Assistência social: direito básico

     A ASSISTÊNCIA SOCIAL, como política de Estado, pode ser sintoma de assistencialismo. E este, como se sabe, resvala sempre para as práticas clientelistas que mantêm a dependência do indivíduo sem alterar suas condições de inferioridade social. Enquanto política, portanto, a assistência social pode ter efeitos colaterais indesejáveis. Mas, como medida de governo (e não política de Estado) trata-se de providência indispensável, aliás, obrigatória, sobretudo em países caracterizados por desigualdades sociais profundas, com níveis preocupantes de pobreza e miséria, como é o caso dos países em desenvolvimento, entre eles o Brasil.

                Em países assim, o risco social é tão intenso que a falta de assistência configuraria grave omissão do poder público, autêntica violação de um direito fundamental, qual seja, o direito à sobrevivência com dignidade. Logo, prestar atendimento e assistência em caráter emergencial a pobres, migrantes, itinerantes, mendicantes, flagelados e populações em situação de risco e de carência, desamparados por calamidades sociais ou da natureza, é não apenas medida de governo, que tem um fundo humanitário, mas decorre também de imposição da lei.

             A administração pública tem a obrigação legal de executar políticas efetivas de atendimento imediato àqueles que necessitam do serviço de assistência social. E o direito à assistência tem hoje assento constitucional. Aliás, tal direito compõe um amplo sistema de normas que atualmente figuram como verdadeiras pilastras fundamentais da República Federativa do Brasil, após a Carta Magna de 1988. A ausência de políticas assistenciais resulta em lesões, de um lado, ao direito coletivo dos hipossuficientes necessitados do atendimento social; e, de outro, ao direito difuso de toda a sociedade que tem evidente interesse num programa efetivo de socorro, atendimento e assistência aos necessitados.

              É bem por isso que a legislação brasileira consagra o direito à assistência social para todos. Começa pela Constituição Federal, que no seu art. 203 estabelece: “A assistência social será prestada  a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social…”. A Carta Magna definiu como fundamento da República do Brasil e do Estado Democrático de Direito o absoluto respeito à cidadania e à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III).  Assim é que, tais princípios devem direcionar o Estado na busca de condições efetivas de sociabilidade, garantindo um mínimo ético de convivência social e, a contrario sensu, proíbem qualquer ato atentatório à dignidade do homem.

          No art. 4º, inciso II a Lei Maior estabeleceu, enfaticamente, que a República brasileira deve estar fundamentada na “prevalência dos direitos humanos” que na verdade representam o padrão ético de sociabilidade. Ela também elegeu entre os objetivos fundamentais da República a promoção do bem de todos, sem quaisquer formas de preconceito ou discriminação (art. 3º, IV). E nas palavras magistrais de João 23, em sua encíclica Pacem in terris, a promoção do bem de todos, ou do bem comum, outra coisa não é senão “criar as condições que consintam e favoreçam o desenvolvimento integral da personalidade humana”.

              Portanto, deve o poder público, em todos os seus níveis, condicionar a prestação do serviço assistencial ao respeito efetivo à dignidade da pessoa humana, realizando a promoção do indivíduo por meio de serviços e benefícios capazes de assegurar a dignidade dos hipossuficientes, carecedores do serviço de assistência social. Está proclamado no art. 3º, I, da Carta Constitucional que a República do Brasil tem por objetivo “construir uma sociedade livre, justa e solidária”. É evidente que a obrigação da administração pública, ao prestar o serviço assistencial, vincula-se ao princípio da solidariedade e da justiça, sem o que o serviço assistencial perde a sua essência.

             É interessante notar que a Constituição Federal, no seu art. 204, II, assegura e até impõe o papel participativo da população no processo de formulação das políticas e no controle de todas as ações assistenciais, num evidente sinal de que o serviço de assistência é mesmo uma medida de governo típica dos Estados Democráticos de Direito, os quais se notabilizam justamente pela participação utópica e transformadora da sociedade.

       Na legislação infraconstitucional, por igual forma, fica também evidente a responsabilidade do Poder Público na prestação de um serviço de assistência social concreto e efetivo. A Lei n.º 8.742, de 07 de dezembro de 1.993, deixa claro a responsabilidade do Poder Público quando estabelece em seu artigo 1º: “A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas”.

                No artigo 5º dessa mesma lei estão definidas as diretrizes da assistência social: (1) descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo; (2) participação da população por meio de organizações representativas, na formulação de políticas e no controle das ações em todos os níveis e a (3) primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

          A Declaração Universal dos Direitos Humanos proclama que “todo homem tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice, ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de se controle”. Isso revela que a assistência social, sobre ser um direito que decorre da legislação positiva, é também um supranacional, inscrito entre os direitos do homem em todo tempo e lugar.   

                Para se assegurar, decididamente, a efetivação dos direitos de assistência social é preciso vontade política e compromisso com as bases éticas do Estado Democrático de Direito. E seria muito importante não confundir assistência social, como “medida de governo”, com assistência social, enquanto “política de Estado”, pois as medidas assistenciais de governo são necessárias, decorrem de lei, e têm até a natureza de um direito fundamental; já a assistência social como política de Estado pode ser sintoma de puro assistencialismo. Seja como for, é imperioso não perder de vista: a assistência social é um direito que se inscreve entre os direitos fundamentais.

__________

http://www.avessoedireito.com

Esse post foi publicado em Direito e marcado , . Guardar link permanente.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s