Estado da proteção pessoal

            É POSSÍVEL dizer que cada modelo ou tipo de Estado se assenta sobre um conjunto específico de princípios e valores. E seria exatamente essa base principiológica, ou seja, o conjunto de valores ético-políticos estabelecidos nas Constituições, que definiria os fins, os objetivos e o papel do Estado, definindo-lhe, por conseguinte, o próprio modelo. Assim, um Estado mais democrático, assenta-se naturalmente sobre os valores fundamentais do liberalismo; um Estado mais autocrático já tenderia a prestigiar os valores que restringem a liberdade em favor da segurança e da ordem.

           Tomando-se por base as diversas variantes do Estado liberal moderno, pode-se dizer que cada uma delas se assentou em princípios próprios, de modo que o Estado Legal, o Estado Social e o Estado Democrático de Direito, com fins, objetivos e papéis específicos, têm cada um deles seu próprio núcleo axiológico, formado pelos princípios jurídico-políticos que lhes dão suporte. Embora se trate de variantes de um mesmo tipo de Estado – o Estado liberal, moderno e capitalista –, aqueles tipos de Estado são definidos pelos princípios constitucionais que estabelecem seus fins, objetivos e papéis de maneira muito própria, específica.

         Na primeira versão de Estado moderno capitalista, isto é, o Estado Legal, não há dúvida de que a base axiológica é constituída pelos princípios da legalidade, da supremacia da lei e da liberdade. De fato, trata-se de um modelo assentado no primado da lei (legalidade) e nas premissas fundamentais do liberalismo clássico. Portanto, a liberdade é o valor central desse modelo de Estado e se expressa, fundamentalmente, por meio das liberdades civis, políticas e econômicas, típicas das sociedades do laissez-fair, laissez-passer. É um modelo de Estado que tem por objetivos apenas assegurar a observância formal da lei, bem como a preservação das várias formas de liberdade, o que qualifica seu papel como mero Estado-gendarme – com mínima interferência na vida social e econômica, simples “guardião das regras do jogo”.

            Já o Estado Social, muito embora apoiado também nos princípios da legalidade e da liberdade, pois se trata ainda de um Estado liberal burguês, elege entre seus fins e objetivos a busca dos conteúdos sociais da lei, ou seja, a realização material dos direitos socioeconômicos, o que implica dizer que esse modelo de Estado incorpora em seu núcleo ético o princípio da igualdade. Daí que o Estado Social, também conhecido como Estado-providência ou Estado-assistencial (Welfare State), assume um papel fortemente interventor na economia, justamente com o propósito de regular a produção, bem como a distribuição do todo produzido, como forma de garantir a fruição dos direitos básicos à maioria de seus súditos, isto é, às classes populares ou trabalhadoras.

            Por fim, o Estado Democrático de Direito, por ser ainda um Estado liberal burguês, assenta-se no primado da lei (princípio da legalidade), nas liberdades civis, políticas e socioeconômicas (princípios do liberalismo), elege a busca dos conteúdos sociais da lei entre seus objetivos (princípio da igualdade), mas, como discrímen em relação aos outros modelos de Estado moderno, apoia-se no princípio da participação popular como forma de assegurar a justiça e a transformação democrática.

           Nota-se, portanto, que os diversos modelos de Estado são definidos em razão dos princípios jurídico-políticos que cada um deles elege. E é perceptível que esses diversos modelos de Estado moderno foram se sucedendo no tempo, isto é, o Estado Legal (primeira versão) consolidou-se com o triunfo da Revolução Burguesa no século XVIII; o Estado Social, ou Estado do Bem-Estar Social, surgiu a partir dos anos 1920 com a quebra do Estado capitalista tão bem simbolizada na bancarrota da Bolsa de Nova York em 1929; e a ideia de Estado Democrático de Direito desenvolveu-se como resultado das reações teóricas e práticas em face das ondas neoliberais que varreram o mundo a partir do anos 1980.

          No momento, isto é, neste começo de século XXI, em que se pode constatar o fracasso dos diversos modelos de Estado liberal, é perfeitamente visível o surgimento de um conjunto de convicções ideológicas no sentido de que os fins e o papel do Estado devem se resumir, basicamente, à garantia da segurança individual. Essa é uma ideologia que surge fomentada, sobretudo, pelo medo decorrente das ameaças representadas pela criminalidade crescente e pelo terrorismo no mundo todo. Daí que alguns autores e analistas políticos já falam num modelo de Estado da Proteção Pessoal (Zygmunt Bauman), apoiado primordialmente no valor da segurança, em substituição aos modelos de Estado moderno que se assentaram nos valores do liberalismo.

         A tendência dessa nova versão do Estado da Proteção Pessoal, com o objetivo específico de proporcionar a segurança individual acima de tudo, é sobrepor o valor da sobrevivência do indivíduo até mesmo aos princípios liberais que até hoje deram sustentação a todas as outras variantes de Estado moderno capitalista. Esse novo modelo, ainda em gestação, não inscreve entre os fins e objetivos primordiais do Estado a defesa das liberdades públicas, mas, sim, a defesa do indivíduo, a garantia da sua segurança física. Trata-se, portanto, de um modelo de Estado que põe a segurança individual acima das liberdades fundamentais, aliás, como já tem ocorrido com algumas potências mundiais, supostamente democráticas, que não hesitaram em suspender as liberdades públicas em nome do combate à criminalidade e ao terror.

          Trata-se de um tipo de Estado que pretende oferecer policiamento intensivo, vigilância permanente, segurança pública e privada, monitoramento constante (pessoal e eletrônico), encarceramento ampliado etc., em troca das franquias constitucionais, e tudo para assegurar a proteção física do indivíduo. Nota-se que, na verdade, o chamado Estado da Proteção Pessoal funda-se no medo. Isto é, a suspensão das liberdades constitucionais em nome do combate ao crime e ao terror, que ameaçam a segurança individual, é algo que o Estado procura justificar argumentando com a insegurança e com o medo produzidos pela criminalidade e pelo terrorismo.

           Esse tipo de Estado tende a produzir um enorme impacto sobre o conjunto das liberdades públicas nos Estados Constitucionais, cujo sistema de liberdades, como se sabe, é uma árdua conquista do liberalismo clássico e das sociedades democráticas. Se o Estado da Proteção Pessoal, com todo seu aparato de princípios, objetivos e fins, pretende garantir a sobrevivência do indivíduo ainda que, para tanto, tenha de matar a liberdade e a democracia, resta saber se isso vale a pena… e se não há alternativas.

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