Impeachment para leigos

  A LINGUAGEM jurídica, que alguns chamam de “juridiquês”, é muito técnica, muito complicada e insípida, por vezes impenetrável, o que torna difícil a compreensão dos casos jurídicos àqueles que não estão familiarizados com a terminologia do direito. Mas, no caso do impeachment da presidenta Dilma é perfeitamente possível explicar (e entender) os fundamentos legais sem as firulas e o rebuscamento da linguagem jurídica.

   Pois bem, o primeiro erro que muitos cometem, e que convém afastar, é dizer que o impeachment é um processo político e não jurídico. Tá errado. O processo de impeachment é julgado por um órgão político (Senado), é verdade, mas é um processo estritamente jurídico.

   Ou seja, para requerer o impeachment de um governante é preciso que ele tenha cometido “crime de responsabilidade”; e esse crime, como todo crime, tem necessariamente que estar bem definido em lei, com clareza e rigor, portanto, tem que ser um fato tipificado juridicamente, e não politicamente.

   E quais são os fatos ou crimes de responsabilidade que se imputam à presidenta da república Dilma Rousseff?

   São dois: (1) as famosas “pedaladas fiscais”, e (2) as “suplementações de verba” do orçamento anual da União. Os acusadores da presidenta afirmam que nesses dois casos ela cometeu crime de responsabilidade porque, em ambos, desrespeitou a Lei Orçamentária Anual (LOA).

   Esses delitos de responsabilidade imputados à presidenta estão previsto no art. 10 da Lei do Impeachment (Lei 1.079/50), que considera crime, literalmente: “ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos pelo Senado Federal, sem fundamento na lei orçamentária ou na de crédito adicional ou com inobservância de prescrição legal”.

   Prestemos atenção: o crime de responsabilidade que justifica o impeachment de um governante, segundo o tipo legal acima transcrito, ocorre apenas quando ele (governante) infringe a Lei Orçamentária Anual, isto é, a LOA, aprovada pelo Senado da República. E pra acabar com qualquer dúvida o art. 85 da Constituição Federal também diz, expressamente, que um presidente da república comete crime quando infringe a LEI ORÇAMENTÁRIA.

   Bem entendido, né?, só há CRIME DE RESPONSABILIDADE quando o governante praticar CRIME CONTRA A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA). Não vamos esquecer isso nem fazer “ginástica hermenêutica” que em matéria criminal é proibido pelo princípio da reserva legal: nullun crimen nulla poena sine lege – não há crime nem pena sem lei que o defina.

   Vejamos o caso das “pedaladas fiscais”.

   Admitamos que elas sejam realmente um crime – dizem que é mera irregularidade contábil e que todo governante as praticam – mas, admitamos que se trata mesmo de crime. Se as “pedaladas fiscais” são criminosas, elas configuram crime contra a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRP), e não crime contra a Lei Orçamentária da União (LOA). E para pedir o impeachment da presidenta, segundo o tipo legal da Lei do Impeachment (art. 10), é preciso que ela haja infringido a LOA e não a LRP.

   Assim, se a presidenta infringiu a Lei de Responsabilidade Fiscal (se infringiu) ela deve responder por crime comum, da competência do Supremo Tribunal Federal, e não pelo “crime de responsabilidade” que pode levar ao impeachment, cuja competência de julgamento é do Senado da República.

   Conclusão: as “pedaladas fiscais” não violam a Lei Orçamentária Anual (LOA) e, portanto, não configuram crime de responsabilidade previsto no art. 10 da Lei 1.079/50. Logo, não se pode pedir o impeachment de um presidente com base nas “pedaladas fiscais” porque elas são (se o forem) “crimes fiscais” e não “crimes de responsabilidade” – e só os “crimes de responsabilidade” justificam, juridicamente, o impeachment.

   Vejamos agora as “suplementação de verbas” do orçamento da União.

   Admitamos mais uma vez que essas “suplementações” sejam mesmo um crime – dizem que não são porque elas têm previsão legal – mas, admitamos que o sejam. Se as “suplementações de verbas” feitas pela presidenta da república configuravam crime, a Lei 12.952/14 e a Lei 13.115/15, aprovadas pelo Congresso Nacional, autorizaram “abertura de créditos suplementares” e, portanto, legalizaram as suplementações da presidenta e eliminaram o suposto crime, naquilo que os juristas chamam de “abolitio criminis”.

   Observemos que as “suplementações” feitas pela presidenta o foram nos termos das leis acima mencionadas, que autorizaram “crédito adicional”, portanto, suplementações feitas de acordo com prescrições legais; e o art. 10 da Lei do Impeachment pune apenas as suplementações orçamentárias feitas “com inobservância de prescrição legal”.

   Em suma, no caso das “pedaladas fiscais”, juridicamente falando, não há crime de responsabilidade que justifique o impeachment da presidenta; e no caso das “suplementações de verbas” nem crime há. Conclui-se daí que o processo de impedimento de Dilma Rousseff não tem a mínima base legal e é puro “malabarismo jurídico” – uns dizem que é golpe.

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8 respostas para Impeachment para leigos

  1. Chico Bento disse:

    Análise técnica jurídica acurada.

  2. Lineu disse:

    foi o que o Mac bromn falou !!!

  3. Primeiramente gostaria de parabenizar o autor pelo excelente texto. Em segundo lugar, dado o título do post “Impeachment para leigos”, não sei se esse é o espaço adequado, nem se seria ocasião para se expor algumas dúvidas mas, estou tão intrigado, tão inquieto que pedindo licença e desculpas antecipadamente resolvi manifestá-las.
    Seria incorreto considerar que a expressão “crime de responsabilidade” é um termo equívoco? Seria incorreta a acepção de que crime de responsabilidade é infração política-administrativa? Entendendo que não, pode-se afirmar que o regime jurídico do mencionado instituto (crime de responsabilidade) é outro, afastando-se o regime jurídico do Direito Penal e consequentemente princípios como o da reserva legal e da tipicidade cerrada? Considerando que o crime fiscal, esse sim sujeito ao regime jurídico do Direito Penal, antes de ser um ilícito penal, é uma conduta ilícita, ou seja, uma conduta que ofende algum bem jurídico tutelado pela Constituição (princípio da exclusiva proteção a bens jurídicos), seria equívoco considerá-lo como fundamento de um ilícito político-administrativo? A dúvida surge porque a responsabilidade penal não afasta a responsabilidade civil de modo que quem comete um crime além da sanção penal também está sujeito a uma reparação de ordem patrimonial, assim pergunto, a responsabilidade penal afastaria a responsabilidade política e/ou administrativa? A última dúvida: qual norma se pode extrair da última parte do texto legal do art. 10 da Lei de impeachment, “com a inobservância de prescrição legal”? Qualquer crédito aberto em ofensa a qualquer lei (incluindo a de Responsabilidade Fiscal) ou haveria alguma lei ou leis específicas?

  4. mauel messias disse:

    há um equivoco, é verdade que o artigo 4º da LOA autoriza os decretos de suplementação, porém o autor “esqueceu” de dizer que existem condições para que tais decretos sejam editados, do contrário é preciso autorização legislativa. No caso da presidente Dilma enquanto editava decretos ela enviou mensagem ao congresso dizendo que não estava cumprindo a meta e que precisava rever. Deixou claro na mensagem que não havia superavit fiscal, condição para que pudesse editar os decretos, logo ela não poderia ter editado os mesmos. CRIME contra a LOA.

    • Caro Mauel Messias,

      Muito obrigado pelo comentário. É importante não esquecer que esse suposto “crime contra a OLA” sofreu a “abolitio criminis” por meio de lei, aprovada pelo Congresso e, portanto, é um “crime” que desapareceu legalmente. Não poderia jamais ser objeto de um processo de impeachment.

      Grato, Antônio Alberto Machado

  5. Junior disse:

    Deveria ser enviado ao STF, quem sabe eles aprendem, né?

  6. Augusto Vilela Pereira disse:

    Dr Bom dia. Estou querendo compreender melhor o golpe. Certo, entendo perfeitamente que apenas a inobservância da lei orçamentária constitui crime de responsabilidade conforme atigo 10. Mas não estou entendendo como concluo que ela desobedeceu apenas a Lei de Responsabilidade FIscal (crime que se existente, seria julgado pelo STF) e não a LOA também!

    • Prezado Augusto,

      Fico muito grato por seu comentário, espero contar com outras intervenções.

      Sobre o “golpe”, é preciso reconhecer que se trata de uma questão muito polêmica e complexa. Talvez seja necessário um maior recuo histórico para entendê-lo.

      Mas, sobre os aspectos jurídicos, especificamente, penso que as tais “pedaladas fiscais” são apenas uma operação contábil que não ofende a Lei Orçamentária porque não implica aumento de despesas, portanto, não há crime de responsabilidade.

      Já sobre os “suplementos de verba” praticados pela Dilma poderia haver alguma violação da Lei Orçamentária. Mas, o Congresso Nacional aprovou essas suplementações por lei e, portanto, excluiu ou “apagou” qualquer caráter criminoso do ato. É o fenômeno da “abolitio criminis”.

      Muito obrigado mais uma vez.

      Antônio Alberto Machado

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