A batata quente do Judiciário

      ASSIM que o Comitê de Direitos Humanos da ONU recomendou ao Brasil que assegurasse ao ex-presidente Lula os direitos de ser candidato e de participar normalmente da próxima campanha eleitoral para a presidência da república, começou a polêmica sobre se essa decisão do Comitê tinha ou não alguma obrigatoriedade jurídica; se ela era apenas uma “recomendação moral” ou uma decisão vinculativa, com consequências legais.

          Vamos pôr as coisas no lugar.

     Depois que a Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU, em 1948, impulsionou o surgimento de uma extensa rede de tratados internacionais de direitos da pessoa humana, assinados por todos os países democráticos, surgiram também dois mecanismos de monitoração desses direitos: o Comitê e a Corte.

        O primeiro (Comitê) tem quatro funções bem claras (a) promover e difundir os direitos humanos, por meio de congressos e conferências, por exemplo; (b) coletar informações e dados sobre possíveis agressões a tais direitos; (c) formular recomendações aos Estados-membros com base nessas informações e dados colhidos; d) receber e processar as denúncias de violações.

            Já a Corte (CIDH) funciona como um Tribunal Permanente de Direitos Humanos, com função (ou competência) contenciosa e consultiva. Tem, portanto, o poder de condenar países a pagar indenizações compensatórias às vítimas de violações, as quais (vítimas) poderão executar os julgados da Corte de acordo com o direito interno do país que sofreu a condenação.

          Todas essas funções, sejam do Comitê sejam da Corte, estão previstas em tratados ou convenções internacionais, assinados por países soberanos, que se comprometem, espontaneamente, a cumprir a lei, urbi et orbi. Muitos dos países signatários incorporam esses tratados a seus ordenamentos jurídicos, como é o caso expresso do Brasil (art 5º, §§ 3º e 4º, da CF), que também se sujeitou, expressamente, ao Comitê da ONU em 2009 por meio do Decreto-legislativo nº 311.

           Assim, não há dúvida de que as decisões de Comitês e Cortes de Direitos Humanos são regidas por leis – nacionais e internacionais. São, portanto, JURÍDICAS, e não MERAMENTE POLÍTICAS, nem SIMPLESMENTE MORAIS, tampouco seriam SIMPLES EXORTAÇÕES. Devem ser cumpridas, acatadas. O que acontece é que não há sanção quando os julgamentos desses organismos internacionais são descumpridos pelos Estados-partes – mas isso não quer dizer que não sejam julgamentos jurídicos.

        Às vezes as sanções são apenas de ordem econômica (embargos e negativa de financiamentos); outras vezes são de ordem política: não reconhecimento do país violador como um país democrático, seguro, confiável; ou, ainda, o reconhecimento da ilegitimidade do governo e do Estado violadores.

             No caso Lula, a decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU, proferida nesta semana, foi, indiscutivelmente uma “decisão jurídica”, tomada por peritos da área, e expressa na forma de pedido-recomendação (“request”) para que o ex-presidente possa se candidatar, fazer campanha, e, sobretudo, para que tenha direito a um julgamento nos termos da lei – justo e imparcial.

         Essa decisão tem pelo menos três consequências políticas, que não deixam de ser também jurídicas, à luz do direito internacional: (1) reconhece formalmente que há elementos indicativos de que Lula da Silva é um prisioneiro político; (2) admite que as próximas eleições, sem Lula, serão consideradas pela ONU como ilegítimas; (3) e que o próximo governo, saído dessas eleições, não terá legitimidade para representar o Estado brasileiro no concerto das Nações Unidas.

          O governo Temer já deu de ombros para a decisão do Comitê: seu Ministro da Justiça, Torquato Jardim, demonstrando um surpreendente desconhecimento do direito internacional, disse que isso é uma “intromissão indevida da ONU”. Como, intromissão?, se foi o Brasil que, espontaneamente, se submeteu ao Pacto de Direitos Civis e Políticos de 1966 e às decisões do Comitê, desde 2009 – não tem sentido a afirmação do ministro; mas já era esperada.

        A mídia conservadora também já cuidou de fazer seu papel (ou “papelão”? ou “papelzinho”?) político-corporativo: ignorou completamente a decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU e não noticiou nada. Escondeu-a. Com isso, fez com que seus leitores, ouvintes e telespectadores, cativos ou distraídos, também ignorassem esse fato jurídico-político da maior relevância – aliás, como também já se esperava.

           A bomba mesmo, a batata quente sobrou pro Judiciário. Ou melhor: para o Supremo Tribunal Federal, que agora terá de dizer se o Brasil é ou não é um país cumpridor de tratados, leis e decisões (internas e externas); se o Brasil é ou não é um Estado que respeita os direitos humanos; se é um Estado civilizado ou um pária internacional. Com essa decisão, o STF entrará definitivamente para a história recente do país: resta saber se o fará pela porta da frente ou pela portinhola dos fundos.

__________

http://www.avessoedireito.com

Lula pode fazer campanha?

         A PARTIR de hoje, data em que o Partido dos Trabalhadores fará no TSE o registro da candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva à Presidência da República, a questão que certamente virá à tona é se o Lula pode ou não fazer campanha de dentro da cadeia –  vejo que alguns juristas já estão discutindo isso e, como tudo no direito, as opiniões variam, divergem.

          Mas, o primeiro argumento acerca dessa questão não é propriamente jurídico – é mais um argumento lógico do que legal, ou seja, se alguém pode ser candidato, consequentemente, pode fazer campanha. Não faz sentido, do ponto de vista lógico (ou lógico-jurídico, se quiserem) admitir a candidatura de alguém num pleito eleitoral e impedir que esse alguém divulgue essa candidatura, seus programas e suas ideias – seria uma aberração lógica.

           Lógica e direito têm tudo a ver. Mas, fiquemos, por ora, no plano estritamente jurídico. Lula está condenado em processo criminal. Está preso. Todavia, a Constituição da República, no seu art. 15, caput, estabelece que “é vedada a cassação de direitos políticos”. O inciso III desse artigo diz que os direitos políticos do condenado só serão suspensos ou cassados em caso de “condenação criminal transitada em julgado”.

          Como a condenação de Lula ainda não transitou em julgado, seus direitos políticos (ativos e passivos: votar e ser votado) continuam intactos – tudo segundo o que dispõe o caput do citado art. 15 da CF. Pois bem… do ponto de vista constitucional, os direitos políticos de Lula ainda não foram afetados, tanto que o registro de sua candidatura se fará hoje no TSE, sem restrições, como o registro de qualquer outro candidato.

          Desse modo, se os direitos políticos de Lula continuam “intactos”, segundo o que diz expressamente a Constituição, não há como negar que ele pode ser candidato, e, podendo ser candidato, pode fazer campanha.

        Ocorre que, o registro da candidatura de Lula poderá ser impugnado na Justiça (e certamente o será, porque o que não falta é gente querendo ver o Lula fora da eleição!). Nesse caso, o registro ficará sub judice, ou seja, sua inelegibilidade somente será decretada, em definitivo, pelos tribunais superiores – TSE e STF.

         Porém, mesmo impugnado – mesmo sub judice – a Lei de Eleições (Lei nº 9.504/97), no seu art. 16-A diz textualmente: “O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição…”. Mais claro, impossível!

          Além dessas normas específicas no campo dos direitos políticos, cuja literalidade não exige nenhuma ginástica interpretativa, nenhum “juridiquês”, a Lei de Execução Penal (LEP) determina também, com clareza solar, que é direito do preso manter “contato com o mundo exterior”, por quaisquer meios que não comprometam “a moral e os bons costumes” (art. 41, XV, da Lei nº 7.210/84).

       Alguma dúvida sobre se o Lula poderá participar da campanha eleitoral a partir de amanhã?

       Noto, por algumas decisões do juiz (ou juíza) encarregado da execução da pena imposta ao ex-presidente Lula – decisões essas veiculadas na imprensa -, que o preso, contra tudo o que diz a Constituição e a Lei de Execução Penal, está sendo mantido incomunicável. Concluo, portanto, que, apesar da permissão legal, Lula será impedido de fazer campanha; de participar de debates; de comparecer a comícios…

       Nem entrevistas têm permitido que ele dê aos órgãos de imprensa, numa clara violação ao direito do Lula-preso, do Lula-candidato, do Lula-cidadão e do direito de livre informação, que é um direito/dever e um dos papéis mais importantes da imprensa nas democracias. (E o engraçado – que não tem graça nenhuma – é que a imprensa não reclamou desse cerceamento ao seu trabalho: ela não esconde que quer esconder o Lula de qualquer jeito.)

         Mas, se por descuido ou por coragem, os encarregados de aplicar a Constituição, a legislação eleitoral e a lei de execuções penais decidirem fazer valer o direito expresso, decidirem assegurar o princípio da legalidade, Lula estará em campanha a partir de amanhã: até que sua condenação transite em julgado e que os tribunais superiores decidam, em última instância, que ele está definitivamente inelegível – coisas que ainda não ocorreram.

           Em suma: no estrito campo da legalidade, no terreno exclusivo do direito, afastadas quaisquer considerações político-ideológicas ou político-partidárias, a partir de hoje Lula é oficialmente candidato à Presidência da República, e, como tal, ainda por força do princípio constitucional de isonomia (art. 5º, CF), poderá participar da campanha em igualdade de condições com seus adversários – impedir isso é asfixiar ainda mais a já asfixiada democracia brasileira.

__________

http://www.avessoedireito.com

Mais polarização

           REALIZADAS as convenções partidárias, que indicaram seus respectivos candidatos à presidência da república, bem como os acordos que resultarão em futuras coligações dos partidos, já dá pra ver, nitidamente, que a próxima eleição continuará polarizada entre PT e PSDB; Lula ou Fernando Haddad de um lado e Geraldo Alckmin, do outro – as demais candidaturas, sem bases partidárias e sem tempo suficiente na TV, têm pouquíssimas chances.

        Essa polarização, PT versus PSDB, é até natural e é também didática. É natural porque os posicionamentos e tendências políticas, em qualquer lugar do mundo, no final das contas sempre acabam agrupando-se entre conservadores de um lado, e progressistas, do outro. Quer dizer: entre direita e esquerda; não tem muito segredo – é uma coisa quase que automática, intuitiva.

            Mas é ainda uma polarização didática, porque permite enxergar com mais nitidez (claro, quando se quer mesmo enxergar!) as forças políticas e econômicas que estão permanentemente em jogo nas eleições e no comando do país. Permite ver que essas forças existem realmente e que há um embate entre elas, com reflexo tanto nas eleições quanto nos governos.

       No nosso caso, ou, no caso das próximas eleições presidenciais, é óbvio que a candidatura de Geraldo Alckmin está ancorada em forças conservadoras (e, segundo alguns, retrógradas) da política brasileira – os partidos de direita e o chamado “centrão”. Que carregam consigo as oligarquias de Norte a Sul, a bancada da bala, os evangélicos, a grande mídia e representantes de alguns setores empresariais atrasados, pré-modernos.

       A candidatura contrária – seja Lula, seja Haddad – estará apoiada por forças claramente opostas: partidos de esquerda (PCdoB, PSOL, PDT, PROS, parte do PSB), sindicatos, movimentos sociais, classe trabalhadora, setores da classe média, setores da intelectualidade comprometida com mudanças, e, massivamente, pelos pobres. Não há dúvida de que esse bloco à esquerda será constituído, e sustentado, por essas forças.

            O primeiro (Alckmin) é um representante puro-sangue do neoliberalismo: adepto do Estado mínimo, das privatizações, com forte alinhamento à política imperialista (e unipolar) dos Estados Unidos; os outros (Lula e Haddad) já têm um compromisso claro com o Estado de bem-estar e com a geopolítica multipolar – fortalecimento das relações regionais na América Latina e diálogo com países pobres da África, sem alinhamento automático ao imperialismo ianque-europeu.

         Essa dicotomia é boa ou ruim? Não é uma coisa nem outra – é a política como ela é. O problema é que o país está vivendo um momento muito tumultuado; de profunda insegurança institucional. Nessas horas, o Poder Judiciário costuma funcionar como uma espécie de Poder Moderador, para acalmar os ânimos e pôr as coisas no lugar. Mas o Judiciário brasileiro não soube, não conseguiu (ou não quis) atuar assim, e acabou pondo mais lenha na fogueira.

           Depois desse fuzuê todo voltamos ao mesmo ponto de partida: PT versus PSDB – e ambos com chances (eu diria: as mesmas chances) de voltar ao Palácio do Planalto. Geraldo Alckmin, apesar de seu desempenho nanico nas pesquisas eleitorais, terá 40% do tempo de propaganda na tevê, terá a propaganda extraoficial da mídia que o apoia e, portanto, passou a ser, sim, um candidato forte.

        Lula sempre foi forte: nas pesquisas e nas urnas; solto ou preso. Já o Fernando Haddad, se não é tão forte assim, se beneficiará da força de Lula (caso este seja impedido de concorrer, como parece que o será!), bem como da militância petista e dos movimentos sociais que se dizem dispostos a derrotar o golpe de 2016 nas urnas, democraticamente, e não a fórceps, como fizeram com Dilma Rousseff.

             O grande problema é depois. Depois das eleições. A vitória de Alckmin resultará no aprofundamento das políticas neoliberais (reforma da previdência, precarização do trabalho, privatizações da Petrobras, da Eletrobras, da CEF etc.) que poderão gerar grandes reações populares. A vitória do candidato do PT significa a derrota do golpe de 2016, o que certamente provocará a reação das elites, das forças conservadoras e suas estratégias de provocar a ingovernabilidade do país e partir para soluções autoritárias.

        Por isso, a eleição de 2018 é uma incógnita, não tanto no que diz respeito aos resultados das urnas – tudo indica que, de novo, como há 25 anos, teremos uma vitória petista ou peessedebista. O grande enigma é saber se a nossa cambaleante democracia (se é que ainda temos uma!) reúne forças suficientes para aguentar tantos solavancos; tantas agressões e arremetidas.

       É exatamente por isso, por causa dessa verdadeira montanha-russa em que se transformou a política brasileira, que os grandes especialistas – tantos os nossos quanto os estrangeiros – têm afirmado que a elite nativa, imprudente e arrogante, com o apoio de setores de uma classe média alienada e narcisista, colocou o país à beira de um abismo; e seu povo à beira de um ataque de nervos.

_________

http://www.avessoedireito.com

Lava Jato: um belo negócio

        TEM ficado cada vez mais claro que a operação Lava Jato foi e continua sendo um desastre – inclusive econômico. Do ponto de vista institucional então… nem se fala. Os danos foram tão profundos que talvez nem sejam mensuráveis… Não dá pra saber o tamanho do estrago causado pela Lava Jato.

         Começa que essa operação simplesmente destruiu o nosso sistema de liberdades e garantias fundamentais, rasgando várias vezes a Constituição e a lei para perseguir os líderes de uma determinada agremiação política (o PT) – ou a Lava Jato pôs na cadeia algum peixe-grande dos outros partidos?

    Não bastasse o desmonte escancarado da Constituição, a Lava Jato foi escandalosamente utilizada para desestabilizar o governo de Dilma Rousseff e, com isso, consolidar o golpe de Estado no país que arrasou com a nossa democracia e com a instituição da soberania popular – ou não jogaram no lixo o voto de 54 milhões de brasileiros?

      Por isso, por causa desses estragos, de vez em quando a mídia golpista, que instrumentalizou a Lava Jato para atingir seus objetivos políticos, se vê obrigada a publicar matérias requentadas para relembrar que a operação ainda existe – mesmo depois da prisão de Lula -, e que ela tem dado bons frutos, bons resultados para o país.

          Hoje mesmo um grande jornal de São Paulo, a Folha, traz uma matéria de capa dizendo que a Lava Jato já recuperou para a Petrobras 13 bilhões de reais – o equivalente a quase um terço dos valores desviados da empresa. Esclarece ainda que o montante do rombo chegaria a 42 bilhões; mas isso, segundo estimativas da Polícia Federal – não é nada “na ponta do lápis”: são estimativas… e da polícia.

        Creio que aqueles que andaram (e muitos ainda andam) iludidos com a Lava Jato, acreditando que essa operação iria mesmo acabar com a corrupção política e “passar o país a limpo”, estão impressionados com esses números. E não é pra menos: afinal, 13 bilhões não é qualquer “dinheirinho de pinga”; não é dinheiro pra se jogar fora… ainda mais quando se trata de dinheiro público.

      Nessa mesma linha, enaltecendo mais uma proeza da operação, há pouco tempo os procuradores de Curitiba apareceram nos jornais (inclusive na Folha de S. Paulo), simulando a entrega de um cheque (fictício) de 654 milhões de reais que, segundo eles, teriam sido recuperados pela justiça curitibana.

       Os lavajatistas devem ter orgasmo quando leem, ou quando veem, essas notícias requentadas nos jornais e nas tevês!

           Pois bem… Sem contar os prejuízos institucionais (que às vezes podem gerar alguma controvérsia, alguma dúvida, algum debate!), fiquemos apenas no campo das ciências exatas, no campo dos números – que não comportam discussão nenhuma: pois números são números, e pronto.

         Vamos lá: a mesma mídia que vira e mexe apregoa as “vantagens” econômicas da Lava Jato nunca se lembra de informar a seus leitores que essa operação, no ano de 2015, teve um impacto tão negativo na nossa economia que, num único ano, fez o PIB cair 2,5%. Resultado: prejuízo de R$ 142,6 bilhões de reais para a economia brasileira.

          E sabe quem é que noticiou esse prejuízo causado pela Lava Jato? Não foi ninguém do PT, não: foi a própria Rede Globo, meio escondidinho, através de um de seus portais, com base num levantamento feito por uma empresa privada de consultoria que não tem nenhuma simpatia pelo PT.

          Fez as contas? A Lava Jato recuperou R$ 13,6 bilhões de reais para os cofres da Petrobras, mas deu um prejuízo para o país de R$ 142,6 bi. Isso mesmo: o prejuízo econômico causado por essa operação, em apenas um ano, foi dez vezes maior do que aquilo que ela, segundo ela, conseguiu recuperar em quatro anos. Que belo negócio, não?

        Mas, há quem diga que a Lava Jato foi, sim, um “belo” negócio: arrebentar com a democracia; arrebentar com a economia; arrebentar com as empresas nacionais e ainda por cima entregar aos gringos as nossas riquezas (naturais, energéticas e tecnológicas) deve ter sido mesmo um belo negócio – resta saber pra quem… Para os brasileiros é que não foi; isso eu garanto… os números também garantem.

__________

http://www.avessoedireito.com

A falácia do punitivismo

        TALVEZ se possa dizer que o punitivismo é tão antigo quanto a humanidade. É bíblico. Desde o crime de Caim e o pecado de Adão e Eva aprendemos que toda falta, todo crime, toda desobediência devem ser punidos – e na mesma medida de sua gravidade. O mais antigo código do mundo de que se tem notícia, o Código de Hamurábi – editado há quatro mil anos – inaugura o positivismo com a simetria do seu famoso talionato – tal crime, tal pena. Ou seja: “Olho por olho, dente por dente”.

          Na verdade, o punitivismo é um sentimento, uma ideologia que está entranhada no senso comum. A ideia de que todo crime e toda falta devem ser rigorosa e inexoravelmente punidos é uma ideia amplamente difundida… e aceita. O binômio “crime e castigo” é um cânone: todos devem responder por seus erros, e quem pratica algum mal, algum crime, deve pagar compulsoriamente por ele – nenhum ilícito pode ficar sem resposta. Punir, portanto, é uma consequência automática, natural.

         E parece que fora sempre assim ao longo da História. Michel Foucault, no seu indispensável Vigiar e punir, citando um discurso de Lachèze no século XVIII, concluiu: “Acostumado a ‘ver correr sangue’, o povo aprende rápido que ‘só se pode vingar com sangue”’. De fato: a mentalidade punitivista tem sempre um quê de vingança. Mas uma vingança moralista, que se alimenta de um moralismo primário, meio tosco, capaz de mascarar (ou dissimular) o sentimento atávico (e às vezes sádico) dos vingadores.

          O punitivismo é uma mentalidade traiçoeira. Mistificadora. De um lado, porque se apresenta como solução para quase todos os males sociais, verdadeira panaceia; mas sempre acaba agravando os males que imagina combater. De outro, porque é frequentemente reivindicada não apenas pelos fascistas e autoritários, mas também por sujeitos pacíficos, de boa-fé, que imaginam ser possível assegurar coercitivamente a ordem e a coesão social – mas isso só é possível nas ditaduras.

         Muito embora o punitivismo seja realmente um fenômeno histórico, com raízes até bíblicas; apesar de ser um discurso que fala ao senso comum e que exibe, portanto, aqueles atributos das coisas que parecem naturais e necessárias, não obstante isso, são evidentes seus exageros, equívocos e distorções.

          No campo penal, por exemplo, o punitivismo é um desastre. Vejam que nos últimos vinte anos o Brasil triplicou sua população carcerária, é o terceiro país que mais prende no mundo (356 indivíduos por cada 100 mil habitantes), mas isso não teve impacto nenhum na criminalidade; ela continuou crescendo – a reincidência bate na casa dos 70%. Aumenta a população carcerária e o crime aumenta junto com ela. Mais uma vez, Michel Foucault parece ter razão: as cadeias transformam o simples infrator num delinquente.

        No terreno da política, o punitivismo faz enormes estragos. Lembremos, por exemplo, o nacionalismo xenófobo de um Donald Trump, que foi capaz de encarcerar famílias inteiras de migrantes na fronteira do México, e ainda por cima separar os filhos dos pais encarcerados. O mesmo se diga do punitivismo também xenófobo dos Le Pen na França (pai e filha), que enxergam os migrantes e os refugiados como indivíduos ameaçadores, criminosos que devem ser combatidos – presos e expulsos.

       O Brasil dos últimos anos é outro exemplo emblemático do fracasso punitivista no campo político. Sabemos que a democracia liberal burguesa é intrinsecamente corrupta. A corrução política no capitalismo é estrutural. Mas a partir do instante em que a mídia brasileira mobilizou a opinião pública contra um partido de esquerda, com o pretexto de combater a corrupção, acabou despertando o ódio e o punitivismo que levou muita gente (inclusive gente boa!) a imaginar o absurdo de que todos os políticos deveriam ir pra cadeia.

         Mas o punitivismo, conquanto fosse uma ideologia, um modo violento de exercitar o poder político, não é – como às vezes se pensa – uma bandeira exclusiva do fascismo ou da direita autoritária. Há também a esquerda punitiva. Trata-se, pois, de uma mentalidade que vai mais além do maniqueísmo esquerda/direita. Suas raízes são profundas, talvez tenham até algum componente religioso – pesquisa recente revelou que crianças com formação religiosa tendem a ser mais intolerantes e mais punitivistas.

        Várias utopias penais, como, por exemplo, o minimalismo e o abolicionismo tentam buscar alternativas para contrapor às correntes punitivistas. Tentam despenalizar condutas. Tentam encontrar soluções que estejam além da punição pura e simples. Há muito que essas correntes já decretaram a falácia da pena de morte e a falência da pena de prisão. Mas não é fácil vislumbrar caminhos alternativos; são utopias que estão ainda muito longe de superar a mentalidade punitivista.

         As fragilidades do punitivismo são inúmeras, mas ele segue firme e forte. E dois dos maiores equívocos dessa mentalidade talvez merecessem um destaque maior porque são equívocos estruturais.

         Primeiro, o punitivismo só “olha para trás”. Pois está vinculado ao crime e à infração pretéritos. Se satisfaz só com a punição. Por isso, “não olha pra frente” e tem gosto de vingança. De desforra. Para superar esse equívoco punitivista seria preciso que a punição fosse encarada como algo voltado para o futuro; que as penas fossem pensadas e aplicadas (ou não aplicadas) a partir de suas vantagens e efeitos vindouros – não somente como resposta àquilo que já passou; como simples castigo justificado por fatos pretéritos.

       O outro engano é que ele (punitivismo) – como dizem os juristas -, configura uma “contradictio in terminis”, ou seja, uma “contradição nos termos”. Sim, ele é contraditório. E por quê? Porque insiste na punição quando o ideal é não ter que punir. Quer dizer: o ideal (ilusório) do punitivismo – pelo menos no discurso – é acabar com o crime e, assim, não ter que punir mais ninguém; todavia, em nome desse ideal, digamos, não punitivo, ele só faz aumentar as punições – e os crimes.

        Logo, acaba agravando os problemas que visa combater e aumenta o grau de terror dos sistemas penais; exacerba o autoritarismo dos mecanismos de controle e repressão nas sociedades democráticas, estimulando o ódio, o medo e a intolerância. E tudo isso, sem ganho nenhum. O punitivismo, na melhor das hipóteses, é ineficaz, inócuo; na pior, é um poderoso combustível que retroalimenta a violência – tanto a estatal quanto a da sociedade.

__________

http://www.avessoedireito.com

Duas decisões didáticas

         BASTARAM apenas algumas horas para que duas decisões da Justiça deixassem bem claro que o ex-presidente Lula está submetido a uma perseguição sem precedentes na história do Judiciário brasileiro.

          Umas delas foi quando um juiz de Brasília absolveu o ex-presidente da acusação de obstrução de justiça sob o argumento de que não havia provas contra ele, Lula. O juiz entendeu que a delação do ex-senador Delcídio do Amaral, por si só, sem elementos concretos que a corroborassem, não era prova suficiente para condenar o réu no caso Nestor Cerveró – aliás, é isso o que diz a lei de delações: delação não é prova; é apenas medida investigatória.

       Essa decisão é didática por quê? Primeiro, deixa bem claro que houve de fato uma “armação” para incriminar o ex-presidente; segundo, essa armação foi montada em cima de uma delação mentirosa; terceiro, os delatores mentem mesmo, para se safarem da justiça; quarto, deixa claro que a condenação do ex-presidente Lula no caso do triplex, com base apenas na delação de Léo Pinheiro da OAS, foi uma condenação sem provas.

        E é tão didática a decisão do juiz de Brasília que lança luz também sobre o cinismo da mídia brasileira. A Folha de S. Paulo por exemplo soltou um editorial (Sem provas) apoiando essa absolvição do Lula, sob o argumento de que delações obtidas mediante encarceramento preventivo não bastam para condenar ninguém, e condenações com base nelas maculam a credibilidade da justiça; mas o jornal silencia cinicamente sobre a sentença do juiz Moro que condenou o Lula com base apenas numa delação.

     O engraçado é que até agora – até condenar e prender o Lula -, esse jornal vinha aplaudindo as delações com prisões preventivas decretadas pelo juiz Moro; apoiou também a prisão ilegal (e inconstitucional) do senador Delcídio, por meio da qual se obteve a versão mentirosa de que o ex-presidente Lula estava manobrando para calar a boca de Nestor Cerveró. Ou seja, o jornal paulista condena agora as prisões e as delações que antes apoiava – faz tempo que a Folha de S. Paulo trata seus leitores como uns desmiolados.

       A outra decisão igualmente didática nestes dias foi aquela proferida pelo desembargador Rogério Favreto do TRF-4 concedendo ao ex-presidente Lula um habeas corpus para que ele pudesse participar da campanha eleitoral em igualdade de condições com seus concorrentes – já que é candidato pelo PT e tem a preferência esmagadora dos eleitores.

          Pode-se discordar do mérito dessa decisão (pode-se discordar de quaisquer decisões judiciais; é para isso que existem os recursos), mas não se pode negar que o desembargador, que se encontrava de plantão no TRF-4, exerceu sua competência constitucional dentro da lei. Ele era a única autoridade naquele momento para apreciar pedidos de habeas corpus – se iria conceder ou negar a ordem de soltura é outra história; isso era uma tarefa dele; só dele.

        E por que sua decisão de conceder o habeas corpus ao Lula foi didática? Por várias razões. Primeiro, obrigou o juiz Sérgio Moro a proferir um despacho juridicamente teratológico, contrariando a ordem do desembargador. Teratológico por quê? A uma, o juiz não tinha competência para tal; a duas, no momento ele não tinha jurisdição, pois estava de férias; a três, o desembargador está acima dele, juiz; portanto, essa inversão de papéis (e de autoridade) é algo juridicamente insustentável.

          A ordem concessiva do habeas corpus foi didática também porque obrigou o relator do processo de Lula (desembargador Gebran) a proferir um despacho claramente ilegal, revogando a decisão do plantonista. E ilegal por quê? Porque esse desembargador não tinha nenhuma competência para revogar decisões de seus pares, e também porque sua jurisdição sobre o caso Lula já está esgotada – agora, a palavra está com o STJ, e não com o TRF-4.

         Para completar o didatismo do habeas corpus concedido ao Lula, veio o presidente do TRF-4 (desembargador Thompson Flores) avocou o processo e invalidou a ordem de seu colega plantonista por meio de uma decisão monocrática completamente ilegal, completamente inconstitucional: a competência para revogar essa ordem era de todo o TRF-4 como órgão colegiado, e não de seu solitário presidente.

      Agora, didática mesmo foi a iniciativa da Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, que mandou processar o desembargador Rogério Favreto por ter concedido, legalmente, um habeas corpus ao Lula, mas não tomou nenhuma atitude contra os autores de despachos e decisões que revogaram (ilegalmente) a ordem de habeas corpus concedida nos termos da lei.

         Conclusão: quando se trata de processos do Lula, as autoridades que decidem a seu favor, mesmo dentro da legalidade (podem até ser decisões equivocadas no mérito – cada cabeça, uma sentença -, mas decisões legais!), ficam sujeitas a punições; já aquelas que violam abertamente a lei para prejudicar o ex-presidente, essas são intocáveis – sinal de que o tempo da lei acabou; no seu lugar, reinstaurou-se o tempo das inquisições.

__________

http://www.avessoedireito.com

Guerra jurídica

     A FORMAÇÃO do profissional jurídico no Brasil é uma formação essencialmente tecnicista e dogmática. O que se ensina em nossos cursos de direito é, basicamente, a técnica processual e as técnicas de interpretação da lei. Logo, a cultura do bacharel em direito é uma cultura unidimensional, que não se articula com outros campos do saber, como, por exemplo, a filosofia, a história, a sociologia, a antropologia e a política – daí dizer-se que se trata de uma formação despolitizada.

        Essa despolitização (ou alienação) faz com que o jurista seja uma presa fácil para as ideias politicamente conservadoras. Pois sua formação (ou deformação) política – além dos rudimentos de liberalismo que recebe apenas formalmente nos cursos jurídicos – se faz tão somente na base da intuição, da origem familiar, da posição de classe e da inculcação midiática – o que acaba levando o jurista a assumir um perfil politicamente conservador; muitas vezes sem saber que o é.

      Mas, além disso, há um outro fator relevante que tem muito peso na formação conservadora dos juristas. Ou seja, o ensino legalista do direito – sem o complemento de uma cultural geral, humanística e crítica – desenvolve naturalmente o gosto pela NORMA, pela AUTORIDADE  e pela ideia de ORDEM. Assim, o bacharel em direito é, via de regra, um defensor natural da “normalidade” (NORMA); da hierarquia social (AUTORIDADE) e do status quo vigente (ORDEM).

       Por isso, afora as exceções que, de resto, só confirmam a regra, prepondera entre os juristas aqueles profissionais que são refratários a quaisquer ideias de mudança e de transformação social. A tendência deles é sempre pela preservação da ordem posta, a qualquer custo; mesmo que ela seja uma ordem iníqua. Dessa forma, estarão sempre propensos a apoiar soluções conservadoras – no campo jurídico e político.

         Em geral, são contra tudo o que pode mudar a ordem estabelecida; e a favor de tudo o que a mantém. Por exemplo: são contra políticas de inclusão social e a favor da criminalização da pobreza; são contra as políticas de cotas e fascinados pela meritocracia; são contra a expansão das liberdades fundamentais e favoráveis ao encarceramento em massa; são contra as lutas trabalhistas e a favor da classe patronal; são contra os movimentos sociais e a favor da centralização das decisões políticas; se dizem liberais, mas são punitivistas, enfim: são majoritariamente reacionários.

         Era, portanto, perfeitamente previsível que, uma vez “convocado” a julgar as políticas e os membros dos partidos de esquerda, o Judiciário brasileiro proferisse decisões à direita. Pois, além do conservadorismo intrínseco às carreiras jurídicas, hoje o sistema de justiça (Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, polícias etc.) está predominantemente integrado por quadros (bem remunerados) de classe média e classe média alta, ou seja, tornou-se um sistema elitizado.

      Atravessado por uma mentalidade estruturalmente elitista e conservadora, era óbvio, era natural, que o sistema judicial, de direita, estivesse pronto ou predisposto a produzir decisões contrárias às políticas e lideranças populares, de esquerda. Nem precisava arregimentar ou cooptar juízes e procuradores para realizar essa tarefa: o antipetismo e o antilulismo que predominam nas carreiras jurídicas é perceptível – permitam o clichê! -, a olho nu; basta um ligeiro bate-papo informal.

      O que não se esperava – e que espantou meio mundo – é que setores do Judiciário brasileiro estivessem dispostos a praticar também a chamada “lawfare” contra um partido de esquerda e seus líderes, que até agora estavam no governo. O que não se previa é que parte do nosso Judiciário fosse utilizar a “legislação de guerra” ou a “guerra jurídica” (lawfare) com finalidades ideológicas e políticas – como fizeram com vários líderes do Partido dos Trabalhadores, e estão fazendo agora com o maior líder desse partido.

        Não é uma simples questão de opinião, não é retórica – é um fato: na Ação Penal 470 (processo do mensalão petista) e na Operação Lava Jato foram inúmeras (incontáveis) as vezes em que juízes, membros do Ministério Público, desembargadores e ministros das altas Cortes desrespeitaram a lei e a Constituição para processar e condenar políticos do maior partido de esquerda do Brasil.

      E o fizeram atropelando direitos fundamentais; utilizando provas inexistentes ou de legalidade duvidosa; recorrendo a uma hermenêutica violenta, ativista e divorciada da jurisprudência até então dominante; acelerando e retardando processos; manipulando pautas de julgamentos… até juízes sem jurisdição (em férias) e sem competência constitucional têm atuado contra a esquerda brasileira, num desastrado vale-tudo para alcançar fins políticos que nem de longe competiriam ao Judiciário.

       E o mais preocupante é que esse fenômeno tem ocorrido não apenas em nosso país, mas também em outros países da América Latina onde a esquerda chegou ao poder. O Judiciário foi decisivo para derrubar governos de esquerda no Paraguai, em Honduras e agora no Brasil. Atualmente, dois ex-presidentes latino-americanos de esquerda (Cristina Kirchner da Argentina e Rafael Correa do Equador) já estão processados e com prisões decretadas pelos Judiciários de seus respectivos países.

      Esses fatos têm levado alguns analistas a acreditar que a onda conservadora que se ergueu dentro do sistema de justiça latino-americano, essa repentina prática da lawfare contra políticos e governantes de esquerda, é um verdadeiro “terremoto jurídico” cujo epicentro se localiza fora do subcontinente – em países que se sentiram incomodados (ou prejudicados) com os sucessivos governos de esquerda que chegaram ao poder na América Latina nos últimos vinte anos.

__________

http://www.avessoedireito.com