Abuso e mordaça

            É EVIDENTEMENTE exagerada a reação de juízes, promotores e policiais contra o projeto de Lei de Abuso de Autoridade cujo texto-base foi aprovado na Câmara e no Senado. No auge do exagero, afirmam que tal lei viria amordaçar e impedir as autoridades de combater a corrupção e o crime organizado; de quebra, alegam que a proposta, se aprovada, poria fim à Lava Jato.

       Por essas razões, chamam o projeto de “Lei da Mordaça”. Mas há aí, nessa argumentação ad terrorem, um infundado exagero. Desde logo, portanto, é preciso refletir sobre algumas questões.

           Primeiro, todas as condutas delituosas previstas no projeto, de uma forma ou de outra, já estão proibidas por lei ou pela Constituição. O que implica dizer que o projeto está de acordo com a nossa legislação e com a Lei Maior. Tanto que os adversários dele não lhe apontam nenhuma ilegalidade ou inconstitucionalidade, limitam-se a falar que a lei vai favorecer o crime e a corrupção, sem, contudo, demonstrar nem como nem por quê.

             Tomemos, por amostragem, alguns exemplos de condutas que o projeto criminaliza por considerá-las abuso de autoridade.

          Logo de cara, o art. 9º do PL diz que é crime a autoridade decretar a prisão de alguém fora das hipóteses legais. Convenhamos, a lei nem precisava dizer isso. Porque uma autoridade que prende ilegalmente, violando a lei, é uma autoridade que está a cometer um crime. Qualquer leigo dotado de um mínimo de bom senso concordaria com essa conclusão – o abuso é manifesto.

           Logo em seguida, o art. 15 prevê como crime constranger alguém a depor sob ameaça de prisão. De novo, a lei criminaliza uma conduta que é materialmente criminosa. Não é preciso nem dizer nada: a autoridade que extorque o depoimento de uma pessoa mediante ameaça de cadeia comete crime contra a liberdade individual, e também crime de tortura psicológica, portanto, um claro abuso de autoridade.

       O art. 25 capitula como crime de abuso “proceder à obtenção de prova, em procedimento de investigação ou fiscalização, por meio manifestamente ilícito”. Ora, ora, a lei não está dizendo nada mais do que o óbvio. Exatamente aquilo que já está vedado pela Constituição. Ou seria tolerável que o Estado saísse produzindo provas criminais manifestamente ilícitas contra seus cidadãos e jurisdicionados?

       Mais um exemplo: o art. 30 do PL considera crime “dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente”. Esse é o abuso clássico. Não há dúvida de que a autoridade que processa uma pessoa que ela (autoridade) sabe inocente, está se valendo de seu cargo para praticar uma arbitrariedade claramente delituosa.

         Pra encerrar a amostragem: o art. 38 define como crime de abuso “antecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação”. É evidente que a divulgação da  responsabilidade criminal da pessoa sem que essa responsabilidade esteja apurada fere o princípio constitucional da presunção de inocência, subverte o processo.

      Como se vê, não há nenhuma aberração jurídica a ameaçar as autoridades encarregadas da persecução penal. Os demais crimes previstos no projeto vão todos nessa linha. E tudo o que o projeto de lei prevê como crime já está criminalizado pela atual lei de abuso de autoridade ou, genericamente, por outros dispositivos do Código Penal – não há novidade nenhuma.

        Outra coisa que se deve dizer é que todos esses crimes serão investigados, processados e julgados pelos próprios integrantes do Ministério Público e do Poder Judiciário. Logo, são eles que vão interpretar e aplicar a lei que tanto temem. Qual seria então o motivo do temor? Não confiam neles próprios? Se eles mesmos temem seus pares (juízes e promotores), mais um motivo para aprovação do projeto de lei que coíbe o abuso dessas autoridades.

          Por fim, é importante frisar que todo poder precisa ter algum limite; máxime o poder punitivo do Estado. Não é razoável permitir que o Leviatã atue sem controle, atrabiliariamente. Afinal, foi exatamente o descontrole e os sucessivos abusos cometidos no âmbito da Lava Jato que justificaram esse projeto de lei. A finalidade dele não é acabar com a Lava Jato, mas, sim, acabar com os excessos que ela cometeu.

       Dizer que essa lei amordaça ou impede as autoridades de combater o crime e a corrupção é um exagero. E apelar para argumentos de terror, dizendo que ela vai permitir que bandidos e corruptos andem por aí a praticar seus crimes livremente, sem punição, é outro exagero. Agora, argumentar que o projeto de lei deve ser combatido por “todas as pessoas de bem” já é mais que exagero, chega a ser um apelo bizarro.

           Merece lembrar que o país já tem uma lei de abuso de autoridade (Lei nº 4.898/95) para punir os agentes que desbordam de suas funções públicas. Mas, ao que se sabe, essa lei não tem eficácia nenhuma – as autoridades só em casos extremos são punidas por abuso. Logo, o risco que corre a lei nova não é inibir a atuação das autoridades, mas, isto sim, continuar como a lei velha – sem aplicação nem eficácia.

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2 respostas para Abuso e mordaça

  1. Luiz Davi disse:

    Belíssimo Texto!

  2. Parabéns Dr. Antônio Alberto, continua brilhante.
    Olha o que diz Apóstolo Paulo, no Livro de I Timóteo, Capítulo 1, versos 8 ao 11.

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