Criminalidade infantojuvenil

      UM DISCURSO claramente reacionário, e que tem algo de cínico, sempre sustentou que o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90) prevê muitos direitos e poucos deveres, não pune os adolescentes infratores como deveria e, com isso, acaba promovendo a violência e a impunidade.

               O equívoco desse discurso é manifesto.

              O ECA prevê realmente os direitos fundamentais da infância e da juventude, e nem poderia ser diferente. Mas, tal como o Código Penal faz em relação aos adultos, o ECA estabelece também diversas e severas punições aos infratores, chegando até mesmo à punição máxima que é a privação da liberdade, ou seja, a internação em regime fechado nas Casas especializadas, antigamente chamadas de FEBEM.

            Todavia, apesar dos rigores do Estatuto, o fato é que a criminalidade infantojuvenil continua sendo um problema grave, o que revela o equívoco que é insistir na repressão para solucionar problemas sociais. Penso que a questão da infância e juventude no Brasil está a reclamar, por parte do Estado e da sociedade civil, especialmente dos setores da sociedade envolvidos com o problema da educação (ensino privado e empresariado da cultura), uma forte intervenção no campo das políticas públicas e sociais voltadas para a adequada formação do jovem, sua inserção no mercado de trabalho, garantia de seus direitos básicos e exercício pleno de sua cidadania.

           Na maioria dos grandes centros urbanos do País, alguns problemas têm ameaçado gravemente não só a formação adequada da juventude como também a possibilidade de gozo e fruição dos seus direitos mais básicos, tais como segurança, educação, lazer, saúde, qualidade de vida etc. Entre os vários problemas que cercam a vida do jovem em nossas cidades de grande e médio porte pode-se mencionar, por exemplo, a má qualidade do ensino público proporcionado às crianças e adolescentes de baixa renda; falta de alternativas para a prática de esporte, lazer e recreação formativos; ausência de atividades culturais de formação básica (teatro, cinema, leitura, música etc.) e, consequentemente, a falta de qualquer perspectiva de trabalho, de inserção ou de ascensão social.

           Por um lado, observa-se que essa falta de perspectiva para a juventude, que se traduz na ausência de projetos para o futuro, tem empurrado o jovem brasileiro para atitudes que se poderia qualificar como atitudes tipicamente de fuga, como a prática desenfreada de atividades de lazer essencialmente hedonistas, voltadas exclusivamente para a busca do prazer imediato, sem nenhum ganho para a sua formação pessoal. É o caso, por exemplo, da frequência habitual e compulsiva a bares da moda, festas regadas a álcool, shows e espetáculos sem nenhuma qualidade cultural etc. Por outro lado, observa-se que essa mesma falta de projeto e de perspectiva de futuro tem também levado o jovem à prática de ações violentas, tipificadas como crime, ou excessivo consumo de drogas, tais como o álcool, a maconha e a cocaína.

             Todavia, dentre as maiores ameaças que pairam sobre a nossa juventude, creio que pelo menos quatro são realmente alarmantes: a) o alastramento do tráfico de drogas; b) a falência de instituições tais como escola e muitas famílias; c) o apelo consumista alimentado por setores da mídia e d) a desigualdade social que marginaliza parcelas importantes da juventude, levando um enorme contingente de jovens à prática de crimes. Isso quer dizer que a criminalidade infantojuvenil, em todas as grandes regiões urbanas do país, vem mesmo alimentada pelo tráfico de drogas, pela ausência da família, pela falência da escola, pela desigualdade social e pela propaganda consumista que cria necessidades artificiais, estimulando o consumo de quaisquer bens a qualquer custo, inclusive ao custo de práticas criminosas.

          De modo que a questão da criminalidade infantojuvenil é mesmo um problema social (não apenas um caso de polícia), que está a reclamar a adoção de políticas públicas destinadas à superação da pobreza e da desigualdade social, bem como políticas destinadas ao resgate do sistema educacional e controle daquelas práticas de mídia que por vezes têm um grande efeito criminógeno na sociedade do consumo. O próprio Estatuto da Criança e do Adolescente contém uma importantíssima pauta de direitos destinados a alavancar mudanças socioculturais que seriam muito eficazes para combater a violência infanto-juvenil nas suas raízes. O problema é que muitos querem aplicar apenas a parte repressiva do ECA, obcecados com a ideia de estabelecer os deveres daqueles que ainda não têm todos os direitos assegurados.

         Se é para começar pelos deveres – e não pelos direitos, como quer o discurso reacionário -, então que se exija primeiro o cumprimento de todos aqueles deveres da família, da sociedade e do Estado estabelecidos no art. 227 da Constituição Federal, que estão obrigados a assegurar às crianças e adolescentes, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, protegendo-os contra qualquer forma de negligência, exploração, violência, discriminação, crueldade e opressão.

             Uma vez cumpridos esses deveres, com a prioridade absoluta que o art. 227 da Lei Maior exige, aí sim, será o caso de exigir os deveres da infância e da juventude. A exigência apenas das obrigações impostas às crianças e adolescentes, sem assegurar os correspondentes direitos previstos na lei e na Constituição, e ainda por cima com a rigorosa punição dos infratores, é mais uma estupidez que se comete contra o futuro do Brasil.

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