Por que o ministro não cai

            PODE ser que o portal The Intercep Brasil tenha a bala de prata que irá derrubar o ministro Sérgio Moro. Mas é difícil que isso aconteça. E por duas razões: (1) o ministro está amparado por forças políticas e econômicas muito poderosas; (2) Moro já cometeu atos (crimes) bem piores do que os que foram revelados até agora e nada aconteceu.

        O ato mais audacioso de Sérgio Moro – a meu ver – foi a revelação das conversas telefônicas entre Lula e Dilma, em 16 de março de 2016, que impediu a posse do ex-presidente no cargo de ministro e deflagou politicamente o processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff.

            Só aí, nessa conduta do então juiz, há dois crimes.

      Primeiro, as conversas foram interceptadas com o consentimento de Moro sem autorização judicial formalizada. Isso configura o crime de DEVASSA do sigilo das comunicações telefônicas. Esse crime está previsto no caput do art. 151 do Código Penal e no art. 10 da Lei 9.296/96.

          Segundo, o juiz entregou o conteúdo dessas conversas ilegalmente gravadas à Rede Globo de Televisão que, em cadeia nacional, divulgou para o todo o Brasil, com os efeitos catastróficos que já conhecemos. Essa divulgação é criminosa (crime cometido por Moro e pela tevê Globo, em coautoria), está prevista como VIOLAÇÃO de comunicação telefônica no art. 151, § 1º, II, do Código Penal e no art. 10 da Lei 9.296/96.

         O então juiz Sérgio Moro determinou a condução coercitiva do ex-presidente Lula sem as formalidades legais, ou seja, sem que antes o houvesse intimado para comparecer à delegacia de polícia. Isso é crime. É abuso de autoridade, delito previsto no art. 4º, letra “a”, da Lei 4.898/65.

           Por ordem do juiz Sérgio Moro, as linhas telefônicas dos advogados de Lula da Silva foram “grampeadas” e estavam sendo monitoradas durante o processo do ex-presidente. Isso é crime; o mesmo crime de DEVASSA previsto no art. 151, caput, do Código Penal e no art. 10 da Lei 9.296/96.

         Sabemos agora, por revelação do Intercept Brasil, que o então juiz Sérgio Moro pediu ao MPF – e os procuradores federais atenderam seu pedido – que não investigassem o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, porque ele poderia ser um apoio político importante. Isso é Crime. É crime de prevaricação previsto no art. 319 do Código Penal.

         Pergunta-se, então: se um juiz de direito cometeu tantos crimes (comprovados e até confessados) por que é que ele não perdeu o cargo de juiz e agora não perde também o cargo de ministro?

        A resposta é simples: Sérgio Moro foi o pivô do golpe contra a presidenta Dilma, contra o PT e contra Lula. Portanto, as forças que deram o golpe ainda sustentam o ministro. É dizer, ele está amparado pela elite econômica brasileira, pelo imperialismo do Norte, pela grande mídia burguesa e por alguma popularidade que angariou como símbolo do combate à corrupção.

            A popularidade de Moro está em queda – mas é uma queda lenta. O ministro ainda desfruta da aura de paladino da moralidade. Seu apoio popular vem, basicamente, do bolsonarismo; da classe média conservadora (eurocêntrica e americanófila) das regiões Sul, Sudeste e parte do Centro-oeste; dos neoevangélicos ou evangélicos neopentecostais; e da grande mídia empresarial.

        Como se vê, o ministro tem costas quentes. Não será com as revelações técnico-jurídicas do site The Intercept Brasil que ele cairá em desgraça; muito embora tais revelações sejam gravíssimas.

           Atentemos para o fato de que o país está vivendo um momento excepcional do ponto de vista jurídico e político. O golpe de Estado ainda não terminou – está em andamento. As forças golpistas não vão abandonar tão facilmente aquele que se dispôs a usar seu cargo de juiz para derrubar um governo legítimo e prender (sem provas) a maior liderança popular do país.

          Sérgio Moro segue forte – apesar de seus crimes. Ele é intocável, por ora. Representa o momento autoritário do país e parece estar acima da lei. Não há motivos para esperar que o Supremo Tribunal Federal restabeleça a legalidade. Há evidências de que essa Corte está sob tutela militar – o presidente do STF tem cinco militares que o “assessoram” em seu gabinete.

           Notem que o julgamento do habeas corpus de Lula já foi adiado por três vezes em seis meses. Essa garantia constitucional, quando o réu está preso, tramita com prioridade absoluta. O Supremo não consegue assegurar nem o andamento prioritário do processo, que dirá soltar o ex-presidente.

            Pelos vistos, as liberdades fundamentais, como o habeas corpus e o devido processo legal, estão de fato suspensas; só existem no papel e não funcionam igualmente para todos. Fica óbvio, assim, que o Direito sucumbiu e vivemos sob um Estado de Exceção; é por isso que o ministro não cai – só por isso.

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