1º de Maio

O DIA INTERNACIONAL DO TRABALHO não é apenas um dia para confraternização, destinado a felicitarem-se os trabalhadores e trabalhadoras de todo o mundo. Deve ser um dia também de reflexão e luta. E por uma razão muito óbvia: o mundo do trabalho e seus direitos estão seriamente ameaçados pelas transformações econômicas e tecnológicas da economia global.

No Brasil, a evidência dessa ameaça se traduz na voracidade com que os últimos governos (Temer e Bolsonaro) avançaram sobre a CLT e o regime de previdência pública, destruindo direitos sociais duramente conquistados pela classe trabalhadora no século XX, mercê de muita luta, desde a emblemática Constituição mexicana de 1917.

As reformas trabalhista e previdenciária levadas a efeito por dois governos golpistas no Brasil tinham como pretexto o aumento do emprego e da produção. Porém, surtiram exatamente os efeitos contrários: o desemprego saltou para 14,% e a produção brasileira (PIB) desabou mais de 4% em 2020 – um desastre.

Além de retirar direitos consolidados da classe trabalhadora ativa; além de fulminar o direito a uma aposentadoria digna dos inativos, as reformas promovidas no país desarticularam a capacidade de organização da classe laboral – sindicatos foram duramente atingidos, enfraquecendo a luta dos trabalhadores por dignidade e direitos.

As transformações ocorridas com o advento das novas tecnologias produziram também um grande impacto nas relações de trabalho. A chamada “pejotização” e a terceirização, bem como a emergência dos serviços por aplicativos, prestados para as grandes plataformas digitais, reduziram os direitos e a estabilidade da classe trabalhadora, aumentando a informalidade e o desemprego.

Em nome de uma suposta “autonomia do prestador de serviços”, que foi levado a imaginar que poderia ser um “empreendedor de si mesmo”, uma espécie de “Eu S.A.”, o que ocorreu na verdade foi um aumento da superexploração do trabalho pelas big techs, com ausência de vínculo empregatício e, portanto, inexistência de direitos trabalhistas.

A Justiça do Trabalho enfrenta agora uma avalanche de demandas que discutem a existência ou não de vínculos empregatícios nos casos de terceirização/pejotização, prestação “autônoma” de serviços por aplicativos ou “uberização”. A lei que ampara esses trabalhadores foi perversamente flexibilizada em várias legislações do mundo por reformas neoliberais que descartam a classe trabalhadora.

O momento, portanto, é de reflexão e luta. Resistência. A hipertrofia do capital financeiro tem como consequência direta a atrofia do mundo do trabalho. São dois lados de uma mesma moeda; constituem aos dois frontes da luta de classes – que muitos, apressada a espertamente, teimam em sepultar em nome da paz dos sepulcros.

A verdadeira riqueza é gerada pelo trabalho. É daí que vem o dinamismo da economia – o trabalhador produz e consome e produz novamente… gera e faz circular o produto que garante a robustez da economia e a arrecadação dos governos. Logo, os direitos da classe trabalhadora e a suficiência de sua remuneração constituem variantes indispensáveis à economia e consistência do sistema produtivo.

Mas, antes de tudo, esses direitos representam uma conquista justa e civilizatória na luta contra a exploração humana, a servidão e a barbárie. É exatamente isso o que se deve comemorar reacender em mais este Dia do Trabalho. É momento, pois, de seguir conscientizando e unindo os trabalhadores para a luta que se anuncia – feliz 1º de Maio aos que trabalham e que lutam!

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Boçalidade escancarada

QUE o governo Bolsonaro é um misto de insanidade, incompetência e burrice todo mundo já está cansado de saber – mesmo os que não querem ou não gostariam de saber, sabem que é isso mesmo. Mas, nesta semana, num intervalo de poucas horas, o presidente e dois de seus ministros passaram dos limites no quesitos burrice insana.

O ministro da Economia, numa reunião que estava sendo gravada, disse que a “China inventou o coronavírus”. Notem: o ministro da economia insulta gratuitamente o nosso maior parceiro econômico (ou comercial), insulta o país que mais compra mercadorias do Brasil e que fornece 80% das vacinas aqui aplicadas contra a covid-19.

Logo em seguida, Paulo Guedes confessa que ele próprio tomou a vacina chinesa, fabricada no país que acabara de insultar. O que é isso? Burrice, insanidade, ignorância ou tudo junto e misturado?

Depois foi a vez do ministro da Casa Civil, Luiz Eduardo Ramos, dizer que tomou a vacina “escondido” para não desagradar o chefe. Como assim, depois de velho um general que ocupa alto posto da República age às escondidas, feito um moleque que estivesse fazendo coisa errada?

E o pior é que o ministro, além de perder a oportunidade (como era de seu dever) de dar o exemplo para incentivar a vacinação, acha engraçado revelar ao público sua molecagem feita às escondias do capitão. O que é isso: burrice, boçalidade ou o general é apenas um velhusco simplório?

E, por fim, mais uma (ou duas) do capitão corona: nesta semana, insistiu publicamente nos poderes mágicos da poção cloroquínica e disse que será “o último a ser vacinado”. Afirma que esse será o “seu exemplo”. E pergunta: “Não é um bom exemplo?”.

É, sim, um bom exemplo – de boçalidade, burrice e ignorância. De ignorância que tem orgulho de si mesma. Que não teme expor-se ao ridículo. Nesse sentido, é também um deboche autoritário, de quem despreza a inteligência e a vida de seu povo, e não teme ser responsabilizado por isso.

Essa ralé que assumiu o poder – através de uma eleição viciada pelas fraudes da Lava Jato, que prendeu o candidato favorito em 2018, e pelas manipulações ilegais no WhatsApp, que até hoje o TSE não teve coragem de julgar e cassar a chapa do presidente eleito – é de fato uma patuleia incompetente, ignorante e boçal. Tão boçal, ignorante e incompetente que não consegue, sequer, disfarçar.

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Bandidagem assumida

CHEGA a ser um escárnio, um escândalo – ou verdadeira apologia ao crime – a foto em que Bolsonaro aparece junto a meia dúzia de puxa-sacos com a réplica de um cartão de CPF onde se lê “CPF CANCELADO”. Essa expressão é uma gíria da bandidagem, utilizada por grupos de extermínio, milicianos, integrantes do PCC, Comando Vermelho, Família do Norte e outras organizações criminosas.

A foto não é só de mau gosto – é um corpo de delito. E constitui verdadeira confissão de que o presidente fala a língua, se relaciona e faz parte do submundo do crime. É criminoso confesso. Sendo assim, será preciso fazer uma distinção muito clara entre o eleitor eventual de Bolsonaro e o seu apoiador – que doravante passa a ser cúmplice de seus crimes.

A foto foi tirada após entrevista a uma emissora de tevê amazonense e divulgada no site oficial do Planalto. Numa evidência de que o presidente é mesmo um sem-noção: não tem a menor noção do cargo que ocupa nem de que a sua foto é uma prova de seu envolvimento criminoso, bem como da necropolítica que vem praticando: “CPF Cancelado” significa morte, homicídio, extermínio, crime.

Deixar-se fotografar numa situação dessas, divulgar uma foto assim, em que confessa sua intimidade com o submundo do crime, no instante em que o Brasil contabiliza quase 400 mil mortos pela covid-19, e numa cidade (Manaus) onde a omissão do presidente matou 61 pessoas só numa semana, ultrapassa todos os limites do aceitável e do bom senso, e de qualquer processo que se pretenda minimamente civilizatório. É Barbárie.

Bolsonaro é um necropolítico que pratica a necropolítica a céu abeto. E se orgulha disso. Já afirmou certa vez, num programa de televisão, que “sua especialidade é matar”. E é mesmo. Que o digam as 400 mil famílias que perderam seus entes queridos para uma doença que o presidente negligenciou sem mover palha sequer em defesa de seu povo, contra a pandemia.

De fato, Bolsonaro foi e é um poderoso aliado do coronavírus, um “príncipe da morte”. E está pouco se lixando para as vítimas – são simplesmente CPFs CANCELADOS, “e daí?”, “vai morrer quem tinha de morrer, e pronto!”.

Por isso que, daqui para a frente, será preciso fazer a distinção entre os que votaram em Bolsonaro (pelas mais diversas razões) e aqueles que votaram e ainda o apoiam, que se identificam com ele. Os primeiros se enganaram ou foram enganados, estes últimos são cúmplices – de genocídio e de vários outros crimes como esse do cartão do CPF, que configura apologia criminosa.

Espera-se que o país, como um todo, recupere a razão. Pois ao bolsonarismo, em particular, não é razoável exigir racionalidade O apoio cúmplice a Bolsonaro não se pauta pela razão ou pelo raciocínio, e sim pela emoção, pelo fanatismo. Seus apoiadores não o apoiam por algum motivo racional, razoável, mas pela identificação (afetiva) com o líder – se descobriram iguais ao Bolsonaro.

O Palácio do Planalto está em pânico com a CPI do genocídio. E não é para menos. Bolsonaro e seus subordinados sabem muito bem que o capitão corona cometeu muitos crimes – por ação e omissão – contra seu povo e seu país, aprofundando uma crise ao mesmo tempo sanitária e humanitária. Depois de cometer tantos crimes contra a vida e a saúde do povo, o capitão ainda se dá a licença de ironizar as “vítimas canceladas”. Só pode ser barbárie, não tem outro nome!

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O saldo da Lava Jato

É MUITO negativo o saldo da Lava Jato. Negativo e desastroso. Os cinco anos dessa operação, comandada acintosamente pelo então juiz Sérgio Moro, deixaram um legado de destruição no campo institucional, econômico, político e social. Foi uma das piores coisas que poderiam ter acontecido ao país no momento em que a democracia da Nova República se consolidava, com prosperidade econômica e justiça social.

O STF acaba de anular os processos da Lava Jato em relação ao ex-presidente Lula – o único alvo da operação -, declarando a incompetência e a suspeição de Sérgio Moro. Ou seja, tudo o que se fez nesses cinco anos, todo o estardalhaço que se armou em torno da força-tarefa, tudo isso foi pra lata do lixo.

E levou consigo também 4,4 milhões de empregos destruídos nesse período por causa da destruição de empresas e perda de investimento na economia. Em vez de punir os culpados pela corrupção na Petrobras, a Lava Jato puniu as empresas, acabou com elas, e os culpados andam aí à solta, prontos para saquear de novo o patrimônio público.

Além dos 4,4 milhões de empregos destruídos, estudos apontam que a Lava Jato fez com que o Brasil perdesse 172 bilhões de reais em investimentos – muito mais do que os 12 bilhões que os lavajateiros se jactam de ter recuperado com as polêmicas delações.

A destruição atingiu em cheio a indústria nacional, provocando a falência de grandes empresas que, a despeito de seus métodos, geravam empregos diretos e indiretos e exportavam serviços. Atingiu a indústria da construção pesada, da construção civil, indústria naval, distribuição de derivados de petróleo e até a Petrobras, que foi punida pelos EUA e está agora sendo esquartejada com a venda de ativos, de refinarias e entrega do pré-sal.

Do ponto de vista institucional, a Lava Jato foi uma tragédia. A anulação dos processos pela Suprema Corte é a maior evidência de que a operação violou sistematicamente o devido processo legal e o princípio da legalidade; fragilizou o nosso sistema de direitos fundamentais e a Constituição democrática de 1988, arranhando profundamente a imagem e a credibilidade do Poder Judiciário.

A decretação indiscriminada de prisões preventivas prolongadas e ilegais, para a obtenção de delações, é uma das páginas mais perversas da história judiciária brasileira. Reeditou-se em pleno século XXI a tortura (psicológica e física) para obter confissões e destruir reputações – como nos tempos do Tribunal do Santo Ofício da Inquisição.

No campo político, a Lava Jato ameaçou o nosso sistema representativo criminalizando os partidos e os políticos. Foi decisiva para a derrubada de uma presidenta democraticamente eleita e, enfim, criminalizou a política e malferiu os esteios do Estado Democrático de Direito, a ponto de propiciar a ascensão da extrema-direita no país com a eleição de um presidente inepto e autoritário.

Sérgio Moro e sua trupe, respaldados pela mídia empresarial, enganaram o país, dilapidaram os cofres públicos com seus processos caros, e o que produziram foi só nulidade. O Brasil não pode simplesmente virar a página da Lava Jato. Precisa avaliar o saldo desastroso dessa operação; reexaminar e punir os erros (e o dolo) dos integrantes dessa força-tarefa e tomá-la como exemplo do que não deve ser feito.

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Incompetente e (altamente) suspeito

DEPOIS de decretar a incompetência de Moro, o STF decide hoje sobre a suspeição do juiz da Lava Jato em relação ao ex-presidente Lula. A incompetência era escandalosa; por nenhum dos critérios de fixação da competência judicial o juízo de Curitiba teria atribuição para processar e julgar os casos envolvendo a Petrobras e o Lula.

A suspeição de Moro não é menos escandalosa, talvez seja até mais. Na ânsia de condená-lo, Moro cometeu vários crimes contra Lula. E se um juiz comete crimes contra o réu, ele não pode mais continuar como juiz: tornou-se um rival do acusado, um adversário, um inimigo…

Sim, quando o então juiz Sérgio Moro violou o sigilo telefônico de Lula e de seus advogados, esse juiz cometeu um crime contra o ex-presidente. Quando divulgou ilegalmente as conversas telefônicas entre Lula e Dilma, o juiz cometeu outro crime contra o ex-presidente petista. Crimes de violação e divulgação das comunicações telefônicas, previstos expressamente no Código Penal e em lei específica.

Quando Sérgio Moro mandou conduzir coercitivamente o acusado Lula, para ser ouvido pela Polícia Federal no aeroporto de Congonhas em São Paulo, sem necessidade e sem intimação prévia, e sem que o conduzido se negasse a comparecer em juízo ou em qualquer delegacia de polícia, o juiz da Lava Jato cometeu o crime de abuso de autoridade, previsto em lei específica.

Quando Sérgio Moro manipulou a própria competência processual e combinou com os acusadores sobre a melhor forma de conduzir o processo para condenar Lula, o juiz cometeu mais um crime: prevaricação, previsto também no Código Penal.

Pergunta-se: qual a imparcialidade de um juiz para julgar o réu que foi vítima dos crimes praticados por esse juiz? Nenhuma. Um juiz assim não é apenas parcial, é persecutório, é algoz, perverso. É muito mais que suspeito, é criminoso.

É certo que tribunais superiores (TRF da 4ª Região e STJ) deram guarida aos desmandos da Lava Jato e do juiz que a controlava. De um lado, porque estavam pressionados pela grande mídia empresarial e pela “opinião publicada”, que não admitiam outro resultado senão a condenação de Lula; de outro, porque esses tribunais estavam escancaradamente alinhados à Lava Jato, deram carta-branca ao juiz Moro.

Hoje, finalmente, o STF tem a oportunidade de pôr tudo isso no lugar, de corrigir esse brutal escândalo judicial que foram os processos viciados da Lava Jato. Uma operação que era pra combater a corrupção e acabou combatendo e perseguindo pessoas; que pra aplicar a lei isonomicamente e acabou cometendo lawfare contra adversários políticos – portanto, uma operação que fez política em lugar de fazer justiça.

Depois de tudo, será preciso ainda buscar e avaliar as provas contra Lula. Essa é outra tarefa ingrata. Pois o juiz da Lava Jato sempre disse que não tinha provas, apenas indícios indiretos; os acusadores, à míngua de provas, disseram que tinham apenas convicções; e a mídia antilulista só sabe apregoar que Lula é ladrão sem dizer por quê. É preciso ter provas, porque falar, até papagaio fala!

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Competência fabricada e desmascarada

A COMPETÊNCIA (atribuição) do ex-juiz Sérgio Moro para julgar os processos relativos à Petrobras – inclusive os de Lula – no âmbito de Lava Jato de Curitiba nunca existiu. Resultou de uma construção ardilosa, que contou com a malícia processual do próprio juiz e dos procuradores da força-tarefa, respaldada na conivência dos tribunais superiores.

Nenhum – absolutamente nenhum – critério legal de fixação da competência criminal autorizava que Sérgio Moro fosse o juiz das causas envolvendo crimes que atingiram a Petrobras. Vejamos, sem juridiquês.

O primeiro critério para definir a competência de um juiz é o critério material, ou seja, saber quais matérias uma determinada justiça ou vara seria competente para apreciar e julgar.

Por esse critério, Moro não tinha competência para julgar os crimes que lesaram a Petrobras porque a Petrobras é uma empresa de economia mista e quem julga os crimes que atingem as empresas de economia justa é a Justiça Estadual – e não a federal, que só julga os crimes em prejuízo da União, das empresas públicas e autarquias (art. 109 CF).

O segundo critério é o do “lugar do crime” – nenhum dos crimes julgados por Moro ocorreram no território de sua jurisdição em Curitiba. O terceiro é o critério do domicílio do réu – nenhum réu morava em Curitiba ou na jurisdição de Curitiba. O quarto é o do “lugar do crime mais grave” – não ocorreu nenhum crime contra a Petrobras em Curitiba (nem grave nem leve) e os crimes mais graves que ocorreram contra a petroleira foram em São Paulo.

O critério do “lugar onde ocorreu o maior número de crimes” é obviamente inaplicável, pois não correu nenhum crime contra a petroleira nacional na jurisdição de Curitiba, os crimes ocorreram todos em São Paulo, Paulínia e Ipojuca no Pernambuco.

Como esses critérios não foram atendidos, Moro se apegou ao critério da chamada “conexão probatória” – quando as provas de um processo têm reflexo em outro e isso recomenda que ambos sejam julgados pelo mesmo juiz. Sérgio Moro sustentou sua competência numa suposta conexão probatória com um processo (nº 5047229-77.2014) por crime de lavagem de dinheiro ocorrido em Londrina e que nada tem a ver com a Petrobras.

Veja o raciocínio frágil e astucioso (pra não dizer trapaceiro) do então juiz Sérgio Moro: o crime de Londrina fora cometido pelo ex-deputado José Janene, que se valeu do doleiro Alberto Youssef para lavagem de dinheiro, e, como Alberto Youssef já tinha feito essa operação com outras pessoas que teriam se beneficiado de propinas na Petrobras, todos os crimes envolvendo a empresa brasileira, segundo Moro, deveriam agora ser julgados por ele.

Pergunta-se: qual a “conexão probatória”, ou seja, qual prova produzida nesse processo de Londrina que tinha reflexos nos outros processos da Petrobras? Nenhuma, o próprio juiz Moro nunca demonstrou nem nunca mais fez referência a essa conexão inexistente, escondendo-a nos autos. Outra pergunta: qual relação desse processo de Londrina com os processos do Lula? Absolutamente nenhuma.

Moral da história: Moro forçou, forjou, fabricou sua competência e escondeu suas maracutaias dentro dos milhares e milhares de páginas dos processos da Lava Jato. Sonegou informações aos tribunais superiores e engambelou até o STF. Mas é razoável acreditar que o STF se deixaria engambelar pela argumentação frágil de Moro em torno da competência?

Claro que não, o STF queria ser engambelado. Pois naquele momento, emparedados pela mídia golpista e por uma opinião pública inocente e manipulada, mas ruidosa sobretudo na internet, não havia tribunal nenhum com coragem suficiente para declarar a incompetência de Moro e tirar os processos de Curitiba. Precisou um hacker desmascarar o juiz todo-poderoso para a Corte Suprema criar coragem e cumprir seu dever. Vejam como estão mesmo funcionando as nossas instituições!

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O golpe do dia

HOJE à tarde o plenário do STF julga o recurso – interposto pelo PGR – contra a decisão do ministro Edson Fachin que anulou os processos de Lula por incompetência da 13ª Vara da Justiça Criminal de Curitiba. Se o plenário confirmar a decisão monocrática de Fachin, os processos anulados passarão à Justiça do Distrito Federal e, por ora, Lula recupera seus direitos políticos e bem assim o status de ficha-limpa.

Mas tem um golpe aí.

O plenário decidirá também se o decreto de incompetência da Justiça Federal de Curitiba, torna prejudicada, automaticamente, a decisão da turma do STF que decretou a suspeição do juiz Moro. Ou seja, o julgamento de hoje pode enterrar de vez a discussão sobre a parcialidade do juiz de Curitiba que condenou Lula – é isso, aliás, o que propõe o ministro Fachin em sua decisão que anulou os processos por incompetência do juízo.

Se isso ocorrer, ficam anuladas as condenações tão somente por incompetência da vara de Curitiba e as provas dos autos, colhidas por Moro, poderão ser aproveitadas pelo novo juízo competente, do Distrito Federal, abrindo-se então a possibilidade de, com base nessas provas, condenar-se novamente, e de imediato, o ex-presidente Lula.

Essa é a manobra jurídica que tornaria Lula um político ficha-suja outra vez, impossibilitando-o de concorrer à eleição presidencial de 2022. É bem isso o que pode acontecer hoje na decisão do plenário do STF. Mas soaria como golpe!

Sim, golpe. Primeiro porque esse julgamento de hoje deveria estar ocorrendo na 2ª Turma do STF, integrada por Fachin, pois o recurso contra sua decisão monocrática deve ser julgado pela turma que ele integra – e não pelo plenário.

Segundo porque a suspeição de Sérgio Moro, nos processos de Lula, é uma aberração jurídica. É escancarada. Bastaria dizer que esse juiz chegou ao destempero de “grampear” o telefone de todos os advogados do ex-presidente para conhecer as estratégias de defesa e condenar o réu. Era a obsessão de Moro. Mas isso é um crime, uma baixaria que transforma o juiz num investigador de quinta categoria.

Depois, tem outra: Moro cometeu crime de grampo ilegal e violação de sigilo telefônico contra Lula quando vazou para a Rede Globo as conversas telefônicas entre Dilma e o ex-presidente. Sim, isso é mais um crime (art. 151 do Código Penal). Pergunta-se: qual a imparcialidade de um juiz que já cometeu crime contra o réu que ele vai julgar, um réu que já fora sua vítima? É burlesco.

E isso, sem contar as muitas outras atitudes pessoais do juiz Moro contra a pessoa do réu Lula da Silva: condução coercitiva ilegal apenas para desmoralizar o conduzido; buscas e apreensões desnecessárias na casa dos familiares do réu; conluio com os acusadores para condenar o acusado; provas ilegítimas obtidas clandestinamente no estrangeiro contra o réu; prisão do réu às vésperas da eleição de 2018… e por aí vai, com inúmeros outros episódios de cerceamento da defesa de Lula no processo.

O julgamento de hoje pelo STF pode ser tanto uma maneira de restabelecer o “devido processo legal” flagrantemente violado pelo juiz da Lava Jato no caso de Lula, quanto um verdadeiro golpe judicial que aprofunda o golpe midiático-parlamentar de 2016 e detona de vez o Estado de Direito e a democracia no país.

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Resultados da CPI

O PRESIDENTE Jair Bolsonaro dá um caminhão de motivos para o STF interferir no seu governo e depois reclama. Agora, está boquejando contra a decisão do ministro da Suprema Corte que determinou ao Senado a instauração de uma CPI para investigar as ações e omissões do governo federal na gestão da pandemia.

O capitão sabe que a CPI é motivada, preponderantemente, por suas condutas pessoais (ativas e omissivas) à frente de um governo que não combateu a pandemia até agora. Sabe, portanto, que sua responsabilidade política e pessoal poderá ser escancarada por uma CPI no Senado, que ameaça ser instaurada também na Câmara.

É que o presidente deu motivos de sobra para a instauração de uma CPI da covid-19, tão grande é o rol de crimes (comuns e de responsabilidade) que cometeu com sua postura negacionista diante da pandemia que já matou mais de 350 mil brasileiros e ameaça matar outras centenas.

Os crimes começaram quando Bolsonaro impediu que seus ministros da Saúde tomassem a medidas preconizadas pela ciência, e por autoridades sanitárias, para a contenção do vírus que começava a circular no país. Demitiu os ministros que divergiam de sua posição negacionista e nomeou um general que assumiu o Ministério da Saúde com 15 mil mortos e entregou o cargo com 300 mil vítimas.

Só o episódio de Manaus, em janeiro, já merece uma CPI à parte: foram 61 pessoas mortas por asfixia porque o Ministério da Saúde, e o próprio Bolsonaro, sabendo do colapso do sistema de saúde na cidade, deixou de mandar os cilindros de oxigênio para socorrer, emergencialmente, as pessoas que agonizavam – um crime monstruoso.

O fato de Bolsonaro dizer que a maior pandemia do século era só uma “gripezinha” não é nada perto do que ele fez (ou deixou de fazer) como governante responsável pela saúde no país.

Omisso, Bolsonaro se recusou a centralizar e coordenar as políticas de combate ao coronavírus, propiciando uma desastrosa confusão entre União, Estados e municípios. Foi abertamente contra as medidas de isolamento social e chegou a entrar na Justiça para impedir tais medidas decretadas por prefeitos e governadores. E pior, foi ao ponto de incentivar, pessoalmente, a aglomeração de pessoas – uma molecagem criminosa.

Bolsonaro – imaginem! – também foi contra o uso de máscaras, dizendo que isso era coisa de “maricas”. Aglomerou-se com pessoas sem máscara e nunca reconheceu a importância e a necessidade desse artefato que deve ter evitado milhões de contaminações por um vírus que se propaga por vias aéreas.

O presidente boicotou o quanto pôde as vacinas anticovid: retardou o plano nacional de vacinação e até sugeriu, publicamente, que os vacinados poderiam virar “jacaré”; em agosto de 2020 recusou 70 milhões de doses da vacina da Pfizer; pôs em dúvida a eficácia da CoronaVac chamando-a de “vacina comunista”, com o que provocou a China que é nossa fornecedora de vacinas e de insumos para fabricação do imunizante em solo nacional; desmoralizou a CoronaVac para rivalizar politicamente com João Doria.

Imaginem que, segundo a Agência Lupa, só neste ano de 2021, Jair Bolsonaro violou a política do Facebook sobre covid-19 por, no mínimo, 29 vezes, boicotando as medidas de contenção da doença e indicando “tratamento precoce” sabidamente ineficaz; apurou-se que 22 dessas violações foram cometidas em suas lives das quintas-feiras.

Como o Ministério Público Federal, chefiado pelo bolsonarista Augusto Aras, não cumpriu sua missão de investigar os crimes de Bolsonaro, restava o caminho da CPI. Como o Congresso não se animou a instaurá-la, coube ao STF, nos termos do art. 58 da CF, determinar a investigação parlamentar no Senado.

Muitos, com razão, duvidam que uma CPI dessas, com um Congresso desses, possa dar algum resultado. A dúvida é procedente. Mas o capitão já está aparecendo em público com a máscara no rosto; já fechou o bico quanto à necessidade da vacina; e já autorizou o Ministério da Saúde a fazer campanha por isolamento social e uso de máscara. A CPI pode não dar resultado, mas o medo dela já está surtindo efeito!

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Bolsonarismo, religião e necrojustiça

ATENDENDO a uma ação proposta por uma entidade “terrivelmente evangélica” (Anajure), que já teve em sua diretoria a Damares Alves, pastora e ministra “terrivelmente evangélica e bolsonarista”, um ministro do STF, “terrivelmente bolsonarista e católico”, concedeu uma liminar “terrivelmente genocida” autorizando a realização de cultos religiosos em igrejas de todo o Brasil no pior momento da pandemia; com isso, ajuda o bolsonarismo, “terrivelmente negacionista”, a sabotar as medidas de distanciamento social que evitam a propagação do coronavírus.

Vamos de mal a pior com essa tropa terrivelmente apedeuta que, da noite pro dia, tomou de assalto os mais importantes cargos da República! Virou um furdunço – é difícil encontrar alguém que se salve no meio dessa patuleia despreparada que invadiu a carcaça de uma República corroída por aventureiros e beleguins.

A justificativa para a liminar concedida pelo ministro Kássio Nunes foi a necessidade, segundo ele, de proteger o direito fundamental à liberdade religiosa, ou liberdade de culto. Ora, ora, ou esse ministro não entende nada de direitos fundamentais, ou não entende nada de liberdade religiosa, ou as duas coisas. Já deu mostras que é outro obscuro rábula guindado ao posto de juiz da alta Corte para servir ao projeto bolsonarista.

Os decretos de governadores e prefeitos que proíbem cultos em templos não impedem a manifestação religiosa nem a liberdade de culto – só impedem que tudo isso seja feito com aglomeração de pessoas e em ambientes fechados, porque, neste momento excepcional de pandemia descontrolada, representa ameaça concreta à saúde e à vida da população. Fora daí, cada um pode cultuar sua religião e seu deus como e quando quiser: rezando, cantando, fazendo penitência, promessas e oferendas – nada disso está proibido.

O que não pode é exercitar um direito fundamental (culto religioso) aniquilando outro direito também fundamental e mais importante, a vida. O filósofo italiano Norberto Bobbio cansou de dizer – e qualquer estudante de Direito sabe – que não existe direito fundamental absoluto, porque pode haver colisão entre eles. Quando os direitos fundamentais colidem entre si – como é o caso agora do direito fundamental à liberdade religiosa em confronto com o direito (também fundamental) à vida, deve prevalecer o mais relevante.

E aí, pergunta-se: qual é mais relevante, o direito à vida ou o direito ao culto religioso? Só um fundamentalista desprovido de luz se animaria a dizer que o direito ao culto se sobrepõe à vida humana. Só um ministro terrivelmente bolsonarista, fundamentalista e obscurantista para negar a prevalência da vida – que decorre de um imperativo cristão: “Não matarás!”.

O direito constitucional contemporâneo já elaborou exaustivamente as técnicas para a solução de conflito entre direitos fundamentais. Quando houver colisão entre dois ou mais desses direitos, utilizando um critério de sopesamento e ponderação, o julgador deve optar pelo de maior peso, em detrimento do direito com menor carga valorativa – trata-se de uma questão de direito e de bom senso.

Se o conservadorismo religioso já era um problemão para sociedades como a nossa, que necessitam mudanças sociais urgentes, imaginem o conservadorismo religioso fundamentalista, que atropela o direito e o bom senso ameaçando a vida em nome uma liberdade religiosa que não foi suprimida.

Mas quem é que vai exigir bom senso e racionalidade jurídica àqueles que optaram pela necropolítica e agora também, ao que parece, pela necrojustiça? Hoje, neste 7 de abril de 2021, o STF se reúne em plenário para decidir se confirma ou cassa a liminar do ministro “terrivelmente fundamentalista” que resolveu pôr em risco a vida dos brasileiros; é uma boa oportunidade para a Suprema Corte dizer se está a favor da razão iluminista e da vida ou se prefere o obscurantismo religioso e político. É pegar ou largar!

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O Plano Biden merece mais atenção

ENQUANTO seu antecessor vivia no Twitter mentindo, fazendo intriga e arranjando encrenca, o presidente Joe Biden trabalha. E trabalha sem alarde. Com menos de três meses na presidência dos Estados Unidos, Biden enviou para o Congresso um plano de desenvolvimento econômico, social e tecnológico que contém reformas estruturais e profundas, comparáveis quem sabe àquelas promovidas pelo New Deal e pelo Plano Marshall na Grande Depressão de 29 e no pós-guerra.

O plano se traduz num pacote ousado de medidas. Já em fevereiro, logo de cara, com apenas um mês de governo, Biden aprovou no Congresso gastos de US$ 1,9 trilhões para alavancar a economia norte-americana, visando a superação dos efeitos recessivos provocados pela crise financeira de 2008 e também a superação dos problemas econômicos gerados agora pela crise sanitária.

E não parou por aí.

Em seguida, Biden lançou um programa de US$ 2,3 trilhões, para os próximos 8 anos, que prevê transferência de renda aos mais pobres; geração de emprego; melhoria do serviço público; investimentos na Saúde, Educação, Infância e Habitação; infraestrutura de transporte; política industrial e de inovação tecnológica; melhoria dos cuidados com pessoas idosas e portadoras de necessidades especiais. A cada uma dessas políticas e setores, o plano detalha e especifica as verbas correspondentes.

E tem mais surpresa.

O dinheiro para custear essas reformas todas – num total de US$ 4,2 trilhões -, virá de uma ampla revisão tributária de natureza progressiva, na lógica do “quem tem mais, contribui mais”; o que implicará a taxação de grandes fortunas e aumento dos impostos sobre ganhos de capital – lucros e dividendos. Tudo exatamente ao contrário do que se fez nos Estados Unidos dos anos 80 pra cá, incluindo o governo Trump.

Como se sabe, os anos mais venturosos da social-democracia (americana e europeia), e portanto o auge do Estado de bem-estar social (Welfare State), transcorreram entre as décadas de 1930 e 1970. Nesse período, por 40 anos, triunfaram as políticas keynesianas de distribuição de renda, bem-estar e garantia de direitos básicos às classes trabalhadoras e aos mais vulneráveis no interior das grandes potências capitalistas.

No entanto, com a ascensão de Margaret Thatcher e Ronald Reagan ao poder – ela na Inglaterra, ele nos EUA – vieram as políticas de desmonte do Estado de Bem-Estar Social, prevalecendo a partir de então, anos 1970 e 1980, a ideologia do neoliberalismo, que propunha privatizações, corte de direitos e consolidação do Estado mínimo, o que levou a uma crescente desigualdade no mundo, aumentando a miséria e a exclusão social.

O Plano Biden representa, nitidamente, um rompimento com essa lógica neoliberal. É ainda um plano, digamos, “para salvar o capitalismo”, como o foram o New Deal e o Plano Marshall, não há dúvida, mas o Plano de Biden pode representar o começo do fim da era neoliberal.

A crescente desigualdade e a pobreza no mundo, e agora também a pandemia do novo coronavírus, deitaram por terra a ladainha do Estado mínimo, evidenciaram que sem a presença forte de um Estado forte, sem a garantia de direitos básicos a todos, sem sistemas de saúde públicos, integrados e desenvolvidos, sem a proteção ao meio ambiente, o capitalismo ficará inviável, e não será possível a sobrevivência digna, justa e duradoura dos habitantes do planeta.

Pode parecer exagero, um entusiasmo de primeira hora, talvez, mas se o Plano Biden for aprovado e executado na sua integralidade, com os naturais reflexos econômicos, políticos e sociais no mundo todo, ousaria dizer que o neoliberalismo estará com seus dias contados; o plano proposto pelo presidente Joe Biden, só pelo fato de ter sido proposto, já é um marco com potencial para ser o que foram os planos que reergueram a economia do pós-guerra na América e na Europa.

Mal comparando, mas com grande similitude histórica, pode-se dizer que, enquanto o New Deal e o Plano Marshall combateram a Grande Depressão de 1929 e os estragos da Segunda Guerra Mundial, o Plano Biden combaterá a Grande Recessão de 2008 e os estragos da pandemia do novo coronavírus. Tanto ontem como hoje, cenários de crise econômica e destruição. Isso exige agora (como no passado) a reemergência de um Estado de bem-estar em oposição à democracia sem direitos do neoliberalismo.

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