Ministério Público em defesa de qual democracia?

        A CONSTITUIÇÃO de 1988 reestruturou profundamente o Ministério Público brasileiro e o credenciou para a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127). Isso quer dizer que o novo Ministério Público, saído da nova ordem constitucional, qualificou-se de vez como a instituição encarregada de defender a legalidade, a democracia, os interesses sociais e individuais indisponíveis.

            Pois bem… Enquanto defensor da legalidade, ou da ordem jurídica (como quer a redação da Carta Magna), nada de novo se acrescenta às atribuições tradicionais do Ministério Público. Ou seja, na defesa da ordem jurídica inscrevem-se as funções clássicas do custos legis ou fiscal da lei, que o Ministério Público sempre exerceu, velando pela adequada observância dos preceitos legais e dos princípios gerais de direito que informam o ordenamento jurídico desde a sua base até seus fundamentos constitucionais.

           De modo que essa atribuição clássica do Ministério Público, como defensor da legalidade, ou fiscal da lei, não é exatamente uma novidade nem é o traço constitucional que o qualificou, a partir da Carta de 1988, como uma instituição nova e extremamente avançada – pelo menos do ponto de vista jurídico, político, social e de reorganização do poder estatal

                A defesa dos interesses sociais também não é propriamente uma tarefa nova, pois esses interesses, mesmo antes da Constituição de 1988, já eram defendidos pelo Ministério Público no âmbito, por exemplo, dos mandados de segurança, das ações populares, da ação civil pública e da própria ação penal. Tanto que, sempre foi muito comum ouvir que o Promotor de Justiça é o “advogado da sociedade”, numa clara alusão à sua tarefa de defender os interesses sociais.

          O que na verdade começa a traçar o novo perfil do Ministério Público brasileiro é precisamente o fato de a Constituição de 1988 haver entregado ao nosso Parquet, além da defesa da legalidade e dos interesses sociais, a defesa do regime democrático. Essa tarefa é realmente uma novidade constitucional, pois agora o Ministério Público está, expressamente, encarregado de defender a democracia. Por isso, é pertinente indagar: O Ministério Público está encarregado da defesa de qual democracia?

            É evidente que a defesa de um regime democrático implica, naturalmente, a defesa das regras do jogo eleitoral – mas não apenas isso. Um regime democrático, por óbvio, não se resume à existência de partidos políticos e ao processo eleitoral. De fato, a democracia é muito mais do que “eleições”. E a própria Constituição de 1988 consagra um Estado Democrático de Direito que compreende: (a) observância do princípio da legalidade; (b) a busca dos conteúdos sociais da lei; e (c) a participação utópica e transformadora da sociedade no exercício do poder. Além do que, uma democracia real, substantiva, somente se aperfeiçoa com a observância dos direitos fundamentais, aí compreendidos os direitos humanos de primeira, segunda e terceira gerações, consagrados na própria Constituição.

               Assim, o novo perfil constitucional do Ministério Público, encarregado da defesa do “regime democrático”, conferiu ao Parquet brasileiro a atribuição de defender o Estado Democrático de Direito – o que compreende a defesa de uma legalidade democrática e transformadora –, bem como a defesa dos direitos humanos, em todas as suas gerações (direitos individuais, socioeconômicos e coletivos). Essa tarefa significa, portanto, a defesa de uma democracia material ou substantiva, não apenas uma democracia formal, daquelas que se traduzem tão somente na defesa das regras que disciplinam o processo político-eleitoral.

              Se se considerar que a defesa de uma democracia material, do Estado Democrático de Direito, e dos direitos humanos é uma antiga bandeira das esquerdas, então se poderá concluir que o Ministério Público brasileiro, doravante, é um órgão incumbido também de promover a transformação da sociedade liberal capitalista, a qual se caracteriza tão somente por (a) uma democracia meramente formal, (b) pelo Estado Legal e (c) e pela prevalência exclusiva dos direitos humanos de primeira geração, ou seja, dos direitos civis e políticos.

           Dessa forma, ao encarregar o Ministério Público da defesa de uma democracia substancial, tal como aquela imaginada pelos ideários igualitaristas do socialismo, teria a Constituição de 1988 transformado o Parquet brasileiro numa instituição portadora também do desafio de atuar na construção de uma sociedade socialista? Bem sei que essa indagação é meio (bastante) marota. Claro que ela é, sim, provocadora; e claro também que a resposta da maioria será simplesmente: NÃO; mas nada impede que alguns sigam dizendo SIM.

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