Direitos Humanos, uma luta

          COMEMORA-SE hoje, 10 de dezembro, mais um aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, da ONU. Proclamada em 1948, essa Carta deu o start para que várias outras declarações e convenções fossem proclamadas em todos os continentes, de modo que se pode falar hoje em vários sistemas regionais e até num sistema-mundo de proteção aos direitos da pessoa humana.

                   Mas, neste aniversário, há o que comemorar?

              Os direitos humanos, na sua formulação moderna e burguesa, compreendem aqueles direitos básicos que visam assegurar a dignidade da pessoa, e sem os quais o ser humano se descaracteriza como tal, se desumaniza, ficando reduzido apenas à sua dimensão biológica.

                    Compreendem, portanto, os chamados direitos de Liberdade (liberdade de ir e vir, liberdade de expressão, de reunião, de credo, de convicção política etc.); direitos de Igualdade (direito ao trabalho, à justa remuneração, à moradia, à saúde, à educação, ao lazer etc.); e, finalmente, direitos de Solidariedade (paz, desenvolvimento, autonomia dos povos, independência cultural, meio ambiente sadio etc.).

               Não há dúvida de que os direitos humanos são hoje verdadeiro sinônimo de democracia social, política, econômica e cultural. Constituem, aliás, um imperativo civilizatório, sem os quais, os povos podem mergulhar (e mergulham mesmo) na barbárie.

                  Logo após as atrocidades da Segunda Grande Guerra, quando se percebeu que o homem era capaz de produzir a destruição inclusive de seu habitat, o mundo sentiu a necessidade de estabelecer um sistema jurídico – dirigido a Estados, governos, sociedades e indivíduos – que pudesse limitar esse potencial destrutivo, garantindo padrões éticos de justiça e convivência humana.

                 Não por menos, a nossa Constituição, depois de afirmar uma das mais extensas cartas de direitos fundamentais de que se tem notícia no mundo moderno, estabelece como princípio da República Federativa do Brasil a “prevalência dos direitos humanos” nas relações internacionais (art. 4º).

          Infelizmente, no Brasil, uma compreensão distorcida do que são e do que representam os direitos humanos, em termos políticos e civilizatórios, fez com que muitos desenvolvessem algum preconceito contra essa categoria de direitos e seus militantes.

                   Desde a ditadura militar, os centros de direitos humanos defendiam os direitos de presos políticos. Por isso, foram identificados como “defensores de subversivos”. Após a ditadura, os organismos de direitos humanos continuaram defendendo os direitos e a dignidade das pessoas encarceradas, contra as más condições carcerárias. Logo, foram estigmatizados como “defensores de bandido”.

       Pode-se dizer, pois, que no Brasil os direitos humanos sempre sofreram uma campanha de “desmoralização”. Sintoma do nosso persistente atraso sociopolítico e cultural. Mas a quem aproveita esse tipo de campanha? Quem são os adversários dos direitos humanos?

             Isso aproveita apenas aos  “donos do poder”. Ou seja, àqueles que não têm interesse nenhum na construção de uma sociedade justa, pacífica e igualitária – sem as profundas desigualdades socioeconômicas e culturais como essas que caracterizam e atormentam a sociedade brasileira.

                  Mas, enfim, os brasileiros têm o que comemorar nestes 71 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos?

            Ouso dizer que sim. Apesar dos recentes retrocessos no campo do direito do trabalho, da previdência e das redes de proteção social, os brasileiros podem comemorar pelo menos duas coisas: a existência de uma Carta de Direitos extensa e democrática; o fortalecimento da luta social pela efetivação desses direitos. Realmente, fervilham no país inúmeros, incontáveis movimentos sociais e coletivos de defesa dos direitos da pessoa humana.

          Eis alguns: movimento feminista, Marcha das Margaridas, movimento negro, quilombolas, Povos da Floresta, LGBTQI+, movimento de moradia, de acesso à terra, de defesa dos indígenas, defesa da universidade e da escola pública, movimento Passe Livre, movimento sindical, associações de mães e pais pela democracia, associações de moradores, juventude militante nos partidos, coletivos do morro e das comunidades, Juízes Para a Democracia, Direito Achado na Rua. Terra de Direitos, Renap etc. – uma rede infindável.

              São as novas formas de luta pelos direitos e resistência democrática, capazes, sim, de estabelecer uma contranarrativa em face da destruição de direitos básicos que parece vir por aí. Só a existência dessa luta já é motivo de comemoração e esperança. O reconhecimento e a efetivação dos direitos humanos sempre foram produto da luta social; não são, portanto, uma dádiva, uma oferenda que cai do céu.

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