém (absolutamente ninguém!) quereria para si – só para os inimigos. Tente responder a esta pergunta: você gostaria de ser julgado por um juiz que está conluiado com seu acusador? Claro que não.

            Todavia, por incrível que pareça, há quem diga que isso não tem problema; pois não haveria outro jeito de condenar o Lula e acabar com a corrupção. O leigo nem sempre percebe o risco, o custo e a gravidade que representa o descarte da cláusula do devido processo legal – seja lá em nome do que for.

          Mas até mesmo advogados (poucos, felizmente), tidos e havidos como paladinos da liberdade e guardiões dos valores do liberalismo clássico, andaram justificando essa excrescência, essa verdadeira barbárie institucional contra Lula e sua família – o ódio ao ex-presidente falou mais alto que a consciência democrática; o ódio sempre fala mais alto.

            E até pode ser que não haja mesmo nenhuma outra maneira de esclarecer crimes no Brasil, senão aniquilando o “devido processo legal”; pode ser que o conluio entre acusação e juiz seja algo normal, e até necessário, para punir os corruptos; pode ser, portanto, que os defensores da Lava Jato e dessa justiça sem garantias tenham de fato razão. Pode ser… mas é medieval.

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