Arbítrio

         CONTINUA no país o festival de ilegalidades e arbítrio judicial. E tudo justificado pela panaceia do combate à corrupção. Nesse combate, vale tudo – até desprezar a lei e rasgar a Constituição da República. A prisão arbitrária de Michel Temer é só mais um exemplo dessa crise institucional em que estamos mergulhados.

         É claramente ilegal essa prisão. Ela fere escandalosamente o art. 312 do Código de Processo Penal. Por esse artigo, no Brasil só se pode prender alguém sem prévia condenação se esse alguém estiver (1) ameaçando a ordem pública, (2) a ordem econômica, (3) a certeza de aplicação da penal ou (4) a conveniência da instrução criminal.

         Michel Temer não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses legais – um homem que até ontem servia para ser presidente da república, para ocupar o cargo máximo do funcionalismo público, não pode, de uma hora pra outra, estar ameaçando ordem nenhuma, a ponto de ser preso sem julgamento – isso é pura ficção jurídica; basta ver a indigência argumentativa da decisão que decretou sua prisão cautelar.

         Mas o desprezo pelo princípio da legalidade que se vê hoje começou com o surto de moralismo que tomou conta do país a partir da rumorosa Ação Penal 470 – o “mensalão do PT”. Desde ali, a lei e vários princípios constitucionais do processo penal começaram a ser contornados, ignorados e, por fim, violados sem pudor, sem disfarce.

       A polêmica operação Lava Jato atingiu o auge dessas violações. E o fez diante dos olhos acovardados de um Supremo Tribunal Federal que se vergou à pressão da mídia empresarial. Não soube, não pôde ou não quis assegurar a supremacia da Constituição e o primado da lei – valores indispensáveis a qualquer Estado de Direito.

           O ex-juiz Sérgio Moro, com as costas-quentes da mídia, o apoio da grande burguesia interna e externa e a omissão do STF, destroçou o direito brasileiro!

          Ante o silêncio, impotência ou covardia da Suprema Corte, o arbítrio judicial cresceu, criou asas – agora será difícil controlá-lo, porque o arbítrio é como o jarro de Pandora: uma vez aberto, ninguém segura mais os males e a maldição que dele emana.

        No início, tudo se justificava para criminalizar o Partido dos Trabalhadores e suas lideranças. Agora, para legitimar as arbitrariedades cometidas pela Lava Jato contra esse partido, as decisões arbitrárias precisam continuar – senão a seletividade e a perseguição aos petistas ficarão muito escandalosas.

        Nesse sentido, Michel Temer, que apoiou todas as atrocidades jurídicas cometidas contra seus antigos aliados (PT), experimenta agora da própria peçonha. Político e jurista experimentado, deveria saber que o arbítrio e o fascismo são contagiosos; se espalham como fogo no palheiro.

        Todavia, neste momento não importa saber se Michel Temer é culpado, traidor ou corrupto. O que importa é defender a observância do devido processo legal. Se sua prisão não se subordina aos requisitos legais, se ela fere a Constituição e a lei, então às cortes superiores outro caminho não resta senão revogá-la e, assim, restabelecer a legalidade malferida por um juiz de primeiro grau.

          É difícil saber se terão coragem institucional para tanto. Parece que ficou um pouco tarde para conter a fúria do arbítrio, que ainda conta com o apoio de significativa parcela da população e da mídia corporativa, golpista. Por isso, não se sabe quando o país sairá desse atoleiro institucional – o horizonte está turvo e a lei não nos tem socorrido.

         Quando a lei não consegue funcionar como anteparo, como “biombo”, em face dos poderes do Leviatã, é porque não há mais Estado de Direito, e tudo é possível – inclusive o arbítrio e o caos institucional que sinalizam a morte das democracias.

    Infelizmente, isso aconteceu com o Brasil – pode acontecer até nas melhores democracias do mundo, sobretudo naquelas onde o autoritarismo e a irresponsabilidade das lideranças, nomeadamente as econômicas e políticas, não conhecem limites; não têm compromisso com a continuidade democrática.

         É lastimável que as elites brasileiras – que mandam e desmandam neste país há 500 anos -, sejam tão mesquinhas. Os brasileiros não mereciam isso; ninguém esperava que um país confiante como o nosso, que vinha sendo governado com democracia, prosperidade econômica e alguma justiça social fosse se meter numa barafunda dessas. Que retrocesso!

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