Golpe baixo

             NÃO bastasse o fato de o impeachment de Dilma Rousseff ter resultado de um mero pretexto, sem nenhum fundamento legal: os próprios peritos do Senado concluíram que a presidenta não cometeu crime de responsabilidade porque não infringiu a Lei Orçamentária, e o Ministério Público Federal, no mesmo sentido, arquivou inquérito que investigava as “pedaladas” sob o argumento de que elas não constituíram crime.

            Não bastasse o fato de o Tribunal de Contas da União ter mudado casuisticamente seu entendimento sobre as “pedaladas fiscais”, apenas para atingir Dilma Rousseff, pois todos os presidentes anteriores, a maioria dos governadores dos estados, e, inclusive o ex-governador de Minas Gerais, relator do processo de impeachment (Antônio Anastasia), sempre tiveram essa prática, até então considerada absolutamente legal.

      Não bastasse os deputados e senadores terem admitido, e até o declarado publicamente, que cassavam a presidenta Dilma porque ela era incompetente, porque ela não sabia dialogar, porque ela não soube “conquistar” sua base aliada, ou pelo “conjunto de sua obra” – e não pela prática do crime de responsabilidade, como exigem a lei e a Constituição Federal.

             Não bastasse os sucessivos ataques à lei e à Constituição Federal, praticados por um juiz de direito de primeira instância em parceria com a grande mídia golpista, sob o silêncio complacente da Suprema Corte, com a óbvia finalidade de influenciar no jogo político e desestabilizar o governo da presidenta Dilma, incriminando seu partido e seu antecessor.

            Não bastasse o processo de impeachment ter se iniciado por um ato de “vingança explícita” do ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha, que aceitou processar a presidenta porque o partido dela se recusou a protegê-lo na Comissão de Ética da Câmara Federal, ele que era, e é, acusado de corrupção, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica, com contas ilegais na Suíça.

             Não bastasse o absurdo de, em nome do combate à corrupção, terem afastado uma presidenta ficha-limpa para pôr no seu lugar um “presidente” ficha-suja; não bastasse o contrassenso de terem colocado esse “presidente” ficha-suja num cargo para o qual ele nem sequer poderia concorrer – porque está condenado pelo Tribunal Superior Eleitoral por corrupção política.

           Não bastasse o fato de terem cassado descaradamente o voto livre e direto de 54 milhões de brasileiros, que na última eleição elegeram Dilma Rousseff, promovendo uma criminosa ruptura institucional, com a aniquilação – também criminosa -, do princípio da soberania popular e da nossa claudicante democracia.

             Não bastasse toda essa lambança a que deram o nome de “impeachment”, vem agora o Congresso Nacional, anteontem, logo no dia seguinte à cassação da presidenta da república, e edita a Lei nº 13.332/16, tornando legal as pedaladas e as suplementações de verba que até então os parlamentares consideravam um crime gravíssimo, e com base no qual cassaram o mandato de Dilma Rousseff.

              Isso é um desrespeito para com a inteligência-média do brasileiro. Um verdadeiro escárnio: cassaram a Dilma num dia, por causa das pedaladas, e no dia seguinte aprovaram uma lei autorizando o presidente golpista a pedalar à vontade – será que eu tô sonhando?, parece até brincadeira. Os caras nem disfarçam! Lembrei-me imediatamente daquele samba do mestre Marçal: “Nasci sem saber nada e vou morrer sem aprender tudo”. Fala a verdade, isso não é Golpe de Estado nem aqui nem na Cochinchina: isso é GOLPE BAIXO… RASTEIRO… SUJO!

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2 respostas para Golpe baixo

  1. Kelly disse:

    Professor, o seu texto reflete a minha perplexidade ao ver a matéria com a aprovação da Lei.
    Confesso que fiquei até confusa, se trataria do mesmo tema, tamanha a estranheza que me causou, pela alteração em curtíssimo tempo.
    Assim sendo, ter-se-ia abolio criminis para Dilma? Uma novatio legis mais benéfica não a alcançaria? Afinal, falamos de “crime”, mesmo que numa seara tão permeada por partidarismos e ideologias políticas, mas foi considerado o “cometimento de crime”…
    Se puder me esclarecer. Confio bastante na lucidez de suas colocações.
    Abraço.

    • Prezada Kelly,

      O caso é mesmo de abolitio criminis. Mas a abolitio já havia ocorrido quando o próprio Congresso aprovou as contas de Dilma e o Senado não levou isso em conta. Tudo indica que não prevalecerá nenhuma argumentação jurídica, nem no Senado nem no STF. É lamentável, mas o golpe está consumado.

      Muito grato pela leitura do blog. Abraço.

      Antônio Alberto Machado

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