Um habeas corpus histórico

         DEPOIS das revelações feitas pelo Intercept Brasil sobre irregularidades na Lava Jato, alguns ministros do STF têm afirmado publicamente que ali houve, sim, vários excessos. Que a operação não respeitou certas regras processuais nem a Constituição. Há rumores até de que a Suprema Corte pode julgar suspeito o juiz Sérgio Moro no caso do triplex. 

        E sobram motivos dessa suspeição: o então juiz cometeu pelo menos dois crimes contra o ex-presidente – abuso de autoridade e violação de sigilo telefônico. Um juiz que comete crime contra o réu deixa de ser juiz imparcial para se transformar no seu algoz, no inimigo do acusado.

       Mas, tecnicamente falando, o juiz Sérgio Moro não era apenas suspeito – ele estava impedido de julgar o processo. De fato, o art. 252 do CPP diz que o juiz não poderá exercer a jurisdição no processo-crime em que for “manifestamente interessado”. As sucessivas colaborações do juiz para com a acusação revelam que ele tinha evidente INTERESSE na condenação de Lula.

         Portanto, do ponto de vista técnico, o juiz Sérgio Moro era mais que suspeito – estava impedido de julgar o processo, pois tinha interesse pessoal na causa. Seus interesses eram político-partidários, como ficou claro com sua nomeação para ministro da Justiça e como fica mais claro ainda com os “vazamentos” do Intercept Brasil.

          A defesa de Lula, no entanto, sustenta que o juiz era apenas “suspeito” (nos termos do art. 254 do CPP), e não “impedido” conforme estabelece o mencionado art. 252 do mesmo Código. Seja como for, suspeito ou impedido, o juiz Sérgio Moro não poderia ter julgado o processo de Lula jamais – seu julgamento é, portanto, absolutamente nulo.

       Mas, as barbaridades processuais não param por aí. O juiz de Curitiba não tinha também competência processual para presidir tal processo e proferir julgamento. Sua competência se referia apenas aos casos em que houvesse interesse da Petrobras, porém, no caso de Lula, o próprio juiz Moro despachou nos autos dizendo que o réu nunca obteve qualquer vantagem econômica em detrimento da petroleira nacional.

          Se é assim, se o crime de Lula não lesou a Petrobras, então a competência para julgá-lo seria do juiz de Guarujá, onde está localizado o triplex que lhe atribuíram; ou do juiz da comarca do Rio de Janeiro, onde está a sede da Petrobras; ou do juiz de São Bernardo do Campo, onde fica a residência do réu – nunca do juiz de Curitiba. Isso configura uma violação do princípio do juiz natural; aberração jurídica.

          Em suma, além de impedido e suspeito, o juiz Sérgio Moro era incompetente para processar e julgar Lula. Trata-se de um verdadeiro escândalo processual. Que teve o beneplácito ou o silêncio das instâncias superiores. Alguém minimamente versado nas letras jurídicas – e até mesmo um leigo – sabe muito bem que essas graves irregularidades processuais ocorreram.

       De modo que, o ex-presidente está sofrendo um constrangimento ilegal na sua liberdade de ir e vir. Assim, nos termos do art. 648, incisos III e VI do CPP, ao Supremo Tribunal Federal não resta alternativa senão conceder o habeas corpus impetrado pelo réu em regime de urgência – como todo habeas corpus -, e que até agora a Suprema Corte não teve condições (ou talvez coragem) de julgar.

        Esse habeas corpus de Lula será (é) histórico – seguramente comparável àquele impetrado por Sobral Pinto em favor de Luís Carlos Prestes nos anos 30 – porque poderemos saber, através dele, pelo menos duas coisas fundamentais.

     Primeiro, saberemos se o STF está disposto a cumprir seu papel histórico e constitucional de guardião das leis e da Constituição. Se, apesar das pressões da grande mídia e dos militares, o STF recuperou a coragem cívica de defender as franquias constitucionais e o devido processo legal.

            Segundo, saberemos se o regime de legalidade voltou ao país depois do golpe; ou se mergulharemos mesmo num regime de exceção. Enfim, por meio desse julgamento de habeas corpus poderemos avaliar se a democracia e o Estado de Direito estão volta, ou se, pelo contrário, o golpe ainda está em curso.

           Esse julgamento será, pois, uma espécie de termômetro institucional. Arrisco meu palpite: particularmente, não vejo razões para otimismo; o STF ainda está manietado pelas forças que deram o golpe de Estado no país, e, portanto, dificilmente terá condições de julgar suspeito ou impedido exatamente o juiz que foi o pivô desse golpe. A ver…

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