A prisão do senador tucano

       É ILEGAL, aliás, é mais do que isso: é flagrantemente inconstitucional a prisão provisória do senador Aécio Neves pelo STF, como quer o procurador-geral da república Rodrigo Janot. E essa ilegalidade não é apenas uma questão de “interpretação jurídica”: o art. 53, § 2º, da Constituição Federal de 1988 proíbe expressamente a prisão provisória de parlamentares (senadores e deputados). Esse artigo diz que “os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável”. E mesmo quando presos em flagrante, o referido dispositivo da CF determina que “os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão”.

          Diante dessa literalidade da norma constitucional, que é inequívoca e não comporta nenhuma “ginástica interpretativa”, o procurador-geral da república não deveria nem ter formulado o pedido de prisão do senador. Pois quem decide sobre prisão de senador é o Senado. O Ministério Público, que o senhor Rodrigo Janot representa e chefia, não é apenas um órgão acusador, ele é também o fiscal da lei  – “custos legis” – ou seja, é o órgão encarregado de zelar pela correta aplicação das normas jurídicas, e, sobretudo, das normas jurídico-constitucionais. É injustificável – constitui desvio de função -, que o chefe do Ministério Público passe por cima da Constituição Federal (que é a Lei Maior) para pedir uma prisão que ela (Constituição) proíbe com todas as letras.

        Nos últimos tempos, o senador Aécio Neves se mostrou um político irresponsável. Inconformado com sua derrota eleitoral nas eleições presidenciais de 2014, participou levianamente do golpe de estado que derrubou sua opositora Dilma Rousseff; incentivou, portanto, o desrespeito à Constituição Federal; foi um dos responsáveis pelo enfraquecimento dessa Constituição, e agora prova do seu próprio veneno: está em vias de ser preso ilegalmente porque a Constituição, que ele ajudou a enfraquecer e que deveria garantir a inviolabilidade de seu mandato, é uma constituição que já não garante coisa alguma.

        Mas, nem por isso, nem por ter ajudado a “rasgar” a Constituição, o senador merece perder a proteção da Lei maior. Apesar da leviandade desse rapaz, que se mostrou um político corrupto e despreparado (e que enganou até agora há pouco mais de 50 milhões de brasileiros que votaram nele), apesar disso, nada justifica sua prisão ilegal. O senador deve ser regularmente processado, com observância do devido processo legal e de todas as outras garantias constitucionais; e, somente ao final do processo, se provada sua responsabilidade criminal com base em provas lícitas, é que poderá, finalmente, ser preso. É isso o que diz a lei; é isso o que determina a Constituição Federal; é isso o que sempre consagrou a jurisprudência do STF – é isso, enfim, o que está de acordo com a legalidade e o Estado de Direito.

         Defender o contrário, como fez o procurador-geral da república, é arbítrio, é abuso de poder, é violação da ordem constitucional. E não sou eu que o digo; quem o diz é a literalidade do art. 53, § 2º, da Constituição brasileira que transcrevi acima. E que vale reprisar: a Constituição diz que os membros do Congresso Nacional só poderão ser presos em “flagrante delito”; e o senador Aécio Neves, por mais repulsivos que possam ter sido seus crimes, não se encontra em “estado de flagrância”; não pode, portanto, ser preso pelo STF como quer o Ministério Público Federal; essa prisão seria (e é) abusiva, inconstitucional, escandalosamente contrária ao princípio da legalidade.

        E vou mais longe: o Supremo Tribunal Federal não poderia, sequer, ter afastado o senador Aécio Neves de suas funções. Esse afastamento equivale a uma cassação de seu mandato outorgado pelo povo. E a cassação de mandatos compete exclusivamente à Casa Legislativa a que pertence o parlamentar – no caso, o Senado -, e não ao Supremo Tribunal Federal. Esse afastamento do senador é outro ato de arbítrio; ato que os defensores da legalidade deveriam repelir intransigentemente em nome da lei, da Constituição e do Estado de Direito – inclusive aqueles defensores da legalidade que não se identificam ideologicamente e jamais votariam no senador afastado (como é muito modestamente o meu caso).

         O desrespeito à Constituição, às liberdades fundamentais e ao devido processo legal em relação a um único brasileiro, significa o desrespeito em relação aos demais; transigir com a liberdade de um, significa transigir com a liberdade de todos. Por isso, a defesa da liberdade provisória do senador Aécio Neves, do seu direito de responder ao processo-crime fora das grades, do seu direito de ser presumido inocente, no fundo, é a defesa da Constituição, a defesa das franquias constitucionais e do regime de liberdades públicas que é, como se sabe, o núcleo ético das democracias.

    Caberia perguntar, então: se é assim, se o afastamento do senador e o seu encarceramento preventivo constituem atos claramente ilegais (e inconstitucionais), por que é que o STF determinou a suspensão do mandato do parlamentar tucano, e o Ministério Público requereu a sua prisão preventiva? A resposta é bem simples: isso acontece porque o golpe de estado que acabou de ocorrer no país provocou a ruptura da legalidade; resultou no afrouxamento das garantias constitucionais; e fragilizou as bases do Estado de Direito.

          Ironicamente, o senador Aécio Neves foi um dos brasileiros que contribuíram – e muito -, para que tudo isso acontecesse, para que a lei fosse desprezada – se não está arrependido agora, se não aprendeu amargamente a lição, deve, pelo menos, refletir um pouco mais, com mais responsabilidade, sobre suas abomináveis artimanhas golpistas – não se pode brincar com a normalidade institucional; não se brinca com a democracia; não se menospreza o direito impunemente.

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2 respostas para A prisão do senador tucano

  1. Arthur Jacon disse:

    “(N)inguém pode estar seguro de que não será amanhã vítima de um espírito de injustiça que possivelmente hoje o tenha beneficiado” (A. Hamilton).

  2. Vera Lúcia Pádua disse:

    Os legisladores da Constituição de 1988 legislaram em causa própria. Vergonha.

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