Um tribunal para Lula

            SEMANA passada o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que Lula da Silva está inelegível, não pode mais ser candidato. Era uma decisão já esperada. Apenas as Polianas incuráveis é que poderiam esperar outra coisa. Só mesmo os eternos Cândidos de Voltaire acreditavam que a Justiça Eleitoral fosse deixar o ex-presidente concorrer de novo à Presidência da República.

             Mas, não seria nenhum absurdo se o TSE admitisse a candidatura de Lula da Silva, pelo menos por enquanto.

             Pois é isso o que manda a Constituição Federal quando diz, no seu art. 5º, inciso LVII, que os condenados criminalmente, mesmo depois de condenados, não podem ser tidos como culpados antes do trânsito definitivo da sentença penal condenatória – como é o caso do Lula.

               É isso o que diz a Lei Eleitoral (Lei 9.504/97), no seu art. 16-A, quando assegura que “o candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica”.

             É isso o que determina a jurisprudência do próprio TSE que, aplicando o art.5º, LVII, da Constituição Federal acima citado, sempre entendeu que candidatos na situação de Lula podem, sim, participar das eleições – só nas últimas eleições municipais quase 150 prefeitos concorreram nessas condições, todos eles autorizados pelos tribunais eleitorais.

          É precisamente isso o que impunha a decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU que, ao contrário do que muita gente “interessada” diz, é lei, e, portanto, deve ser obedecida, como em qualquer Estado de Direito que se preze.

              Mas nada disso valeu para o Lula. Nem a Constituição. Nem a Lei. Nem a decisão da ONU. Quando isso acontece, quando as autoridades incumbidas de aplicar o Direito não o aplicam, costuma-se dizer que o jeito é reclamar para o bispo. Mas nem isso adianta no caso do Lula.

            O papa Francisco, numa declaração surpreendente ao Jornal do Vaticano, disse, com todas as letras, que nos tempos atuais a mídia comercial se especializou em destruir reputações de políticos, a Justiça passou a atuar em cima dessas “destruições midiáticas”, e é assim que são derrubados os governos democráticos – em seguida, o pontífice mandou suas bençãos ao ex-presidente Lula na cadeia.

               Só mesmo os Cândidos e as Polianas não enxergam que as vias institucionais estão fechadas, lacradas, para o ex-presidente Lula da Silva. Não há para onde correr. Não há tribunal que o julgue com imparcialidade. Nem tampouco com coragem (um ministro da Corte Suprema chegou a declarar, numa sessão do STF, que juízes e ministros têm medo de julgar habeas corpus e de decidir a favor da liberdade).

        Quando os juízes têm medo, os cidadãos podem se considerar completamente desamparados. Quando os juízes temem, pode-se dizer que tombou o último dique do direito contra o arbítrio. Só por medo mesmo, acuado, é que um tribunal aceitaria atropelar a Lei Maior e até as leis internacionais, como aconteceu no julgamento do Lula, lastimavelmente!

          O único tribunal que poderia julgar Lula com coragem (e dentro da lei) seria o Tribunal Popular – nas urnas. Mas esse só funciona nas democracias. Logo, apenas quando (e se) retornarmos a um regime verdadeiramente democrático é que haverá esperança para o ex-presidente – por isso, a luta pela liberdade de Lula está hoje identificada com a luta pela volta da democracia, do Estado de Direito e da soberania popular.

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