O que quer esse presidente do STF?

     NO QUE diz respeito ao chamado “mensalão”, a primeira coisa que se deve dizer, antes que as opiniões em defesa do direito e do devido processo legal possam ser tidas como defesa de réus e apologia do crime de corrupção, é que o Partido dos Trabalhadores errou feio quando embarcou no esquema do “caixa-dois” para financiamento de campanhas, e errou mais feio ainda quando utilizou dinheiro do Banco do Brasil para formar sua base aliada no Congresso Nacional.

    Mas, nada disso autoriza o “linchamento judicial” dos réus do “mensalão” em praça pública, pela simples e boa razão de que nenhum crime, por mais repugnante que seja, autoriza qualquer tipo de linchamento. A Lei de Linch é coisa do passado, mecanismo das sociedades violentas e atrasadas, como era, por exemplo, a sociedade norte-americana no século XVIII durante a Guerra da Independência.

    Todos já sabem que o processo do “mensalão” não observou a garantia constitucional dos “múltiplos graus de jurisdição”, todos já sabem que esse processo violou o princípio do juiz natural, todos já sabem que o STF deu uma interpretação exagerada (e equivocada) à tal “teoria do domínio do fato”, todos já sabem que a grande mídia exerceu uma pressão jamais vista sobre os juízes do caso (palavras do próprio Ministro Celso de Melo), todos já sabem que o STF tratou um caso de corrupção política, praticada por todos os partidos do Congresso Nacional, como um caso de corrupção pessoal praticada por apenas alguns políticos.

   Não bastasse tudo isso, vem agora o presidente do STF, com o seu curioso (e contraditório) estilo discreto/midiático, determinar o julgamento da execução antecipada das penas dos réus, mesmo na pendência de recursos, a despeito da presunção de inocência, encartada como garantia individual no art. 5º, LVII, da CF, que diz: ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

    Depois de decidir pela execução antecipada das penas, o presidente do STF, de forma espetaculosa, manda prender os réus justamente no dia 15 de novembro, dia da proclamação da república, sinalizando que a prisão dos “mensaleiros” era uma medida tão republicana que poderia significar até a “refundação” da república brasileira, agora sobre bases morais (ou moralistas) supostamente sólidas.

    Não contente com isso, dizem as mídias, o presidente do STF pressionou o Tribunal de Justiça do Distrito Federal para afastar o juiz das execuções criminais que não estaria “alinhado” aos seus propósitos no caso do “mensalão”, violando mais uma vez o princípio do juiz natural, bem como a independência, a autonomia e a imparcialidade dos juízes que são verdadeiras garantias de todos nós.

     E para arrematar esse rosário de trapalhadas jurídicas, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, atendendo à inusitada pressão do ministro, designa um outro juiz de direito, que é filho de um deputado federal peessedebista, para executar as penas dos petistas, reproduzindo dentro do Poder Judiciário a disputa política entre PT e PSDB.

    O que mais falta fazer para liquidar de vez o devido processo legal, as garantias constitucionais dos acusados e a credibilidade jurídica desse processo judicial que dizem ser um “processo histórico”? A continuar nessa toada, a famosíssima Ação Penal 470 será mesmo uma ação histórica… mas por motivos menos louváveis.

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