O que estão fazendo com o direito?

         VEJO nas folhas e nas mídias que o ministro do STF, Luís Roberto Barroso, está condicionando a concessão de regime semiaberto ao prévio pagamento da multa a que foram condenados os réus na Ação Penal 470, o famoso “mensalão”.

           A pena de multa é dívida de valor; no caso de não pagamento deve ser convertida em dívida ativa e executada no juízo cível. Não se pode condicionar a liberdade de alguém ao pagamento de dívida, pois, o art. 51 do Código Penal diz expressamente que a multa penal deve ser cobrada de acordo com as normas aplicáveis à dívida ativa da Fazenda Pública.

           Isso está expresso na lei. Qualquer um pode consultar o Código Penal e verá que essa interpretação não comporta nenhuma ginástica hermenêutica. Além do que, segundo regra expressa do art. 112 da Lei de Execução Penal, para a progressão de regime bastam o requisito objetivo (decurso do tempo) e o subjetivo (bom comportamento carcerário), nada mais; nenhum pagamento.

      Aliás, é exatamente isso o que acontece com os réus no Brasil inteiro; esse é o entendimento jurisprudencial pacífico há muito tempo; essa é a opinião unânime dos juristas e doutrinadores – a progressão de regime não pode estar atrelada ao pagamento de multa  nenhuma, como quer o ministro.

           Não bastasse tudo isso, a redação expressa do art. 51 do Código Penal e do art. 112 da Lei de Execução Penal, a jurisprudência dominante (inclusive no STF),  e a opinião generalizada dos doutores, tem-se ainda a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, o Pacto de San José da Costa Rica que, no seu art. 7.7, impede que alguém seja detido por dívidas.

          Nesse mesmo sentido, a nossa Constituição de 1988, no seu art. 5º, LXVII, determina que não haverá prisão por dívida, salvo o caso especialíssimo do não pagamento de pensão alimentícia. Assim, ao condicionar a progressão de regime ao pagamento de dívida de valor o ministro do STF contraria a lei, a Constituição Federal e a referida convenção de direitos humanos de que o Brasil é signatário desde 1994. Com isso, cria uma regra específica (excepcional) para os réus do chamado “mensalão”.

         Sem contar que o ministro Luís Roberto Barroso, numa decisão inédita, mistura duas penas autônomas, de natureza diferente: a pena privativa de liberdade e a pena pecuniária – produzindo um “arranjo jurídico” incompreensível, uma decisão provavelmente teratológica. Assim não, ministro! Desse jeito essa Ação Penal 470 ainda vai parar nas Cortes internacionais de direitos humanos por violação a tratados de direitos fundamentais dos acusados, coisa inadmissível num autêntico Estado Democrático de Direito.

           E por que será que isso só acontece com os réus do “mensalão”? Será que a Suprema Corte está mesmo decidida a “esmagar” e “destruir” esses réus, como já o disse, com todas as letras, o ministro Celso de Melo? Pode ser, quem sabe? Mas, uma coisa é certa: esses ministros do STF parecem “acuados” pela mídia empresarial que não hesitará em associá-los aos corruptos e ao Partido dos Trabalhadores caso profiram alguma decisão favorável aos réus do “mensalão” e do “petrolão” – mesmo que seja uma decisão nos termos da lei e da Constituição.

           Se isso for verdade, se estiver havendo realmente esse cerco por parte da mídia, e se os ministros do STF estiverem decidindo contra legem apenas para não correr o risco do opróbrio e da execração midiática, então, valha-me Deus!, o Estado de Direito está indo mesmo por água abaixo.

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