Prisão em segunda instância

           TODOS sabem, – não custa repetir – ações de constitucionalidade visam declarar se um determinado dispositivo de lei está de acordo com a Constituição. Pois bem. O STF, finalmente, começará a julgar amanhã três ações que pedem seja declarada a constitucionalidade, ou seja, a conformidade do art. 283 do Código de Processo Penal com o art. 5º, LVII, da Lei Maior.

            Vejamos então o que dizem um e outro; o artigo da lei e o da Constituição.

           Primeiro o art. 283 do CPP: “Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado…”. Agora, a Constituição Federal, art. 5º, LVII: “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

           Que tal, ambos não dizem a mesma coisa? Há alguma dúvida de que o art. 283 do CPP está de acordo com o art. 5º, LVII, da Constituição? Nem precisa ser jurista. Não é necessário nenhum malabarismo hermenêutico, basta ser alfabetizado para ver que ambos os dispositivos são compatíveis, dizem a mesma coisa – asseguram a presunção de inocência.

            Se é assim, se a questão jurídica é tão clara, por que será que o STF não julgou essas ações até agora, que se arrastam na Suprema Corte por dois anos?

          Passou da hora de deixar a hipocrisia de lado e reconhecer que essas ações só não foram julgadas, até hoje, porque o resultado delas poderia beneficiar o ex-presidente Lula, que fora preso sem que sua sentença condenatória houvesse transitada em julgado. Ou seja, fora encarcerado contrariando o dizem a lei e a Constituição.

           Mas é preciso lembrar ainda outra coisa: o próprio STF, em 2009, já havia decidido que é necessária uma sentença penal condenatória, com trânsito em julgado, para que o réu seja levado à prisão. Portanto, a prisão antecipada de Lula contrariou a lei, a Constituição e a própria jurisprudência do STF.

            Isso só acontece no Estado de Exceção: as leis não precisam ser seguidas, podem ser ignoradas. Pode-se decidir ao bel-prazer dos poderosos ou da conjuntura política. No caso de Lula, depois do linchamento judicial-midiático a que fora submetido, não havia condições políticas para decidir algo que o pudesse beneficiar. É bem por isso que ele é um preso político.

          Dizem que agora, depois que a “Vaza Jato” revelou as tramoias (“tramoia” é um eufemismo, porque na verdade o que se cometeu contra Lula foi “crime”) do ex-juiz Sérgio Moro e seus procuradores, criou-se o ambiente político favorável para que decisões jurídicas possam beneficiar o ex-presidente. Mais uma evidência de que seu julgamento se subordina a condicionamentos políticos.

          O grande efeito político das apressadas condenações de Lula foi impedir que ele concorresse à eleição para a presidência em 2018.

          E mais: os juízes da Lava Jato impediram até mesmo que Lula falasse, que desse entrevista durante o pleito eleitoral. Portanto, contrariando de novo a lei e a Constituição, ele não só foi preso antecipadamente como ficou incomunicável, para que seu discurso não beneficiasse Fernando Haddad – o temor era que, de dentro da cadeia, pudesse eleger o candidato de seu partido.

            Muitos ainda argumentam que Lula fora condenado em três instâncias (Lava Jato, TRF4 e STJ), portanto, sua condenação seria legal – e não política. Argumento ingênuo. De qualquer forma, não é isso o que se discute nessas três ações que o STF deverá julgar a partir de amanhã. O que se discute é se o réu pode ser – ou não – preso antes de se esgotarem todos os seus recursos, como aconteceu com Lula.

            A Lei, a Constituição e os precedentes judiciais do próprio STF dizem que não. Que ninguém pode ser preso antes de transitada em julgado a sentença penal condenatória. Pode-se até não concordar com isso, mas é o que diz a Lei Maior. Para decidir de modo diferente, é preciso mudar a Constituição; e isso só pode ser feito pelo Congresso Nacional, jamais pelo STF, que não tem função legislativa.

          Há quem diga – e até dá isso como certo – que desta vez a Suprema Corte vai assegurar a presunção de inocência, e que o ex-presidente Lula será beneficiado por essa decisão, saindo da cadeia. Pode ser. Mas tenho cá minhas dúvidas.

             O golpe que derrubou Dilma e levou Lula à prisão, cassando seus direitos políticos, ainda está em andamento. Tanto que o próprio presidente do STF, Dias Toffoli, já sinalizou um pequeno “golpe jurídico” no julgamento de amanhã: considerar que a presunção de inocência só vale até a terceira instância; como Lula foi condenado em terceiro grau, pelo STJ, ele não seria beneficiado pela nova decisão do STF.

            Essa “saída” não é uma saída: é uma gambiarra jurídica; continua sendo contrária ao que diz o texto expresso da Constituição. Mas, ao que parece, contra Lula vale tudo. E é exatamente esse vale-tudo que está deitando por terra o nosso Estado de Direito, a credibilidade das instituições e a volúvel democracia brasileira.

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