A lei, ora a lei

        HOUVE um certo consenso, entre juristas e não juristas, no sentido de que o Supremo Tribunal Federal “forçou a barra” para prender o senador Delcídio do Amaral, filiado ao PT. A maioria de todos está mais ou menos de acordo em que a Suprema Corte inventou, acima da lei, um motivo apócrifo (não previsto na legislação) para decretar a prisão preventiva desse parlamentar.

       Há também um consenso no sentido de que o Supremo Tribunal Federal não respeitou a Constituição ao decretar a prisão provisória do senador pela prática de crime AFIANÇÁVEL, violando a imunidade parlamentar dele e do Senado, pois, segundo a Lei Maior, os senadores e deputados não podem ser presos antes de sentença condenatória definitiva, a não ser em flagrante delito pela prática de crime INAFIANÇÁVEL – o que obviamente não era o caso do parlamentar preso.

      Nesse episódio, o Supremo Tribunal Federal considerou que a imunidade processual do senador do PT não deveria prevalecer sobre a “necessidade de sua prisão”, logo, mesmo contra a letra expressa da Carta Magna, a Suprema Corte resolveu decretar-lhe a custódia preventiva, e pronto.

        Mas, num outro caso a mesma Corte decidiu a favor das imunidades parlamentares, rejeitando a queixa-crime que o ex-presidente Lula da Silva apresentou contra o senador Ronaldo Caiado que o havia chamado de “bandido frouxo” na internet. Nesse caso, o STF entendeu que o senador goiano desfruta de uma imunidade absoluta que lhe permite ofender a honra dos outros impunemente, mesmo fora do exercício de seu mandato.

           E o pior é que esse mesmo senador goiano, que agora ganhou o direito de chamar o ex-presidente Lula da Silva de “bandido”, andava por aí até há pouco tempo com uma camiseta estampando a mão mutilada de Lula, numa prática flagrante do crime previsto no art. 88 da Lei Federal nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que pune todo aquele que induz ou incita a discriminação de pessoa em razão de sua deficiência.

        Essa conduta do senador de Goiás, além de ser crime, é de muito mau gosto, pois faz bullying com a deficiência dos outros; é uma conduta que dissemina o preconceito contra todos os portadores de deficiência; é uma conduta que estigmatiza as pessoas fisicamente mutiladas; é uma conduta que desrespeita os trabalhadores num país que é o campeão de acidentes do trabalho; é uma conduta que estimula o ódio tipicamente fascista contra os diferentes; enfim, é uma conduta que não precisava; que não se esperava de um senador.

        Apesar disso, o senador goiano nunca foi molestado pelas autoridades constituídas por causa de seus bullyings e suas ofensas morais. Acobertado talvez por sua “imunidade parlamentar absoluta”, esse senador se sente no direito de ofender a honra dos outros e praticar quaisquer crimes contra a dignidade das pessoas em geral.

        A sociedade brasileira está mais ou menos de acordo em que o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), presidente da Câmara dos Deputados, agiu por interesse pessoal e por vingança ao aceitar o pedido de impeachment da presidenta Dilma Rousseff. Mas, o Supremo Tribunal Federal entendeu o contrário e negou os mandados de segurança impetrados contra esse ato irresponsável de Eduardo Cunha.

          O Supremo Tribunal Federal entendeu que essa retaliação do presidente da Câmara dos Deputados não configura “desvio de finalidade” e decidiu que o impeachment da presidenta petista deve mesmo prosseguir, conforme determinado pelo peemedebista que agiu claramente em desacordo com a lei e em benefício próprio.

      Atribui-se ao ex-presidente Getúlio Vargas uma frase famosa, que teria sido pronunciada num de seus concorridos comícios: “A lei, ora a lei”. Com isso, Getúlio teria insinuado que a lei era apenas um “detalhe” e  não deveria ser obstáculo a seus propósitos, portanto, ela poderia ser contornada ou aplicada de acordo com as conveniências do momento.

         Parecida com essa, há uma outra frase popular (não conheço a origem nem a autoria dela) que tem mais ou menos a mesma conotação da frase atribuída ao Getúlio Vargas. Sarcasticamente, costumam dizer nos meios jurídicos o seguinte: “Aos amigos, a lei; aos inimigos, os rigores da lei”. Não sei por quê, mas nos últimos dias andei me lembrando várias vezes dessas duas frases. Por que será, hein?!

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Uma resposta para A lei, ora a lei

  1. Lineu disse:

    O senhor precisa vir com mais tempo parar essa cidade que virou do Avesso e indireto ,kkkkk
    Aliás eu sou um privilegiado ,o único Taiaçuense vigiado 24 horas ,mas apesar de não ter crime algum outro dia um soldado me disse que ia pegar o bafômetro e se eu tivesse “alterado” ia me prender .
    Eles tem uma grande mania de negar a ocorrência quando vou no destacamento,os motivos mais fúteis , um espancamento que tive no ginásio de esportes,batida de carro ,ameaça de bater ,etc….. tudo isso é fútil ! Se eu tivesse roubado uma bicicleta teriam n …. motivos pra me prender ,mas se o senhor tiver aqui com tempo vou mostrar o que me roubaram ,e não consigo fazer ocorrência ,por que será ?

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