Lula pode fazer campanha?

         A PARTIR de hoje, data em que o Partido dos Trabalhadores fará no TSE o registro da candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva à Presidência da República, a questão que certamente virá à tona é se o Lula pode ou não fazer campanha de dentro da cadeia –  vejo que alguns juristas já estão discutindo isso e, como tudo no direito, as opiniões variam, divergem.

          Mas, o primeiro argumento acerca dessa questão não é propriamente jurídico – é mais um argumento lógico do que legal, ou seja, se alguém pode ser candidato, consequentemente, pode fazer campanha. Não faz sentido, do ponto de vista lógico (ou lógico-jurídico, se quiserem) admitir a candidatura de alguém num pleito eleitoral e impedir que esse alguém divulgue essa candidatura, seus programas e suas ideias – seria uma aberração lógica.

           Lógica e direito têm tudo a ver. Mas, fiquemos, por ora, no plano estritamente jurídico. Lula está condenado em processo criminal. Está preso. Todavia, a Constituição da República, no seu art. 15, caput, estabelece que “é vedada a cassação de direitos políticos”. O inciso III desse artigo diz que os direitos políticos do condenado só serão suspensos ou cassados em caso de “condenação criminal transitada em julgado”.

          Como a condenação de Lula ainda não transitou em julgado, seus direitos políticos (ativos e passivos: votar e ser votado) continuam intactos – tudo segundo o que dispõe o caput do citado art. 15 da CF. Pois bem… do ponto de vista constitucional, os direitos políticos de Lula ainda não foram afetados, tanto que o registro de sua candidatura se fará hoje no TSE, sem restrições, como o registro de qualquer outro candidato.

          Desse modo, se os direitos políticos de Lula continuam “intactos”, segundo o que diz expressamente a Constituição, não há como negar que ele pode ser candidato, e, podendo ser candidato, pode fazer campanha.

        Ocorre que, o registro da candidatura de Lula poderá ser impugnado na Justiça (e certamente o será, porque o que não falta é gente querendo ver o Lula fora da eleição!). Nesse caso, o registro ficará sub judice, ou seja, sua inelegibilidade somente será decretada, em definitivo, pelos tribunais superiores – TSE e STF.

         Porém, mesmo impugnado – mesmo sub judice – a Lei de Eleições (Lei nº 9.504/97), no seu art. 16-A diz textualmente: “O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição…”. Mais claro, impossível!

          Além dessas normas específicas no campo dos direitos políticos, cuja literalidade não exige nenhuma ginástica interpretativa, nenhum “juridiquês”, a Lei de Execução Penal (LEP) determina também, com clareza solar, que é direito do preso manter “contato com o mundo exterior”, por quaisquer meios que não comprometam “a moral e os bons costumes” (art. 41, XV, da Lei nº 7.210/84).

       Alguma dúvida sobre se o Lula poderá participar da campanha eleitoral a partir de amanhã?

       Noto, por algumas decisões do juiz (ou juíza) encarregado da execução da pena imposta ao ex-presidente Lula – decisões essas veiculadas na imprensa -, que o preso, contra tudo o que diz a Constituição e a Lei de Execução Penal, está sendo mantido incomunicável. Concluo, portanto, que, apesar da permissão legal, Lula será impedido de fazer campanha; de participar de debates; de comparecer a comícios…

       Nem entrevistas têm permitido que ele dê aos órgãos de imprensa, numa clara violação ao direito do Lula-preso, do Lula-candidato, do Lula-cidadão e do direito de livre informação, que é um direito/dever e um dos papéis mais importantes da imprensa nas democracias. (E o engraçado – que não tem graça nenhuma – é que a imprensa não reclamou desse cerceamento ao seu trabalho: ela não esconde que quer esconder o Lula de qualquer jeito.)

         Mas, se por descuido ou por coragem, os encarregados de aplicar a Constituição, a legislação eleitoral e a lei de execuções penais decidirem fazer valer o direito expresso, decidirem assegurar o princípio da legalidade, Lula estará em campanha a partir de amanhã: até que sua condenação transite em julgado e que os tribunais superiores decidam, em última instância, que ele está definitivamente inelegível – coisas que ainda não ocorreram.

           Em suma: no estrito campo da legalidade, no terreno exclusivo do direito, afastadas quaisquer considerações político-ideológicas ou político-partidárias, a partir de hoje Lula é oficialmente candidato à Presidência da República, e, como tal, ainda por força do princípio constitucional de isonomia (art. 5º, CF), poderá participar da campanha em igualdade de condições com seus adversários – impedir isso é asfixiar ainda mais a já asfixiada democracia brasileira.

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