O cara de nove dedos

           O PRESIDENTE Jair Bolsonaro, na saída do Palácio da Alvorada e diante dos holofotes da imprensa, referiu-se ao ex-presidente Lula como “O cara de nove dedos”. Isso é crime. Está previsto no art. 88 da Lei Federal nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que pune toda prática capaz de induzir ou incitar a discriminação de pessoa em razão de sua deficiência.

                 A prova material do crime circula na internet. Cena deprimente. Trata-se de uma conduta que vai além da simples falta de decoro – é uma conduta criminosa. Punida com pena de reclusão de 1 a 3 anos – dá cadeia, e dá impeachment.

             No mesmo dia, o presidente praticou outra conduta criminosa, agora contra a memória e a honra do patrono da educação brasileira, Paulo Freire. Chamou-o de “energúmeno”. Quebrou o decoro novamente, e só não cometeu crime porque, tecnicamente, não há crime de injúria contra os mortos; o que há é apenas amoralidade e covardia – a covardia dos que atacam quem não pode se defender.

                 O presidente, autoritário e populista, se revelou incapaz de governar o país – não por acaso, seu governo é o mais mal-avaliado da nossa história, no primeiro ano de mandato -, mas parece incapaz também de entender até mesmo seu papel como presidente da República. Não tem equilíbrio, não tem compostura; já não digo elegância, bom senso.

                Para uns e outros, esse estilo grosseiro do presidente é fruto de sua simplicidade, jeitão próprio das pessoas que têm a franqueza de dizer o que pensam. Desculpem, mas é muita licença: o presidente da República do Brasil é um homem vulgar, descortês; seu cargo não lhe dá o direito de distribuir ofensas e torpezas.

              Se as instituições estivessem de fato funcionando neste país, Jair Bolsonaro já estaria no olho da rua sem completar o primeiro ano de mandato. E não pelo “conjunto da obra”; mas, isto sim, pelo “conjunto dos crimes” que tem cometido, reiteradamente, reincidentemente.

            O crime cometido contra Lula da Silva é daqueles que estimulam o ódio, o preconceito e a discriminação. Vindo de um presidente da República, que deveria se comportar como o máximo magistrado da nação, significa que estamos à deriva – em termos de liderança, de respeito à lei e de padrão de moralidade.

                   E o mais irônico é que Jair Bolsonaro fora eleito com um discurso moralista, de combate às ilegalidades, e de liderança forte – chegou a ser chamado de “mito”. No governo, revela-se uma liderança fraca, hesitante; um governante autoritário, que despreza a lei; um homem estúpido, que tem dificuldade para manter-se dentro dos padrões básicos de civilidade, de correção moral.

             O “bolsonarismo” – que não coincide nem representa todos os eleitores que votaram em Bolsonaro – é uma ameaça ao pacto social e político da Constituição de 1988; constitui ameaça à paz, e também aos padrões mínimos de civilidade, necessários para que um povo e uma nação se mantenham coesos – convivendo pacificamente, harmoniosamente.

                 Ou seja, o “bolsonarismo” aposta nas armas, na guerra e no ódio. Não aposta no direito, na democracia e no desenvolvimento. É um estado de espírito beligerante, permanentemente afrontoso, hostil, agressivo. Onde já se viu um presidente da República identificar uma pessoa – qualquer pessoa que seja – por sua deficiência física? Referir-se a um indivíduo que fora mutilado trabalhando no país “campeão” de acidentes do trabalho. Ninguém merece!!!

             E os demais brasileiros amputados, portadores das mais diversas deficiências, físicas ou não, como é que haverão de sentir-se diante da grosseria do presidente? Como reagiram ao sentir que um dia poderão receber o mesmo tratamento?, por parte do mandatário boquirroto ou daqueles que se inspiram nele, que o seguem.

                Já não se espera que esse seja um governo competente – nunca se esperou isso. Nem se espera também que seja democrático, tampouco que se submeta rigorosamente aos ditames da lei e da Constituição. Espera-se que ao menos tenha decência – mas essa é uma esperança que o próprio chefe de governo cuida de frustrar, e com uma competência que, infelizmente, não tem para governar.

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Moro mente

             NO INÍCIO, o atual ministro da Justiça e ex-juiz da Lava Jato dizia que, apesar de sua repentina popularidade, não tinha pretensões políticas – jamais deixaria a magistratura para assumir qualquer outro cargo – eletivo ou não. Pois, segundo ele, isso poderia afetar sua imagem de juiz imparcial. Era mentira.

                Na primeira oportunidade, o então juiz trocou seu cargo de magistrado por um cargo político. O argumento, esfarrapado, era de que, no Ministério da Justiça, teria melhores condições de combater a corrupção. Mentira – esse item, do combate à corrupção, é um dos mais mal avaliados pelo público na gestão Bolsonaro/Moro, segundo o Datafolha.

              Antes da eleição presidencial, Sérgio Moro dizia que não poderia aceitar um cargo no governo porque isso também mancharia sua reputação de juiz imparcial e apartidário. Negou que houvesse recebido o convite para integrar o ministério de Bolsonaro. Mentira. Hoje sabe-se que ele aceitou o Ministério da Justiça antes mesmo da eleição de seu chefe.

                O juiz da Lava Jato, enquanto processava Lula da Silva, dizia que não tinha nada pessoal contra o ex-presidente da República. Que, portanto, o julgava com imparcialidade e respeito. Mentira. Sérgio Moro cometeu crimes contra Lula (violação de sigilo telefônico e abuso de autoridade) – odiava o ex-presidente e nunca o respeitou.

               O tempo todo, durante os processos que tocou à frente da Lava Jato, Sérgio Moro se dizia um juiz neutro, que obedecia estritamente a lei. Mentira. O site The Intercept mostrou que o então juiz atuava em parceria com a acusação, contra Lula, protegeu FHC e Eduardo Cunha, violou diversas vezes a lei, e também a Constituição, que ele jurava obedecer “estritamente”.

               Sobre as revelações do The Intercept, Sérgio Moro diz que não confirma nem nega a autenticidade das mensagens, mas garante que não há nelas nenhuma ilegalidade. Mentira. A colaboração entre juiz e acusação é uma ilegalidade insanável, absoluta, suficiente para anular qualquer processo.

            Há pouco tempo, o ministro Moro passou ao presidente Bolsonaro informações privilegiadas sobre um inquérito sigiloso da Polícia Federal, que investigava o “laranjal” do bolsonarismo. Moro disse que não “vazou” nada. Mentira. O próprio Bolsonaro, boquirroto, disse em coletiva de imprensa que recebera as informações do Ministério da Justiça, pelas mãos do próprio ministro.

                Agora, Moro diz que a decisão do STF, proibindo a prisão em segunda instância, aumentou a percepção do público sobre a ineficiência do governo federal no combate à corrupção. Mais uma mentira.

            A percepção da opinião pública se deve ao fato de que o governo, e o próprio ministro, não tomou nenhuma providência nessa área. Não tem nada para mostrar ao público. Ao contrário, Bolsonaro esconde a corrupção de sua própria família e Moro perdoou alguns corruptos que integram o governo do capitão – ministro do Turismo e Onix Lorenzoni.

                  No começo do governo, escorado no prestígio da Lava Jato, Sérgio Moro tentou  manter-se prudentemente longe do “bolsonarismo”, mostrava até algum constrangimento com a liberação de armas, liberação de agrotóxicos e declarações estapafúrdias de Bolsonaro e família. Pretendia preservar sua aparência de legalista, neutro, equilibrado… Tudo mentira, pura encenação.

           Depois das revelações do The Intercept, depois que a verdade veio à tona, Sérgio Moro mergulhou de cabeça no bolsonarismo. Caiu sua máscara. Hoje, defende o patrão com unhas dentes, e até aceitou uma obra que retrata sua própria figura, feita com cartuchos de bala (que é a marca do bolsonarismo), deixando-se fotografar ao lado dessa obra; não se importa mais com a pecha de “bolsonarista” – vestiu a camisa.

             Esse é o juiz honesto, que deixa a toga para afundar na mentira e na “necropolítica” (Achille Mbembe), ou seja, na política da morte. Não é à toa que o pacote anticrime de Sérgio Moro, cheio de inconstitucionalidades, concede “licença para matar” a uma das polícias mais letais do mundo. Parece mentira, só que agora é verdade: Sérgio Moro é mais um agente explícito do neofascismo que ronda a política brasileira!

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Direitos Humanos, uma luta

          COMEMORA-SE hoje, 10 de dezembro, mais um aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, da ONU. Proclamada em 1948, essa Carta deu o start para que várias outras declarações e convenções fossem proclamadas em todos os continentes, de modo que se pode falar hoje em vários sistemas regionais e até num sistema-mundo de proteção aos direitos da pessoa humana.

                   Mas, neste aniversário, há o que comemorar?

              Os direitos humanos, na sua formulação moderna e burguesa, compreendem aqueles direitos básicos que visam assegurar a dignidade da pessoa, e sem os quais o ser humano se descaracteriza como tal, se desumaniza, ficando reduzido apenas à sua dimensão biológica.

                    Compreendem, portanto, os chamados direitos de Liberdade (liberdade de ir e vir, liberdade de expressão, de reunião, de credo, de convicção política etc.); direitos de Igualdade (direito ao trabalho, à justa remuneração, à moradia, à saúde, à educação, ao lazer etc.); e, finalmente, direitos de Solidariedade (paz, desenvolvimento, autonomia dos povos, independência cultural, meio ambiente sadio etc.).

               Não há dúvida de que os direitos humanos são hoje verdadeiro sinônimo de democracia social, política, econômica e cultural. Constituem, aliás, um imperativo civilizatório, sem os quais, os povos podem mergulhar (e mergulham mesmo) na barbárie.

                  Logo após as atrocidades da Segunda Grande Guerra, quando se percebeu que o homem era capaz de produzir a destruição inclusive de seu habitat, o mundo sentiu a necessidade de estabelecer um sistema jurídico – dirigido a Estados, governos, sociedades e indivíduos – que pudesse limitar esse potencial destrutivo, garantindo padrões éticos de justiça e convivência humana.

                 Não por menos, a nossa Constituição, depois de afirmar uma das mais extensas cartas de direitos fundamentais de que se tem notícia no mundo moderno, estabelece como princípio da República Federativa do Brasil a “prevalência dos direitos humanos” nas relações internacionais (art. 4º).

          Infelizmente, no Brasil, uma compreensão distorcida do que são e do que representam os direitos humanos, em termos políticos e civilizatórios, fez com que muitos desenvolvessem algum preconceito contra essa categoria de direitos e seus militantes.

                   Desde a ditadura militar, os centros de direitos humanos defendiam os direitos de presos políticos. Por isso, foram identificados como “defensores de subversivos”. Após a ditadura, os organismos de direitos humanos continuaram defendendo os direitos e a dignidade das pessoas encarceradas, contra as más condições carcerárias. Logo, foram estigmatizados como “defensores de bandido”.

       Pode-se dizer, pois, que no Brasil os direitos humanos sempre sofreram uma campanha de “desmoralização”. Sintoma do nosso persistente atraso sociopolítico e cultural. Mas a quem aproveita esse tipo de campanha? Quem são os adversários dos direitos humanos?

             Isso aproveita apenas aos  “donos do poder”. Ou seja, àqueles que não têm interesse nenhum na construção de uma sociedade justa, pacífica e igualitária – sem as profundas desigualdades socioeconômicas e culturais como essas que caracterizam e atormentam a sociedade brasileira.

                  Mas, enfim, os brasileiros têm o que comemorar nestes 71 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos?

            Ouso dizer que sim. Apesar dos recentes retrocessos no campo do direito do trabalho, da previdência e das redes de proteção social, os brasileiros podem comemorar pelo menos duas coisas: a existência de uma Carta de Direitos extensa e democrática; o fortalecimento da luta social pela efetivação desses direitos. Realmente, fervilham no país inúmeros, incontáveis movimentos sociais e coletivos de defesa dos direitos da pessoa humana.

          Eis alguns: movimento feminista, Marcha das Margaridas, movimento negro, quilombolas, Povos da Floresta, LGBTQI+, movimento de moradia, de acesso à terra, de defesa dos indígenas, defesa da universidade e da escola pública, movimento Passe Livre, movimento sindical, associações de mães e pais pela democracia, associações de moradores, juventude militante nos partidos, coletivos do morro e das comunidades, Juízes Para a Democracia, Direito Achado na Rua. Terra de Direitos, Renap etc. – uma rede infindável.

              São as novas formas de luta pelos direitos e resistência democrática, capazes, sim, de estabelecer uma contranarrativa em face da destruição de direitos básicos que parece vir por aí. Só a existência dessa luta já é motivo de comemoração e esperança. O reconhecimento e a efetivação dos direitos humanos sempre foram produto da luta social; não são, portanto, uma dádiva, uma oferenda que cai do céu.

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Escritórios e gabinetes

           O DEPOIMENTO de uma deputada federal na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, CPMI das Fake News, é gravíssimo – em tempos de normalidade seria estarrecedor. Segundo a parlamentar, há um grupo de assessores especiais da Presidência da República, chamado “Gabinete do Ódio”, que se ocupa em propagar notícias falsas e difamações pela internet.

               A deputada dá nomes e sobrenomes dos integrantes desse “gabinete”. É preciso dizer que essa deputada não é qualquer deputada: foi a líder do governo Bolsonaro na Câmara até outro dia. Resolveu delatar os “milicianos digitais” porque, ela própria, fora vítima da difamação que eles propagam.

                 Pois bem. O que faz o presidente Jair Bolsonaro, quais as providências que toma diante da grave delação feita pela deputada? Diz que ela é idiota.

               No Rio de Janeiro, há uma milícia integrada por pistoleiros de elite, matadores de aluguel (assassinatos por encomenda), chamada “Escritório do Crime”. É chefiada por um ex-capitão do BOPE. Trata-se justamente da milícia que está por trás (ou à frente) dos assassinatos da vereadora Marielle Franco e seu motorista Anderson.

            Uma vez preso, o conhecido chefe do tal “escritório” foi formalmente homenageado na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, por indicação do deputado Flávio Bolsonaro. A mulher e a mãe do ex-capitão trabalhavam no gabinete desse deputado e só foram demitidas após as revelações do escândalo.

             É forçoso concluir que essa proximidade do presidente da República, e de seus familiares, com o “Escritório do Crime” e o “Gabinete do Ódio”, no mínimo, chama a atenção. Não cabe aqui tirar conclusões, mas isso não é normal; é preocupante.

          E o histórico político do presidente Bolsonaro não ajuda nem um pouco. Aliás, aumenta a preocupação. Em 28 anos de Congresso ele se notabilizou apenas – e tão somente -, por suas opiniões bizarras, entre elas os sistemáticos elogios às milícias, aos grupos de extermínio, à pena de morte, à tortura e a outros crimes.

              A mímica que simbolizou a vitoriosa campanha de Jair Bolsonaro à presidência da República, como todos sabem, foi uma “arminha”, feita por um gesto de mão: indicador estendido e polegar na vertical. A sugerir, portanto, que o ex-capitão, que fazia apologia a grupos de extermínio, iria agora exterminar seus adversários.

           Há pouco, o presidente deixou seu partido (PSL) e fundou uma nova agremiação, com o nome de Aliança pelo Brasil. Fez questão de registrar essa sigla partidária com o número 38, em referência ao calibre de um revólver – por isso, o partido já está sendo chamado pelo apelido da arma: “Trezoitão”.

          Parece claro que o presidente e seu clã não têm a menor condição (tampouco a vontade) de superar esse clima tenso de polarização que tomou conta do país. Ao contrário, a política de Bolsonaro é alimentar a divisão, a rivalidade, o ódio. É assim que ele se mantém ativo no cargo: ativando o ódio sem ativar nenhum programa, nenhum plano de governo, nenhum resultado.

              O que poderia salvar as aparências (tão negativas) do governo Bolsonaro seria uma reação favorável da economia. Algo que foi noticiado nas últimas horas – aumento do PIB no terceiro trimestre do ano. Só que o Financial Times, órgão de imprensa mais respeitado no mundo das finanças, contestou os números do governo brasileiro, e o governo voltou atrás – era fake o crescimento do PIB.

              Se países como o Brasil dependem de investimentos externos para o crescimento da economia, a confiabilidade no governo é peça-chave. Esse desmentido feito pelo Financial Time sobre o nosso PIB detona a confiança dos investidores estrangeiros. Pelo jeito, além do “Escritório do Crime” e do “Gabinete do Ódio”, o governo vai ter que explicar bem explicadinho o seu “Gabinete da Mentira”.

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Ameaças do bolsonarismo

             NÃO há dúvida: o bolsonarismo é hoje uma força política – queiramos ou não. É uma força de extrema-direita, populista e, naturalmente, autoritária. O atual presidente da república representa um grande risco para a democracia. Seu governo, além de populista e autoritário, é fundamentalista.

          O governo de Jair Bolsonaro, completamente vazio de projetos e programas, sustenta-se numa retórica bravateira que combina autocracia com fundamentalismo de mercado, moral e religioso.

           A mistura desses ingredientes – populismo de direita, autoritarismo e convicções fundamentalistas – constitui a receita certa para a arruinar qualquer democracia, minando-a por dentro, pelo desmantelamento paulatino, progressivo e silencioso das instituições democráticas. É isso o que está acontecendo em outras partes do mundo (Hungria, Polônia, Turquia, EUA); é isso o que pode acontecer no Brasil.

        No nosso caso, meia dúzia de sintomas confirmam os ataques do governo à democracia. São sintomas claros, inconfundíveis, que representam ameaça concreta e, portanto, perigo real para a liberdade e a normalidade democrática no país.

               O primeiro deles é essa proposta de fortalecer a polícia com o pacote anticrime e a “excludente de ilicitude”. Segundo muitos e renomados juristas, trata-se de uma verdadeira “licença para matar”. O governo quer agora estender essa licença para o campo, autorizando proprietários a utilizar armas para matar possíveis esbulhadores ou ocupantes de terras.

               O próprio presidente admitiu que o projeto de lei que estabelece a tal “excludente de ilicitude” – uma desculpante penal para policiais – visa instrumentalizar as operações de GLO – Garantia de Lei e Ordem, com o objetivo declarado de reprimir protestos e manifestações públicas nas ruas. Alguma dúvida sobre o que isso representa de ameaça à democracia?

              O segundo ponto é o confronto que Bolsonaro tem estabelecido com a imprensa que o critica. Pretende calar seus críticos e opositores. Tem ameaçado cassar concessões de mídias e boicotar anunciantes daqueles jornais que não concordam com o governo. Lembremos que a primeira coisa que os regimes autoritários fazem é exatamente reprimir a liberdade de imprensa.

            O terceiro sintoma são as reiteradas falas autoritárias do presidente e sua entourage sobre fechamento do Congresso, fechamento do STF e reedição do AI-5. Essas declarações não são gratuitas; funcionam como balão de ensaio para avaliar a reação do público, e também do bolsonarismo, que até agora se mostrou disposto a apoiar o presidente de maneira incondicional.

            O quarto problema é a inaceitável proximidade do presidente com as milícias organizadas. Ele sempre defendeu grupos de extermínio e pena de morte. Elogiou milicianos. Seus filhos até homenagearam oficialmente alguns deles. Um Estado policial, com o fortalecimento e a aproximação entre polícias e milícias, é nitroglicerina pura contra a democracia; foi assim que começou o fascismo e o nazismo.

               O quinto sintoma: linguagem agressiva e raivosa do presidente, e seus seguidores. Isso estimula a cizânia e a polarização e não deixa dúvida sobre a disposição de atacar (e eliminar) adversários. Que eles chamam violentamente de “vagabundos”. São os pobres, negros, índios, presidiários, movimentos sociais, militantes de esquerda, integrantes de minorias, opositores etc. Esses, devem ser simplesmente calados, ou eliminados, para o bem das pessoas de bem.

               A agressividade do bolsonarismo é temperada com discursos de defesa da pátria e da família e em nome de Deus. Todo regime fundamentalista e autoritário sempre juntou esses elementos: pátria, família e Deus. Mas é um patriotismo não nacionalista; um conceito restritivo de família (casais héteros); e um deus punitivista, que pune os “pecadores” que “ameaçam” a ordem e os bons costumes.

           Sexto problema: o anti-intelectualismo. Ou seja, a censura interna do governo imposta a várias obras e eventos artísticos, bem como a guerra à universidade. Isso tudo é indício veemente de regime autoritário. Toda ditadura se caracteriza – e se impõe -, pela repressão, aberta ou velada, à liberdade de pensamento e expressão, quer dizer, à liberdade de intelectuais e artistas.

              Esses sintomas todos, explícitos e reiterados, têm o apoio popular do chamado “bolsonarismo de raiz”. Que vai apoiar o presidente em qualquer circunstância. Pois é um bolsonarismo que existe antes mesmo de Bolsonaro existir. É um perfil político-ideológico, uma mentalidade que já estava aí e apenas ganhou voz, vez e visibilidade com a ascensão inesperada do capitão autocrata.

            Do outro lado estão as forças democráticas, antiautoritárias. Elas podem se  concentrar na direita tradicional, na centro-direita, na esquerda e na centro-esquerda. Se não houver uma união dessas forças, para barrar a escalada autoritária de ultradireita, pode ser que o país venha a mergulhar num período politicamente perverso, sombrio. É isso que, a meu ver, a sociedade brasileira precisa enxergar e discutir – urgentemente e sem rancor.

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Guerra jurídica

              TALVEZ o ex-presidente Lula devesse até agradecer a condenação que o TRF4 lhe impôs, ontem, no caso do sítio de Atibaia. É que os desembargadores, ao confirmarem a condenação de Lula, deixaram de observar a última decisão do STF sobre a ordem das alegações finais quando há algum réu delator – o réu delatado fala por último.

              O STF já decidiu que tem que ser assim; até já anulou processo em que essa ordem não fora observada. Logo, esse processo do Lula deverá ser também anulado pelas instâncias superiores (STJ ou o próprio STF). Isso leva tempo; tempo é prescrição; o Lula tem mais de 70 anos; nesse caso, a prescrição corre pela metade.

              No afã de incriminar o ex-presidente e legitimar a Lava Jato, os rapazes do TRF4 se desdobraram, se contorceram, capricharam até onde deu. E quiseram caprichar tanto que fizeram que nem o diabo, que alisou demais o filho e acabou furando-lhe os olhos. Querem tanto condenar que acabam anulando e fazendo prescrever processos; essa turma tá, como se diz na gíria, “tocando o terror”.

              A lambança é tão grande, esse tribunal e os juízes da Lava Jato têm cometido tantos exageros que, paradoxalmente, ainda acabam beneficiando os réus; deitando por terra toda aquela cruzada anticorrupção com que têm procurado legitimar suas arbitrariedades aos olhos do público.

               E no caso do sítio de Atibaia foram com tanta sede ao pote que aumentaram a pena para insustentáveis 17 anos. Isso será certamente corrigido. E se empolgaram de uma tal maneira que um deles chegou a dizer, no seu voto, que o Lula era culpado pelo surgimento dos terraplanistas no cenário nacional.

                 Mamma mia!!! Daqui a pouco essa turma vai dizer que o culpado pela explosão do Big Bang é o Lula. Se não tivesse havido essa explosão inicial, não haveria Universo; se não houvesse Universo, não haveria sistema solar, não haveria Terra, não haveria Brasil, portanto, não haveria corrupção. Tá ficando ridículo!

                 Sem contar a falta de provas – nunca ninguém provou que o sítio era do Lula nem qual foi o ato que ele praticou para ganhar o sítio como propina – há várias irregularidades que levam à anulação do processo. O desejo descontrolado de atingir Lula resultou num processo malfeito, às pressas, sem observância da lei e dos princípios constitucionais que amoldam o “devido processo legal”.

          E uma das nulidades mais gritantes, que o STF também poderá (e deveria) reconhecer, é a escandalosa a violação do juiz natural. Ou seja, a vara de Curitiba não tinha competência territorial para julgar o processo de Atibaia. Isso quer dizer que o processo é nulo, ab initio litis, desde o início, desde sua raiz.

               E por que é assim? Por uma razão simples: ninguém demonstrou a conexão do sítio de Atibaia com a Petrobras. E a vara de Curitiba só poderia julgar processos relacionados à petroleira nacional, que tem sede no Rio de Janeiro, e não no Paraná.

               Essa competência foi forçada, arranjada e é fajuta. Isso torna o juízo de Curitiba um juízo de exceção, ad hoc, escolhido a dedo para condenar o réu. Em linguagem corrente – não técnica -, isso tem nome: perseguição. Os juízos de exceção têm lugar apenas nos regimes autoritários, onde a lei e os tribunais são subordinados à força dos mandantes de turno.

                Portanto, defender a anulação do processo de Lula não é apenas defender o Lula. Nem matricular-se nas fileiras do “Lula Livre”. Defender essa anulação significa afirmar os valores da Constituição e o devido processo legal; ou, no limite, resguardar a própria democracia, que não admite o autoritarismo judicial.

                Está ficando cada vez mais bizarro o papel que setores do Judiciário, e também do Ministério Público, vêm desempenhando neste momento de crise institucional. Se os tribunais superiores não tiverem força para pôr um cobro a essa situação – e parece que não têm – dificilmente salvaremos a nossa democracia e tudo quanto, supunha-se, o Brasil teria avançado em termos políticos e institucionais.

             O problema é que essas questões todas – e, sobretudo, os processos de Lula – estão contaminadas ideologicamente. Nesse caso, a Lei e o Direito tendem a ser desprezados, postos em segundo plano, ou utilizados apenas como pretexto para atingir finalidades políticas – é o lawfare, ou a “guerra jurídica”.

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Padrão Lava Jato

          ATÉ os membros integrantes da Lava Jato concluíram que o ex-juiz Sérgio Moro exagerou em suas arbitrariedades contra Lula. Os procuradores de Curitiba fizeram um levantamento dos processos da operação e descobriram, surpresos, que o então juiz quebrou o sigilo telefônico apenas do Lula, divulgando na mídia as conversas sigilosas do ex-presidente, e não fez isso com mais nenhum réu.

           Os procuradores, em mensagens no celular, admitiram que o pseudojuiz (que se passava por juiz mas na verdade era um agente político da extrema-direita) havia extrapolado os “padrões da Lava Jato” em relação a Lula, divulgando ilegalmente os grampos telefônicos usados (também ilegalmente) contra o líder do PT – e inclusivamente contra seus advogados.

            O próprio juiz Sérgio Moro também admitiu a ilegalidade que cometera contra o petista – numa de suas conversas com Deltan Dallagnol, pelo celular, disse que não se arrependia do que fez, mas que a repercussão estava sendo ruim.

             Daí se conclui algumas coisas: o juiz sabia o que estava fazendo; sabia que estava violando a lei, mas não se importava: o importante era perseguir e atingir Lula. Conclui-se também que um juiz desses não tinha a menor imparcialidade para julgar o réu que perseguia; era um juiz altamente suspeito. Disso, pouca gente tem dúvida.

            No começo, apenas os petistas reclamavam das arbitrariedades de Moro. Depois, vieram os juristas, que passaram a reconhecer tais ilegalidades. Em seguida, a comunidade internacional – observadores e analistas – também reconheceu as irregularidades do então juiz. E, finalmente, o site Intercept Brasil esfregou isso tudo na cara da mídia corporativa, que ainda reluta em admitir a parcialidade e suspeição do juiz de Curitiba.

            Agora, sabe-se que até mesmo os procuradores que atuavam em conchavo com o juiz Sérgio Moro – segundo revelaram o site Intercept e a Folha de S. Paulo – chegaram à conclusão de que o ex-juiz exagerou, superando até mesmo o que chamaram de “padrão Lava Jato”.

             Como assim, “padrão Lava Jato”? A Lava Jato tinha um “padrão próprio”?, seu padrão não era lei?, não era a Constituição?, não era o devido processo legal?  Nunca foi.

              O padrão da Lava Jato era a exceção. Tinha carta-branca para fazer e desfazer o que bem quisesse em matéria de lei. Logo no início da operação, o TRF4, que confirmou todas as decisões de Moro, decidiu num procedimento disciplinar que o juiz da Lava Jato podia fazer o que bem entendesse; até decidir fora do “regramento legal”, porque a Lava Jato era uma operação “excepcional”.

                 Isso foi um desastre para as instituições. A Lava Jato manchou o Poder Judiciário de cima a baixo. Desacreditou o STF, maculou o Ministério Público e contaminou os juízes e promotores na base, que passaram a destilar um punitivismo cego (“lavajatismo”), em nome de um estabanado combate à corrupção e à criminalidade – estão enchendo as cadeias de presos provisórios e adolescentes passadores de droga (“avião” ou “vapor”).

            O “lavajatismo” que está tomando conta do aparelho repressivo do Estado é mau sinal, prenúncio de autoritarismo. Os regimes fascistas começam assim – contaminando as instituições com ideologias repressivistas, sob o argumento de que “os fins justificam os meios”, tolerando o vale-tudo em nome de causas moralistas que nada têm a ver com Justiça e Direito; muito menos com democracia.

            O tal “padrão Lava Jato”, que o juiz Sérgio Moro levou ao limite do intolerável, tende a deixar sequelas na vida institucional do país. É doloroso ver juízes, promotores e procuradores – às vezes bem jovens ainda – com mentalidade conservadora, reacionária, iludidos com a repressão. Distanciados de suas funções sociais na área dos direitos coletivos, dos direitos humanos, da defesa da cidadania e da legalidade democrática.

               A repressão, que passou a ser uma panaceia nestes tempos “lavajatistas”, tem uma história de fracasso. Insistimos nessa via desde os tempos do capitão do mato, que perseguia escravos fugidos. Hoje, praticamos o genocídio contra o povo negro e pobre nas periferias. As cadeias estão abarrotadas. A antiga Febem não suporta mais a superpopulação de adolescentes infratores. E, no entanto, a reincidência aumenta (70%) e a criminalidade está aí.

         É sinal de que a trilha da repressão, reforçada agora pelo “lavajatismo”, está equivocada. Aumenta a criminalidade em vez de combatê-la. Haja vista que Comando Vermelho, PCC e Família do Norte são grupos organizados que nasceram dentro das cadeias. Queira Deus que o Brasil acorde logo e abandone essa sanha punitivista e expiatória; a Justiça precisa de serenidade, equilíbrio e imparcialidade. Do contrário, tornar-se-á uma agência cega de vingança.

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