Juiz de garantias

            TODO o processo penal, em si mesmo, já é uma garantia: a de que ninguém será acusado, condenado nem punido senão por meio de um processo legalmente previsto. É, portanto, sinônimo de garantia. Por isso, acredito que falar em “processo garantista” é quase uma redundância.

       Trata-se de uma conquista liberal e civilizatória, que se impõe no lugar dos julgamentos sumários, dos linchamentos e das perseguições. “Devido processo legal” é aquele que está previsto em lei e protegido pelas garantias constitucionais: contraditório, ampla defesa, juiz imparcial, acusações estritamente delineadas, presunção de inocência e outras franquias.

            O juiz de garantias nada mais é do que o magistrado especialmente designado para dar efetividade a essas salvaguardas constitucionais dos indiciados. Ele atua na fase policial ou investigatória, ou seja, quando os procedimentos são inquisitivos e o investigado está à mercê das polícias, sem acusação definida e muitas vezes sem assistência de advogado.

           Encerrada a fase policial das investigações, e uma vez iniciada a ação penal em juízo, o juiz de garantias desaparece; entra em cena o juiz da causa, aquele que vai, a final, julgar o mérito do processo.

             Ficam evidentes, desde logo, duas grandes virtudes do juiz de garantias: assegurar as liberdades fundamentais dos investigados; preservar a imparcialidade do juiz que vai julgar a causa, evitando que este último tenha contato com atividades investigatórias que possam “contaminar” sua decisão final.

             Um juiz que atua na fase policial, e se envolve com atividades persecutórias desde o início, perde a imparcialidade. Isso é humano. Imagine um juiz que decreta a prisão preventiva do indiciado; determina sua condução coercitiva; suspende seu sigilo telefônico; nega-lhe liberdade provisória ou habeas corpus, tudo na fase de inquérito, é um juiz que estará propenso a condenar o réu – sua imparcialidade foi pelo ralo.

           Nem poderia ser diferente: se um juiz fizer tudo isso com o indiciado durante o inquérito – prende, conduz coercitivamente, intercepta suas ligações telefônicas, apreende suas coisas, nega-lhe a liberdade – e depois o absolve, é como se estivesse confessando seu anterior abuso de autoridade. Logo, sua propensão é condenar, até para justificar o acerto das medidas coercitivas que impôs ao indiciado.

            Salta aos olhos que um magistrado que faz tudo isso no âmbito das investigações preliminares não poderá julgar a causa. Está subjetivamente “contaminado”, perdeu a imparcialidade. Daí a importância do juiz de garantias. Que garante uma investigação dentro da lei e, ainda por cima, preserva o espírito imparcial (e desinteressado) do juiz que vai proferir a decisão final.

        Essa figura, como responsável pelo controle de legalidade da investigação e pela salvaguarda dos direitos individuais, já estava prevista no Anteprojeto do Código de Processo Penal (art. 15 a 18) que se encontra no Congresso Nacional e foi agora adicionada ao “pacote anticrime” do Ministério da Justiça.

            O ministro Sérgio Moro é contra o juiz de garantias. Não é de estranhar. Sua ideia de processo penal é a de um “processo sem garantias”, que os penalistas chamam de “processo de terceira velocidade”, ou “direito penal do inimigo”. Quer dizer: os acusados não devem ter direitos, devem ser condenados sumariamente e, por fim, tratados como inimigos a serem eliminados.

             Se a nossa legislação previsse o juiz de garantias, Sérgio Moro jamais poderia ter julgado qualquer réu da Lava Jato. Seria (é!) suspeito. Como juiz, exerceu a tarefa esdrúxula de orientar a polícia e a acusação, reservando-se, no final, o poder de julgar as causas, como se fosse um julgador imparcial – chegou ao cúmulo, imaginem!, de combinar estratégias com a acusação e grampear advogados de réus.

                Quanto ao tema deste artigo, uma advertência final.

              O juiz de garantias visa dar efetividade aos direitos e liberdades fundamentais. Não há dúvida. Mas, se prevalecer a atual “racionalidade jurídica” (Amílton Bueno de Carvalho), com a mentalidade punitivista de grande parte dos nossos juízes, corremos o risco de continuar prendendo seletivamente pobres e pretos – agora, com a suposta legitimidade das decisões de dois juízes: o de garantias e o da causa.

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