11 de agosto

           COMEMORA-SE nesta data a criação dos cursos jurídicos no Brasil. Por decreto de D. Pedro I, em 11 de agosto de 1827, criaram-se os cursos de Olinda, posteriormente transferido para Recife, e o de São Paulo, instalado no Largo de São Francisco onde funciona até hoje.

           Tais providências faziam parte das medidas institucionais que visavam consolidar  a independência do país, proclamada pouco antes, em 1822, e a formação do Estado nacional. Nossos juristas, até então formados em terra alheia, predominantemente em Coimbra, Portugal, e Montpellier, na França, seriam bacharelados aqui para ocupar a burocracia administrativa e judicial do Estado, bem assim os altos cargos da república.

      Mais à frente, com a primeira modernização do país, sobrevindo a abolição da escravatura (1888), a proclamação da república (1889) e a primeira Constituição republicana (1891), o Direito e seu ensino também modernizaram-se. A partir de então, noções como Estado de Direito, primado da lei, isonomia e liberdades públicas passaram a fazer parte do universo e da retórica jurídica.

       Um pouco adiante, a partir da chamada Revolução de 30, o país intensifica seu processo de modernização, começa a superar a economia primária agroindustrial, centrada na política do “café com leite”, e opta decididamente pelo modo de produção capitalista, o que daria à leis, ao ensino do Direito e à retórica jurídica um caráter indiscutivelmente burguês e moderno.

        (Esse processo de crescente industrialização do país, modernização das leis e do ensino jurídico se aprofundaria com o desenvolvimentismo dos anos 50, liderado por Juscelino Kubitschek.)

           Em 1937, com o Estado Novo imposto pela ditadura de Getúlio Vargas, embora o ambiente político fosse de opressão, as leis, contraditoriamente, continuaram a se modernizar, para responder às exigências do Estado burguês e da economia capitalista. Não por acaso, até hoje a Era Vargas é considerada um período de contradições, de modernização autoritária.

         Logo à frente, por meio do processo constituinte que resultaria numa Constituição reconhecidamente republicana e democrática em 1946, o país poria fim à ditadura do Estado Novo e diria “não” ao fascismo que inspirou muito da legislação e da política varguista – basta ver que nossa CLT espelhava-se na Carta del Lavoro da Itália fascista de Benito Mussolini, e o nosso Código de Processo Penal era uma cópia fiel do código italiano.

          Depois de atravessar os “anos de chumbo” do regime militar, de 1964 a 1985, quando então o Direito, seu ensino e a democracia se viram constrangidos pelo autoritarismo de caserna, o país passou por um processo constituinte de redemocratização, de 1985 a 1988, que culminaria com a Constituição vigente, promulgada em 5 de outubro de 1988 – talvez a mais democrática da nossa história republicana.

             E hoje?

           Hoje estamos sob a vigência da Constituição democrática de 1988, mas o Estado de Direito e a democracia correm perigo. De um lado, porque a Constituição, nos últimos cinco anos, sofreu sucessivos ataques ao seu núcleo de direitos fundamentais – que é, como se sabe, a essência das constituições -; e isso, por parte daqueles que têm o dever de respeitá-la e fazê-la respeitada.

       De outro, porque o país acabou de sofrer um golpe de Estado claramente inconstitucional, e mergulhou no populismo autoritário com a eleição de um governante que flerta com o fascismo. Assim, a democracia recua novamente, e com ela recuam o Direito, o ensino e a retórica jurídica progressista.

         O ensino do Direito, encarcerado na cultura jurídica positivista, amesquinha-se entre o tecnicismo-tecnicista e a despolitização dos bacharéis em geral. Talvez esse ensino pouco tenha a contribuir nessa hora de resistência democrática – vejam como hoje os juristas, e muitos integrantes das carreiras jurídicas, se rendem a um moralismo punitivista que nada tem a ver com Justiça, democracia, desenvolvimento e libertação social.

          O momento, portanto – como não se cansam de dizer os analistas à esquerda e à direita -, é de crise; crise institucional profunda. Do Direito e da Política. Mercê de tudo isso, o 11 de agosto deve ser sim comemorado; mas que seja uma comemoração crítica; corajosa e resistente.

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