Puramente jurídico

        É DIFÍCIL – o país vive um momento de polarização política muito intenso, um enorme racha ideológico, penoso clima de fla-flu -, mas é possível raciocinar juridicamente (e apenas juridicamente) sobre a situação processual de Lula em face das revelações do site The Intercept Brasil a respeito da Lava Jato.

        Evitando quaisquer “contaminações” político-ideológicas, pretendo demonstrar abaixo – apenas com apoio na “letra fria da lei”, sem argumentar absolutamente nada além da lei – que o processo de Lula  da Silva é nulo, e que ele (Lula) deveria ser posto incontinentemente em liberdade – do ponto de vista estritamente jurídico, volto a frisar.

             Vejamos!

        A lei diz textualmente, no art. 254, inciso IV, do Código de Processo Penal que, quando o juiz “tiver aconselhado qualquer das partes”, ele, juiz, se torna suspeito, devendo afastar-se espontaneamente do processo ou, se não o fizer, deverá ser recusado pelas partes – acusação ou defesa.

           Muito bem. O mesmo Código de Processo Penal, no seu art. 564, inciso I, diz que o processo é nulo quando o juiz for suspeito. Vale dizer: suspeição é causa de nulidade absoluta, nulidade manifesta – juiz suspeito, segundo imposição manifesta da lei, não pode processar nem muito menos julgar ninguém.

        O mesmíssimo Código de Processo Penal, agora no seu art. 648, inciso VI, diz (também expressamente, hem!) que considera-se coação ilegal (praticada contra o réu) o processo “manifestamente nulo”. Palavras da lei.

           E o art. 647, também do CPP, diz impositivamente que “dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer coação ilegal na sua liberdade de ir e vir”. Da mesma forma, a Constituição Federal, no seu art. 5º, inciso LXVIII: conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer coação ilegal na sua liberdade de locomoção.

        Resumindo, passo a passo: Quando o juiz aconselha uma das partes ele se torna suspeito; juiz suspeito implica processo nulo; processo nulo é coação ilegal; coação ilegal justifica a concessão de habeas corpus, com a consequente anulação do processo e imediata soltura do preso – não tem complicação, nem malabarismo interpretativo; é só a lei, aliás, a “letra fria, friíssima, da lei”.

          Os dispositivos legais aplicáveis à situação do Lula estão todos (todos!) citados acima; é só conferir.

            Pois bem… o site The Intercept revelou que, no caso do Lula, o juiz que o condenou havia aconselhado o órgão acusador a procurar uma testemunha que incriminava o ex-presidente; aconselhou o órgão acusador a afastar uma promotora (procuradora) que, segundo o juiz, não era lá muito firme; aconselhou a acusação a soltar nota na imprensa para se contrapor ao “showzinho” dos advogados do Lula.

            Não precisa ser jurista: qualquer leigo, primeiranista de direito, estagiário, rábula, jurista de meia-tigela, advogado de porta de cadeia vão dizer que esse juiz era suspeito. Que o processo que ele presidia era, e é, nulo. Que a prisão do ex-presidente Lula foi ilegal. E que, portanto, o Lula deve ser solto.

             Simples! Mais óbvio que isso só se desenhar numa lousa.

            Se é tão claro assim, então por que o Supremo Tribunal Federal – supremo guardião da Constituição e das leis -, não corrige logo essa ilegalidade e defere uma ordem de soltura pro Lula? por que não julga imediatamente o habeas corpus impetrado por ele? por que põe esse julgamento, marcado para amanhã, como o último da pauta, com possibilidade de adiamento?

     Essa é outra história… são outros quinhentos… Uma hora, podemos tratar especificamente disso.

         No presente texto, não se pretende responder a tais questões, pois as respostas envolveriam juízos políticos sobre o STF – considerações extrajurídicas, portanto. E o objetivo aqui era (continua sendo) fazer uma análise puramente jurídica, técnica, legalista, positivista, de acordo com o que diz a lei escrita, o preto no branco – sem considerações políticas, partidárias, ideológicas ou que diabo seja.

            E nesse campo jurídico, deixo até um repto: serão muito bem-vindos os argumentos e fundamentações que eventualmente discordarem da interpretação legal feita acima. Mas, bem entendido: “argumentos jurídicos”, sem o tró-ló-ló da corrupção. Pois agora é disso que se trata: aplicação da lei ou triunfo do arbítrio; prevalência da legalidade ou negação do Estado de Direito.

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8 respostas para Puramente jurídico

  1. Arthur disse:

    Professor, do ponto de vista jurídico, essas conversas vazadas pelo intercept podem ser consideradas provas?

    Abs

    • Podem. A Constituição veda o uso de provas obtidas por meios ilícitos (at.5º,LVI). Mas o “caput” desse artigo consagra a “inviolabilidade do direito à liberdade”. Assim, é consenso, na doutrina e na jurisprudência, que mesmo a prova ilícita pode ser utilizada em favor do réu. Aplica-se aí também o princípio da proporcionalidade. Se obtidas por meio de hackeamento, as provas do Intercept podem ser utilizadas como “favor rei”.
      Abraço.

      • Arthur disse:

        Sim, provas ilícitas podem ser usadas para provar a inocência. O problema dessas reportagens é que, a rigor, elas, a rigor, não são nem provas lícitas ou ilícitas. Não são provas. Refiro-me aqui à própria natureza delas e não aos seus predicados. Apego-me aqui, como o texto pediu, à discussão estritamente jurídica do caso.
        Abs,
        Arthur

      • Tecnicamente, “prova” é apenas aquela produzida em juízo sob o contraditório e a ampla defesa. Precisaria saber, então, o que é que você considera a “natureza da prova”.
        abraço, A.A.Machado

  2. Arthur disse:

    A “prova” produzida no inquérito não é prova? Considero prova todo material que sirva para demonstração de um fato juridicamente relevante, independentemente de ter sido ou não produzido em juízo. A diferença entre a prova judicial e extrajudicial é meramente valorativa, e não muda a natureza da prova.

    • A “prova” produzida no inquérito tem valor probante relativo; precisa ser reproduzida ou confirmada em juízo, sob o contraditório e a ampla defesa. Tanto é verdade que o inquérito tem como órgão destinatário a acusação, e não o juiz. Por outro lado, se você considera prova “todo material que sirva para a demonstração de um fato juridicamente relevante”, por que não considerar o “material” do Intercept Brasil? Por fim, é preciso ter cuidado com a “prova extrajudicial”, como aquela produzida exclusivamente no inquérito, pois o risco de se mergulhar num processo inquisitivo é muito grande, indesejável.
      A.A.Machado

  3. Arthur disse:

    Professor, eu ressalvei no meu comentário que a diferença entre prova produzida no inquérito e no processo é de valor e não de natureza. Seguramente a prova do inquérito não tem o mesmo peso da prova judicial e sozinha não serve para condenar. Mas é prova. Quanto ao material do Intercept, como demonstrar, de modo processualmente válido, que aquelas mensagens realmente foram trocadas e que saíram dos telefones de procuradores e do juiz? Creio que a simples afirmação do site nesse sentido não é suficiente para tanto.
    Respeitosamente,
    Arthur

    • Caro Arthur,

      É cedo ainda para conclusões, mas a consistência, a coerência e compatibilidade das revelações do Intercept Brasil caminham para atingir o status e a credibilidade dos fatos notórios – aqueles que independem de prova.

      Grato, A.A.Machado

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