Do populismo ao barbarismo penal

        O POPULISMO, como o próprio termo revela, é algo que diz respeito a “povo”. No campo político, traduz-se num conjunto de ideias e práticas que reúnem três características inconfundíveis – em qualquer lugar, em qualquer tempo e sob qualquer ideologia – à direita, à esquerda e ao centro.

         Toda política de cunho populista (1) é levada a efeito para atender a aspirações ou reivindicações populares, na maioria das vezes legítimas; (2) são geralmente medidas que geram grande expectativa e publicidade muito além de sua eficácia; (3) sempre visam atacar os efeitos dos problemas que pretendem resolver, nunca as causas – por isso, quase sempre têm apenas uma função “cosmética”.

            É assim no campo político; é assim também no campo penal. Neste campo (penal), o Brasil é pródigo em medidas de grande efeito publicitário, de grande apelo popular, mas com pouca ou nenhuma eficácia no terreno prático.

            Os exemplos abundam; são inúmeros. Por isso, destacaremos abaixo apenas os mais reluzentes: exemplos que compõem a chamada “legislação do pânico”, editada sob o medo da criminalidade e da violência urbanas.

         É o caso da tão festejada Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/90). Essa lei foi editada para combater crimes violentos, como, por exemplo, o latrocínio, o homicídio e o roubo. Não há notícia, porém, de que ela tenha surtido de fato os efeitos que se esperavam dela – em certos períodos, os crimes hediondos até aumentaram; recrudesceram.

         Ainda em nome do combate à criminalidade mais grave – e sempre justificado pelo medo -, o legislador brasileiro editou a Lei de Drogas (Lei 11.343/06), que endureceu as penas para combater o tráfico ilícito, levando o Poder Judiciário a aumentar significativamente a população carcerária; e também a população de adolescentes recolhidos à Fundação Casa (antiga Febem).

          E o que aconteceu com o tráfico? De lá pra cá, desde a edição da lei, o tráfico não recuou um milímetro, só fez aumentar nas regiões onde ele já existia (e dominava), expandindo-se também para outros territórios e outros segmentos da população, instrumentalizados como “passadores de droga” – os chamados “mula” ou “aviões” .

     Também com grande alarde, editou-se a Lei de Identificação Criminal (Lei nº 12.654/12), com o objetivo de catalogar rigorosamente os criminosos violentos – criou-se até um banco de dados pelo exame de DNA -, de modo a coibir a prática e a reincidência em crimes graves – que tanto atemorizam a população.

      Resultado: esse banco de dados pelo DNA – tão explorado politicamente pelos parlamentares autores da lei – nunca saiu do papel e a criminalidade violenta continuou tal e qual. Mais uma lei sem impacto na realidade, simples pirotecnia legislativa – populismo penal da pior qualidade.

             O Brasil tem a terceira maior população carcerária do mundo – só perde para EUA e China -; triplicou essa população em 20 anos (prendíamos 90 indivíduos por cada 100 mil habitantes; hoje prendemos 300, e no Estado de São Paulo são 400); no entanto, nesses 20 anos a criminalidade só fez aumentar.

           Sem enfrentar as verdadeiras causas do crime – nas suas raízes -, o discurso político nessa área apenas reforça o populismo penal, atendendo a um clamor popular difuso e desorientado.

          É antigo o bordão de Paulo Maluf (um dos maiores populistas de nossa história): “Vou botar a Rota na rua e construir mais presídios”. A Rota foi de fato pra rua, construíram-se mais presídios, porém, a criminalidade e a insegurança pública continuaram na mesma; sem aluir um milímetro sequer.

        Atualmente, a mais nova manifestação desse populismo na área penal é o pacote anticrime do ministro da Justiça Sérgio Moro.

      Um conjunto de medidas demagógicas – apenas para atender ao populismo do presidente Jair Bolsonaro, para quem “bandido bom é bandido morto” – que não atua nas causas do crime, e ainda corre o evidente risco de aumentar a criminalidade: seja pelo aumento da letalidade da polícia; seja pelo aumento da população carcerária, que retroalimenta a violência criminal e policial.

           Mas a grande novidade mesmo é que esse populismo está sendo substituído por um “barbarismo penal”, como esse defendido pelo governador do Rio de Janeiro, que “comemorou” a recente matança de 13 indivíduos pelas tropas do Bope, enaltecendo publicamente a “eficiência” desse grupamento militar.

            E nisso, o governador do Rio foi imediatamente seguido por um deputado estadual do PSL-RJ (partido do presidente), que propôs uma homenagem aos policiais do Bope pela execução dos marginais, sob o argumento de que a polícia tem que ser respeitada e que, nesse caso das 13 mortes em Santa Teresa, foram, simplesmente, “13 CPFs cancelados” – nada mais.

            É de estarrecer que agentes do Estado, e representantes do povo, tenham esse tipo de mentalidade em matéria de política de segurança. Se isso não for barbárie, então devemos rever e ressignificar o conceito de civilização!

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2 respostas para Do populismo ao barbarismo penal

  1. Julio Cesar disse:

    Um ponto em comum entre o atual governador do Rio e o Ministro da Justiça: ambos são ex-juízes federais. Essa classe tão importante merecia melhores representantes.

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