Presunção de inocência

      ESTÁ em julgamento no STF a constitucionalidade do princípio da inocência presumida. Não há dúvida de que a nossa Lei Maior o consagrou em seu texto – e o fez expressamente. Todavia, juristas e leigos têm divergido sobre sua extensão, valia e utilidade. Vejamos, então, o que esse princípio realmente é, a que ele serve, e qual a sua importância.

           O princípio liberal de inocência, proclamado no art. 9º da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, estabelece que todo homem deve ser presumido inocente até que tenha sido declarado culpado. O art. XI da Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU (1948) garante que “toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente”.

          A Constituição brasileira de 1988 consagrou enfaticamente esse princípio no seu art. 5º, LVII, ao proclamar que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

        A doutrina discute acerca da denominação do princípio que utiliza as locuções presunção de inocência ou inocência presumida. Argumenta-se que a presunção é sempre uma ilação que se extrai de algum fato antecedente, e no caso da inocência não haveria a necessidade de qualquer fato para que ela fosse presumida. Assim, tem-se preferido a denominação princípio liberal de inocência, ou, como sugerem alguns autores, princípio da não culpabilidade presumida.

              Desse princípio decorrem algumas consequências práticas imediatas: (a) o ônus de provar a responsabilidade criminal do réu fica todo ele a cargo da acusação; (b) o acusado não está obrigado a colaborar com essa prova; (c) não pode haver execução antecipada da pena; (d) não se admite a majoração da pena com base nos maus antecedentes representados por inquéritos policiais ou mesmo de processos que ainda estejam em andamento; (e) a prisão provisória dos acusados só será decretada excepcionalmente, em último caso, se presentes os pressupostos da prisão preventiva (art. 312 do CPP).

         Além disso, por força do princípio da inocência presumida, deve-se evitar qualquer espécie de rigor processual que se mostre desnecessário em relação ao acusado cuja culpa ainda não fora declarada por sentença condenatória definitiva. Isso significa que o réu, no curso do processo, deve merecer o mesmo tratamento que se dispensa a qualquer cidadão livre. Ou seja, não deve deve ser submetido a constrangimento processual desnecessário, como o uso de algemas, por exemplo.

           Enfim, o réu deve ser tratado como inocente, até a sentença final com trânsito em julgado, porque, ao final do processo, em último recurso, pode ser absolvido; pode ter sua pena diminuída; pode pegar uma pena que não seja de prisão; pode ter o seu delito desclassificado para uma tipificação mais branda; pode obter a anulação de seu processo; pode ter a prescrição decretada; pode obter perdão judicial… Há vários motivos pragmáticos para que um acusado seja tido por inocente até o fim.

         Mas, além desses motivos pragmáticos, há uma exigência ético-política para que a presunção de inocência seja observada: se a culpa do réu puder ser presumida – ao invés de sua inocência – então pode-se suprimir o processo (ou fases dele), pois ele já não é necessário nem faz mais sentido. É nessa hora que a justiça vira arbítrio, incompatível com os sistemas judiciais das sociedades civilizadas, modernas e democráticas.

            Lembremos que o princípio de inocência é uma conquista histórica da modernidade liberal. Porque nos processos inquisitoriais da Idade Média os réus eram sempre presumidos culpados. Tinham de provar sua inocência. De modo que a presunção da não culpabilidade é uma conquista das sociedades modernas e democráticas; não seria exagerado dizer que é uma conquista civilizatória.

           A presunção de inocência foi uma resposta que a Modernidade das Luzes deu ao absolutismo do rei nos séculos XVI e XVII e à irracionalidade dos sistemas penais obscuros e inquisitivos do período medieval. Ela é hoje um dos pilares do devido processo legal e conquista definitiva do liberalismo jurídico.

       É bem por isso que a Constituição brasileira de 1988, tida por uma das mais democráticas que jamais tivemos, cuidou de alçar a presunção de inocência à condição de cláusula pétrea – “cláusula de pedra”. Ou seja, direito fundamental intocável – que não pode ser objeto, sequer, de proposta legislativa tendente a revogá-lo ou restringi-lo (art. 60, § 4º, da CF).

            Alguns argumentam que várias Constituições modernas, de países desenvolvidos e democráticos, já não preveem mais essa cláusula. E que a Constituição brasileira seria uma das exceções. Não é verdade. As democracias não abrem mão da presunção de inocência. Todos os sistemas jurídicos democráticos, seja nas Constituições, seja nas leis infraconstitucionais, asseguram essa cláusula nos processos criminais.

         E nem poderia ser diferente: tratar o réu como culpado, antes de sua definitiva inculpação, pode trazer-lhe danos irreparáveis. Quem é que vai devolver os meses (e até os anos) de liberdade do acusado que respondeu ao processo-crime na prisão e, a final, acabou absolvido, ou teve seu processo anulado?

             É falacioso o argumento de que a presunção de inocência resulta na morosidade da Justiça e, por conseguinte, favorece a impunidade dos criminosos. O que torna a justiça morosa é o excesso de processos, resultante do excesso de crimes, que, por sua vez, resultam do excesso de pobreza, exclusão,  desigualdade e violência institucional contra as classes subalternas – países menos desiguais têm baixos níveis de criminalidade.

           Enfim, da Suprema Corte brasileira só se espera uma decisão: que o princípio liberal de inocência seja reafirmado. Seria lamentável retrocesso se os ministros do STF se deixassem levar pelo populismo judicial do combate à corrupção e mutilassem a nossa Carta Magna – que é, nas sociedades democráticas, a última trincheira do Estado de Direito.

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