As derrotas da Lava Jato

           FORAM duas as derrotas da Lava Jato no STF, em um mês. Dois habeas corpus impetrados por ex-executivos da Petrobras (Aldemir Bendini e Márcio Ferreira) em que a Suprema Corte reconhece a nulidade dos processos e, consequentemente, das sentenças de Sérgio Moro. O medo é que tais decisões do STF gerem efeito-dominó e acabem anulando muitas outras sentenças – inclusive as de Lula.

          A Constituição brasileira e o nosso Código de Processo Penal consagraram o princípio do processo acusatório. O que isso quer dizer? Todo réu tem direito de falar nos autos por último, depois que a acusação contra si já estiver bem delineada, bem estabelecida, para que, então, possa defender-se amplamente de tudo o que lhe acusaram.

              Esse princípio (que, notem, é uma regra de bom senso, nem precisaria estar na lei ou na Constituição) chama-se “princípio do processo acusatório” justamente porque, nos sistemas processuais modernos e democráticos, a “acusação” precisa, antes, ficar formalmente bem definida para que o réu, depois, apresente sua defesa.

             E o que é que a Suprema Corte acabou de reconhecer? O óbvio: nos processos criminais os réus são sempre os últimos a falar. E quando houver réu delator, como nos dois casos dos habeas corpus de Bendini e Ferreira, o réu delatado tem que falar nos autos depois da fala dos delatores. Por quê? Porque os delatores – embora réus – assumem posição de acusadores – óbvio do óbvio.

            Pois é… apesar do óbvio, o então juiz da Lava Jato havia determinado que todos os réus – delatores e delatados – apresentassem suas alegações finais ao mesmo tempo. Como os delatados não conheciam as alegações de seus delatores, para rebatê-las, é claro que suas defesas ficaram prejudicadas. (E olhe que essas foram duas das menores irregularidades processuais da Lava Jato!)

             O STF, agora, está anulando as decisões proferidas nesses processos em nome do princípio acusatório e da ampla defesa.

           O medo é que essas duas decisões da Suprema Corte, beneficiando o ex-presidente da Petrobras Aldemir Bendini e o ex-gerente Márcio Ferreira, beneficiem também o Lula. Então, mais uma vez, alguns ministros do Supremo estão propondo a “modulação” de suas próprias decisões. Ou seja, estão arranjando um jeito de excluir o Lula do benefício concedido aos ex-executivos da Petrobras. E de que jeito?

        Primeiro, a proposta ilegal, inconstitucional e indecorosa do Ministro Roberto Barroso: fazer com que as decisões dos dois habeas corpos acima mencionados só valham daqui pra frente – só para o futuro. Ele esqueceu-se, porém, que a decisão dos ministros (nos próprios habeas corpus) foi aplicada a dois casos pretéritos.

             Portanto, excluir os outros casos pretéritos, e fazer com que a decisão dos HCs só tenham validade só para o futuro, além de contraditório, é usar dois pesos e duas medidas, malferindo o princípio constitucional da isonomia.

            A outra proposta de modulação é da ministra Cármen Lúcia: exigir que nos demais casos (e também no de Lula) os réus delatados comprovem que o fato de não falarem após os delatores lhes tenha causado algum prejuízo. O equívoco é manifesto: o fato de os réus delatados não conhecerem as alegações de seus delatores, antes de apresentarem suas alegações finais, é uma violação do devido processo legal.

             Essa violação é já, por si só, um prejuízo manifesto: fere o direito individual do réu e o direito difuso da sociedade. Pois o devido processo legal é uma cláusula que uma proteção a todos os indivíduos – não apenas aos réus que se sentirem prejudicados. Essa cláusula, não esqueçam, é uma cláusula pétrea (art. 60 da CF): não pode ser nem revogada pelo legislador nem desconsiderada pelos tribunais.

            As propostas de modulação das decisões do STF nos casos acima mencionados, com o único propósito de não beneficiar Lula – tem jeito, cor e cheiro de gambiarra. Se isso ocorrer, ficará mais claro ainda que os processos da Lava Jato foram mesmo uma “armação” pra cima do ex-presidente da república.

          O mundo inteiro já sabe disso. Os melhores juristas do país, também. As pessoas minimamente bem-informadas e de bom senso, idem. Só não sabem, ou não querem saber, os partidários do golpe.

         Está agora nas mãos do STF (como sempre esteve) restabelecer a legalidade e a constitucionalidade no país, afastando de vez o arbítrio que a República de Curitiba espalhou. As duas decisões da Suprema Corte anulando sentenças ilegais da Lava Jato são um avanço; se o STF recuar com as propostas de “modulação”, é porque o retrocesso prevaleceu – como, de resto, tem sido até aqui.

______________________

http://www.avessoedireito.com

Esse post foi publicado em Direito e marcado , . Guardar link permanente.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s