O que quer esse presidente do STF?

          NO que diz respeito ao chamado “mensalão”, a primeira coisa que se deve dizer, antes que as opiniões em defesa do direito e do devido processo legal possam ser tidas como defesa de réus e apologia do crime de corrupção, é que o Partido dos Trabalhadores errou feio quando embarcou no esquema de caixa dois para financiamento de campanhas; e errou mais feio ainda quando utilizou dinheiro do Banco do Brasil para formar sua base aliada no Congresso Nacional.

             Mas, nada disso autoriza o “linchamento judicial” dos réus do “mensalão” em praça pública. Pela simples e boa razão de que nenhum crime, por mais grave e repugnante que seja, autoriza qualquer tipo de linchamento. A Lei de Linch é coisa do passado, mecanismo das sociedades violentas e atrasadas, como era, por exemplo, a sociedade norte-americana no século XVIII durante a Guerra da Independência quando essa lei teve larga aplicação.

           Todos sabem que o processo do “mensalão” não observou a garantia constitucional dos “múltiplos graus de jurisdição”; todos já sabem que esse processo violou o princípio do juiz natural; sabem que o STF deu uma interpretação exagerada (e equivocada) à tal “teoria do domínio do fato”; que a grande mídia exerceu uma pressão jamais vista sobre os juízes do caso (palavras do próprio Ministro Celso de Melo), enfim, todos já sabem que o STF tratou um caso de corrupção política – praticada por todos os partidos do Congresso Nacional -, como um caso de corrupção pessoal praticada por apenas alguns políticos.

             Não bastasse tudo isso, todas essas anomalias jurídicas, vem agora o presidente do STF, com o seu curioso (e contraditório) estilo discreto/midiático, determinar o julgamento da execução antecipada das penas dos réus, mesmo na pendência de recursos, a despeito da presunção de inocência, encartada como garantia individual no art. 5º, LVII, da CF, que diz: Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”.

          Depois de decidir pela execução antecipada das penas, em confronto com a presunção constitucional de inocência, o presidente do STF, de forma espetaculosa, manda prender os réus justamente no dia 15 de novembro, dia da proclamação da República, sinalizando que a prisão dos “mensaleiros” era uma medida tão republicana que poderia significar até uma espécie “refundação” da república brasileira – agora sobre bases morais (ou moralistas) supostamente sólidas.

             Não contente com isso, dizem as mídias, o presidente do STF, autoritariamente, pressionou o Tribunal de Justiça do Distrito Federal para afastar o juiz das execuções criminais do processo do “mensalão”, que não estaria “alinhado” aos seus propósitos nesse caso específico, violando mais uma vez o princípio do juiz natural, bem como a independência, a autonomia e a imparcialidade dos juízes que são verdadeiras garantias de todos nós.

            E para arrematar esse rosário de trapalhadas jurídicas, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, atendendo à inusitada pressão do ministro, designa um outro juiz de direito – que é filho de um deputado federal peessedebista -, para executar as penas dos petistas, reproduzindo dentro do Poder Judiciário a disputa entre PT e PSDB que se dava até agora apenas no campo da política.

            O que mais falta fazer para liquidar de vez o devido processo legal, as garantias constitucionais dos acusados e a credibilidade jurídica desse processo judicial que dizem ser um “processo histórico”? O que quer esse presidente do STF com seu estranho rigor e suas pressões sobre juízes que não concordam com ele? A continuar nessa toada, a famosíssima Ação Penal 470 será mesmo uma ação histórica… Mas por motivos menos louváveis do que esses apregoados pelos que querem “passar o país a limpo”.

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