Guerra jurídica

              TALVEZ o ex-presidente Lula devesse até agradecer a condenação que o TRF4 lhe impôs, ontem, no caso do sítio de Atibaia. É que os desembargadores, ao confirmarem a condenação de Lula, deixaram de observar a última decisão do STF sobre a ordem das alegações finais quando há algum réu delator – o réu delatado fala por último.

              O STF já decidiu que tem que ser assim; até já anulou processo em que essa ordem não fora observada. Logo, esse processo do Lula deverá ser também anulado pelas instâncias superiores (STJ ou o próprio STF). Isso leva tempo; tempo é prescrição; o Lula tem mais de 70 anos; nesse caso, a prescrição corre pela metade.

              No afã de incriminar o ex-presidente e legitimar a Lava Jato, os rapazes do TRF4 se desdobraram, se contorceram, capricharam até onde deu. E quiseram caprichar tanto que fizeram que nem o diabo, que alisou demais o filho e acabou furando-lhe os olhos. Querem tanto condenar que acabam anulando e fazendo prescrever processos; essa turma tá, como se diz na gíria, “tocando o terror”.

              A lambança é tão grande, esse tribunal e os juízes da Lava Jato têm cometido tantos exageros que, paradoxalmente, ainda acabam beneficiando os réus; deitando por terra toda aquela cruzada anticorrupção com que têm procurado legitimar suas arbitrariedades aos olhos do público.

               E no caso do sítio de Atibaia foram com tanta sede ao pote que aumentaram a pena para insustentáveis 17 anos. Isso será certamente corrigido. E se empolgaram de uma tal maneira que um deles chegou a dizer, no seu voto, que o Lula era culpado pelo surgimento dos terraplanistas no cenário nacional.

                 Mamma mia!!! Daqui a pouco essa turma vai dizer que o culpado pela explosão do Big Bang é o Lula. Se não tivesse havido essa explosão inicial, não haveria Universo; se não houvesse Universo, não haveria sistema solar, não haveria Terra, não haveria Brasil, portanto, não haveria corrupção. Tá ficando ridículo!

                 Sem contar a falta de provas – nunca ninguém provou que o sítio era do Lula nem qual foi o ato que ele praticou para ganhar o sítio como propina – há várias irregularidades que levam à anulação do processo. O desejo descontrolado de atingir Lula resultou num processo malfeito, às pressas, sem observância da lei e dos princípios constitucionais que amoldam o “devido processo legal”.

          E uma das nulidades mais gritantes, que o STF também poderá (e deveria) reconhecer, é a escandalosa a violação do juiz natural. Ou seja, a vara de Curitiba não tinha competência territorial para julgar o processo de Atibaia. Isso quer dizer que o processo é nulo, ab initio litis, desde o início, desde sua raiz.

               E por que é assim? Por uma razão simples: ninguém demonstrou a conexão do sítio de Atibaia com a Petrobras. E a vara de Curitiba só poderia julgar processos relacionados à petroleira nacional, que tem sede no Rio de Janeiro, e não no Paraná.

               Essa competência foi forçada, arranjada e é fajuta. Isso torna o juízo de Curitiba um juízo de exceção, ad hoc, escolhido a dedo para condenar o réu. Em linguagem corrente – não técnica -, isso tem nome: perseguição. Os juízos de exceção têm lugar apenas nos regimes autoritários, onde a lei e os tribunais são subordinados à força dos mandantes de turno.

                Portanto, defender a anulação do processo de Lula não é apenas defender o Lula. Nem matricular-se nas fileiras do “Lula Livre”. Defender essa anulação significa afirmar os valores da Constituição e o devido processo legal; ou, no limite, resguardar a própria democracia, que não admite o autoritarismo judicial.

                Está ficando cada vez mais bizarro o papel que setores do Judiciário, e também do Ministério Público, vêm desempenhando neste momento de crise institucional. Se os tribunais superiores não tiverem força para pôr um cobro a essa situação – e parece que não têm – dificilmente salvaremos a nossa democracia e tudo quanto, supunha-se, o Brasil teria avançado em termos políticos e institucionais.

             O problema é que essas questões todas – e, sobretudo, os processos de Lula – estão contaminadas ideologicamente. Nesse caso, a Lei e o Direito tendem a ser desprezados, postos em segundo plano, ou utilizados apenas como pretexto para atingir finalidades políticas – é o lawfare, ou a “guerra jurídica”.

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