O direito alternativo

                  O DIREITO ALTERNATIVO configura importante movimento político/jurídico e prático/teórico, deflagrado no final da década dos anos 60 por juízes integrantes da chamada Magistratura Democrática da Itália, e que se difundiu em seguida pela Espanha até chegar à América Latina. Esse movimento se caracterizou por reunir teóricos e profissionais do direito que passaram a ver neste último um verdadeiro instrumento de mudança social, de consolidação da democracia e de construção de uma sociedade efetivamente justa.

                 Tal vertente do pensamento jurídico, como hoje é entendida, propõe mesmo uma ruptura com o modelo jurídico liberal/positivista do direito burguês, que funciona como parte do esquema de dominação na sociedade capitalista, buscando novos paradigmas para a ciência e para a praxis jurídicas a partir de uma compreensão dialética do fenômeno jurídico, mais adequada a um novo modelo de sociedade, muito provavelmente de tipo socialista – ou, pelo menos, não capitalista.

              O movimento do Direito Alternativo se inscreve no âmbito de uma crítica do direito que, no plano teórico, identifica o esgotamento do paradigma positivo-normativista da ciência jurídica, buscando um outro referencial teórico e prático para o direito, mais pluralista, comprometido com a transformação – e não com a mera conservação – da realidade social, especialmente quando esta última apresenta níveis insustentáveis de exclusão e injustiça, como é o caso dos países da América Latina e de todo o mundo não desenvolvido.

                   No que concerne à denominação dessa corrente, há um problema terminológico que tem causado certa polêmica, sobretudo entre aqueles que têm uma quase insuperável dificuldade de admitir qualquer alternativa ao direito liberal burguês.

             A locução “direito alternativo” parece designar adequadamente o movimento porque, além de abranger a prática do “uso alternativo do direito posto” e da “positividade de combate”, abrange as manifestações do “pluralismo jurídico”, verdadeiro ordenamento jurídico alternativo, surgido no seio de grupos marginalizados, portanto, à margem da ordem instituída. Além disso, designa a luta por uma outra (alter) forma de sociedade, a sociedade não burguesa, cuja construção está condicionada a uma espécie de ética da alteridade, com a necessária inclusão dos sujeitos marginalizados, ou seja, do alter, ou, dos “outros sujeitos”.

                 Na prática, o movimento do Direito Alternativo atua, basicamente, a partir de três estratégias.

                   Primeiro, com a chamada “positividade de combate”, que é exatamente a luta, dentro do aparato oficial do Estado (juízos, tribunais, repartições administrativas etc.), pela efetivação das normas que expressam de modo autêntico os interesses populares. Ou seja, por meio da referida “positividade” trava-se uma luta pelo cumprimento das leis de interesse das classes subalternizadas, sobretudo, daquelas leis que permanecem apenas no plano retórico do ordenamento jurídico – as chamadas leis que “não pegam”. Com efeito, as leis e normas de interesse das camadas populares quase sempre integram a estrutura jurídico-positiva do Estado tão somente com o objetivo de produzir um efeito “encantatório”, para proporcionar a sensação – desmentida pela realidade -, de que os interesses da maioria estão efetivamente assegurados pelo direito.

                Nesse caso, o movimento do Direito Alternativo procura dar efetividade às leis e normas que contemplam os interesses genuinamente populares, com o propósito de aprofundar o processo de participação jurídica. Para evitar-se qualquer ranço ou vínculo com a ideologia positivista, e uma vez que não se deve confundir a positividade do direito com o positivismo jurídico, parafraseando Michel Miaille, que fala num “jusnaturalismo de combate”, preferimos a designação dessa estratégia hermenêutica por meio da locução “positividade de combate”, em vez de “positivismo de combate”.

            Em segundo lugar, o Direito Alternativo, valendo-se da estratégia que ficou conhecida na Europa como o “uso alternativo do direito”, propõe a adoção de um processo hermenêutico em que a interpretação e aplicação de leis e normas devem ser efetuadas sempre no sentido da realização da justiça social, privilegiando os direitos e interesses das classes populares, da classe trabalhadora, das classes marginalizadas, enfim, das classes excluídas do processo jurídico de fruição dos direitos básicos de cidadania.

                Vale dizer, trata-se de uma hermenêutica comprometida com a inclusão social, em que o intérprete/aplicador, diante da vagueza, ambiguidade e contradições do sistema jurídico (as chamadas “brechas” da lei) opta sempre pelo sentido que mais atende aos fins sociais, ao bem comum (art. 5° da Lei de Introdução ao Código Civil) e aos legítimos interesses da maioria. Trata-se de explorar o caráter polissêmico dos vocábulos que compõem o texto legal com a finalidade de obter a decisão mais adequada a uma aplicação democrática do direito. É exatamente sob esse aspecto que Boaventura de Souza Santos fala, sugestivamente, num “uso não burguês do direito burguês”.

                   Por fim, o Direito Alternativo reconhece também a existência de manifestações jurídicas à margem da ordem vigente, especialmente no seio de grupos e movimentos sociais em luta pela inclusão e pela transformação das relações socialmente injustas. Trata-se então do fenômeno do “pluralismo jurídico”, em que se reconhece também, como legítimas, as relações jurídicas criadas por grupos “marginais”, no plano da luta social por direitos e por democracia, como, por exemplo, a luta dos grupos pró-moradia, pró-reforma agrária, pró-cidadania etc. A luta desses grupos, muitas vezes travada à margem da ordem oficial, como é o caso das ocupações de terras rurais e de imóveis urbanos – é uma luta instituinte em espaços de anomia – espaços aonde a lei não chega.

            Daí a necessidade da luta marginal que os movimentos sociais travam com o objetivo de produzir uma espécie de “alargamento do foco do direito”, na sugestiva expressão de Roberto Lyra Filho, como estratégia de luta ético-política pela construção de uma sociedade efetivamente igualitária. Essa luta supõe também uma práxis jurídica comprometida não apenas com a repressão ou cooptação dos movimentos, mas, sim, com a concretização transformadora daquelas manifestações jurídicas surgidas à margem da ordem e reivindicadas pelos movimentos sociais.

               O pluralismo, no entendimento de Antônio Carlos Wolkmer, é uma espécie de “resposta à injustiça, ineficácia e esgotamento da legalidade liberal-individualista”, face às demandas por direitos básicos, deduzidas pelas classes subalternizadas através da ação de movimentos sociais em luta pela concretização de tais direitos. Isso quer dizer, conforme lembrado por Diego J. Duquelsky Gómez, que o pluralismo jurídico é mesmo, fundamentalmente, um lugar dos movimentos sociais, cujos exemplos mais enfáticos na América Latina são o MST no Brasil e Chiapas no México.

                 Essas três estratégias hermenêuticas do Direito Alternativo têm por paradigma, ou por critério maior de interpretação e aplicação da lei, a dimensão ético-utópica da inclusão social. Ou seja, a interpretação e aplicação do direito, sob o prisma da alternatividade, supõe uma praxis jurídica entendida como prática consciente e superadora: de um lado, porque o intérprete/aplicador deve agir com a consciência de sua função social e da finalidade do direito frente às desigualdades e à dominação que o direito burguês sempre acabou consolidando; de outro, porque sua atuação jurídica deve guiar-se por uma aplicação do direito que realmente possa contribuir para a efetiva superação tanto das desigualdades sociais quanto da dominação próprias da sociedade capitalista, tendo como horizonte utópico a transformação estrutural desta última.

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