Prisão desejável, porém questionável

ESSE deputado carioca que agora está preso – Daniel Silveira – por ter divulgado um vídeo criminoso atacando o Supremo, os ministros do Supremo e o Estado de Direito, é mais uma dessas aberrações políticas que se elegeram na onda do bolsonarismo, como Carla Zambelli, Bia Kicis, Carlos Jordy, Alexandre Frota, Wilson Witzel e o próprio João Dória.

O deputado preso é um policial militar de extrema-direita que vive defendendo a ditadura, o AI-5, o armamento da população, o desmatamento da Amazônia e os milicianos – rasgou uma placa com o nome de Marielle Franco logo após sua morte, numa demonstração hedionda de que apoiava aquele assassinato, bem como os milicianos que assassinaram a vereadora.

O cara é um brutamontes em que sobram músculos e faltam neurônios. Merece não apenas ser preso, mas cassado e varrido da vida política – merece, portanto, mais que cadeia. Todavia, sua prisão por ordem do ministro do STF Alexandre de Moraes, depois referendada por todos os ministros do Supremo, é questionável. Explico; é fácil.

Os parlamentares, em razão de sua imunidade processual, só podem ser presos (1) em flagrante, e (2) pela pratica de crime inafiançável. É preciso, pois, que essas duas situações estejam presentes: crime inafiançável e estado de flagrância.

O estado de flagrância do deputado até poderia estar presente, o vídeo criminoso que ele publicou continuava sendo veiculado e, portanto, o crime continuou acontecendo, produzindo seus efeitos – é o que chamam de crime permanente, que faz com que o flagrante se estenda no tempo.

Porém, dentre os vários crimes cometidos pelo deputado não há nenhum que seja inafiançável. Os crimes inafiançáveis estão definidos na Constituição: racismo, tortura, tráfico ilícito de entorpecente, terrorismo, crimes hediondos e crimes praticados por grupo armado contra o Estado democrático. Também o art. 323 do Código de processo Penal considera inafiançável o crime com pena mínima de reclusão superior a dois anos, e o crime punido com reclusão que causa clamor público ou praticado com violência.

O vídeo do deputado não contém crimes dessa natureza. Não chegam a ser crimes hediondos, são apenas idiotas. Precisam ser apurados e, se for o caso, punidos. Mas a prisão cautelar do deputado está fora dos marcos legais. O ministro-relator e seus colegas do STF fizeram uma interpretação forçada do art. 324 do Código de Processo Penal. E a conduta do deputado não se enquadra na Lei de Segurança Nacional; foi também uma interpretação a fórceps.

Esse não é um bom caminho, pois desvia-se do princípio da legalidade e constitui um precedente autoritário, utilizado, paradoxalmente, em defesa da democracia. Agora, a Casa Legislativa a que pertence o parlamentar preso (Câmara) vai decidir se mantém ou relaxa a prisão. Juridicamente, é caso de relaxar, mas o raciocínio da Câmara será político. É até possível que a prisão se mantenha até baixar a poeira.

Pelo vídeo do deputado, nota-se o seu perfil autoritário, mas, sobretudo, ficam evidentes o despreparo e a ignorância política de mais esse bolsonarista desqualificado. E revela ainda sua certeza de impunidade. Talvez porque achou que o vídeo fosse agradar ao capitão. E deve ter agradado, mesmo. Só que o capitão anda mais cauteloso, no estilo “centrão”.

No caso do deputado falastrão, o melhor a fazer agora é instaurar o processo na comissão de ética da própria Câmara, apurar a falta de decoro (que é autoevidente), cassar o mandato do fascista e deixar que a Justiça julgue seus crimes.

A democracia brasileira anda tão atordoada que é capaz de eleger figuras como esse militar de baixo coturno e baixo QI para representar o povo no parlamento. E pior: é capaz também de pôr militares desse quilate até mesmo no Palácio do Planalto. E a Suprema Corte – que deu guarida ao golpe de 2016 – quando tenta consertar, não consegue; acaba malferindo a lei.

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