O direito e as favelas

          AS FAVELAS (que passaram a ser chamadas assim desde o começo do século passado) nas grandes e médias cidades brasileiras, são assentamentos ou núcleos de moradias precárias que geralmente ocupam áreas inabitáveis – por natureza ou por lei. De fato, as áreas que, por sua natureza, não deveriam receber nenhuma ocupação humana são as encostas, morros e margens de rios; as que não podem ser ocupadas por força de lei são as áreas públicas, como praças, ruas, áreas verdes e institucionais.

             Pois bem… As áreas cuja natureza não comporta ocupação urbana são as chamadas áreas de risco. E são assim chamadas justamente porque oferecem risco tanto à integridade física de seus ocupantes quanto à própria preservação do meio ambiente. As áreas de várzea são um bom exemplo de áreas que não comportam nenhuma espécie de ocupação pelo homem. Elas são destinadas a filtrar as águas que retornam superficialmente para os rios e funcionam como “esponja”, que retém água em épocas de enchentes ou “cheias”, liberando-as lentamente nos períodos mais secos – importante destacar ainda que o ecossistema de várzeas compreende a ocorrência de nascentes dispersas.

           A ocupação das áreas de várzea por núcleos de favela é o exemplo típico de ameaça (risco) à saúde humana com perigo concreto e contínuo de degradação ambiental. Há aqui, portanto, uma dupla degradação: da dignidade dos favelados e da natureza. A degradação da dignidade se dá pela moradia em condições insalubres e miseráveis, e a da natureza ocorre pela contaminação do leito dos rios e nascentes, bem como pela ameaça à função da várzea que é reguladora da vazão e da filtragem das águas fluviais e pluviais.

    As várzeas dos rios constituem áreas de preservação permanente, cuja ocupação acarreta, automaticamente, a disfunção desse ecossistema, a degradação ambiental e a contaminação das águas. A presença de casas e barracos nesses locais, em precárias condições de habitabilidade, sem nenhum saneamento básico, além de significar verdadeira degradação do meio ambiente, pois impede a regeneração da vegetação natural nas margens do rio, representa evidente risco para a saúde das pessoas ali instaladas. Trata-se, pois, de situação que ameaça tanto o equilíbrio ecológico quanto a qualidade de vida da população daquele espaço urbano.

           As construções irregulares, a instalação de estábulos e pocilgas, a deposição de lixo e entulho, bem como o chorume decorrente dessas ocupações precárias, são atividades que poluem e degradam uma área que é de preservação obrigatória e permanente. Além do problema ambiental, insista-se, há o fato de que as casas erguidas nessas favelas, sem saneamento básico, expõem os seus moradores aos mais diversos riscos de contaminações, ameaçando-lhes a saúde e o direito fundamental a uma moradia digna.

         A presença de favelas em áreas de risco e de preservação ambiental é a prova mais evidente de que há uma criminosa omissão dos poderes públicos em matéria de política urbana e habitacional. Nesses casos, o poder público despreza as leis de uso e ocupação do solo e deixa de assegurar o pleno cumprimento das diretrizes urbanísticas das cidades, permitindo que parcela dos seus munícipes sigam vivendo em condições sub-humanas de moradia.

           Assegurar o uso racional do solo urbano é uma função atribuída ao Estado, que deve zelar pela ocupação adequada dos espaços urbanos, em conformidade com as normas de zoneamento preestabelecidas, garantindo à população condições adequadas de moradia, em meio ambiente saudável. E a ocupação racional desse solo, tanto do ponto de vista jurídico quanto ecológico, urbanístico e social, é condição sine qua non para “o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade” e para a garantia do “direito a cidades sustentáveis”, conforme impõe o art. 2º do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01).

          No que diz respeito à Política Urbana, determina o artigo 182 da Lei Maior que “a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes (…) Ainda, assegura em seu artigo 225 que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

      Nesse ponto, pertinente a lição de José Afonso da Silva (Direito ambiental constitucional. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2002) que define o objeto da tutela jurídica ambiental da seguinte maneira: “O que o Direito visa proteger é a qualidade do meio ambiente em função da qualidade de vida. Pode-se dizer que há dois objetos de tutela, no caso – um imediato, que é a qualidade do meio ambiente: e outro mediato, que é a saúde, o bem-estar e a segurança da população, que se vem sintetizando na expressão ‘qualidade de vida’ ”.

              No seu artigo 196, a Constituição de 1988 garante o direito à saúde como direito de todos e dever do Estado, impondo a adoção de políticas sociais e econômicas “que visem à redução do risco de doença…”. Portanto, cabe ao Poder Público, em todas as suas esferas, zelar pela qualidade de vida dos administrados, garantindo-lhes, sobretudo, segurança, saúde, meio ambiente saudável e condições dignas de moradia, como forma de dar efetividade ao princípio da dignidade humana, proclamado solenemente entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 1º).

         Quando o Poder Executivo não atua nesse sentido, cabe ao Poder Judiciário, afirmando-se como autêntico Poder da República, determinar à Administração Pública um uso adequado do direito, como efetivo instrumento de transformação da realidade social, atendendo de maneira objetiva às demandas mais urgentes da sociedade, como as demandas por um meio ambiente sadio, por um meio urbano sustentável e, sobretudo, por moradia com dignidade.

           O dever de assegurar os direitos fundamentais de saúde e moradia, previstos no art. 6º caput, da Constituição Federal, compete a todos os poderes do Estado, Executivo, Legislativo e Judiciário. E em caso de omissão, lá deve estar o Poder Judiciário para restabelecer a legalidade, encarregado que é de zelar pelo cumprimento das leis, na sua missão constitucional de assegurar a observância da ordem jurídica. Assim, por força de uma legislação urbanística de natureza pública e cogente, e ainda por mandamento constitucional, nem as Administrações Públicas nem o Poder Judiciário poderão permitir a permanência de “favelas” nas áreas de risco (e em área nenhuma), quer porque elas degradam a qualidade do meio ambiente, quer porque degradam também a qualidade de vida dos moradores.

           Mas, num país com 5 milhões de défice de moradia e intensa especulação imobiliária, é preciso ficar bem claro que as intervenções em favelas não devem se resumir a simples reintegrações de posse e “despejos” de favelados. Uma intervenção nos termos da lei e da Constituição Federal implica a “remoção” e o “assentamento” dos moradores de acordo com uma política habitacional, que conjugue a preservação do meio ambiente e a dignidade da pessoa humana. O direito deve ser usado para combater as favelas, não os favelados; para atacar as causas do favelamento, não suas vítimas!

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