As (des)medidas anticorrupção

          ANDAM aí indignados com a Câmara Federal que, na madrugada de ontem, rejeitou algumas das dez medidas anticorrupção sugeridas pelo Ministério Público Federal, as quais teriam – dizem -, o apoio popular. Os procuradores do Ministério Público que integram a operação Lava Jato estão até ameaçando deixar essa força-tarefa se as medidas propostas por eles não forem aprovadas pelo Congresso Nacional e sancionadas pela presidência da república.

         Pode ser, é bem possível, que a decisão da Câmara dos Deputados seja um equívoco criticável, uma decisão inoportuna e desastrada; mas as tais medidas anticorrupção propostas pelo Ministério Público Federal não são menos equivocadas, não são menos inoportunas, nem menos desastradas – são tão cabulosas, ou mais, quanto a decisão dos deputados que rejeitaram parte dessas medidas.

         Se não, vejamos algumas delas, que deveriam causar repulsa por parte da sociedade esclarecida, e de todos aqueles que ainda têm algum compromisso com o estado democrático de direito, com a ordem constitucional vigente, e com os padrões modernos e civilizados de processo e sistema penal.

       Uma das propostas imaginadas pelo parquet federal para combater a corrupção é restringir o uso do habeas corpus. Imaginem! O habeas corpus, conhecido também como “remédio heroico” para a defesa da liberdade de ir e vir, é uma conquista histórica da civilização ocidental – não é apenas um fruto do liberalismo, uma arma contra o arbítrio. Pois bem, onde a nossa Constituição de 1988 – que era conhecida até ontem como a “Constituição-cidadã” – diz que esse remédio constitucional “será concedido”, como regra, para a proteção da liberdade individual; a proposta dos procuradores federais começa dizendo que o habeas corpus “não será concedido” – não será, portanto, a regra, a não ser em casos específicos.

          Outra medida estapafúrdia proposta pelos acusadores federais é a ampliação do uso de provas ilícitas para condenar as pessoas. Ou seja, onde a Constituição Federal diz que são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, os procuradores federais querem que esse tipo de prova seja utilizado largamente, por força de lei, em aberto confronto com o que diz a Lei Maior e os tratados internacionais de direitos humanos que proscrevem, no Brasil e no mundo todo, esse tipo de prova.

        Mais uma medida intolerável, proposta pelos agentes da acusação federal, é que o princípio da presunção de inocência seja desconsiderado para permitir a prisão das pessoas sem condenação definitiva com trânsito em julgado. O princípio de inocência é também uma conquista civilizatória, é a base do chamado “devido processo legal” e do processo penal de tipo acusatório. Essa garantia consta expressamente da nossa Constituição Federal, como “cláusula pétrea”, e consta também de todas as constituições que se prezem – que se consideram democráticas.

        Proposta que chega a ser “indecorosa” é aquela que, como querem os promotores federais, estimula o denuncismo, prevendo o pagamento de “recompensa” àquele que denunciar um corrupto, exatamente como se fazia no Velho Oeste dos filmes norte-americanos – os filmes de “mocinho e bandido”. E como se fazia também ao tempo do Tribunal do Santo Ofício da Inquisição, quando as pessoas eram estimuladas a denunciar as outras, promovendo uma verdadeira “caça às bruxas” para queimá-las na fogueira inquisitorial dos Torquemadas e dos Savonarolas medievais.

          Outra proposta que chega a ser absurda é a utilização do cárcere – prisão preventiva sem culpa formada – para obrigar as pessoas a devolver dinheiro tido como produto de corrupção. A utilização de medidas corporais, que recaem sobre o corpo da pessoa, como é o caso da prisão, para obter resultados patrimoniais, é coisa do passado, é algo revoltante; trata-se de mais um mecanismo medieval proibido pelo nosso direito e pelo direito dos povos civilizados – é retrocesso que deveria envergonhar aqueles que o propõem, e os que o defendem.

             Não bastassem esses desvarios “jurídicos” por parte dos procuradores federais, vêm eles agora, autoritariamente, dizer que abandonarão a força-tarefa da Lava Jato caso suas barbaridades inconstitucionais não sejam aprovadas. Trata-se de uma ameaça ridícula, de uma chantagem que chega a ser até infantil por parte desses procuradores que já deram mostras suficientes da pouca consideração que têm para com o direito legítimo e para com os princípios constitucionais. Essa chantagem – essa birra infantil – revela que os procuradores federais não têm habilidade institucional, e não conhecem o processo legislativo, que é caracterizado pelo debate e pelo consenso, jamais por imposições autoritárias mediante ameaça – ainda mais uma ameaça burlesca como essa de “abandonar a Lava Jato”.

       Não é à toa que os moralistas de sempre e os “batedores de panela” já andam aí de novo, pondo as manguinhas de fora, para apoiar os procuradores birrentos. Aliás, é exatamente isso o que querem os procuradores da Lava Jato: atiçar a parte conservadora e moralista da sociedade para continuar com mais poderes inquisitivos, tentando influenciar o jogo político com o argumento de que o povo apoia as tais “dez medidas contra a corrupção”.

       Mas, seria bom que a sociedade brasileira soubesse, ao contrário do que se apregoa, que esse projeto de lei do MP federal, que visa “legalizar” medidas penais atrabiliárias, não é uma iniciativa popular – nem conta com a aprovação de grande parte, se não da maioria, da comunidade dos juristas pelo Brasil afora. Esse é um projeto idealizado nos gabinetes dos burocratas acusadores, por aqueles que, em razão do ofício, enxergam a realidade exclusivamente pelo ângulo repressivo – não foi um projeto sequer debatido pela sociedade.

       Por fim, é grotesca também a reação dos procuradores federais – que será desse Ministério Público brasileiro que deveria zelar pela ordem jurídica democrática?! – contra a punição de juízes, procuradores e promotores que venham a cometer ilegalidades ou abuso de autoridade. Isso já consta do nosso ordenamento jurídico, o abuso de autoridade já é punível. Não há nenhuma novidade aí. Além do mais, o que é que esperavam esses agentes repressores? Qual a reação que imaginavam por parte dos políticos, depois de criminalizarem a política e cometerem todas as violações de direitos fundamentais que andaram (e ainda andam) cometendo no âmbito da Lava Jato?

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