Acesso à justiça

    A LOCUÇÃO “acesso à justiça” está hoje identificada com a ideia de acesso ao direito e a decisões concretamente justas, não apenas acesso formal a uma instituição judicial ágil e eficaz. Nesse sentido está a conclusão de KAZUO WATANABE para quem “o direito de acesso à Justiça é, fundamentalmente, o direito de acesso à ordem jurídica justa”. E na lição sempre citada de MAURO CAPPELLETTI e BRYANT GARTH a expressão “acesso à justiça” presta-se a determinar duas finalidades do ordenamento jurídico: a) sistema igualmente acessível a todos; b) produção de resultados individual e socialmente justos.

    O direito de acesso à justiça não se compraz tão somente com resultados corretos do ponto de vista formal nem com decisões apenas legalmente adequadas. O verdadeiro sentido desse direito supõe a produção de resultados materialmente concretos do ponto de vista social, político, econômico e cultural, isto é, resultados que possam produzir consequências efetivas, realizando a distribuição democrática dos bens e direitos essenciais à vida humana. Aliás, a distribuição igualitária desses bens e direitos, que no fundo são “direitos necessários”, é providência indispensável à consolidação de qualquer padrão de sociabilidade que se pretenda ético, sustentável.

    E ainda no que concerne à delimitação do sentido latente da expressão “acesso à justiça”, deve-se lembrar uma outra acepção muito importante. Ou seja, nessa locução de abrangência mais ampla não se deve entender o acesso apenas sob a ótica do consumidor da justiça, mas, também, pelo ângulo da participação popular no exercício da atividade jurisdicional. Inscreve-se, pois, nos limites da ideia de “acesso à justiça” a participação da comunidade na sua administração. As figuras dos jurados, do conciliador e do árbitro, que os nossos juizados informais e de pequenas causas já conhecem, atestam, embora timidamente, a validade dessa experiência.

     Todavia, a intensa conflituosidade que hoje assoberba os nossos tribunais precisará de meios paralelos, alçados à condição de instâncias alternativas de resolução de conflitos, para o seu efetivo equacionamento. Assim, tais instâncias – sindicatos, novos movimentos sociais, associações de bairros, comunidades de moradores, OAB, Ministério Público, Defensoria Pública, polícias comunitárias, Procuradoria de Assistência Judiciária, assistência judiciária em Universidades, Prefeituras Municipais etc. – poderão surgir como espaços alternativos de implementação da justiça, ampliando os “canais” de participação popular na atividade de aplicação do direito.

     Essa participação da sociedade civil na administração da justiça, portanto, coadjuvante da atividade jurisdicional do Estado, inscreve-se na moderna orientação da chamada “democracia participante”, que na arguta percepção de TOM B. BOTTOMORE “é proposta como uma solução do problema da alienação, da perda de controle do homem sobre o planejamento de sua vida”, e que na lição de J. J. CALMON DE PASSOS busca “superar o exacerbamento do Estado em detrimento da liberdade, recuperando-se, para a sociedade, um poder de controle que a democracia liberal e a social democracia não previram nem efetivaram”.

     A dizer que, a ideia de “acesso à justiça” abre-se a variadas possibilidades de resposta, mas, em todas elas fica patente o friso da participação, tanto no consumo da justiça eficaz, quanto na sua administração pela forma democrática, em que os interessados no provimento final, como condição de legitimação desse provimento, reúnem possibilidades concretas de influência na aplicação e na efetividade do direito.

    Em resumo, poder-se-ia alinhar alguns objetivos que circunscrevem a noção de “acesso à justiça”: a) possibilidade de consumo da justiça por todas as camadas sociais; (b) acesso a soluções socialmente justas; (c) provimentos jurisdicionais céleres e eficazes; (d) participação popular na administração da justiça.

    Porém, são inúmeros os obstáculos apontados como fatores que dificultam e, no mais das vezes, impedem o consumo da justiça pelas classes populares. BOAVENTURA DE SOUZA SANTOS, da Universidade de Coimbra, anota que investigações sociológicas acerca da administração da justiça revelam três tipos de obstáculos: econômico, social e cultural.

     A dificuldade econômica enfrentada pelas camadas subalternizadas entremostra-se já na impossibilidade de pagar os sofisticados serviços de advocacia que, numa economia de mercado, só serão prestados mediante equivalente remuneração. Ao lado disso alinham-se as taxas e custas processuais cujos critérios fiscais possivelmente muito pouco têm a ver com o problema de administração da justiça. Demais, a delonga do processo, com tramitação lenta e estrangulada por exigências formais, tornará insuportavelmente penosa a demanda àquele que não reúne fôlego financeiro para custear a marcha processual até o seu resultado final.

    Os indivíduos de parcos recursos, integrantes das camadas sociais inferiores, frequentemente ignoram os próprios direitos e nem sempre são capazes de equacionar determinada situação como problema tipicamente jurídico, daqueles problemas que têm as possibilidade de uma solução judicial. O meio social em que vivem não lhes proporciona, no cotidiano, o contato direto com profissionais da advocacia que eventualmente pudessem fornecer a eles alguma orientação jurídica ou os próprios serviços advocatícios.

     Vale salientar ainda que a situação socioeconômica de tais pessoas, com baixo nível cultural, avulta as dificuldades que encontram na defesa de seus direitos, especialmente pelos virtuais problemas enfrentados no relacionamento com autoridades, pois o juiz é visto como alguém inalcançável, o promotor guarda ainda o antigo viés do acusador distante, o advogado surge como o profissional de altos custos e, por fim, as repartições administrativas, encarregadas da expedição de documentos, nem sempre dispensam a atenção e a solicitude necessárias aos interesses das pessoas humildes que ali comparecem.

    Releva notar que a via sacra empreendida pelas pessoas das camadas inferiores da população, percorrendo inúmeras repartições administrativas para a coleta dos documentos que deverão instruir as suas ações em juízo, bem como o tempo e as seguidas vezes que deverão comparecer ao fórum, são providências que afetam sobremaneira o orçamento do trabalhador diarista. A dizer que, em tema de acesso à justiça há uma indiscutível discriminação das classes populares que, por fatores vários, se veem excluídas do consumo da atividade jurisdicional do Estado, e representam camadas onde a justiça não chega ou, na observação espirituosa de MAURO CAPPELLETTI, “chega desnaturalizada ou com conta-gotas”.

     A abrangência alcançada pelos “direitos humanos fundamentais” na sociedade liberal burguesa do laissez faire capitalista, compreendendo as reivindicações relativas a habitação, saúde, educação, trabalho, transporte etc., tem no acesso à justiça o ponto nuclear para a efetivação de todos esses direitos num sistema jurídico que se pretenda socialmente justo.

    Numa sociedade capitalista só recentemente industrializada como a nossa (a partir dos anos 50), segundo um modelo dependente de capitalismo, com os inevitáveis desarranjos advindos também do modelo de desenvolvimento que provoca a mobilização das massas do campo para as cidades, sem que estas cidades estivessem estruturadas para a absorção dessas populações migrantes, que acabaram por se aglomerar em bolsões de miséria (favelas), a função social do profissional do direito adquire especial relevância jurídico-política. E essa função só será desempenhada com justiça e legitimidade se estiver orientada pelo resgate (inclusão) das populações marginalizadas que hoje têm acesso à justiça apenas para ocupar o banco dos réus.

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