A batata quente do Judiciário

      ASSIM que o Comitê de Direitos Humanos da ONU recomendou ao Brasil que assegurasse ao ex-presidente Lula os direitos de ser candidato e de participar normalmente da próxima campanha eleitoral para a presidência da república, começou a polêmica sobre se essa decisão do Comitê tinha ou não alguma obrigatoriedade jurídica; se ela era apenas uma “recomendação moral” ou uma decisão vinculativa, com consequências legais.

          Vamos pôr as coisas no lugar.

     Depois que a Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU, em 1948, impulsionou o surgimento de uma extensa rede de tratados internacionais de direitos da pessoa humana, assinados por todos os países democráticos, surgiram também dois mecanismos de monitoração desses direitos: o Comitê e a Corte.

        O primeiro (Comitê) tem quatro funções bem claras (a) promover e difundir os direitos humanos, por meio de congressos e conferências, por exemplo; (b) coletar informações e dados sobre possíveis agressões a tais direitos; (c) formular recomendações aos Estados-membros com base nessas informações e dados colhidos; d) receber e processar as denúncias de violações.

            Já a Corte (CIDH) funciona como um Tribunal Permanente de Direitos Humanos, com função (ou competência) contenciosa e consultiva. Tem, portanto, o poder de condenar países a pagar indenizações compensatórias às vítimas de violações, as quais (vítimas) poderão executar os julgados da Corte de acordo com o direito interno do país que sofreu a condenação.

          Todas essas funções, sejam do Comitê sejam da Corte, estão previstas em tratados ou convenções internacionais, assinados por países soberanos, que se comprometem, espontaneamente, a cumprir a lei, urbi et orbi. Muitos dos países signatários incorporam esses tratados a seus ordenamentos jurídicos, como é o caso expresso do Brasil (art 5º, §§ 3º e 4º, da CF), que também se sujeitou, expressamente, ao Comitê da ONU em 2009 por meio do Decreto-legislativo nº 311.

           Assim, não há dúvida de que as decisões de Comitês e Cortes de Direitos Humanos são regidas por leis – nacionais e internacionais. São, portanto, JURÍDICAS, e não MERAMENTE POLÍTICAS, nem SIMPLESMENTE MORAIS, tampouco seriam SIMPLES EXORTAÇÕES. Devem ser cumpridas, acatadas. O que acontece é que não há sanção quando os julgamentos desses organismos internacionais são descumpridos pelos Estados-partes – mas isso não quer dizer que não sejam julgamentos jurídicos.

        Às vezes as sanções são apenas de ordem econômica (embargos e negativa de financiamentos); outras vezes são de ordem política: não reconhecimento do país violador como um país democrático, seguro, confiável; ou, ainda, o reconhecimento da ilegitimidade do governo e do Estado violadores.

             No caso Lula, a decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU, proferida nesta semana, foi, indiscutivelmente uma “decisão jurídica”, tomada por peritos da área, e expressa na forma de pedido-recomendação (“request”) para que o ex-presidente possa se candidatar, fazer campanha, e, sobretudo, para que tenha direito a um julgamento nos termos da lei – justo e imparcial.

         Essa decisão tem pelo menos três consequências políticas, que não deixam de ser também jurídicas, à luz do direito internacional: (1) reconhece formalmente que há elementos indicativos de que Lula da Silva é um prisioneiro político; (2) admite que as próximas eleições, sem Lula, serão consideradas pela ONU como ilegítimas; (3) e que o próximo governo, saído dessas eleições, não terá legitimidade para representar o Estado brasileiro no concerto das Nações Unidas.

          O governo Temer já deu de ombros para a decisão do Comitê: seu Ministro da Justiça, Torquato Jardim, demonstrando um surpreendente desconhecimento do direito internacional, disse que isso é uma “intromissão indevida da ONU”. Como, intromissão?, se foi o Brasil que, espontaneamente, se submeteu ao Pacto de Direitos Civis e Políticos de 1966 e às decisões do Comitê, desde 2009 – não tem sentido a afirmação do ministro; mas já era esperada.

        A mídia conservadora também já cuidou de fazer seu papel (ou “papelão”? ou “papelzinho”?) político-corporativo: ignorou completamente a decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU e não noticiou nada. Escondeu-a. Com isso, fez com que seus leitores, ouvintes e telespectadores, cativos ou distraídos, também ignorassem esse fato jurídico-político da maior relevância – aliás, como também já se esperava.

           A bomba mesmo, a batata quente sobrou pro Judiciário. Ou melhor: para o Supremo Tribunal Federal, que agora terá de dizer se o Brasil é ou não é um país cumpridor de tratados, leis e decisões (internas e externas); se o Brasil é ou não é um Estado que respeita os direitos humanos; se é um Estado civilizado ou um pária internacional. Com essa decisão, o STF entrará definitivamente para a história recente do país: resta saber se o fará pela porta da frente ou pela portinhola dos fundos.

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