Democracia nas trevas

           A CENSURA está voltando. Ou já voltou. São inúmeras as intervenções autoritárias do governo federal no campo da cultura com o objetivo de vetar ou interditar obras, projetos, eventos e apresentações artísticas considerados – pelo governo – impróprios ou contrários ao bom senso e aos bons costumes.

           O primeiro ato de censura desse governo, assim que aboletou-se ilegitimamente no Planalto, foi a extinção do Ministério da Cultura. Com isso, Bolsonaro já elegeu seus primeiros inimigos: a cultura e seus desenvolvedores. Digo inimigo porque era mesmo uma declaração de “guerra” ao segmento cultural e artístico – viriam outras declarações desse gênero contra a ciência e a universidade.

        Intervenção forte do governo deu-se também na Funarte (Fundação Nacional de Artes). Dezenove servidores foram demitidos logo após o diretor Roberto Alvim ter ofendido grosseiramente a atriz Fernanda Montenegro, chamando-a de “mentirosa” e “sórdida”. Consta que as demissões foram revogadas ante a reação – popular e do segmento artístico – em defesa da atriz.

             Esse mesmo diretor que ofendeu Fernanda Montenegro disse que pretende fazer da Funarte um “espaço para cristãos”. Quer cancelar o viés ideológico do órgão e seus projetos progressistas. Se os projetos “progressistas” devem ser cancelados, só se pode concluir que, em lugar deles, o diretor pretende tocar só projetos “regressistas” – mais de acordo, talvez, com seu fundamentalismo cristão.

         Na Ancine (Agência Nacional do Cinema), mais censura. O presidente Bolsonaro vetou o filme de Bruna Surfistinha sob o argumento de que não poderia empregar dinheiro público numa obra sobre prostituição. Ameaçou até extinguir a Ancine. Disse que o órgão precisa ter um “filtro” e que queria ver na sua presidência alguém “terrivelmente evangélico”.

          Seguindo a linha “cristã” e “regressista”, a Ancine cancelou edital federal para TVs públicas cujos temas diziam respeito a questões LGBTI e identidade de gênero. Na mesma linha seguiram o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal cancelando eventos, palestras e projetos quando os temas eram democracia, homossexualidade, feminismo, identidade de gênero, fascismo, milícias etc.

           As milícias bolsonárias também estão empenhadas na cruzada censória do capitão. Em Belo Horizonte, o Colégio Loyola – numa prova de português para o ensino médio – usou texto do escritor e humorista Gregório Duvivier em que havia críticas a Jair Bolsonaro. Alguns pais de alunos se rebelaram e exigiram o cancelamento da prova – não é permitido criticar o presidente.

         Agora há pouco, o governador de São Paulo, João Doria, mandou recolher umas apostilas que haviam sido distribuídas para adolescentes da 8ª série, as quais continham texto sobre diversidade sexual. E o prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, estumou seus fiscais na Bienal do Livro para recolher material impróprio, especialmente um que estampava o desenho de um beijo gay.

          A guerra do presidente e seus acólitos à cultura, ciência e liberdade de expressão se faz também contra a imprensa. Apoiado numa rede evangélica de televisão e em suas milícias digitais, o presidente tem atacado órgãos tradicionais da mídia brasileira – curiosamente, órgãos que pavimentaram o caminho dele até o Palácio do Planalto.

          Por enquanto, essa guerra ao saber, à ciência, aos intelectuais, artistas e imprensa constitui a manifestação mais inequívoca de que o populismo de Jair Bolsonaro pretende mesmo implantar um regime autoritário no país. O ressurgimento da censura é o sintoma talvez mais evidente desse seu projeto.

          Notemos que o ataque às democracias no mundo atual tem sido feito dessa maneira: por dentro delas, corroendo pouco a pouco suas instituições culturais e democráticas, sob um manto de legalidade. E o mais paradoxal é que essas democracias são atacadas – e destruídas – justamente por aqueles que chegaram ao poder através do voto popular e democrático.

            O presidente da república, sua mentalidade, seus pastores e sectários representam uma ameaça não só à democracia como até mesmo aos valores e fundamentos da República.

           Contrariando a Constituição, o presidente quer impor um governo autocrata, um Estado confessional ou, quem sabe, uma república fundamentalista – moral e religiosa; tudo em nome de Deus, da Família e da Pátria. Mas a participação democrática do povo nas decisões de governo; a soberania popular; a liberdade política, de costumes e religião; bem como o Estado laico são pilares do nosso regime republicano e do Estado Democrático de Direito.

          O perigo é que o obscurantismo gospel do governo Bolsonaro, suas tendências autoritárias e o moralismo tosco em que se apoia para justificar decisões regressivas possam mergulhar a nossa hesitante democracia escuridão das trevas. Ademais, esse é – sempre foi – o projeto da extrema-direita: calar a voz dos dissidentes e obscurecer a visão das pessoas, a fim de que elas sigam, cegamente, o líder único e redentor.

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Lula e seus carcereiros

       PROCURADORES da Lava Jato, numa atitude inédita, propuseram o regime semiaberto de cumprimento de pena em favor do ex-presidente Lula. Por esse regime, o sentenciado segue para um instituto penal agrícola e, na falta desse estabelecimento, pode cumprir o restante de sua pena em casa, como prisão domiciliar, mediante algumas condições.

         Ocorre que, o ex-presidente não aceitou esse benefício. Disse que não troca sua dignidade por sua liberdade. Lula bateu o pé e afirmou que só sai da prisão quando o STF reconhecer que é inocente, que é um homem livre, pois foi condenado sem provas por um juiz suspeito, no âmbito de um processo manifestamente nulo.

            Duas situações inusitadas. Primeiro, não é usual que acusadores requeiram medidas como essa em favor de réus – os procuradores da Lava Jato, por exemplo, nunca propuseram esse tipo de benefício em favor de nenhum de seus acusados. Segundo, é raro que um condenado recuse tal benefício.

            Ante a recusa de Lula, instalou-se a discussão se ele poderia – ou não – rejeitar o regime semiaberto que procuradores e a juíza da Lava Jato querem lhe conceder. Pois bem… vamos pôr as coisas no lugar, juridicamente.

              A progressão ao regime semiaberto, considerado o bom comportamento do réu e depois de cumprido um sexto da pena, passa a ser um direito do encarcerado. Teoricamente, portanto, o réu poderia abrir mão e dispor desse direito. Mas não. Não pode. A liberdade é um direito indisponível; ninguém pode recolher-se ou permanecer voluntariamente no cárcere, sob pretexto nenhum.

              E tem outra: quem determina o regime de cumprimento de pena (art. 112 da Lei de Execução Penal) é o juiz, e não o réu. Logo, se o juiz das execuções determinar que o regime de cumprimento de pena será fechado, semiaberto ou aberto, ao réu só resta acatar a decisão judicial – é o que diz literalmente a lei; Lula não poderia, portanto, rejeitar sua promoção ao regime semiaberto se a juíza de Curitiba assim o determinar.

           Acontece que as promoções de um regime para outro são feitas mediante algumas condições impostas ao sentenciado. E aí a coisa muda de figura: o réu poderá aceitar, ou não, as condições que lhe são impostas pelo juízo. Caso não aceite – e Lula já disse que não aceitará condição nenhuma – a consequência é permanecer no regime fechado; ninguém poderá obrigá-lo a aceitar as condições propostas.

            Que condições seriam essas? Normalmente são quatro: 1) não mudar de residência sem comunicar o juízo; 2) não frequentar determinados lugares; 3) recolher-se à casa durante o período noturno; 4) monitoração eletrônica por meio de tornozeleira. Muitos réus da Lava Jato aceitaram tudo isso – Lula diz que não aceita; quer sua liberdade integral, incondicionada.

             A mídia, por ora, não se posicionou – com exceção do jornal O Globo de hoje que, em editorial, condena a atitude de Lula, dizendo que sua recusa ao regime semiaberto é um “desrespeito à Justiça”. Não é. Lula não está desrespeitando nenhuma decisão judicial (que ainda não veio); ele está apenas exercendo seu direito de aceitar ou não as condições impostas pelo regime que lhe querem outorgar. Só isso.

          E tem lá seus motivos. Por exemplo, por que é que os procuradores da Lava Jato, antes tão ávidos para prendê-lo, querem agora soltá-lo? Por que é que esses procuradores nunca propuseram essa medida em favor de outros réus e agora o fazem em relação a Lula? O que querem, na realidade, os procuradores da Lava Jato ao antecipar um pedido que normalmente é feito pela defesa?

             Quando a esmola é muita, o santo desconfia.

          Está comprovado que os operadores da Lava Jato (procuradores e juízes) fazem cálculos – agem politicamente. Além do mais, sempre agiram com truculência em relação a Lula: fizeram sua desnecessária condução coercitiva; acusaram-no e condenaram-no sem provas; utilizaram provas ilícitas contra ele; e o processaram mediante conchavo entre acusadores e juiz – num jogo de cartas marcadas.

             Por trás de tudo isso, é legítimo perguntar: o que querem agora os procuradores da Lava Jato com esse surpreendente pedido em favor de Lula? Como diz o caipira desconfiado: nesse pau tem mel. Com todos os riscos, arrisco um palpite: Lula é uma pedra no sapato dos lavajateiros. Com perdão da expressão talvez um pouco chula: é um bode na sala.

            Ele incomoda. Seus algozes não suportam a romaria que acontece toda semana no cárcere de Curitiba, onde têm comparecido as mais ilustres autoridades e até celebridades (políticas, acadêmicas, artísticas, intelectuais etc.) do Brasil e do mundo inteiro, e tudo para hipotecar solidariedade ao ex-presidente injustamente preso. Com Lula ali, sob holofotes, os lavajateiros ficaram pequenos, encolheram – viraram apenas carcereiros.

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O destempero de Janot

       É CHOCANTE que um ex-chefe do Ministério Público Federal tenha feito as declarações que fez Rodrigo Janot – revelando que em 2017 foi ao Supremo Tribunal Federal, de arma na cintura, para matar o ministro Gilmar Mendes, sob a justificativa de que este “resolvera fazer graça com sua filha” ao inventar que ela advogava para uma das empreiteiras (OAS) acusadas na Lava Jato.

          Isso não é totalmente mentira – não é uma simples invenção de Gilmar Mendes -: a filha de Janot realmente trabalhava num escritório de advocacia que representava a OAS no CADE. A moça não atuava junto à Lava Jato, na esfera criminal, mas defendia, sim, a empresa que seu pai acusava.

           Não sei se o ministro Gilmar Mendes disse tal coisa, nem sei se há alguma suspeição ou irregularidade nisso; só sei que não cheira bem.

           Mas o que espanta é um ex-procurador-geral da república dizer publicamente, numa entrevista a vários jornais (e parece-me que até colocar num livro), que ele, enquanto procurador, foi ao STF para matar um  ministro da Suprema Corte por causa de um disse me disse qualquer.

           Muitos entraram a especular sobre se o ex-procurador não estaria apenas querendo chamar a atenção para o seu livro e acabara errando na dose do merchandising. Outros cogitaram que Janot estaria passando por algum transtorno psíquico ou mesmo mental. Houve ainda quem o qualificasse simplesmente como um falastrão inconsequente. E não faltou quem considerasse tudo isso junto.

            Creio que não interessa saber os motivos que levaram o ex-procurador a revelar seu frustrado plano homicida (e suicida); nem considerar o seu tipo de personalidade; tampouco se ele está passando ou não por algum surto mental ou psicótico – o que interessa saber objetivamente, pelo cargo que ocupava, é sobre as consequências institucionais de suas surpreendentes revelações.

              E essas consequências são, resumidamente, de duas ordens.

            Em primeiro lugar, é inaceitável que um representante da lei, aliás, o fiscal máximo da lei, incumbido de zelar por sua observância, venha a público dizer que pretendeu solucionar na bala – feito um “fora da lei” -, suas diferenças pessoais em relação a um juiz; recorrendo a métodos primitivos: vingança privada.

         É antipedagógico que um homem da Lei e da Justiça revele que pretendia fazer justiça com as próprias mãos. Mas não é apenas antipedagógico; é uma atitude de violência. Pode até configurar verdadeira incitação ao crime, estimulando que outros, contrariados em seus interesses por juízes e membros do Ministério Público, também se sintam encorajados a valerem-se de métodos violentos.

             Em segundo lugar, sabemos agora que o homem que chefiava o Ministério Público Federal, encarregado de zelar pela ordem jurídica e pelo regime democrático, era um homem impetuoso, impulsivo, a quem faltavam a racionalidade e o equilíbrio necessários ao exercício de seu cargo, de suas relevantes funções.

             E mais, esse desequilíbrio se deu exatamente num momento em que conduzia a mais delicada das operações jurídico-judiciais de nossa história: a Lava Jato. Inevitável, pois, que o temperamento agora revelado pelo ex-procurador-geral respingue nessa operação, levantando a suspeita de que muitos de seus posicionamentos polêmicos pudessem ter sido exagerados, ilegais, atrabiliários.

             A Lava Jato era conduzida por um homem que, dependendo da ocasião, admitia até destruir fisicamente seus adversários. O que não admitiria ele (como de fato o fez muitas vezes) em termos de destruição de reputações? A operação Lava Jato foi pródiga nisso: lembram-se da famosa “Lista de Janot”?

              Sabe-se hoje que Rodrigo Janot – nomeado e reconduzido ao cargo de procurador-geral da república por Dilma Rousseff -, antes de sua nomeação, tinha sérias reservas à atuação seletiva da Lava Jato, sobretudo em relação a políticos da esquerda; todavia, uma vez no cargo, passou imediatamente a tomar medidas truculentas contra aqueles que julgava perseguidos – a instabilidade do procurador já era um fato.

          Não há dúvida de que a insólita confissão de Janot vem abalar ainda mais a já abalada credibilidade/legitimidade da Lava Jato. As duras verdades reveladas pelo site The Intercept Brasil puseram em xeque tanto a lisura processual quanto as intenções dos homens que atuavam nessa operação – desde policiais até juízes e procuradores.

          Tão graves são as revelações do ex-procurador geral sobre seus impulsos homicidas que o STF – numa reação talvez exagerada – houve por bem tomar medidas drásticas em relação ao ex-chefe do Ministério Público, como buscas e apreensões, suspensão de porte de arma, proibição de frequentar a Corte Suprema onde atuou, proibido até de se aproximar dos ministros com quem atuava.

          Há quem diga que essa reação do STF era mesmo necessária, e esteve à altura da gravidade do comportamento periculoso revelado por Janot. Pode ser. Mas ninguém vai negar que a excepcionalidade das medidas, bem como sua intensidade, lembram em muito os métodos da Lava Jato. É provável que o cidadão Rodrigo Janot esteja agora experimentando na pele as consequências do autoritarismo que praticou quando era o acusador-mór da República – e que República, hein?!

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As derrotas da Lava Jato

           FORAM duas as derrotas da Lava Jato no STF, em um mês. Dois habeas corpus impetrados por ex-executivos da Petrobras (Aldemir Bendini e Márcio Ferreira) em que a Suprema Corte reconhece a nulidade dos processos e, consequentemente, das sentenças de Sérgio Moro. O medo é que tais decisões do STF gerem efeito-dominó e acabem anulando muitas outras sentenças – inclusive as de Lula.

          A Constituição brasileira e o nosso Código de Processo Penal consagraram o princípio do processo acusatório. O que isso quer dizer? Todo réu tem direito de falar nos autos por último, depois que a acusação contra si já estiver bem delineada, bem estabelecida, para que, então, possa defender-se amplamente de tudo o que lhe acusaram.

              Esse princípio (que, notem, é uma regra de bom senso, nem precisaria estar na lei ou na Constituição) chama-se “princípio do processo acusatório” justamente porque, nos sistemas processuais modernos e democráticos, a “acusação” precisa, antes, ficar formalmente bem definida para que o réu, depois, apresente sua defesa.

             E o que é que a Suprema Corte acabou de reconhecer? O óbvio: nos processos criminais os réus são sempre os últimos a falar. E quando houver réu delator, como nos dois casos dos habeas corpus de Bendini e Ferreira, o réu delatado tem que falar nos autos depois da fala dos delatores. Por quê? Porque os delatores – embora réus – assumem posição de acusadores – óbvio do óbvio.

            Pois é… apesar do óbvio, o então juiz da Lava Jato havia determinado que todos os réus – delatores e delatados – apresentassem suas alegações finais ao mesmo tempo. Como os delatados não conheciam as alegações de seus delatores, para rebatê-las, é claro que suas defesas ficaram prejudicadas. (E olhe que essas foram duas das menores irregularidades processuais da Lava Jato!)

             O STF, agora, está anulando as decisões proferidas nesses processos em nome do princípio acusatório e da ampla defesa.

           O medo é que essas duas decisões da Suprema Corte, beneficiando o ex-presidente da Petrobras Aldemir Bendini e o ex-gerente Márcio Ferreira, beneficiem também o Lula. Então, mais uma vez, alguns ministros do Supremo estão propondo a “modulação” de suas próprias decisões. Ou seja, estão arranjando um jeito de excluir o Lula do benefício concedido aos ex-executivos da Petrobras. E de que jeito?

        Primeiro, a proposta ilegal, inconstitucional e indecorosa do Ministro Roberto Barroso: fazer com que as decisões dos dois habeas corpos acima mencionados só valham daqui pra frente – só para o futuro. Ele esqueceu-se, porém, que a decisão dos ministros (nos próprios habeas corpus) foi aplicada a dois casos pretéritos.

             Portanto, excluir os outros casos pretéritos, e fazer com que a decisão dos HCs só tenham validade só para o futuro, além de contraditório, é usar dois pesos e duas medidas, malferindo o princípio constitucional da isonomia.

            A outra proposta de modulação é da ministra Cármen Lúcia: exigir que nos demais casos (e também no de Lula) os réus delatados comprovem que o fato de não falarem após os delatores lhes tenha causado algum prejuízo. O equívoco é manifesto: o fato de os réus delatados não conhecerem as alegações de seus delatores, antes de apresentarem suas alegações finais, é uma violação do devido processo legal.

             Essa violação é já, por si só, um prejuízo manifesto: fere o direito individual do réu e o direito difuso da sociedade. Pois o devido processo legal é uma cláusula que uma proteção a todos os indivíduos – não apenas aos réus que se sentirem prejudicados. Essa cláusula, não esqueçam, é uma cláusula pétrea (art. 60 da CF): não pode ser nem revogada pelo legislador nem desconsiderada pelos tribunais.

            As propostas de modulação das decisões do STF nos casos acima mencionados, com o único propósito de não beneficiar Lula – tem jeito, cor e cheiro de gambiarra. Se isso ocorrer, ficará mais claro ainda que os processos da Lava Jato foram mesmo uma “armação” pra cima do ex-presidente da república.

          O mundo inteiro já sabe disso. Os melhores juristas do país, também. As pessoas minimamente bem-informadas e de bom senso, idem. Só não sabem, ou não querem saber, os partidários do golpe.

         Está agora nas mãos do STF (como sempre esteve) restabelecer a legalidade e a constitucionalidade no país, afastando de vez o arbítrio que a República de Curitiba espalhou. As duas decisões da Suprema Corte anulando sentenças ilegais da Lava Jato são um avanço; se o STF recuar com as propostas de “modulação”, é porque o retrocesso prevaleceu – como, de resto, tem sido até aqui.

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Amazônia e discurso devastador

           O DISCURSO do presidente brasileiro na abertura da Assembleia-Geral da ONU hoje pela manhã foi, para dizer o mínimo, devastador. Uma saraivada de ataques e mentiras. Em poucos minutos, acabou com qualquer pretensão de mostrar ao mundo que o Brasil é um país comprometido com o desenvolvimento sustentável e a preservação do meio ambiente.

        Já começou mentindo: disse que o governo está trabalhando para conquistar a confiança do mundo, e que o desemprego vem diminuindo no país. Nem uma coisa nem outra: a política unilateralista de Bolsonaro, alinhada aos EUA, está perdendo a confiança do resto do planeta; e o desemprego explodiu, atingindo a taxa de 12%, três vezes maior que nos últimos governos legítimos.

            Continuou mentindo. Disse que os médicos cubanos foram embora do país por ação do governo de Cuba. Os médicos caribenhos deixaram o programa Mais Médicos porque foram ameaçados por Bolsonaro com a prova Revalida. Aliás, expulsar os cubanos era uma promessa do capitão, que os considerava espiões infiltrados.

            Mais mentira: o presidente afirmou seu compromisso com “os mais altos padrões de direitos Humanos”. Falso. Ele passou a vida – e ganhou várias eleições – atacando os direitos humanos; seu lema era “bandido bom é bandido morto”. Um dos primeiros decretos do presidente foi esvaziar o conselho de proteção à criança e adolescente, retirando também as políticas da população LGBT das diretrizes de direitos humanos.

          Bolsonaro disse que seu país esteve “muito próximo do socialismo”. Delírio. O Brasil nunca se afastou do capitalismo selvagem. O presidente enalteceu ainda a ditadura de 64, que teria, segundo ele, derrotado o socialismo e “resguardado a nossa liberdade”. Outro delírio. A liberdade nunca esteve tão reprimida e violada quanto nos tempos da ditadura que ele exalta.

          Agressivo, reservou uma parte de seu discurso tosco e desfocado para atacar Cuba, Venezuela, França, imprensa, Foro de São Paulo, ONGs e índios. Nada a ver com a ocasião. Uma série de ataques gratuitos que só servem para alimentar o som e a fúria de um bolsonarismo estridente, que ignora a realidade e luta contra moinhos de vento.

         O presidente tenta engabelar seus seguidores com o discurso nacionalista em oposição à França de Macron. Apela para a nossa soberania nacional. Mas é puro jogo de cena. Bolsonaro foi o primeiro a dizer que não passava de ilusão dizer que a Amazônia é nossa. E tem mais: não é só Macron que está contra a política ambiental de desmate e desmonte do governo Bolsonaro.

           Tal como a França, a Áustria também propôs a suspensão do acordo UE-Mercosul; a Alemanha suspendeu 155 milhões de reais para o Fundo Amazônia; a Noruega suspendeu outros 133 milhões para esse mesmo Fundo; a Finlândia propôs o boicote à carne brasileira; o Banco Nórdico deixou de comprar títulos da nossa dívida pública… A briga não é apenas com a França ou Macron, como quer fazer crer o capitão.

         O único ministro citado por Bolsonaro na ONU foi Sérgio Moro. O homem que ajudou a elegê-lo e, enquanto juiz, empregava métodos ilegais de julgamento, com o que perseguiu a esquerda brasileira e destroçou nosso sistema de direitos fundamentais, mentindo para a população e enganando até mesmo o STF com suas manobras supostamente jurídicas.

            Ao final de seu discurso – e sem saber o que é, nem dizer qual – Bolsonaro afirma que “a ideologia” se instalou no terreno da cultura, da mídia, da família, da universidade… e na “própria alma humana”, para “expulsar Deus e a dignidade com que Ele nos revestiu”. Sem comentário: essa é daquelas que dão até “vergonha alheia”.

           Sobre o que o mundo de fato queria ouvir, ou seja, sobre as medidas de proteção à Amazônia e ao meio ambiente, Bolsonaro não disse nada – só lero-lero. Nem poderia ser diferente. Ele não poderia dizer que não tem uma política de proteção ambiental, tampouco revelar que esvaziou o Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA), reduzindo o número de conselheiros de 96 para 23 membros.

            Não poderia dizer que demitiu o diretor do INPE porque ele divulgou os dados reais sobre queimadas na Amazônia. Que exonerou todos os superintendentes do Ibama e ICMBio, entregando esses órgãos ao controle dos militares, para afrouxar a fiscalização e combater o que o presidente considera a “indústria da multa”. Nada poderia dizer sobre o liberação indiscriminada de agrotóxicos no país.

            Não revelaria também que seu desejo era extinguir o Ministério do Meio Ambiente, e só não o fez por pressão de entidades e ambientalistas. Mas colocou no comando dessa pasta um ruralista condenado pela Justiça por fraudes ambientais – verdadeiro desastre (“ecológico”) esse capitão!

            Enfim – nenhuma surpresa. Só mais um vexame. Dentre muitos. Em seu espevitado discurso na ONU, Bolsonaro disse o que não devia, e o que devia dizer, não disse. Em tom agressivo, destilou sua ideologia de extrema-direita do começo ao fim. E no fim, com chave de ouro, o rei das fake news fechou sua peroração dizendo que está “confiante no poder da verdade”. É mole?

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Um habeas corpus histórico

         DEPOIS das revelações feitas pelo Intercept Brasil sobre irregularidades na Lava Jato, alguns ministros do STF têm afirmado publicamente que ali houve, sim, vários excessos. Que a operação não respeitou certas regras processuais nem a Constituição. Há rumores até de que a Suprema Corte pode julgar suspeito o juiz Sérgio Moro no caso do triplex. 

        E sobram motivos dessa suspeição: o então juiz cometeu pelo menos dois crimes contra o ex-presidente – abuso de autoridade e violação de sigilo telefônico. Um juiz que comete crime contra o réu deixa de ser juiz imparcial para se transformar no seu algoz, no inimigo do acusado.

       Mas, tecnicamente falando, o juiz Sérgio Moro não era apenas suspeito – ele estava impedido de julgar o processo. De fato, o art. 252 do CPP diz que o juiz não poderá exercer a jurisdição no processo-crime em que for “manifestamente interessado”. As sucessivas colaborações do juiz para com a acusação revelam que ele tinha evidente INTERESSE na condenação de Lula.

         Portanto, do ponto de vista técnico, o juiz Sérgio Moro era mais que suspeito – estava impedido de julgar o processo, pois tinha interesse pessoal na causa. Seus interesses eram político-partidários, como ficou claro com sua nomeação para ministro da Justiça e como fica mais claro ainda com os “vazamentos” do Intercept Brasil.

          A defesa de Lula, no entanto, sustenta que o juiz era apenas “suspeito” (nos termos do art. 254 do CPP), e não “impedido” conforme estabelece o mencionado art. 252 do mesmo Código. Seja como for, suspeito ou impedido, o juiz Sérgio Moro não poderia ter julgado o processo de Lula jamais – seu julgamento é, portanto, absolutamente nulo.

       Mas, as barbaridades processuais não param por aí. O juiz de Curitiba não tinha também competência processual para presidir tal processo e proferir julgamento. Sua competência se referia apenas aos casos em que houvesse interesse da Petrobras, porém, no caso de Lula, o próprio juiz Moro despachou nos autos dizendo que o réu nunca obteve qualquer vantagem econômica em detrimento da petroleira nacional.

          Se é assim, se o crime de Lula não lesou a Petrobras, então a competência para julgá-lo seria do juiz de Guarujá, onde está localizado o triplex que lhe atribuíram; ou do juiz da comarca do Rio de Janeiro, onde está a sede da Petrobras; ou do juiz de São Bernardo do Campo, onde fica a residência do réu – nunca do juiz de Curitiba. Isso configura uma violação do princípio do juiz natural; aberração jurídica.

          Em suma, além de impedido e suspeito, o juiz Sérgio Moro era incompetente para processar e julgar Lula. Trata-se de um verdadeiro escândalo processual. Que teve o beneplácito ou o silêncio das instâncias superiores. Alguém minimamente versado nas letras jurídicas – e até mesmo um leigo – sabe muito bem que essas graves irregularidades processuais ocorreram.

       De modo que, o ex-presidente está sofrendo um constrangimento ilegal na sua liberdade de ir e vir. Assim, nos termos do art. 648, incisos III e VI do CPP, ao Supremo Tribunal Federal não resta alternativa senão conceder o habeas corpus impetrado pelo réu em regime de urgência – como todo habeas corpus -, e que até agora a Suprema Corte não teve condições (ou talvez coragem) de julgar.

        Esse habeas corpus de Lula será (é) histórico – seguramente comparável àquele impetrado por Sobral Pinto em favor de Luís Carlos Prestes nos anos 30 – porque poderemos saber, através dele, pelo menos duas coisas fundamentais.

     Primeiro, saberemos se o STF está disposto a cumprir seu papel histórico e constitucional de guardião das leis e da Constituição. Se, apesar das pressões da grande mídia e dos militares, o STF recuperou a coragem cívica de defender as franquias constitucionais e o devido processo legal.

            Segundo, saberemos se o regime de legalidade voltou ao país depois do golpe; ou se mergulharemos mesmo num regime de exceção. Enfim, por meio desse julgamento de habeas corpus poderemos avaliar se a democracia e o Estado de Direito estão volta, ou se, pelo contrário, o golpe ainda está em curso.

           Esse julgamento será, pois, uma espécie de termômetro institucional. Arrisco meu palpite: particularmente, não vejo razões para otimismo; o STF ainda está manietado pelas forças que deram o golpe de Estado no país, e, portanto, dificilmente terá condições de julgar suspeito ou impedido exatamente o juiz que foi o pivô desse golpe. A ver…

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Um juiz truculento

           HOJE, ninguém mais tem dúvida de que o vazamento de uma conversa telefônica entre Lula e Dilma, em 16 de março de 2016, foi o combustível que faltava para impulsionar (e até “justificar” perante a opinião pública) o impeachment sem crime da presidenta.

          Quando a Rede Globo divulgou a tal conversa – que era sigilosa e não podia ser divulgada -, foi um deus nos acuda. O país entrou em polvorosa porque, nessa conversa, Lula e Dilma estariam tramando contra a Justiça: o ex-presidente seria empossado no cargo de ministro para escapar da Lava Jato.

           A divulgação do conteúdo de conversa telefônica, como se sabe, é um crime. Mas, para piorar ainda mais, aquela conversa não fora legalmente interceptada – era produto de outro crime: “grampo” sem autorização judicial. Portanto, não só a divulgação era criminosa, como a captação do diálogo entre os dois ex-presidentes também o fora.

       Essas duas condutas, “grampear” sem autorização de juiz criminal e divulgar a conversa grampeada ferem, respetivamente, o artigo 10 da Lei 9.296/96 e o artigo 151 do Código Penal – são dois crimes, portanto.

         E como não há nada tão ruim que não possa piorar – diz a sabedoria do povo – a conversa telefônica de Dilma e Lula não só foi “grampeada” e divulgada ilegalmente como foi também distorcida, desvirtuada, manipulada descaradamente; o juiz da Lava Jato mentiu para o público brasileiro.

          Nas últimas divulgações do site The Intercept Brasil e da Folha de S. Paulo, que tiveram acesso a relatórios dos policiais que fizeram o “grampo”, ficou claro que Lula da Silva não queria ser ministro de Dilma para fugir da Lava Jato. Não tramava contra a  Justiça. Seu objetivo era trabalhar pela estabilidade política do governo naquele momento tumultuado.

        Lula relutou muito diante do convite de Dilma Rousseff para assumir a Casa Civil. Não queria aceitá-lo. Mas fora solicitado, e até pressionado, por políticos de diversos partidos.

           Havia registro de 22 conversas telefônicas interceptadas, e essas conversas deixavam claro que Lula nem pensava em burlar a Lava Jato. Só que o então juiz Sérgio Moro, ardilosamente, entregou à Rede Globo apenas o áudio de 1min35s no qual Lula, depois de relutar, finalmente aceitava o convite para ser ministro.

           Com esses três crimes (grampo ilegal, violação de sigilo telefônico e manipulação da verdade) o juiz Sérgio Moro conseguiu dois importantes resultados para seus objetivos políticos, digo, objetivos golpistas: derrubou Dilma e espalhou ainda mais o ódio contra o PT e seu líder maior.

          Agora, o site Intercept Brasil, em conjunto com a Folha de S. Paulo, acaba de divulgar que, em outra ação, o juiz Sérgio Moro autorizou uma devassa contra a filha de um dos investigados na Lava Jato, mesmo sabendo que a moça era inocente, não era sequer investigada nem suspeita de crime nenhum.

         O então juiz da Lava Jato cometeu mais esse crime de abuso de autoridade para pressionar o pai da moça a voltar de Portugal, onde mora, e entregar-se aos inquisidores de Curitiba.

        Como se vê, a truculência do juiz Sérgio Moro não tinha limites. Sustentado pela mídia corporativa – com a Rede Globo à frente -, pela grande burguesia nacional e internacional, bem como pelas instâncias superiores do Poder Judiciário, o ex-juiz da Lava Jato fez tábula rasa da Constituição – vilipendiou nossas leis e instituições.

           O Supremo Tribunal Federal, que poderia pôr cobro a tais arbitrariedades, não o fez, pois estava pressionado (como está ainda) pela mídia e – agora se sabe -, também pelo Exército brasileiro – segundo palavras expressas e públicas do próprio ex-comandante do Exército, general Eduardo Villas Bôas, e do presidente do STF, Dias Tófolli, que admitiram a pressão sobre a Suprema Corte

            Em resumo, foi assim, usando a truculência de um juiz cooptado pela elite golpista, que o país mergulhou na situação deplorável em que se encontra hoje: com suas instituições democráticas combalidas, sua economia estagnada e sua credibilidade internacional em pandarecos – até quando, só Deus sabe.

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