A lei, ora a lei

    HOUVE um certo consenso, entre juristas e não juristas, no sentido de que o Supremo Tribunal Federal “forçou a barra” para prender o senador Delcídio do Amaral filiado ao PT. A maioria de todos está mais ou menos de acordo em que a Suprema Corte inventou, acima da lei, um motivo apócrifo (não previsto na legislação) para decretar a prisão preventiva desse parlamentar.

    Há também um consenso no sentido de que o Supremo Tribunal Federal não respeitou a Constituição ao decretar a prisão provisória do senador pela prática de crime AFIANÇÁVEL, violando a imunidade parlamentar dele e do Senado, pois, segundo a Lei Maior, os senadores e deputados não podem ser presos antes de sentença condenatória definitiva, a não ser em flagrante delito pela prática de crime INAFIANÇÁVEL, o que obviamente não era o caso do parlamentar preso.

    Nesse episódio, o Supremo Tribunal Federal considerou que a imunidade processual do senador do PT não deveria prevalecer sobre a “necessidade de sua prisão”, logo, mesmo contra a letra expressa da Carta Magna, a Suprema Corte resolveu decretar-lhe a custódia preventiva, e pronto.

    Mas, num outro caso a mesma Corte decidiu a favor das imunidades parlamentares, rejeitando a queixa-crime que o ex-presidente Lula da Silva apresentou contra o senador Ronaldo Caiado que o havia chamado de “bandido frouxo” na internet. Nesse caso, o STF entendeu que o senador goiano desfruta de uma imunidade absoluta que lhe permite ofender a honra dos outros impunemente, mesmo fora do exercício de seu mandato.

    E o pior é que esse mesmo senador goiano, que agora ganhou o direito de chamar o ex-presidente Lula da Silva de “bandido”, andava por aí até há pouco tempo com uma camiseta estampando a mão mutilada de Lula, numa prática flagrante do crime previsto no art. 88 da Lei Federal nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) que pune todo aquele que induz ou incita a discriminação de pessoa em razão de sua deficiência.

    Essa conduta do senador de Goiás, além de ser crime, é de muito mau gosto, pois faz bullying com a deficiência dos outros; é uma conduta que dissemina o preconceito contra todos os portadores de deficiência; é uma conduta que estigmatiza as pessoas mutiladas; é uma conduta que desrespeita os trabalhadores num país que é o campeão de acidentes do trabalho; é uma conduta que estimula o ódio tipicamente fascista contra os diferentes; enfim, é uma conduta que não precisava.

   Apesar disso, o senador do Democratas-GO nunca foi molestado pelas autoridades constituídas por causa de seus bullyings e suas ofensas morais. Acobertado talvez por sua “imunidade parlamentar absoluta”, esse senador se sente no direito de ofender a honra dos outros e praticar quaisquer crimes contra a dignidade das pessoas em geral.

    A sociedade brasileira está mais ou menos de acordo em que o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), presidente da Câmara dos Deputados, agiu por interesse pessoal e por vingança ao aceitar o pedido de impeachment da presidenta Dilma Rousseff. Mas, o Supremo Tribunal Federal entendeu o contrário e negou os mandados de segurança impetrados contra esse ato irresponsável de Eduardo Cunha.

    O Supremo Tribunal Federal entendeu que essa retaliação do presidente da Câmara dos Deputados não configura “desvio de finalidade” e decidiu que o impeachment da presidenta petista deve mesmo prosseguir, conforme determinado pelo peemedebista que agiu claramente em desacordo com a lei e em benefício próprio.

   Atribui-se ao ex-presidente Getúlio Vargas uma frase famosa, que teria sido pronunciada num de seus concorridos comícios: “a lei, ora a lei”. Com isso, Getúlio teria insinuado que a lei era apenas um “detalhe e  não deveria ser obstáculo aos seus propósitos, portanto, ela poderia ser contornada ou aplicada de acordo com as conveniências do momento.

    Parecida com essa, há uma outra frase popular (não conheço a origem nem a autoria dela) que tem mais ou menos a mesma conotação da frase atribuída ao Getúlio Vargas. Sarcasticamente, costumam dizer nos meios jurídicos o seguinte: “aos amigos, a lei; aos inimigos, os rigores da lei”.

    Não sei por quê, mas nos últimos dias andei me lembrando várias vezes dessas duas frases. Por que será, hein?!

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Uma resposta para A lei, ora a lei

  1. Lineu disse:

    O senhor precisa vir com mais tempo parar essa cidade que virou do Avesso e indireto ,kkkkk
    Aliás eu sou um privilegiado ,o único Taiaçuense vigiado 24 horas ,mas apesar de não ter crime algum outro dia um soldado me disse que ia pegar o bafômetro e se eu tivesse “alterado” ia me prender .
    Eles tem uma grande mania de negar a ocorrência quando vou no destacamento,os motivos mais fúteis , um espancamento que tive no ginásio de esportes,batida de carro ,ameaça de bater ,etc….. tudo isso é fútil ! Se eu tivesse roubado uma bicicleta teriam n …. motivos pra me prender ,mas se o senhor tiver aqui com tempo vou mostrar o que me roubaram ,e não consigo fazer ocorrência ,por que será ?

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