A absurda condenação de Lula

          ADIANTO, desde já, que os argumentos e os fatos utilizados e mencionados no texto que se segue são exclusivamente jurídicos; evitei, de propósito, qualquer argumentação político-ideológica ou partidária. O texto, portanto, não vai naquela linha do “Lula Inocente” nem do “Lula Ladrão” – seu teor é puramente jurídico.

          Adianto também que argumentarei abaixo no sentido de que, no caso do triplex do Guarujá, Lula foi condenado por meio de um processo nulo (inválido) e que sua condenação não tem nenhum fundamento probatório juridicamente aceitável.

           Comecemos pelo processo nulo.

         O juiz que julgou e condenou Lula interveio ativamente nas investigações policiais, decretando prisões preventivas para obter confissões e delações, bem como fazendo “vazamentos” dessas medidas investigatórias para a imprensa, visando coagir socialmente os delatores – o próprio juiz admitiu isso por escrito, em artigo de sua autoria.

            Isso não pode!

           A lei e a Constituição proíbem que juízes se envolvam em atividades investigativas, como se fossem juízes-investigadores, e depois ainda julguem os processos. Isso é proibido por duas razões: aniquila a imparcialidade do juiz-investigador e fere o princípio do processo acusatório, consagrado na nossa Lei Maior, que exige a rigorosa separação entre as funções de investigar, acusar, defender e julgar.

             O ex-presidente Lula foi acusado de ter recebido propina para facilitar a celebração de quatro contratos entre a OAS e a Petrobras – essa era a acusação formal feita pelo Ministério Público. Ocorre que, o juiz acabou condenando Lula pela prática de “atos indeterminados”, e não por causa dos quatro contratos mencionados na denúncia.

              Isso não pode!

             A lei e a Constituição exigem que as condenações criminais se atenham apenas ao que consta da inicial acusatória. Quando o juiz modifica, por conta própria, a acusação contida na inicial, ele assume funções que são do Ministério Público, torna-se, portanto, um juiz-acusador e fere de novo o princípio do processo acusatório, que exige a inegociável separação entre as funções de acusar e julgar – sob pena de nulidade processual absoluta.

        Em março de 2016, o juiz que julgou e condenou Lula da Silva “vazou” para a imprensa uma conversa telefônica sigilosa entre Lula e Dilma. Isso é crime, previsto no art. 151 do Código Penal. Logo, o juiz que cometeu esse crime se tornou um agressor, um inimigo ou desafeto de sua vítima (Lula), mas, mesmo assim, proferiu o julgamento que condenou o ex-presidente.

              Isso não pode!

             Juiz que comete crime contra a pessoa que ele está processando e julgando torna-se um julgador suspeito, deve, portanto, afastar-se do processo para que outro magistrado (seu substituto automático), isento e imparcial, profira o julgamento, conforme determina expressamente o art. 254 do Código de Processo Penal.

           A condenação de Lula, e sua prisão sem trânsito em julgado, impediram que ele concorresse à Presidência da República. Logo após as eleições, o juiz que o condenou se beneficia de um cargo de Ministro da Justiça e passa a servir ao presidente eleito, que também se beneficiou da condenação de Lula.

              Isso não pode!

        Além de configurar suspeição do juiz (art. 254 do CPP), seria até uma conduta amoldável ao art. 319 do Código Penal, que define o crime de prevaricação – crime que ocorre quando um funcionário público pratica ou deixa de praticar ato de ofício para “satisfazer interesse ou sentimento pessoal”.

              A competência do juiz que condenou Lula era, exclusivamente, para julgar os casos de corrupção na Petrobras. Todavia, ao responder a um embargo declaratório nos autos, o próprio juiz admitiu que “os valores obtidos pela OAS nos contratos com a Petrobras não foram utilizados para pagamento de vantagem indevida ao ex-presidente”, e mesmo assim julgou a causa.

             Isso não pode!

           Se os contratos não lesaram a Petrobras, o juiz também não tinha competência para julgar o processo. E a incompetência do juiz torna o processo absolutamente nulo (essa nulidade é insanável) nos termos do art. 564 do Código de Processo Penal.

       Tal como noticiado pela mídia, e admitido até pelas autoridades envolvidas, os advogados defensores de Lula estavam com seus telefones “grampeados”, de modo que os órgãos repressivos tinham pleno acesso ao sigilo e às estratégias de defesa do ex-presidente acusado.

           Isso não pode!

         Tal prática implica várias violações constitucionais: em primeiro ligar, violação do sigilo das comunicações telefônicas; depois, violação do livre exercício da advocacia; e por fim, violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, ou seja, aniquilação do devido processo legal.

           Como se vê – sem contar inúmeras outras violações a direitos fundamentais do réu, como, por exemplo, a presunção de inocência -, o processo contra Lula é absolutamente nulo, portanto, ineficaz para levá-lo à prisão. Toda condenação em processo nulo é uma arbitrariedade, é uma coação ilegal passível de ser sanada por meio de habeas corpus, tal como assegura inequivocamente o art. 648 do CPP.

           Vamos agora às provas.

           A única “prova” utilizada pelo juiz para condenar Lula no caso do triplex do Guarujá foi uma delação premiada feita (e refeita três vezes) por um ex-executivo da OAS, o senhor Léo Pinheiro.

            Isso não pode!

        Delação não é prova; delação é apenas uma providência investigativa destinada a “levantar provas”. O delator tem interesse na causa, portanto, suas declarações são sempre suspeitas. A própria lei das delações (art. 4º, § 16) diz, expressamente, que “nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas nas declarações de agente colaborador”.

           Outras provas simplesmente não existem; ou, se existem, ninguém as apresentou. Os próprios membros do Ministério Público Federal, portanto os acusadores, admitiram publicamente que não tinham prova da responsabilidade criminal de Lula – só “convicções íntimas”; e o juiz que o julgou disse, sem disfarce, numa entrevista à Folha de S. Paulo, que condenou o ex-presidente com base apenas em “provas indiretas”. Isso não basta!

        Os acusadores e julgadores teriam que produzir e apresentar provas sobre três questões fundamentais, e não o fizeram:

           (1) sobre os “atos indeterminados” praticados por Lula para favorecer a OAS; (2) sobre as vantagens concretas obtidas por Lula (o próprio juiz – acredite se quiser! – diz no processo que a OAS não fez nenhum pagamento indevido ao ex-presidente); (3) sobre o paradeiro das propinas, mostrando onde é que está – em que conta, em que banco, em que país, e em nome de quem -, o dinheiro de propina que Lula teria recebido.

       Num Estado de Direito, para se condenar alguém, e para que um ser humano “apodreça na cadeia”, é necessário: (1) um juiz imparcial; (2) observância do devido processo legal; (3) que esse processo seja justo e válido; (4) que o réu tenha ampla defesa; (5) que haja provas lícitas e indiscutíveis acerca da sua responsabilidade criminal – fora daí, as condenações serão sempre arbitrárias, insustentáveis… absurdas.

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http://www.avessoedireito.com

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2 respostas para A absurda condenação de Lula

  1. ADERBAL DE OLIVEIRA NETO disse:

    Machado, depois de dez anos trabalhando com o judiciário e MP tenho a certeza absoluta que pelo menos 80% de seus membros são iguais aquela desembargadora carioca que comemorou a morte da Mariele…

    O julgamento não foi técnico. E jamais será. O julgador parte da sua preferência política pessoal para, num segundo momento, formular a sentença. Inverte-se a lógica e passa a valer o avesso, e não o direito. Passa a viver a máxima de “contra argumentos não há fatos”…

    E pra piorar, o STF se acovarda e julga balizado na opinião pública, e não na constituição federal. Mesmo com todas as garantias e prerrogativas que os ministros possuem para julgarem de forma contramajoritária, preferem fazer média com a turba, serem corporativos, e mandarem conscientemente um inocente para o cárcere

    Sempre me lembro de você falando que estávamos caminhando para a barbárie, e achava que era exagero seu. Mas não… Você estava certo, e eu era um ingênuo total

    Um forte abraço meu professor

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