A prisão do senador tucano

       É ILEGAL, aliás, é mais do que isso: é flagrantemente inconstitucional a prisão provisória do senador Aécio Neves como quer o procurador-geral da república Rodrigo Janot. E essa ilegalidade não é apenas uma questão de “interpretação jurídica”: o art. 53, § 2º, da Constituição Federal de 1988 proíbe expressamente a prisão provisória de parlamentares (senadores e deputados). Esse artigo diz que “os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável”. E mesmo quando presos em flagrante, o referido dispositivo da CF determina que “os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão”.

          Diante dessa literalidade da norma constitucional, que é inequívoca e não comporta nenhuma “ginástica interpretativa”, o procurador-geral da república não deveria nem ter formulado o pedido de prisão do senador. Pois quem decide sobre prisão de senador não é o STF, é o Senado. O Ministério Público, que o senhor Rodrigo Janot representa e chefia, não é apenas um órgão acusador, ele é também o fiscal da lei  – “custos legis” – ou seja, é o órgão encarregado de zelar pela correta aplicação das normas jurídicas, e, sobretudo, das normas jurídico-constitucionais. É injustificável, portanto, que o chefe do Ministério Público passe por cima da Constituição Federal (que é a Lei Maior) para pedir uma prisão que ela (Constituição) proíbe com todas as letras.

        Nos últimos tempos, o senador Aécio Neves se mostrou um político irresponsável. Inconformado com sua derrota eleitoral nas eleições presidenciais de 2014, participou levianamente do golpe de estado que derrubou sua opositora Dilma Rousseff; incentivou, portanto, o desrespeito à Constituição Federal; foi um dos responsáveis pelo enfraquecimento dessa Constituição, e agora prova do seu próprio veneno: está em vias de ser preso ilegalmente porque a Constituição, que ele ajudou a enfraquecer e que deveria garantir a inviolabilidade de seu mandato, é uma constituição que já não garante coisa alguma.

        Mas, nem por isso, nem por ter ajudado a “rasgar” a Constituição, o senador merece perder a proteção da Lei maior. Apesar da irresponsabilidade desse rapaz, que se mostrou um político despreparado (e que enganou até agora há pouco mais de 50 milhões de brasileiros que votaram nele), apesar disso, nada justifica sua prisão ilegal. O senador deve ser regularmente processado, com observância do devido processo legal e de todas as outras garantias constitucionais; e, somente ao final do processo, se provada sua responsabilidade criminal com base em provas lícitas, é que poderá, finalmente, ser preso. É isso o que diz a lei; é isso o que determina a Constituição Federal; é isso o que sempre consagrou a jurisprudência do STF – é isso, enfim, o que está de acordo com a legalidade e o Estado de Direito.

         Defender o contrário, como fez o procurador-geral da república, é arbítrio, é abuso de poder, é violação da ordem constitucional. E não sou eu que o digo; quem o diz é a literalidade do art. 53, § 2º, da Constituição brasileira que transcrevi acima. E que vale reprisar: a Constituição diz que os membros do Congresso Nacional só poderão ser presos em “flagrante delito”; e o senador Aécio Neves, por mais condenáveis que possam ter sido seus crimes, não se encontra em “estado de flagrância”; não pode, portanto, ser preso pelo STF como quer o Ministério Público Federal; essa prisão seria (e é!) abusiva, inconstitucional, escandalosamente contrária ao princípio da legalidade.

           E vou mais longe: o STF não poderia, sequer, ter afastado o senador Aécio Neves de suas funções. Esse afastamento equivale a uma cassação de seu mandato outorgado pelo povo. E a cassação de mandatos compete exclusivamente à Casa Legislativa a que pertence o parlamentar – no caso, o Senado -, e não ao STF. Esse afastamento do senador é outro ato de arbítrio; ato que os defensores da legalidade deveriam repelir intransigentemente em nome da lei, da Constituição e do Estado de Direito – inclusive aqueles defensores da legalidade que não se identificam ideologicamente e jamais votariam no senador afastado (como é muito modestamente o meu caso).

          O desrespeito à Constituição, às liberdades fundamentais e ao devido processo legal em relação a um único brasileiro, significa o desrespeito em relação aos demais; transigir com a liberdade de um, significa transigir com a liberdade de todos. Por isso, a defesa da liberdade provisória do senador Aécio Neves, do seu direito de responder ao processo-crime fora das grades, do seu direito de ser presumido inocente, no fundo, é a defesa da Constituição, a defesa das franquias constitucionais e do regime de liberdades públicas que é, como se sabe, o núcleo ético das democracias.

    Caberia perguntar, então: se é assim, se o afastamento do senador e o seu encarceramento preventivo constituem atos claramente ilegais (e inconstitucionais), por que é que o STF determinou a suspensão do mandato do parlamentar tucano, e o Ministério Público requereu sua prisão preventiva? A resposta é bem simples: isso acontece porque o golpe de estado que acabou de ocorrer no país provocou a ruptura da legalidade; resultou no afrouxamento das garantias constitucionais; e fragilizou as bases do Estado de Direito.

          Ironicamente, o senador Aécio Neves foi um dos brasileiros que contribuíram – e muito -, para que tudo isso acontecesse, para que a lei fosse desprezada – se não está arrependido agora, se não aprendeu amargamente a lição, deve, pelo menos, refletir um pouco mais, com mais responsabilidade, sobre suas abomináveis artimanhas golpistas – não se pode brincar com a normalidade institucional; não se brinca com a democracia; não se menospreza o direito impunemente.

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2 respostas para A prisão do senador tucano

  1. Arthur Jacon disse:

    “(N)inguém pode estar seguro de que não será amanhã vítima de um espírito de injustiça que possivelmente hoje o tenha beneficiado” (A. Hamilton).

  2. Vera Lúcia Pádua disse:

    Os legisladores da Constituição de 1988 legislaram em causa própria. Vergonha.

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