Pauta-bomba

          OS JORNAIS estão noticiando que Jair Bolsonaro pretende mobilizar o Congresso Nacional, ainda neste ano, para aprovar algumas das medidas que integram seu “plano de governo” – muito embora esse “plano” (se é que existe) seja ainda desconhecido da sociedade brasileira, pois o candidato não apresentou nada de concreto e negou-se a debater o que apresentou como “plano”.

           Talvez seja mais correto dizer que essa “Pauta Bolsonaro” é apenas um conjunto de medidas que fazem parte de sua retórica como candidato, de suas “bandeiras”, não de seu “plano de governo”. A retórica dele, como se sabe, esteve calcada em apenas dois temas: segurança pública e combate à corrupção.

          (Se bem que, mesmo nesses dois assuntos, as propostas do candidato não foram bem: no que diz respeito à segurança pública, os especialistas são unânimes em dizer que Bolsonaro propôs apenas medidas genéricas, sem nenhum conteúdo real; no que se refere ao combate à corrupção o candidato já começou nomeando ministros acusados ou condenados por corrupção política.)

          Mas voltemos à tal pauta-bomba, ou “Pauta Bolsonaro”.

         Segundo a grande imprensa – e isto não é notícia nem meme nem fake de WhatsApp! – o presidente eleito pretende aprovar, antes mesmo de sua posse, um par de medidas que afetarão a vida do brasileiro de imediato – para o bem ou para o mal, conforme a visão que se tenha de cada uma delas.

         Aqui estão: (1) revogação do Estatuto do Desarmamento; (2) flexibilização das normas sobre compra e porte de arma; (3) reforma parcial da previdência; (4) redução da maioridade penal; (5) adiamento do reajuste dos servidores públicos até 2020; (6) leilão do petróleo excedente, retirado do pré-sal; (7) aprovação da Lei Antiterrorismo aplicável contra os movimentos sociais; (8) aprovação do projeto Escola Sem Partido.

        A revogação do Estatuto do Desarmamento (Estatuto que foi objeto até de um plebiscito quando a democracia ainda funcionava entre nós) e a liberação de armas com o respectivo porte, são medidas com as quais o presidente eleito, em seu discurso meio “texano” e “caubói”, pensa resolver o problema da segurança pública.

            (Por ironia – ou escárnio – do destino, o próprio Bolsonaro foi assaltado em 1995 no Rio de Janeiro e, no assalto, os ladrões levaram-lhe a moto e a arma que ele portava por debaixo da jaqueta. Moral da história: além de sua pistola Glock 380 não lhe ter valido nada, o ex-capitão do Exército, atirador treinado, ajudou a aumentar o arsenal de armas dos bandidos que o assaltaram.)

        A reforma da Previdência já foi rejeitada por 71% dos brasileiros; sua votação foi inviabilizada de novo, esta semana, no Congresso. Dificilmente será aprovada até o fim do ano, como quer o presidente eleito – a menos que se mobilize alguma “Tropa de Elite” e se resolva enfiar essa reforma goela abaixo dos trabalhadores, como um avant-première da reforma amarga que virá no ano que vem.

           A redução da maioridade penal – outro tema pra lá de controverso -, é mais uma medida demagógica com que se pretende resolver o problema da criminalidade e da segurança pública. Pirotecnia. Não há nenhuma evidência, em lugar nenhum do mundo, de que essa medida produz os efeitos imaginados por seus defensores – ao contrário, estudiosos condenam essa redução por ser perversa e inócua, só fazendo aumentar a violência contra os pobres da periferia, que chamam de “marginais”.

        O “congelamento” de salários dos servidores é medida que mexe no bolso e, segundo dizem, trata-se da parte mais sensível do corpo humano. Os brasileiros sentirão logo a “nova matriz econômica”, financista e obcecada pelo déficit primário à custa do corte de benefícios sociais e achatamento dos salários da classe trabalhadora – nada de anormal; já era esperado.

              O leilão do petróleo excedente, retirado das camadas do pré-sal, é uma decorrência da lei que o senador José Serra (segundo o WikiLeaks) prometeu e en tregou à petroleira norte-americana Chevron – é mais uma medida entreguista que afetará a vida do brasileiro, que não poderá contar com a renda desse excedente para investir na educação; um milhão e meio de barris por dia jorrando para o exterior e depois reclamam que a educação pública está sucateada.

           A aprovação da Lei Antiterrorismo é o mecanismo com o qual o futuro presidente tenciona combater os movimentos sociais e aqueles que os apoiam. É sua arma para calar (ou eliminar) a oposição. Não há nada de combate ao terrorismo nessa lei. Antes de qualificar as ações dos movimentos sociais como ações “terroristas”, seria de muito bom senso, seria intelectualmente honesto entender o que é realmente “terrorismo” e o que são as lutas sociais na História.

          Por fim, o projeto Escola Sem Partido. O que se pretende com essa excrecência é impedir que as escolas públicas discutam em sala de aula o pensamento de alguns autores considerados “perigosos”, “malditos” – leiam-se: marxistas. Com isso querem impedir que o filho do pobre (que frequenta escola pública) não aprenda a pensar criticamente; enquanto que o filho do rico, nas escolas particulares, continuará se preparando melhor, estudando Marx e cia.

            Não poderia haver uma pauta mais polêmica. E ainda por cima a ser ser votada no curto espaço de dois meses – a fórceps.

         Só o fato de propor um “pacote” desses, com essa complexidade, e com tamanha carga socialmente explosiva, para ser aprovado em bloco, sem debate, num prazo tão exíguo – ou seja: a toque de caixa -, já revela bem o que virá por aí, nos próximos anos, em termos de respeito pela opinião pública, pelo debate com transparência e, enfim, pela democracia.

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