Direito ou poder?

           O DIREITO à informação é um direito fundamental. Ninguém discute. Está lá na Constituição Federal de 1988, no seu art. 5º, XIV, que fica “assegurado a todos o acesso à informação”. Os tratados internacionais de direitos humanos, por igual forma, também tratam o direito à informação como um direito essencial ao homem. A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, no seu artigo XIX, diz que todos têm o direito de “receber e transmitir informações”.

       Se o direito à informação inscreve-se no catálogo de direitos das Constituições democráticas, se a própria Declaração Universal dos Direitos Humanos o considera um direito inerente ao homem, então não há mesmo dúvida nenhuma de que se trata de um direito humano fundamental, isto é, um direito que dá fundamento tanto à dignidade humana quanto aos estados democráticos e civilizados. O direito à informação se desdobra em duas dimensões: (1) direito de ser informado e (2) o direito/dever de dar informações. Este último aspecto é também uma dimensão de um outro direito fundamental que é a “livre manifestação do pensamento”. Portanto, direito de informar, direito de ser informado e de expressar livremente as ideias são direitos que andam de par, lado a lado, estreitamente ligados.

           Mas, há uma coisa estranha aí. Se esses direitos são fundamentais, se eles são essenciais ao homem e às democracias, se eles são direitos básicos e dão o fundamento dos Estados Democráticos, se eles têm um caráter eminentemente público, então por que é que o direito de informar, no mundo capitalista, está claramente monopolizado por empresas privadas de comunicação social com fins lucrativos, e, portanto, não pertence a todos, como um direito humano fundamental?

              Ao entregar o monopólio da informação às empresas, entrega-se exclusivamente ao setor privado o poder (e não o direito) de assegurar um bem que é público. Assim, o direito de informar transforma-se, na verdade, no “poder da informação”. E como todo “poder”, este também precisa ter controle. Todos sabem, desde Montesquieu, que um poder sem controle, seja ele qual for, tende naturalmente ao despotismo, à ditadura – inclusive a ditadura da informação.

              Mas, no Brasil dos “barões da mídia”, toda vez que se fala em “regulação” do poder da comunicação de massa o baronato entende que se está a falar de “censura” – não obstante o fato evidente de que “regulamentar” é uma coisa e “censurar” é outra. Neste momento, porém, é melhor deixar de lado essa discussão sobre regulação, censura e controle para discutir-se uma questão maior, qual seja, a democratização dos meios de comunicação social.

             A vizinha Argentina deu um passo nesse sentido ao editar uma lei que estabelece a necessidade de distribuir o direito de informar de maneira equânime, entregando 1/3 dos meios de comunicação social ao setor privado, 1/3 ao setor público e outro tanto às entidades da sociedade civil sem fins lucrativos. Dessa forma, o direito à informação fica mais bem distribuído, mais democrático, pois todos os setores da sociedade poderão noticiar, divulgar, opinar e intervir equilibradamente na opinião pública.

              É claro que no Brasil dos “barões da informação” não há ainda condições políticas objetivas para se aprovar uma lei desse tipo. Parece que aqui, o direito à informação continuará sendo monopolizado (e manipulado) por um bom tempo ainda. A confusão entre “direito” e “poder” de informar é um truque muito bem bolado que os brasileiros ainda não desvendaram.

             Tanto não desvendaram que, mesmo os “muito bem informados”, ainda acham que a “mídia privada com fins lucrativos” deve ter total “liberdade de informação”, respondendo apenas pelos eventuais excessos que venha a cometer. Mas esses “defensores” da tal liberdade de informação não percebem que, com isso, entregam às empresas privadas o “poder” de informar e de não informar o que quiserem, quer dizer, o poder de informar, de omitir informações e de desinformar – e nem atinam para o fato de que entregam muito mais.

            Entregam às empresas com fins lucrativos, por exemplo, o “poder” de dar às notícias o viés que mais lhes convém; entregam aos “donos da informação” o poder de mostrar os fatos ou a mera versão dos fatos; o poder de comentar os fatos segundo seus próprios vieses; o poder de selecionar o que o povo deve saber e o que ele deve ignorar; o poder de “pinçar”, manipulando notícias e fatos; o “poder” de provisionar com exclusividade um “direito” que é público e constitucional, enfim, o “poder” de monopolizar um direito que é de todos.

           Por isso que o monopólio (ou oligopólio, como quiserem!) da mídia brasileira, concentrada nas mãos de meia dúzia de famílias, num país de dimensões continentais como o Brasil – e de tantas diferenças regionais -, é um verdadeiro absurdo que atenta contra o próprio direito fundamental de livre expressão do pensamento, porque só uns poucos podem expressá-lo, e põe em risco o direito à informação – que é tão essencial às democracias.

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