Licença para matar?

        O PACOTE  de reformas anticrime do ministro da Justiça e Segurança Pública contém um conjunto de propostas que implica a modificação de várias leis no campo penal. Tais propostas, no entanto, são de eficácia no mínimo duvidosa; umas são inconstitucionais e a maioria delas, infelizmente, têm um inegável cunho autoritário, que ameaça direitos fundamentais civis e políticos.

         É o caso, por exemplo, da medida que permite incriminar integrantes de partidos sem que tenham cometido crime algum – apenas pelo fato de pertencerem a agremiações que hajam praticado o caixa dois. Claro que a medida facilita a perseguição política, sobretudo num contexto de atuação seletiva do aparelho repressivo estatal. É preocupante.

          A par disso, o projeto do ministro, segundo especialistas, ignora providências básicas (e urgentes) como o funcionamento das polícias, atuações conjuntas, papel dos Estados da federação no combate ao crime, papel específico da União, gestão de sistemas de informação e inteligência etc.

      Não bastassem as notórias inconsistências e carências do projeto, fica claro seu autoritarismo quando se vê que ele não foi minimamente debatido com a sociedade – trata-se de uma simples “peça de gabinete” – o ministro sequer consultou especialistas na área, especialmente os que vêm debatendo o problema no Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

       Mas, dentre as quatorze propostas, há uma que preocupa mais: ampliação das hipóteses de legítima defesa apenas para os policiais, especificamente pra eles – essa proposta pode ser um estímulo à violência institucional, levando muita gente a dizer até que se trata de uma disfarçada “licença para matar”.

           Indagado sobre a questão, o ministro – com sua habitual retórica recheada de senso comum -, disse que a proposta não autoriza ninguém a matar ninguém, e que ela nada mais faz do que dizer o que já está dito na lei – ou seja, reproduz o velho Código Penal de 1940. Seria, então, só populismo ou demagogia penal?

          Essa explicação do ministro é, de um lado, ingênua, e, de outro, falsa. É ingênua porque, se já está tudo na lei, como ele afirma, então seu projeto é desnecessário; inócuo; inútil. E é falsa (ou incorreta) a declaração pois, ao contrário do que diz o ministro, seu projeto vai muito além da lei – amplia, sim, o conceito de legítima defesa, exclusivamente para policiais.

         Confira você mesmo; veja o que diz a lei e compare com o que diz o projeto do superministro.

      Segundo a lei (art. 25 do CP), “entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”. Segundo o novo projeto, estará em legítima defesa o policial que agir com “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”. Textos bem diferentes, não? Portanto, não é verdade quando o ministro diz que não foi além daquilo que já dizia a lei.

            Esses conceitos, de “escusável medo”, “surpresa” ou “violenta emoção” exibem uma indeterminação semântica muito grande, são muito elásticos, portanto, podem justificar qualquer coisa, até homicídio, extermínio e chacina – basta o policial dizer que estava com medo e pronto; uma situação muito subjetiva para ser aferida objetivamente nos casos concretos.

         Como se nota, o ministro propõe sim a ampliação das hipóteses de legítima defesa para policiais – e o faz utilizando locuções muito abertas, que comportam interpretações várias, amplas. Não foi uma simples reprodução do que já diz o texto legal: é um “reforço”, um “recado”, uma “sinalização” para os agentes de polícia – senão, não haveria por que constar do projeto; já está na lei!

           Pois é exatamente isso, esse “recado” ou “reforço” ou “sinal” que dá à proposta do ministro um quê de “licença para matar” – não adianta negar, tapando o sol com a peneira ou com retórica vazia.

        Na verdade, essa era uma promessa de campanha do presidente Bolsonaro, que sempre prometeu recrudescer a repressão contra os “marginais” (leia-se: pobres e população negra). Pelo perfil do ministro, creio que ele concorda inteiramente com o desejo do presidente; e, pelo perfil autoritário da sociedade brasileira, creio também que a proposta do ministro terá o aplauso de muitos – sobretudo de brancos, ricos e remediados.

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