Incompetência e ódio

         SABE-SE que todos os julgamentos criminais de corrupção envolvendo a Petrobras foram deslocados para a décima-terceira vara de Curitiba. A razão para tanto deve-se ao fato de que o juiz daquela vara se tornou prevento, ou seja, foi o primeiro a atuar num caso de corrupção envolvendo a petroleira nacional – quando tomou, lá no início, as delações de Alberto Youssef.

          Por causa dessa prevenção (um mecanismo processual destinado a tornar o processo mais célere e mais efetivo), todos os demais processos-crime de interesse da Petrobras seriam dirigidos e julgados pela vara de Curitiba – certo?

          Está claro, portanto, que a referida vara da Justiça Federal na capital do Paraná só teria competência para julgar as ações penais relativas à Petrobras. Os demais casos de corrupção, que não tiverem relação com essa empresa semipública, devem ser julgados naturalmente nas comarcas onde os crimes ocorreram, ou na sede da empresa, no Rio de Janeiro.

       Isso é o que diz a lei; é o que diz a Constituição; e é o que dizem unanimemente os juristas-processualistas – e, enfim, os juristas em geral. É ponto pacífico: o primeiro critério para se fixar a competência de um juiz é o critério territorial (lugar do crime) – a chamada competência ratione loci, “em razão do lugar”.

         Como é óbvio (perdoem a obviedade: é que às vezes precisamos enfatizar o óbvio), nesses dois casos pelos quais Lula foi condenado, o apartamento do Guarujá e o sítio de Atibaia não se localizam, territorialmente, na comarca de Curitiba. Logo, a competência para julgá-los não seria de nenhum juiz curitibano.

           Por que é, então, que esses dois casos foram parar lá, na capital paranaense?

        Por uma razão muito simples: são casos de corrupção que envolvem interesse da Petrobras, porque os crimes estavam vinculados a contratos de algumas empreiteiras com a empresa nacional de petróleo.

         Acontece, porém, o seguinte: no primeiro caso, do Guarujá, o próprio juiz do processo disse, escreveu e assinou embaixo que o dinheiro obtido pelos contratos com a Petrobras não foi utilizado para pagar propinas ao ex-presidente Lula. E no caso de Atibaia, a própria juíza (Gabriela Hardt) admitiu que não há nexo entre as reformas do sítio de Atibaia e os contratos da Petrobras.

         Se é assim, se os próprios juízes estão dizendo (e também os delatores) que os casos não tinham relação com a Petrobras, então a vara de Curitiba não tinha competência territorial para julgar os processos de Lula da Silva. E processo julgado por juiz incompetente é processo NULO; tata-se de nulidade absoluta, insanável, arguível a qualquer tempo.

        É isso o que diz expressamente a lei: condenação por juiz incompetente resulta em processo nulo; logo, configura “constrangimento ilegal” passível de ser sanado por meio de habeas corpus para anular ou trancar o processo assim viciado; a lei diz que um processo com esse vício dever ser “morto no ninho”, imediatamente (art. 648, III e VI, CPP).

         E por que os processos contra Lula – e contra a LEI – seguiram adiante e resultaram nas condenações que o levaram ao cárcere?

       Não há resposta juridicamente sustentável para essa pergunta. Podem procurá-la. Aposto que nenhum jurista vai se sair dessa. A não ser com evasivas. Ou com alegações moralistas. Ou com argumentos políticos. Ou com… ódio. Estamos diante de uma monumental manobra jurídica!

         Sentença proferida por juiz incompetente é sentença nula, pleno jure. Processo nulo fere o princípio do “devido processo legal”. Inobservância das regras de competência ofende o princípio da legalidade. Juiz incompetente aniquila o princípio do juiz natural. Um processo assim, não pode nunca surtir efeitos, muito menos atirar uma pessoa ao cárcere – mesmo que ela fosse culpada.

          Enquanto essas arbitrariedades atingirem apenas o outro, tudo bem. E se esse outro for algum adversário nosso, tudo bem também. E se for alguma pessoa que odiamos, melhor ainda. Porque pimenta nos olhos dos outros é refresco – não é mesmo?

        O problema é quando essas truculências jurídicas vierem para o nosso lado. Aí, velho… aí poderá ser tarde demais – é “morder o freio e aguentar o relho”. (E olhe que ainda não estou falando de juízes parciais nem de perseguição política e nem de falta de provas; só estou tratando de violação das “regras do jogo”, nada mais.)

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Uma resposta para Incompetência e ódio

  1. Lineu disse:

    Alberto Youssef teve uma passagem despercebida na midia e quase derrubou o Presidente Itamar Franco,foi ele quem levou a modelo sem calcinha no camarote do Itamar na Sapucai,onde um fotografo da globo bem em baixo fotografou e virou furo,pra ver a foto é só googlar modelo sem calcinha Sapucai Itamar Franco,a Modelo Mirian aparece com Itamar a direita e Yossef a esquerda.

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