Democracia por um fio

        CRESCE a cada dia – entre jornalistas, intelectuais, cientistas políticos, artistas, juristas e quejandos – a percepção de que a democracia brasileira está em risco, ameaçada de morte por um governo de extrema-direita que parece determinado a atingir seu objetivo a qualquer custo.

             No livro Como as democracias morrem (Editora Zahar), os autores Steven Levitsky e Daniel Ziblatt afirmam que: “… se uma coisa é clara ao estudarmos colapsos ao longo da história, é que a polarização extrema é capaz de matar as democracias”.

          Pois é: a sociedade brasileira está fortemente polarizada – no mínimo, desde que Dilma Rousseff se reelegeu e seus adversários não aceitaram o resultado das urnas. De lá para cá, o país rachou politicamente. Instalou-se, portanto, a “extrema polarização” de que falam Levitsky & Ziblatt, que é, segundo eles, a peçonha capaz de “matar” qualquer democracia.

           Para evitar um desfecho funesto assim, seria fundamental que tivéssemos à frente do governo um estadista, alguém capaz de promover o diálogo, de pacificar os conflitos, de reunificar a população brasileira em torno de objetivos e ideais superiores – muito além das questiúnculas (e mentiras) que nos dividiram.

        Só que não dá para esperar que Jair Bolsonaro exerça esse papel pacificador. Primeiro, porque ele está longe de ser um estadista. Segundo, porque não é sequer um democrata. E, terceiro, porque deseja exatamente o contrário: manter a sociedade em pé de guerra para encobrir o fracasso de sua gestão e promover seus objetivos ditatoriais.

       O atual ocupante do Planalto, na verdade, é alguém que aprofunda o racha na sociedade brasileira, atiça os ânimos, desperta e dissemina o ódio. Longe de se comportar como um presidente da república – capaz de pacificar e unir novamente o povo -, ele se comporta como líder de facção; longe de se conduzir como um chefe de Estado, ele se conduz como chefe de gangue.

            São mesmo incontáveis as declarações tresloucadas do atual presidente atacando a democracia e suas instituições – seria cansativo enumerá-las aqui, arrolando cada uma das invectivas e blasfêmias do capitão contra o Estado de Direito e as instituições democráticas.

             (Algumas de suas declarações são chocantes; inaceitáveis no espaço público. Como é o caso, por exemplo, da afirmação de que poderia contar ao atual presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, como é que seu pai desapareceu na ditadura militar – é simplesmente criminosa uma tal declaração.)

            Mas – pudera! -, o que esperar de um homem tosco que se diz a favor da ditadura, do fechamento do Legislativo e da tortura?, de um político que encara seus adversários como inimigos que merecem ser exilados ou presos, e, quando não, mortos – ou seja, simplesmente eliminados?

             Nestes primeiros sete meses de governo, ou de desgoverno, os sucessivos ataques de Jair Bolsonaro à universidade, à ciência, às artes, aos intelectuais, à classe artística, às minorias e a vários órgãos e profissionais de imprensa já deram mostras suficientes de que o mandatário pretende mesmo destruir o que restou da nossa democracia.

            E nessa empreitada conta com a colaboração firme (e obsessiva) de seu ministro da Justiça. Quando era juiz, Sérgio Moro sempre se comportou como policial inquisidor; agora que é ministro, comporta-se como chefe de polícia – está instrumentalizando (e liquidando) a autonomia da Polícia Federal para atingir seus objetivos políticos autoritários.

           Fica cada vez mais óbvio que Bolsonaro e Moro pretendem implantar no país um regime de força, um estado de exceção tipicamente policial – acima ou à margem da lei. E nisso não há nem o que estranhar: o grande objetivo da extrema-direita, em qualquer parte do mundo, sempre foi mesmo a destruição da democracia; por definição, e em essência, a extrema-direita é antidemocrática. Por quê?

             Por duas razões até simples de entender. Primeiro, a democracia moderna (liberal, burguesa e representativa) supõe a alternância no poder; a extrema-direita é a favor da ditadura e, portanto, não quer alternância nenhuma. Segundo, a democracia moderna iluminista nasce da natural oposição entre os contrários: liberais, conservadores e socialistas; a extrema-direita prega a eliminação de qualquer opositor, sobretudo da esquerda.

          Dia a dia cresce o consenso de que o nosso regime democrático está à beira do abismo – ou à beira da morte.

      Se não houver uma resistência efetiva por parte de instituições e entidades comprometidas com o Estado de Direito – inclusive por parte do Judiciário e de uma certa mídia que ainda não se convenceu do risco representado pelo bolsonarismo – é possível que em pouco tempo, por meio de algum famigerado Ato Institucional, o atual governo acabe por ministrar a extrema-unção à nossa agonizante democracia.

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Enquanto os cães ladram…

           O PRESIDENTE Jair Bolsonaro abusa do direito de dizer bobagens. Dá a impressão de ser uma daquelas pessoas que não têm “filtro” – falam o que vem na cabeça sem se importarem se o que dizem é certo ou errado, bom ou mau, ou se vai ou não vai atingir e magoar alguém.

         Na última semana, num único evento (café da manhã) com jornalistas, ele disse um monte de asneiras: chamou os governadores do Nordeste de “paraíbas”; disse que vai discriminar o governador do Maranhão; disse que os dados sobre desmatamento no país são mentirosos; e disse ainda que é uma mentira afirmar que há fome no Brasil.

          Para alguns, esse besteirol do presidente é um sinal de espontaneidade; para outros, é sinal de despreparo, ignorância; e pode ser ainda que sejam as duas coisas: espontaneidade e ignorância – elas não se excluem mutuamente.

          O presidente fala tanta besteira que alguns chegam a dizer que é de propósito, de caso pensado. Chegam a acreditar que é uma estratégia (ou tática) para mobilizar sua base de apoiadores, e, por outro lado, distrair seus adversários – que se perdem discutindo o besteirol do presidente e esquecem suas ações concretas.

           De novo, podem ser as duas coisas: o presidente fala as patacoadas que fala e, com isso, mantém seus apoiadores “excitados”, ao mesmo tempo em que distrai seus opositores com questões culturais, morais, identitárias etc. – é a história do “matar dois coelhos com uma cajadada só”.

           Se for assim, temos de reconhecer que é uma jogada de mestre; não é uma jogada original, porque é bem isso o que faz Donald Trump à frente da presidência dos Estados Unidos, mas é uma jogada interessante.

         E nota-se que o presidente vem obtendo algum sucesso com essa “técnica”. Seus apoiadores, apesar das sandices do capitão, não arredam pé, são fiéis; seus detratores só ficam discutindo as sandices, se preocupam mais com o que o presidente fala do que com o que ele realmente faz. Mais ou menos como naquele ditado: os cães ladram e a caravana passa.

          Tomemos um exemplo: enquanto o presidente vai no Twitter e diz que o BNDES foi aparelhado pelo PT, que deu rios de dinheiro pra Cuba e pra Venezuela, e que é preciso abrir a caixa-preta desse banco estatal de desenvolvimento, seu ministro Paulo Guedes, na surdina, vai mexendo os pauzinhos para privatizar o BNDES.

            Enquanto o presidente fica dizendo que quilombola é vagabundo, e que seus filhos não se casariam com uma negra porque foram bem educados, enquanto todo mundo fica discutindo o racismo do presidente, ele vai lá e transfere o poder de demarcar terras dos quilombolas (e dos índios) para o agronegócio.

         Enquanto Bolsonaro fica carteando no Twitter, dizendo que preferia ter um filho morto a ter um filho gay, a turma entra a discutir a homofobia do presidente e esquece que ele tirou a população LGBT das diretrizes do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

          Enquanto Bolsonaro afirma, falsamente, que não há fome no Brasil (ele próprio voltou atrás nessa afirmação estúpida), o povo começa a debater a ignorância do presidente – ele ignora que 5 milhões de brasileiros ainda passam um dia inteiro sem comer, segundo a FAO – e esquece que um de seus primeiros atos, logo após a posse, foi tirar atribuições do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea).

            E por aí vai, enquanto Bolsonaro bate boca no Twitter, e nas desastradas entrevistas que concede, a caravana da destruição vai passando, desapercebida… E com ela já foram embora o pré-sal, a Embraer, as refinarias de petróleo, a Base de Alcântara… e estão indo também a Petrobras, os Correios, a Eletrobras, os bancos públicos, os minérios, a água, a Amazônia, as universidades públicas…

              É por tais razões que, segundo estudiosos, os bolsonaristas não se importam com as asneiras do presidente: eles não concordam com elas (nem poderiam concordar!), mas concordam inteiramente com as posições e atitudes do capitão – confira-se em A eleição disruptiva: por que Bolsonaro venceu, de Maurício Moura e Juliano Corbellini, editora Record.

             Já passou da hora de prestarmos atenção naquilo que o presidente faz e não apenas naquilo que ele fala. O que ele fala não se escreve – fala pra trás e pra diante, diz e desdiz, mente e desmente. Encanta seus apoiadores e distrai seus opositores. E nessa toada, a caravana vai passando… vai levando nossas riquezas, nossa soberania, nossa democracia… e, por fim, até nossas esperanças ela acaba levando.

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Acabou o nepotismo

         UMA  das grandes promessas de campanha do atual presidente da república era acabar com a roubalheira, com a corrupção e com as mamatas na política nacional. Jair Bolsonaro – surfando nas ondas do lavajatismo – conseguiu a proeza de se passar por um paladino da moralidade pública, um candidato anticorrupção, antissistema e “anti tudo o que está aí”.

           Seis meses depois de sua eleição, entre outros absurdos, o presidente disse que vai indicar (e depois nomear) um de seus filhos para o cargo mais importante da diplomacia brasileira: embaixador do Brasil nos Estados Unidos. E disse que o fará, não porque o rapaz reúna qualidades e credenciais para tanto, mas porque pretende dar ao filho o melhor, ou seja, o que ele chamou de “filé-mignon”.

          Por meio das redes sociais ele disse, expressamente, que pretende, sim, beneficiar seu filho. Que fala inglês fluentemente. Que fala espanhol e até já fritou hambúrguer nos Estados Unidos.

            A conduta nepotista do presidente da república não poderia ser mais explícita: além de indicar um parente próximo para ocupar um cargo público – o que por si só já caracterizaria o nepotismo – ele confessa que o faz para favorecer o filho; confessa o dolo. Faz questão de dizer que pretende utilizar uma função pública em benefício privado de um familiar.

         É chocante (mas não surpreende) essa nova desfaçatez do atual chefe de Estado brasileiro.

       O nepotismo está vedado pela Constituição Federal, no seu art. 37, “caput”, que consagra o princípio da impessoalidade e da moralidade administrativa. O administrador público não poder utilizar seu cargo e seus poderes para beneficiar ninguém – muito menos um familiar seu.

      A Súmula Vinculante nº 13 do STF estabelece que: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”.

           Se o nepotismo não está tipificado como crime no Código Penal, é no entanto um caso típico de imoralidade administrativa, previsto no art. 11 da Lei 8.429/92, e implica perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por três a cinco anos, além de multa e obrigação de ressarcir o dano ao erário.

         Essa prática, vedada pela legislação e condenada pelos tribunais, é a expressão mais bem-acabada da velha chaga que persegue o Estado brasileiro desde muito tempo: o patrimonialismo. Ou seja, o uso do aparelho estatal em benefício privado; a apropriação do Estado como se ele fosse um “patrimônio” particular.

         Em outros termos: trata-se de uma prática imoral e ilegal típica da chamada “velha política”, precisamente aquela que o atual presidente da república prometeu varrer do mapa.

           Por fim, lembremos que o nepotismo está vedado também por Decreto Presidencial (nº 7.203/10), expedido pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que proibiu ao ocupante do Planalto a nomeação, contratação ou designação de familiar – cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau – para ocupar cargo público.

             Pois é!

       O Brasil anda tão de ponta-cabeça que o presidente da república que proibiu o nepotismo está na cadeia, e o que pratica essa imoralidade, à luz do dia e sem rebuços, está solto! Pelo jeito, pela tranquilidade com que o presidente diz que vai praticar essa improbidade político-administrativa, o nepotismo deve ter acabado mesmo – exatamente como prometido pelo capitão em sua vitoriosa campanha; ou então liberou geral!

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Direito ou truculência?

        O EX-JUIZ e atual ministro Sérgio Moro, tanto na condução da Lava Jato quanto agora à frente da pasta da Justiça, cometeu (e continua a cometer) vários crimes. Estou, sim, falando de crimes, e não de “meras irregularidades” – como às vezes ouvimos por aí. Apesar disso, ele nunca foi responsabilizado por nada – nem pela própria Justiça, nem pelos órgãos correicionais da magistratura.

         A impressão que se tem é que ele está acima da lei; acima dos tribunais. E está mesmo. Puseram-no lá! Quando ele respondeu a uma representação por suas ilegalidades, o TRF4 decidiu que ele, juiz Sérgio Moro, poderia decidir como bem quisesse, “fora do regramento legal” – foi uma carta-branca irresponsável.

          Lá atrás, quando o TRF4 pôs isso no papel, dizendo expressamente que um juiz poderia decidir de maneira “excepcional”, porque a Lava Jato era também “um caso excepcional”, ninguém deu muita bola, mas estava formalizado ali um mergulho no Estado ou na Justiça de Exceção. (Chega ser inacreditável que um tribunal tenha afirmado isso por escrito!, onde estamos?)

       E os tribunais superiores (STJ e STF) permaneceram silentes, omissos, talvez pressionados – se não foram coniventes, foram permissivos. Numa entrevista agora há pouco, o ex-presidente do STF Nélson Jobim disse que a Suprema Corte, desde o início, foi leniente, foi tolerante para com os “excessos” da Lava Jato.

            Pois bem, com essa moral toda, com essa cobertura, o ex-juiz Sérgio Moro fez o que quis: cometeu crime de abuso de autoridade, devassa de conversa telefônica, violação de sigilo telefônico, ameaça à segurança nacional, prevaricação, violação de sigilo funcional, sem contar as irregularidades processuais que cometeu contra Lula e outros réus da Lava Jato.

          Muitos desses crimes, o próprio juiz confessou. Outros, são fatos notórios – daqueles que independem de provas. E outros ainda fizeram com que o juiz pedisse inéditas (e patéticas) “escusas” ao STF – que, inexplicavelmente, escusou o juiz. (Onde estamos, para onde vamos?)

          Mas, além dos crimes acima referidos, o ex-juiz e agora ministro revelou sempre uma conduta institucionalmente violenta. Vejam, quando fora contrariado por um jornalista (Eduardo Guimarães do Blog Cidadania) mandou conduzir o blogueiro coercitivamente, e desnecessariamente, até uma repartição da Polícia Federal em São Paulo – apenas para intimidá-lo.

          Quando quisera desmoralizar o ex-presidente Lula, agiu da mesma forma: mandou conduzi-lo arbitrariamente (e sem necessidade) a uma delegacia da Polícia Federal em São Paulo; mandou fazer buscas e apreensões arbitrárias (e desnecessárias) na casa de Lula e na casa de seus filhos; até o tablet do neto de Lula e o celular de dona Marisa foram apreendidos – onde estamos? Aonde vamos para?

            Suprema truculência: o juiz Sérgio Moro “grampeou” os telefones dos advogados de Lula por 25 dias, e, juntamente com a Polícia Federal, escutava (diária e criminosamente) tudo o que os advogados tratavam sobre o caso. Isso é impensável num Estado de legalidade. Que um juiz faça isso, é uma barbaridade sem tamanho. Onde é que estava a OAB (e os advogados) deste país?

            Que beleza, hein – o juiz, que deveria ser imparcial, combina o jogo com a acusação e grampeia os advogados de defesa! Muito bonito… Esse moço é um sério (e perigoso) aspirante a tiranete.

         Agora, como ministro da Justiça, confrontado pelas revelações do site The Intercept Brasil, mandou o Coaf investigar o jornalista Glenn Greenwald, a ver se encontra algum pretexto para punir (e calar) o rapaz que ameaça pôr em pratos limpos toda a sujeira da Lava Jato. Trata-se, pois, de mais ameaça truculenta, violando a garantia constitucional da liberdade de imprensa – vejamos como reagirá a mídia (e os jornalistas) deste país!

           É intolerante com as críticas. Quando fora chamado pelo físico da Unicamp Rogério Cézar Cerqueira Leite de “Torquemada inquisidor”, em um artigo publicado na Folha de S. Paulo, o juiz pediu que o jornal deixasse de publicar opiniões como aquela – numa clara tentativa de intervir na liberdade de expressão e de imprensa.

         Durante a última campanha eleitoral, Sérgio Moro fez o processo-crime de Lula correr à frente de todos os outros processos, numa velocidade jamais vista na Justiça criminal brasileira, e o condenou de modo a tirá-lo da corrida presidencial – uma vez que Lula, segundo todas as pesquisas, era o preferido do povo.

           Enquanto Sérgio Moro condenava Lula, a esposa do magistrado fazia campanha ostensiva para Jair Bolsonaro nas redes sociais. Com a vitória do capitão, a mulher de Moro voltou às redes para comemorar o resultado da eleição e o juiz, por sua vez, virou ministro do candidato vencedor. Onde estamos? A que ponto chegamos?

           A figura do ministro da Justiça encarna hoje o Estado de Exceção em que passamos a viver. Ele simboliza a destruição do Estado de Direito e da democracia. E só há dois caminhos: sua queda representa uma abertura, uma possibilidade de retorno aos trilhos da legalidade democrática; sua permanência no cargo significa que o país optou mesmo pelo arbítrio – o ministro é hoje o fiel da balança entre uma coisa e outra. A escolher!

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Preço muito alto

              PODE um juiz cometer crimes a propósito de combater crimes? Pode um ministro da Justiça obstruir a justiça para favorecer seus correligionários? Pode um encarregado de aplicar a lei violar a lei a pretexto de aplicá-la? Enfim, é lícito cometer ilícitos para garantir a licitude?

             Pois foi o que fez o juiz Sérgio Moro, quando era juiz da Lava Jato; e é o que tem feito o ministro Sérgio Moro, agora, como ministro da Justiça no governo de Jair Bolsonaro.

               Senão, vejamos!

            Quando juiz, Sérgio Moro interceptou ilegalmente uma conversa telefônica entre Lula e Dilma, cometendo o crime de devassa do sigilo das comuniações telefônicas, previsto no caput do art. 151 do Código Penal e no art. 10 da Lei 9.296/96.

         Fez “vazar” o conteúdo dessas conversas, ilegalmente gravadas, à Rede Globo de Televisão, que o divulgou para todo o país. Com isso, o então juiz cometeu o crime de violação de comunicação telefônica no art. 151, § 1º, II, do Código Penal e no art. 10 da Lei 9.296/96.

            Divulgou essas conversas para difamar e caluniar a então presidenta da república Dilma Rousseff sob o argumento de que ela estava tramando para obstruir a Justiça, com o que o juiz praticou crime contra a segurança nacional, previsto no art. 26 da Lei 7.170/.

         Determinou a condução coercitiva do ex-presidente Lula arbitrariamente, sem as formalidades legais, sem que antes o houvesse intimado para comparecer à repartição policial, praticando  assim o crime de abuso de autoridade, previsto no art. 4º, letra “a”, da Lei 4.898/65.

           Grampeou as linhas telefônicas dos advogados de Lula da Silva, para monitorá-los, reincidindo na prática do crime de devassa das comunicações telefônicas, previsto no art. 151, caput, do Código Penal e no art. 10 da Lei 9.296/96.

           Conforme revelado pelo Intercept Brasil, o então juiz Sérgio Moro pediu ao MPF que não investigasse o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, porque ele poderia ser um aliado político importante, praticando o crime de prevaricação previsto no art. 319 do Código Penal.

             Ainda quando juiz, Sérgio Moro sugeriu – e os procuradores do MPF atenderam – que uma delação sigilosa da Odebrecht fosse “vazada” para autoridades e mídia da Venezuela para desestabilizar o governo de Nicolás Maduro, cometendo crime contra a segurança nacional, previsto no art. 13 da Lei 7.170/83.

          Agora, como ministro da Justiça, revelou (e confessou ter revelado) ao presidente Bolsonaro o conteúdo das investigações de um inquérito policial que corre em Minas Gerais sob sigilo, onde se investiga o chamado “laranjal” do partido do presidente (PSL), cometendo o crime de violação de sigilo funcional, previsto no art. 325 do Código Penal.

          Como se vê, é extenso o rol de ilicitudes – e crimes -, praticados pelo ex-juiz e pelo ministro Sérgio Moro nos últimos anos. Qualquer um que não enxergar isso não estará analisando a realidade – essas condutas do juiz são “fáticas”, comprováveis, umas até confessadas (ele próprio pediu desculpas ao STF por seus crimes).

           Pode ser que alguém levante o argumento maquiavélico de que “os fins justificam os meios”; o combate à corrupção justificaria o vale-tudo – até mesmo a corrupção da lei. Só que é preciso ter consciência de uma coisa: esses meios utilizados pelo ex-juiz e pelo atual ministro são claramente ilícitos; violam as leis e a Constituição; destroem o Estado de Direito e o regime republicano – um preço muito alto, não?

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Por que o ministro não cai

            PODE ser que o portal The Intercep Brasil tenha a bala de prata que irá derrubar o ministro Sérgio Moro. Mas é difícil que isso aconteça. E por duas razões: (1) o ministro está amparado por forças políticas e econômicas muito poderosas; (2) Moro já cometeu atos (crimes) bem piores do que os que foram revelados até agora e nada aconteceu.

        O ato mais audacioso de Sérgio Moro – a meu ver – foi a revelação das conversas telefônicas entre Lula e Dilma, em 16 de março de 2016, que impediu a posse do ex-presidente no cargo de ministro e deflagou politicamente o processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff.

            Só aí, nessa conduta do então juiz, há dois crimes.

      Primeiro, as conversas foram interceptadas com o consentimento de Moro sem autorização judicial formalizada. Isso configura o crime de DEVASSA do sigilo das comunicações telefônicas. Esse crime está previsto no caput do art. 151 do Código Penal e no art. 10 da Lei 9.296/96.

          Segundo, o juiz entregou o conteúdo dessas conversas ilegalmente gravadas à Rede Globo de Televisão que, em cadeia nacional, divulgou para o todo o Brasil, com os efeitos catastróficos que já conhecemos. Essa divulgação é criminosa (crime cometido por Moro e pela tevê Globo, em coautoria), está prevista como VIOLAÇÃO de comunicação telefônica no art. 151, § 1º, II, do Código Penal e no art. 10 da Lei 9.296/96.

         O então juiz Sérgio Moro determinou a condução coercitiva do ex-presidente Lula sem as formalidades legais, ou seja, sem que antes o houvesse intimado para comparecer à delegacia de polícia. Isso é crime. É abuso de autoridade, delito previsto no art. 4º, letra “a”, da Lei 4.898/65.

           Por ordem do juiz Sérgio Moro, as linhas telefônicas dos advogados de Lula da Silva foram “grampeadas” e estavam sendo monitoradas durante o processo do ex-presidente. Isso é crime; o mesmo crime de DEVASSA previsto no art. 151, caput, do Código Penal e no art. 10 da Lei 9.296/96.

         Sabemos agora, por revelação do Intercept Brasil, que o então juiz Sérgio Moro pediu ao MPF – e os procuradores federais atenderam seu pedido – que não investigassem o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, porque ele poderia ser um apoio político importante. Isso é Crime. É crime de prevaricação previsto no art. 319 do Código Penal.

         Pergunta-se, então: se um juiz de direito cometeu tantos crimes (comprovados e até confessados) por que é que ele não perdeu o cargo de juiz e agora não perde também o cargo de ministro?

        A resposta é simples: Sérgio Moro foi o pivô do golpe contra a presidenta Dilma, contra o PT e contra Lula. Portanto, as forças que deram o golpe ainda sustentam o ministro. É dizer, ele está amparado pela elite econômica brasileira, pelo imperialismo do Norte, pela grande mídia burguesa e por alguma popularidade que angariou como símbolo do combate à corrupção.

            A popularidade de Moro está em queda – mas é uma queda lenta. O ministro ainda desfruta da aura de paladino da moralidade. Seu apoio popular vem, basicamente, do bolsonarismo; da classe média conservadora (eurocêntrica e americanófila) das regiões Sul, Sudeste e parte do Centro-oeste; dos neoevangélicos ou evangélicos neopentecostais; e da grande mídia empresarial.

        Como se vê, o ministro tem costas quentes. Não será com as revelações técnico-jurídicas do site The Intercept Brasil que ele cairá em desgraça; muito embora tais revelações sejam gravíssimas.

           Atentemos para o fato de que o país está vivendo um momento excepcional do ponto de vista jurídico e político. O golpe de Estado ainda não terminou – está em andamento. As forças golpistas não vão abandonar tão facilmente aquele que se dispôs a usar seu cargo de juiz para derrubar um governo legítimo e prender (sem provas) a maior liderança popular do país.

          Sérgio Moro segue forte – apesar de seus crimes. Ele é intocável, por ora. Representa o momento autoritário do país e parece estar acima da lei. Não há motivos para esperar que o Supremo Tribunal Federal restabeleça a legalidade. Há evidências de que essa Corte está sob tutela militar – o presidente do STF tem cinco militares que o “assessoram” em seu gabinete.

           Notem que o julgamento do habeas corpus de Lula já foi adiado por três vezes em seis meses. Essa garantia constitucional, quando o réu está preso, tramita com prioridade absoluta. O Supremo não consegue assegurar nem o andamento prioritário do processo, que dirá soltar o ex-presidente.

            Pelos vistos, as liberdades fundamentais, como o habeas corpus e o devido processo legal, estão de fato suspensas; só existem no papel e não funcionam igualmente para todos. Fica óbvio, assim, que o Direito sucumbiu e vivemos sob um Estado de Exceção; é por isso que o ministro não cai – só por isso.

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Puramente jurídico

        É DIFÍCIL – o país vive um momento de polarização política muito intenso, um enorme racha ideológico, penoso clima de fla-flu -, mas é possível raciocinar juridicamente (e apenas juridicamente) sobre a situação processual de Lula em face das revelações do site The Intercept Brasil a respeito da Lava Jato.

        Evitando quaisquer “contaminações” político-ideológicas, pretendo demonstrar abaixo – apenas com apoio na “letra fria da lei”, sem argumentar absolutamente nada além da lei – que o processo de Lula  da Silva é nulo, e que ele (Lula) deveria ser posto incontinentemente em liberdade – do ponto de vista estritamente jurídico, volto a frisar.

             Vejamos!

        A lei diz textualmente, no art. 254, inciso IV, do Código de Processo Penal que, quando o juiz “tiver aconselhado qualquer das partes”, ele, juiz, se torna suspeito, devendo afastar-se espontaneamente do processo ou, se não o fizer, deverá ser recusado pelas partes – acusação ou defesa.

           Muito bem. O mesmo Código de Processo Penal, no seu art. 564, inciso I, diz que o processo é nulo quando o juiz for suspeito. Vale dizer: suspeição é causa de nulidade absoluta, nulidade manifesta – juiz suspeito, segundo imposição manifesta da lei, não pode processar nem muito menos julgar ninguém.

        O mesmíssimo Código de Processo Penal, agora no seu art. 648, inciso VI, diz (também expressamente, hem!) que considera-se coação ilegal (praticada contra o réu) o processo “manifestamente nulo”. Palavras da lei.

           E o art. 647, também do CPP, diz impositivamente que “dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer coação ilegal na sua liberdade de ir e vir”. Da mesma forma, a Constituição Federal, no seu art. 5º, inciso LXVIII: conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer coação ilegal na sua liberdade de locomoção.

        Resumindo, passo a passo: Quando o juiz aconselha uma das partes ele se torna suspeito; juiz suspeito implica processo nulo; processo nulo é coação ilegal; coação ilegal justifica a concessão de habeas corpus, com a consequente anulação do processo e imediata soltura do preso – não tem complicação, nem malabarismo interpretativo; é só a lei, aliás, a “letra fria, friíssima, da lei”.

          Os dispositivos legais aplicáveis à situação do Lula estão todos (todos!) citados acima; é só conferir.

            Pois bem… o site The Intercept revelou que, no caso do Lula, o juiz que o condenou havia aconselhado o órgão acusador a procurar uma testemunha que incriminava o ex-presidente; aconselhou o órgão acusador a afastar uma promotora (procuradora) que, segundo o juiz, não era lá muito firme; aconselhou a acusação a soltar nota na imprensa para se contrapor ao “showzinho” dos advogados do Lula.

            Não precisa ser jurista: qualquer leigo, primeiranista de direito, estagiário, rábula, jurista de meia-tigela, advogado de porta de cadeia vão dizer que esse juiz era suspeito. Que o processo que ele presidia era, e é, nulo. Que a prisão do ex-presidente Lula foi ilegal. E que, portanto, o Lula deve ser solto.

             Simples! Mais óbvio que isso só se desenhar numa lousa.

            Se é tão claro assim, então por que o Supremo Tribunal Federal – supremo guardião da Constituição e das leis -, não corrige logo essa ilegalidade e defere uma ordem de soltura pro Lula? por que não julga imediatamente o habeas corpus impetrado por ele? por que põe esse julgamento, marcado para amanhã, como o último da pauta, com possibilidade de adiamento?

     Essa é outra história… são outros quinhentos… Uma hora, podemos tratar especificamente disso.

         No presente texto, não se pretende responder a tais questões, pois as respostas envolveriam juízos políticos sobre o STF – considerações extrajurídicas, portanto. E o objetivo aqui era (continua sendo) fazer uma análise puramente jurídica, técnica, legalista, positivista, de acordo com o que diz a lei escrita, o preto no branco – sem considerações políticas, partidárias, ideológicas ou que diabo seja.

            E nesse campo jurídico, deixo até um repto: serão muito bem-vindos os argumentos e fundamentações que eventualmente discordarem da interpretação legal feita acima. Mas, bem entendido: “argumentos jurídicos”, sem o tró-ló-ló da corrupção. Pois agora é disso que se trata: aplicação da lei ou triunfo do arbítrio; prevalência da legalidade ou negação do Estado de Direito.

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