Supremo bolivariano

           ALGUNS andam fazendo uma verdadeira tempestade em copo d’água por causa da recente decisão do Supremo Tribunal Federal que fixou o rito do processo penal de impeachment da presidenta Dilma Rousseff. Segundo o STF: (1) a Comissão da Câmara dos Deputados que recebe e encaminha o pedido de impeachment ao Senado deve ser constituída por indicação dos líderes dos partidos, e não por meio de chapas avulsas; (2) a escolha dessa Comissão deve ser feita através de voto aberto; (3) o Senado Federal deve decidir sobre o recebimento ou não da denúncia oferecida contra a presidenta da república.

           São, fundamentalmente, essas três decisões que provocaram a grande gritaria contra o julgamento do Supremo Tribunal Federal, proferido no último dia 17.12.15. Mas, é difícil entender o porquê dessa chiadeira toda. Com efeito, a Comissão da Câmara que vai decidir preliminarmente sobre o encaminhamento da petição de impeachment ao Senado deve ser formada por INDICAÇÃO DOS LÍDERES segundo o que dizem, expressamente, o art. 58, § 1º da Constituição Federal e os artigos 10, 19 e 28 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

          Quanto ao voto aberto ou ostensivo para escolha dessa comissão, deve-se lembrar que a publicidade é a regra que decorre dos princípios republicanos agasalhados pela Constituição Federal, logo no seu art. 1º, quando diz que o Brasil é uma “república federativa”. E uma res publica, como sabem os juristas e os não juristas, caracteriza-se justamente pela publicidade e transparência dos atos que dizem respeito à “coisa pública”.

       Tanto assim que a própria Constituição cuidou de prever as exceções, ou seja, as decisões do Congresso Nacional que podem ser secretas. E entre essas decisões secretas não está catalogada a escolha de comissões parlamentares como essa do impeachment. Logo, onde a Constituição não permite a exceção do sigilo, por elementar raciocínio lógico-jurídico, deve prevalecer a regra da publicidade. De resto, uma publicidade prevista também expressamente no art. 37 e no art. 93, IX, da CF.

          Por fim, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o Senado deve julgar se recebe ou não a denúncia por crime de responsabilidade contra a presidenta da república. Ué! Mas não é exatamente isso o que diz o art. 86 da Constituição Federal ao estabelecer que o juiz natural para esse julgamento é o Senado da República? Se o Plenário do Senado é o juiz natural nos crimes de responsabilidade do presidente da república, se é o Senado quem exerce a chamada “jurisdição política” nesse caso, então é precisamente ele quem deve decidir sobre o recebimento ou não da peça acusatória.

          Aliás, é assim em todo e qualquer processo crime. De fato, é o juiz natural quem detém a prerrogativa de julgar, preliminarmente, se há “justa causa” ou não para se instaurar uma ação penal, pois se não houver essa tal “justa causa” (tipicidade do fato, indícios de autoria e punibilidade do fato e do agente) o julgador não só pode como deve rejeitar a denúncia apresentada pela acusação. Do contrário, receber e processar uma denúncia criminal sem “justa causa” configura coação ou constrangimento ilegal, sanável por meio de habeas corpus (art. 647 do CPP) para tancamento do processo crime instaurado indevidamente.

       Como o Senado Federal é o “juiz da causa”, nos crimes de responsabilidade do presidente da república, nada mais natural que ele (Senado) se encarregue de averiguar e decidir se estão mesmo presentes os elementos que autorizam a abertura da respectiva ação penal nesses crimes.

      Demais, o rito fixado agora pelo Supremo é exatamente o rito seguido pelo impeachment de Fernando Collor. Logo, não haveria mesmo por que ser diferente com Dilma Rousseff. Assim, não se sabe as razões pelas quais os ministros Edson Fachin, Dias Toffoli e Gilmar Mendes votaram contrariamente a tudo isso. As decisões deles, na verdade, é que deveriam causar estranheza. E o mais estranho ainda foi que o próprio ministro Gilmar Mendes se encarregou de puxar o coro dos descontentes e saiu da sessão antes do fim – foi embora emburrado, dizendo que o STF havia sido “bolivariano”.

         Caramba, o impeachment da Dilma já não tem nenhum fundamento jurídico que preste, e ainda por cima esses caras querem imprimir-lhe um rito improvisado, fora da lei e fora da Constituição, cheio de dúvidas e mistérios, no melhor estilo kafkiano!?  Benzadeus, comandante!

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