O “mensalão” e a teoria do domínio do fato

     A TEORIA penal, elaborada por juristas alemães na primeira metade do século passado e denominada “teoria do domínio funcional do fato”, é aplicável ao problema da coautoria delitiva, ou seja, aos crimes praticados por mais de um agente. Essa teoria considera que deve responder criminalmente não apenas o indivíduo que realiza a conduta criminosa descrita no tipo penal, mas, também, aquele que participa indiretamente, planejando, decidindo e controlando o resultado final do crime.

   Foi exatamente essa teoria finalista de origem germânica que o Supremo Tribunal Federal resolveu seguir, agora, para condenar os réus que teriam comandado o esquema de desvio de dinheiro público e compra de votos no Congresso Nacional, conhecido como o esquema do “Mensalão do PT”, cujo julgamento seria, segundo os mais entusiasmados, o “maior julgamento de nossa história”.

   Pois bem, foi graças a essa teoria penal alemã que o STF condenou um ou outro executivo de banco e, especialmente, alguns nomes históricos do Partido dos Trabalhadores como, por exemplo, os dois “Josés” do PT, o ex-ministro José Dirceu e o ex-deputado José Genoíno.

   Não se sabe bem com base em quais provas – pois a imprensa brasileira noticiou tanto esse “Mensalão”, mas não revelou ao público as provas em que se louvaram os juízes do caso -, o fato é que a referida teoria do domínio do fato prevaleceu e o Supremo Tribunal abriu o precedente para que, a partir de agora, o Brasil passe a condenar os mentores, os controladores e os verdadeiros beneficiários dos grandes crimes do “colarinho branco” ou crimes do “punho de renda”.

   Mas será mesmo?

  Será que a justiça brasileira, com a Suprema Corte à frente, doravante vai responsabilizar, com base nessa mesma teoria penal alemã, os banqueiros que manipulam balanços e resultados financeiros; as empreiteiras e suas coligadas que fraudam e vencem as grandes licitações públicas; os poderosos empresários que financiam campanhas eleitorais em troca dos favores do Estado; os grandes sonegadores que têm suas contas ancoradas em paraísos fiscais no exterior; os políticos corruptos que defendem os interesses de seus financiadores de campanha contra o interesse público, enfim, será que a tal “teoria do domínio do fato” saiu definitivamente do armário, e de hoje em diante valerá para todos, ou será que ela valeu apenas para o caso do chamado “maior julgamento da história”?

  Quem sabe? Vamos ver se a justiça brasileira vai mesmo considerar grandes empresários, banqueiros, megainvestidores, políticos da direita e fraudadores de licitações como integrantes de “quadrilha ou bando”, todos eles abrangidos e responsabilizados pela “teoria do domínio do fato”.

   Vejamos, por exemplo, se o julgamento pelo STF do chamado “mensalão tucano-mineiro”, que ainda não entrou na pauta da Suprema Corte, terá o mesmo rigor e a mesma cobertura da imprensa. Afinal, o esquema do “Mensalão” começou a ser arquitetado quando o vice governador de Minas Gerais na chapa do tucano Aécio Neves, o senador Clésio Andrade, comprou as empresas de propaganda do publicitário Marcos Valério, esquentou dinheiro ilegal e estreou o esquema financiando a candidatura do tucano Eduardo Azeredo. O “mensalão tucano da privataria”, que conquistou a maioria dos parlamentares no Congresso Nacional, obstruindo qualquer investigação acerca das privatizações suspeitíssimas de FHC, nem sequer chegou às barras dos tribunais, e tampouco gerou qualquer clamor de justiça por parte do público brasileiro!

   Onde estava a Polícia Federal de FHC que não investigou nada? Onde estava o Ministério Público Federal que não apurou absolutamente nada? Onde estava a imprensa brasileira que não exigiu qualquer apuração? Onde estava a opinião pública que não se preocupou com a moralidade administrativa no caso das privatizações e da reeleição comprada? Onde estavam os criminalistas que não viram nisso tudo qualquer indício de formação de quadrilha, e nem se lembraram da agora tão festejada “teoria do domínio do fato”?

   Vejamos agora se a opinião pública nacional, depois de todo esse moralismo que envolveu o “julgamento midiático do mensalão”, ficará igualmente excitada, histérica e sedenta por justiça quando o “mensalão tucano-mineiro” entrar na pauta de julgamento da Suprema Corte, pois, afinal, ele é o “pai do mensalão do PT” – se é que esse escândalo tucano não acabará prescrito, sem solução judicial de mérito, lá nos escaninhos do Supremo Tribunal Federal.

   Se não acontecer uma coisa nem outra, isto é, se a imprensa nacional não der ao “mensalão tucano-mineiro”a mesma cobertura implacável que deu ao “mensalão do PT”, e se a opinião pública não exigir as condenações dos tucanos com o mesmo furor com que exigiu a punição dos petistas, então ficaremos sabendo três coisas que já sabíamos: primeiro, a imprensa nacional é mesmo corporativa (e corporativista), comprometida apenas com os projetos da direita reacionária; segundo, a opinião pública não pensa por si própria, é “pautada” e manipulada pelos poderosos meios de comunicação que divulgam apenas as “suas verdades” e não têm quem lhes desmascare as mentiras; terceiro, tudo não passou de um “falso moralismo” que quer combater apenas a corrupção da esquerda, fazendo vistas grossas à corrupção da direita.

   Enfim, vamos ver como se comporta essa “teoria penal do domínio do fato” quando se tratar de julgamentos em que estarão em jogo os interesses da elite dominante, as falcatruas econômicas dos poderosos, os projetos da direita conservadora e o destino político de seus serviçais e representantes!

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