Comissão da impunidade

    PRECISAMENTE no dia de hoje (16.05.12), neste exato momento, está sendo empossada a Comissão Nacional da Verdade, instituída pela Lei nº 12.528/11 por recomendação da Corte Interamericana de Direitos Humanos, com o objetivo de esclarecer e tornar públicas as “graves violações de direitos humanos” ocorridas entre 1946 e 05 de outubro de 1988, data em que foi promulgada a Constituição Federal vigente.

     O período abrangido pela lei que criou a chamada Comissão da Verdade, entre 1946 a 1988, refere-se ao período em que a Constituição de 1988 (art. 8º das Disposições Transitórias) concedeu anistia aos autores de crimes políticos. Mas, é óbvio que o trabalho dessa Comissão se concentrará, primordialmente, sobre as violações praticadas pelos agentes do Estado no período da ditadura militar, entre os anos de 1964 e 1985.

     Como os criminosos políticos já foram anistiados em 1979 pela Lei nº 6.683/79 (Lei da Anistia), e também pelo mencionado art. 8º das Disposições Transitórias da Constituição Federal, aos brasileiros, e sobretudo às vítimas dos “crimes políticos” e das violações de direitos humanos, restou apenas o consolo de conhecer a verdade e preservar a memória histórica nacional. A Suprema Corte brasileira (STF) teve o cuidado de confirmar recentemente a Lei da Anistia, decretando com isso a impossibilidade de sua revisão para punir os criminosos eventualmente descobertos pela Comissão Nacional da Verdade.

     De modo que o Brasil não fará como os seus vizinhos, a Argentina e o Uruguai, que investigaram, esclareceram crimes e puniram comandantes e agentes de suas respectivas ditaduras militares nos anos 70 e 80. Por exemplo, o estúpido criminoso Jorge Rafael Videla, que presidiu a Argentina e comandou a mais sanguinária ditadura militar da América Latina no período, está condenado à prisão perpétua e até se viu obrigado a confessar, publicamente, a matança que o seu regime promoveu naquele país platino.

     E mesmo assim, com tanta condescendência para com aqueles que no Brasil cometeram verdadeiros crimes contra a humanidade – e não simples “crimes políticos” -, há quem pretenda estender as investigações da Comissão da Verdade para os “fatos e circunstâncias” da guerrilha de esquerda, atuante no período do regime militar. Suprema desfaçatez! Quem promoveu as “graves violações de direitos humanos”, a serem apuradas pela Comissão da Verdade, foram os ditadores e seus comparsas. O que a guerrilha fez, muitas vezes em nome do sagrado “direito de resistência”, é incomparável com o que fizeram os agentes do Estado no período da ditadura.

      Tanto é verdade que até mesmo a Corte Interamericana de Direitos Humanos, da OEA, já condenou o Estado brasileiro pelos crimes da ditadura praticados contra a chamada Guerrilha do Araguaia, impondo ao Brasil a obrigação de indenizar as vítimas do regime de caserna. Como as nossas instituições não foram capazes de fazer internamente o que fizeram Argentina e Uruguai, foi preciso que uma Corte externa julgasse e punisse os verdadeiros criminosos – os violadores de direitos humanos no período militar.

    Em toda essa celeuma sobre os crimes da ditadura, sobre a anistia dos criminosos e sobre a verdade, uma coisa pelo menos é muito curiosa. Em tudo isso tem havido “dois pesos e duas medidas”. Realmente, a Lei da Anistia de 1979 beneficiou os criminosos políticos da ditadura, mas excluiu expressamente do benefício “os condenados pela prática de crimes de terrorismo, assalto, sequestro e atentado pessoal”, ou seja, os condenados por crime de guerrilha. Agora, a Comissão da Verdade vai investigar os crimes de violação de direitos humanos cometidos pelos agentes do Estado, mas alguns ainda querem que ela investigue também os crimes praticados pela guerrilha de esquerda, vítima dos ditadores.

     O que querem estes, na verdade, é investigar e punir apenas um lado, acoutando o outro. Essa tropa de farda e sem farda não se cansa de punir as vítimas e ainda vive falando em “reconciliação nacional”! A punição dos ditadores criminosos é a única maneira de sepultar definitivamente uma ditadura. Enquanto continuarmos anistiando os algozes e punindo as vítimas, a impressão que se tem é que a ditadura continuará viva, dormitando em estado latente, pronta para ressurgir quando as condições políticas (e a estupidez humana) lhe forem favoráveis.

     Não é por acaso que o Brasil ainda não conseguiu erradicar nem punir a tortura nos porões dos seus cárceres. Queira Deus que a nação brasileira não se arrependa um dia por esse autêntico “prêmio de consolo” que é a Comissão da Verdade!

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