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Arquivo da tag: ação civil pública
Justiça conservadora e novos direitos
AS DECISÕES judiciais no Brasil, em grande parte, ainda exibem certa dificuldade para reconhecer os chamados “novos direitos” ou direitos difusos, coletivos e sociais. Exibem também dificuldade idêntica quando se trata de reconhecer os … Continuar lendo
Publicado em Direito
Marcado com ação civil pública, class action, novos sujeitos
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