Competência fabricada e desmascarada

A COMPETÊNCIA (atribuição) do ex-juiz Sérgio Moro para julgar os processos relativos à Petrobras – inclusive os de Lula – no âmbito de Lava Jato de Curitiba nunca existiu. Resultou de uma construção ardilosa, que contou com a malícia processual do próprio juiz e dos procuradores da força-tarefa, respaldada na conivência dos tribunais superiores.

Nenhum – absolutamente nenhum – critério legal de fixação da competência criminal autorizava que Sérgio Moro fosse o juiz das causas envolvendo crimes que atingiram a Petrobras. Vejamos, sem juridiquês.

O primeiro critério para definir a competência de um juiz é o critério material, ou seja, saber quais matérias uma determinada justiça ou vara seria competente para apreciar e julgar.

Por esse critério, Moro não tinha competência para julgar os crimes que lesaram a Petrobras porque a Petrobras é uma empresa de economia mista e quem julga os crimes que atingem as empresas de economia justa é a Justiça Estadual – e não a federal, que só julga os crimes em prejuízo da União, das empresas públicas e autarquias (art. 109 CF).

O segundo critério é o do “lugar do crime” – nenhum dos crimes julgados por Moro ocorreram no território de sua jurisdição em Curitiba. O terceiro é o critério do domicílio do réu – nenhum réu morava em Curitiba ou na jurisdição de Curitiba. O quarto é o do “lugar do crime mais grave” – não ocorreu nenhum crime contra a Petrobras em Curitiba (nem grave nem leve) e os crimes mais graves que ocorreram contra a petroleira foram em São Paulo.

O critério do “lugar onde ocorreu o maior número de crimes” é obviamente inaplicável, pois não correu nenhum crime contra a petroleira nacional na jurisdição de Curitiba, os crimes ocorreram todos em São Paulo, Paulínia e Ipojuca no Pernambuco.

Como esses critérios não foram atendidos, Moro se apegou ao critério da chamada “conexão probatória” – quando as provas de um processo têm reflexo em outro e isso recomenda que ambos sejam julgados pelo mesmo juiz. Sérgio Moro sustentou sua competência numa suposta conexão probatória com um processo (nº 5047229-77.2014) por crime de lavagem de dinheiro ocorrido em Londrina e que nada tem a ver com a Petrobras.

Veja o raciocínio frágil e astucioso (pra não dizer trapaceiro) do então juiz Sérgio Moro: o crime de Londrina fora cometido pelo ex-deputado José Janene, que se valeu do doleiro Alberto Youssef para lavagem de dinheiro, e, como Alberto Youssef já tinha feito essa operação com outras pessoas que teriam se beneficiado de propinas na Petrobras, todos os crimes envolvendo a empresa brasileira, segundo Moro, deveriam agora ser julgados por ele.

Pergunta-se: qual a “conexão probatória”, ou seja, qual prova produzida nesse processo de Londrina que tinha reflexos nos outros processos da Petrobras? Nenhuma, o próprio juiz Moro nunca demonstrou nem nunca mais fez referência a essa conexão inexistente, escondendo-a nos autos. Outra pergunta: qual relação desse processo de Londrina com os processos do Lula? Absolutamente nenhuma.

Moral da história: Moro forçou, forjou, fabricou sua competência e escondeu suas maracutaias dentro dos milhares e milhares de páginas dos processos da Lava Jato. Sonegou informações aos tribunais superiores e engambelou até o STF. Mas é razoável acreditar que o STF se deixaria engambelar pela argumentação frágil de Moro em torno da competência?

Claro que não, o STF queria ser engambelado. Pois naquele momento, emparedados pela mídia golpista e por uma opinião pública inocente e manipulada, mas ruidosa sobretudo na internet, não havia tribunal nenhum com coragem suficiente para declarar a incompetência de Moro e tirar os processos de Curitiba. Precisou um hacker desmascarar o juiz todo-poderoso para a Corte Suprema criar coragem e cumprir seu dever. Vejam como estão mesmo funcionando as nossas instituições!

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