Temer fora

         A PRISÃO ilegal de Michel Temer – que ofendia o art. 312 do CPP e art. 5º, LVII, da Constituição Federal -, foi em boa hora revogada, pois não atendia aos pressupostos legais e, portanto, constituía-se numa medida indiscutivelmente arbitrária, quiçá um abuso de autoridade – aliás, como tem acontecido amiúde no âmbito da operação Lava Jato.

         Na concessão dessa ordem de habeas corpus, que removeu mais um constrangimento ilegal perpetrado pelo lava-jatismo, o desembargador deixou claro que a prisão cautelar deve ser utilizada como “ultima ratio”, respeitando sempre o princípio constitucional de inocência ou de não culpabilidade.

      De quebra, mandou um recado aos justiceiros da força-tarefa: não se combate a corrupção violando normas constitucionais. Quer dizer: não se combate a corrupção política corrompendo a Lei Maior.

           Essa decisão é juridicamente inatacável, independentemente de ser o réu culpado ou não, de haver ou não provas contra si. Quando estiverem ausentes – como é o caso – as hipóteses que autorizam a custódia preventiva, os acusados têm o direito constitucional de responder ao processo em liberdade, até sentença final condenatória.

          Isso vale para todos os brasileiros – menos para o Lula.

        A decisão que libertou Michel Temer deve ser saudada como juridicamente correta, necessária – toda decisão que se opõe ao arbítrio é necessária e deve ser elogiada! Além do que, essa ordem de habeas corpus restabeleceu a legalidade no caso concreto, afirmando a supremacia da Constituição Federal.

         Todavia, se tal decisão é motivo de elogio, não será, no entanto, motivo de júbilo. Porque o Estado de Direito no Brasil continua desrespeitado; esvaindo-se. Essa decisão escancara a parcialidade da Justiça, pois, enquanto Michel Temer, com carradas de provas contra si, segue em liberdade, Lula da Silva, sem prova convincente que o incrimine, segue preso, antes de condenação definitiva.

        Essa parcialidade judicial, esses dois pesos e duas medidas, implicam a violação do princípio da isonomia – igualdade de todos perante a lei. Tal princípio é uma conquista liberal que vem desde o século XVIII, com a revolução iluminista. É, por assim dizer, um dos esteios do Estado de Direito – ou seja, Estado fundado na supremacia da lei e não na vontade do soberano.

       Mas além da violação do princípio de isonomia, o que por si só já seria grave, esse episódio de soltura de Temer revela algo mais grave ainda: órgãos do aparelho repressivo estatal estão atuando como instrumento de perseguição.

          De fato. Quando fora emitida uma ordem de soltura idêntica a essa, em favor do ex-presidente Lula, assinada também por um desembargador do TRF, houve uma mobilização impressionante de juízes, desembargadores, procuradores da república, delegados de polícia federal etc., para impedir que a ordem fosse cumprida.

          E foram mais longe esses órgãos persecutórios: arranjaram até um inquérito contra o desembargador (Rogério Favreto) que mandou soltar Lula, pelo qual o magistrado responde até hoje nas instância superiores da Justiça. Foi um escarcéu para impedir que a decisão judicial (e a lei, enfim!) fosse cumprida.

          É justo lembrar que a mídia reacionária também fez o seu papel – e continua a fazê-lo, manipulando a opinião pública.

         Vários órgãos de imprensa, raivosos até, se levantaram contra a decisão que liberava Lula; mas agora andam bem-comportados, caladinhos, no caso do Temer. Se quisermos definir esse comportamento duplo da mídia sem meias palavras, num português bem reto, não há outro termo: cinismo.

        Isso tudo dá a exata medida do cenário institucional em que estamos vivendo. Ou seja: se a lei vale para uns e não para outros; se as instituições se empenham em mandar uns pra cadeia e livrar outros; se os cargos públicos são utilizados para perseguir este e poupar aquele é porque virou bagunça – e o pior é que tem muita gente esperando pra tirar proveito dessa bagunça; desse caos institucionalizado.

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4 respostas para Temer fora

  1. Leonardo Hueb Festa disse:

    Professor,

    Vi que a defesa do presidente Lula buscaria a anulação do acórdão do triplex, com espeque no recente julgado do STF, sobre a competência quando houver conexão com o “crime” de “caixa dois” – art. 350, Código Eleitoral.

    Não vejo a conexão, até pq a imputação de “caixa dois” não é dos autos.

    Qual sua opinião?

    • Caro Dr. Leonardo,
      Acho que você tem razão: Lula foi acusado e condenado por corrupção passiva e lavagem de capitais, dificilmente pegará a tese do caixa dois. Muito embora a fundamentação da denúncia seja explícita no sentido de dizer que o dinheiro da corrupção destinava-se (também) ao financiamento de campanhas.
      Obrigado pela intervenção e grande abraço.
      A.A.Machado

  2. Theuan disse:

    Caro Professor Machado, a lucidez do seu texto é um bálsamo em meio a análises que vejo por aí sobre esse assunto. A prisão do Temer foi mesmo ilegal. E a prisão do Lula continua sendo inconstitucional. O que choca é a seletividade do tratamento conferido, excepcionalmente, a Lula. Quem sabe no próximo dia 10 de abril o STF reveja sua posição quanto ao execução antecipada da pena? Infelizmente não tenho muitas expectativas nesse sentido. Aliás, caso o plenário aponte para formação de uma nova maioria contra a prisão em segunda instância, não seria nenhuma surpresa se algum ministro fizesse um perdido de vista, digo, pedido de vista para impedir a mudança do Supremo (e a soltura de Lula?).

    • Obrigado, Theuan.
      Acho difícil o STF rever seu posicionamento sobre a prisão em segunda instância. Creio que isso poderá acontecer só depois que transitar em julgado a condenação do Lula. Momento funesto da Justiça brasileira. Infelizmente.
      Aguardo novas intervenções no blog.
      Grande abraço, A.A.Machado

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