Superministro ou superxerife?

         O CONVITE (e a pronta aceitação) para que o agora ex-juiz da Lava Jato passe a integrar o governo de Jair Bolsonaro, como superministro de um ampliado Ministério da Justiça – que engloba também a Segurança Pública, o combate à corrupção e quejandos -, é um mau sinal.

       É sinal de que tão cedo o país não retorná ao Estado de Direito, à normalidade democrática. E por quê? Por uma razão simples: Sérgio Moro, quando juiz, detonou o sistema de liberdades fundamentais da Constituição de 1988 e, portanto, implodiu o núcleo ético do nosso Estado Democrático de Direito.

           São incontáveis as violações constitucionais que cometeu: aniquilamento da cláusula do “devido processo legal”; violação do princípio da imparcialidade dos juízes; violação da presunção de inocência; violação de sigilo telefônico; uso humilhante de prisão para obter confissões; “vazamentos” de delações sigilosas para a imprensa; conduções coercitivas ilegais; uso de prova ilícita, obtida junto a autoridades internacionais sem passar pelo Ministério da Justiça; “grampo” telefônico de advogados de réus… Um rosário de inconstitucionalidades como nunca se viu.

            Assim, com esse histórico de violações, sua participação no governo – e ainda por cima como Ministro da Justiça, a quem Bolsonaro deu carta-branca – não autoriza crer que a Constituição Federal, no que diz respeitos às liberdades públicas e aos direitos e garantias individuais, vá recobrar o respeito e a efetividade que teve um dia – quando era então chamada de Constituição Cidadã.

           E pior ainda. O juiz convidado para a pasta da Justiça no governo federal disse que vai levar consigo alguns integrantes da Operação Lava Jato, o que significa três coisas: primeiro, confirma que essa operação teve mesmo atuação política, ou partidarizada; segundo, revela que Polícia, MP e Judiciário atuaram em conjunto, de um mesmo lado, o que é uma excrescência jurídica; terceiro, sinaliza que o “lavajatismo” será transferido da República de Curitiba para a República Federativa do Brasil.

         Isso quer dizer, trocando em miúdos, que o governo de Jair Bolsonaro pretende aprofundar o autoritarismo que ele nunca escondeu; aliás, autoritarismo que ele sempre pregou abertamente, e que agora obteve o placet, o aval, a chancela política do voto popular – era tudo o que o mandatário precisava!

             O “lavajatismo” no governo significa que vamos mesmo mergulhar numa espécie de “Estado Policial”. Trata-se de um tipo de Estado que oferece policiamento intensivo, vigilância permanente, segurança pública, monitoramento constante (pessoal e eletrônico), encarceramento ampliado etc., em troca do sacrifício das franquias constitucionais (Bauman).

        E mais: tudo isso se dará sob a tutela militar que, como se sabe (e como se vê), reassumiu um inesperado protagonismo político nesta última eleição, com vários generais ocupando postos relevantes no primeiro escalão do governo. Portanto, aqueles eleitores que votaram em Jair Bolsonaro imaginando que, se um dia, ele pisasse na bola poderiam tirá-lo de lá, a qualquer momento, podem agora é tirar o cavalinho da chuva.

          Um superministério, com um superministro, que nunca foi um superjuiz, mas, sim, um superpolicial – alguns ainda o consideram um super-herói -, significa que os brasileiros agora terão um superxerife em seus calcanhares para vigiar (e corrigir) todos os nossos passos – nos termos da lei e também acima dela.

            E quem vai fiscalizar (e investigar) esse governo?

       A Polícia Federal chefiada por Moro, o Ministério Público chefiado por quem o presidente indicar, o Judiciário modelado pelo padrão Lava Jato, as Forças Armadas apoiando o presidente eleito, o Congresso alinhado com ele, a imprensa calada (Bolsonaro vetou a presença da Folha, do Estadão, de O Globo e da imprensa internacional na sua primeira entrevista após a eleição), significa “governo blindado” – pra fazer o que quiser.

         Quem imagina que Sérgio Moro aceitou esse convite para ser Ministro da Justiça porque pretende continuar combatendo a corrupção em outro nível, ou imagina que ele aceitou o cargo por pura vaidade, revela que ainda não entendeu nada – não entendeu que o buraco é mais em cima, como se diz.

           O ex-magistrado foi treinado pelo Departamento de Estado norte-americano, atua em conjunto com autoridades norte-americanas, e fez seus estudos de pós-graduação na Universidade de Harvard – a meca do neoliberalismo.

       Dessa maneira, com um superxerife neoliberal no Ministério da Justiça, com o respaldo das Forças Armadas, que há muito abandonaram o nacionalismo dos anos 60, e com a colaboração de um Congresso ultraconservador, Jair Bolsonaro tem tudo nas mãos para empurrar goela abaixo dos brasileiros a pauta indigesta do neoliberalismo.

       Um neoliberalismo que almeja só três coisas: (1) oprimir mais ainda a classe trabalhadora, cortando gastos sociais e rebaixando salários e aposentadorias; (2) surrupiar nossos recursos naturais, como petróleo, água e minérios; (3) se apossar de nossas empresas públicas e semipúblicas. Só isso!

              Mas o problema é que para conseguir “só isso”, o governo autoritário – policialesco e militarizado – será um governo de força que não se deterá diante da Constituição Federal… levará de embrulho também as nossas liberdades fundamentais. E as demais instituições brasileiras, que até agora não funcionaram para conter os excessos da Lava Jato de Curitiba, dificilmente conterão os da Lava Jato de Brasília – o buraco é mesmo mais em cima. Preparem-se… e não reclamem!

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