Lula solto

       FINALMENTE, depois de muita protelação, o STF decidiu que a presunção de inocência, inscrita no art. 5º, inciso LVII, da Constituição da República, e no art. 283 do Código de Processo Penal, é pra valer e impede a prisão em segunda instância, isto é, não permite que alguém seja preso antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

             Com base nessa decisão, o ex-presidente Lula da Silva foi imediatamente posto em liberdade, pelo juiz de Curitiba. Muita gente ficou inconformada com a libertação de Lula. Dizem até que isso vai acirrar os ânimos e aumentar a polarização no país, polarização esta que já vem de algum tempo, desde a reeleição de Dilma Rousseff, ou até antes.

             Mas, não é preciso muito estardalhaço. Lula ganhou apenas o direito de esperar seu julgamento em liberdade – nada mais. Lula está solto; não está livre. Sua liberação provisória não significa impunidade. O processo dele continuará correndo normalmente, não será afetado pela decisão do STF, que apenas resolveu cumprir a Constituição e a lei processual.

       Dizem que essa decisão que beneficiou Lula vai beneficiar também muitos delinquentes perigosos – como assaltantes, estupradores e homicidas. Nada a ver. Os criminosos com periculosidade, que põem em risco a ordem publica, continuarão sendo presos por força de prisões preventivas, as quais têm previsão constitucional e serão normalmente decretadas – como sempre foram.

             Passaram a dizer então que os juízes não querem mais utilizar a prisão preventiva porque agora há uma lei de abuso de autoridade que pode puni-los por prenderem os delinquentes. Puro terrorismo. Os juízes continuam utilizando as prisões processuais como sempre fizeram, diariamente, convertendo as prisões em flagrante em prisões preventivas – a rodo.

              Andam dizendo que o STF foi parcial, decidiu pela presunção de inocência apenas para beneficiar Lula. Pura desinformação. O STF sempre entendeu que a presunção de inocência impede a prisão em segunda instância. Só mudou esse seu entendimento em 2016, e agora voltou à posição antiga, a qual prevalecia desde que foi promulgada a Constituição em 1988.

          Desse modo, o que fica parecendo é exatamente o contrário: a impressão que dá é que o STF mudou sua posição em 2016, permitindo a prisão em segunda instância, apenas para prejudicar Lula. Pois isso fez com que o ex-presidente fosse levado ao cárcere e ficasse impossibilitado de concorrer às eleições presidenciais de 2018 e, sequer, pudesse fazer campanha em favor de seu substituto Fernando Haddad.

             Há quem diga ainda que a nova decisão do STF veio beneficiar apenas os políticos, os corruptos e os criminosos do “colarinho branco”. Pura mentira. Depois que o STF, em 2016, mudou seu entendimento e permitiu a prisão em segundo grau, os tribunais começaram a mandar os réus pobres para a cadeia aos milhares, automaticamente. O novo posicionamento da Corte, portanto, restaura o direito de recorrer em liberdade, para ricos e pobres.

             Em resumo, não há nenhuma razão para tanta gritaria só porque o STF assegurou um princípio constitucional expresso na Lei Maior, e que possibilitou a saída de Lula da prisão. Isso, aguardar o julgamento em liberdade, era corriqueiro até 2016, e ninguém dizia nada. A barulheira toda que se faz agora não é por causa do STF, da impunidade ou da corrupção – é por causa do Lula.

           O STF não fez mais que a obrigação – garantir a efetividade da Constituição Federal. No caso do ex-presidente Lula da Silva, falta agora a Suprema Corte declarar a suspeição do juiz Moro e anular o processo do triplex. Pois Lula foi preso por força de um processo nulo, julgado por um juiz suspeito, acusado de praticar “atos indeterminados”, e sem prova nenhuma.

              Querem ver, em poucas palavras?

        O processo do triplex é nulo porque o juízo de Curitiba não tinha competência processual para julgar a causa (que nada tinha a ver com a Petrobras) – foi uma competência forçada; o juiz era suspeito porque atuava mancomunado com a acusação; “atos indeterminados” (imputados a Lula) não constituem crime – o crime é sempre um ato determinado; e não há prova para condenar Lula porque não é possível fazer prova sobre “atos indeterminados” – a prova fica também “indeterminada”, incerta, inservível…

            Quando o STF tiver peito para reconhecer tudo isso, aí sim, será possível afirmar que estamos restaurando a Justiça, o devido processo legal e o caminho para o Estado de Direito. Enquanto isso não acontecer, será rematada hipocrisia falar em Estado Democrático de Direito, tal como fala a Constituição no seu preâmbulo e logo no seu art. 1º, entre os princípios fundamentais da República.

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