Argumento cínico ou infantil?

         POUCAS vezes terei visto um argumento jurídico tão primário e tão infantil quanto esse de que o impeachment da presidenta Dilma Rousseff não é golpe porque o impedimento está previsto na Constituição Federal. Claro que o impeachment está previsto na Constituição Federal, a previsão está lá, claríssima, nos artigos 85 e 86 da Lei Maior. Ninguém duvida disso. Basta ser alfabetizado e ler esses dois artigos da Carta Magna para concluir que, realmente, o impedimento de um presidente da república no Brasil tem previsão constitucional.

            Mas, a questão não é essa.

           A questão é saber se o “impeachment da Dilma”, específico, está de acordo com a Constituição Federal. Ou seja, o problema está em saber se a conduta fática da presidenta da república realmente se enquadra na moldura da norma constitucional que autorizaria o seu impedimento. Que a Constituição prevê o impeachment até uma criança alfabetizada pode constatar. Mas a Constituição não prevê, especificamente, o “impeachment da Dilma”, ela prevê o impeachment de maneira genérica, em sentido abstrato, para qualquer um que venha a ocupar o cargo de presidente da república e venha eventualmente a cometer crime de responsabilidade.

           Assim, dizer que o “impeachment da Dilma” não é golpe simplesmente porque está previsto na Constituição é um sofisma descarado. Na boca de uns, esse sofisma soa como ingenuidade, mas na boca de outros, é puro cinismo.

            Vejamos se não é mesmo um sofisma cínico.

         Por exemplo, a Constituição Federal prevê também a prisão em flagrante (art. 5º, LXI). Essa modalidade de prisão provisória, portanto, tem previsão constitucional e não é nenhuma arbitrariedade (nem golpe) prender alguém em flagrante delito. Mas, por acaso essa “previsão constitucional” da prisão em flagrante, só porque está colocada lá na Constituição Federal, já autorizaria o encarceramento de qualquer um?  É claro que não. Para que essa prisão ocorra, e seja considerada constitucional, será preciso que o preso esteja  em “estado de flagrância”, isto é, será preciso que esteja cometendo algum crime.

    O mesmo ocorre no caso da presidenta Dilma. Não é suficiente que o impeachment tenha previsão constitucional para que ela seja processada; é preciso também que a conduta dela se enquadre nos tipos penais que definem o crime de responsabilidade. E é aí que a roda pega! É exatamente aí que as interpretações giram de acordo com o gosto de cada um.

      Há quem diga que as ‘”pedaladas fiscais” configuram realmente um crime de responsabilidade da presidenta; mas, há quem diga também que elas são apenas uma “manobra contábil” corriqueira – sem nenhum caráter criminoso. Como o bate-boca em torno dessa distinção entre “manobra contábil” e “crime de responsabilidade” esquentou demais, e como essa discussão está atravessada, de ponta a ponta, por interesses partidários e questões político-ideológicas, parece-me que a dimensão jurídica do problema ficou meio desprezada.

          Porém, seja lá qual for o critério (ou a preferência) de cada um para definir a natureza jurídica das “pedaladas fiscais”, duas coisas não podem ser desprezadas de jeito nenhum: primeira: as manobras contábeis da presidenta da república foram feitas para cobrir despesas obrigatórias da União; segunda: tais manobras não resultaram em nenhum gasto adicional fora do orçamento do governo.

          E há ainda uma outra questão jurídica fundamental: as “pedaladas”, ou repasse de dinheiro aos bancos públicos com atraso constituem uma irregularidade contábil que infringe a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas não tem previsão legal na Lei do Impeachment, que exige a prática de crime contra a Lei Orçamentária. Assim, as ‘pedaladas” infringem a Lei de Responsabilidade Fiscal, não a Lei dos Crimes de Responsabilidade – são coisas diferentes.

           O impeachment é constitucional, mas “ESTE” impeachment da Dilma tem cheiro de golpe. Como a presidenta infringiu (se infringiu) a Lei de Responsabilidade Fiscal, e não a Lei Orçamentária, acusá-la de crime de responsabilidade, só porque o impeachment está previsto na Constituição, é como dizer que todo o mundo pode ser preso em flagrante, mesmo sem ter cometido crime, pois o flagrante tem previsão constitucional – esse argumento não tem pé nem cabeça; é infantil ou cínico.

__________

http://www.avessoedireito.com

Esse post foi publicado em Avesso e marcado , , . Guardar link permanente.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s